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Marli Palmira Batista Brum x Anderson Oseias Sabroza Camargo e outros

ID: 329834023

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-14.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PALMIRA BATISTA BRUM

Polo Passivo:

ANDERSON OSEIAS SABROZA CAMARGO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. VR CONSULTORIA

80

Advogados:

MARINA GUIMARAES BATISTA

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PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN

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CASSIANO DA ROSA KERN

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PRO… 4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 01 (UM) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003969-14.2024.8.21.0073/RS (Pauta: 560) RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: MARLI PALMIRA BATISTA BRUM (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA GUIMARAES BATISTA (OAB RS125624) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) RECORRIDO: ANDERSON OSEIAS SABROZA CAMARGO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN (OAB RS124812) ADVOGADO(A): CASSIANO DA ROSA KERN (OAB RS100546) RECORRIDO: VR CONSULTORIA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN (OAB RS124812) ADVOGADO(A): CASSIANO DA ROSA KERN (OAB RS100546) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LUIZ CLAUDIO NACLERIO TORRES (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: ERIKA RODRIGUES LAMMEL (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Presidente

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Processo nº 5003969-53.2025.8.24.0054

ID: 332526780

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-53.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VR COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-53.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VR COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI BIANCHI (OAB MT0006641) ATO ORDINATÓRIO Fica des…

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Processo nº 5003969-07.2024.4.03.6327

ID: 309339163

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-07.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL PEDRO FILHO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-07.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-07.2024.4.03.6327 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MIGUEL PEDRO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-07.2024.4.03.6327 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MIGUEL PEDRO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a isenção e a repetição de indébito referente ao imposto de renda retido com fulcro no que dispõe o artigo 6º da Lei 7.713/88. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. Requer o recorrente, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-07.2024.4.03.6327 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MIGUEL PEDRO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, afasto a arguição de nulidade da sentença em razão da não realização de perícia judicial no JEF, eis que em consulta ao sistema SAT, verifica-se que foi concedido administrativamente o benefício de auxílio acidente por acidente do trabalho, o qual foi cessado somente com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não há nada que infirme a conclusão da perícia administrativa realizada pelo INSS. Com relação à isenção, o STJ já decidiu: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Passo a examinar o mérito propriamente dito. Para a isenção pretendida pela parte autora, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias consideradas graves, assim compreendidas aquelas previstas no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88; c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, ressalvada a possibilidade de o postulante comprovar a existência da doença em Juízo por outros meios de prova. No caso dos autos, a parte autora se apresenta como vitimada por patologias físicas que implicariam, segundo alegado, moléstias ocupacionais, figuras essas previstas na norma isentiva do art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88: “...”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma...” No caso em tela, a parte autora recebeu administrativamente, desde setembro de 2010, o benefício de auxílio acidente por acidente do trabalho, o que indica pelo a perícia administrativa do INSS verificou a existência de moléstia profissional. Correto o posicionamento do Juízo Singular. Apesar do arguido pela União, do art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88, faz menção simplesmente à moléstia profissional. No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) Nesse sentido, também, o entendimento do C.STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022. 4. Recurso especial provido. (REsp 2052013/SC RECURSO ESPECIAL 2023/0027239-8 – RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - ÓRGÃO JULGADOR - SEGUNDA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 23/05/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE RBDTFP vol. 98 p. 190 DJe 02/06/2023) Por sua vez, a Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença. Ainda, o termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 1988, deve ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, respeitada, evidentemente, a prescrição quinquenal. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). No caso destes autos, contudo, pleiteou a parte autora a concessão da isenção em tela desde a data da concessão da aposentadoria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para manter a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9289/96. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. SÚMULA 598 STJ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS DO AUXÍLIO ACIDENTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. SÚMULA 627 STJ. ISENÇÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5003969-27.2021.4.03.6128

ID: 339515764

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-27.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERESA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REBECA GUIMARAES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA JUNDIAÍ DO INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA JUNDIAÍ DO INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por TERESA LOPES DOS SANTOS em face da r. sentença (ID 257296538) que, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Gerência Executiva Jundiaí do INSS, denegou a segurança pleiteada, que objetivava a reanálise de seu processo administrativo de aposentadoria por idade híbrida (NB 41/200.211.657-6). A r. sentença fundamentou que não há aparente ausência de análise administrativa pelo INSS, sendo que o indeferimento se baseou na existência de coisa julgada decorrente de ação judicial anterior. Concluiu que a discussão sobre o acerto ou desacerto do mérito do ato administrativo não é cabível na via estreita do mandado de segurança, por não se vislumbrar ilegalidade flagrante ou erro administrativo inequívoco, devendo a questão ser dirimida em recurso administrativo ou em ação judicial ordinária. Em suas razões recursais (ID 257296541), a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do ato administrativo por erro de procedimento (error in procedendo). Alega que a autoridade coatora não observou as disposições do Ofício Circular nº 46/2019, que impõem a análise da autodeclaração de segurado especial como ato vinculado. Aduz, ainda, a inocorrência de coisa julgada, uma vez que a demanda judicial anterior versava sobre pedido de aposentadoria rural pura referente a período diverso do postulado no novo requerimento administrativo, que busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedida a segurança, determinando-se a reabertura e reanálise do processo administrativo. O INSS, embora intimado (ID 281071805), não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 284679920), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA JUNDIAÍ DO INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso de apelação é tempestivo e, sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO MÉRITO RECURSAL - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via do mandado de segurança para compelir a autoridade impetrada a reanalisar requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida, ao argumento de que o indeferimento se deu com base em premissa equivocada (coisa julgada) e com inobservância do procedimento legal (ausência de análise da autodeclaração de segurado especial). A r. sentença denegou a segurança por entender que a questão de fundo se confunde com o próprio mérito administrativo, o que demandaria cognição aprofundada, incabível na via mandamental. De fato, a impetração do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, aferível de plano, mediante prova pré-constituída e que não demande dilação probatória. Conforme o magistério de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (in Mandado de Segurança, 32ª ed., Malheiros, p. 34). No caso em tela, a apelante alega que o INSS praticou ato ilegal ao não seguir o procedimento estabelecido no Ofício-Circular nº 46/2019. Contudo, a análise da suposta ilegalidade não é tão simples e direta como faz parecer. O ato administrativo de indeferimento (ID 257296534, pág. 2) está fundamentado, ainda que de forma sucinta, na existência de uma ação judicial anterior (processo nº 0015228-88.2008.4.03.9999), na qual já teria sido discutida a atividade rural da impetrante. Assim, para se concluir pela ilegalidade do ato do INSS, seria imprescindível, como etapa lógica anterior, afastar a premissa na qual ele se baseou, qual seja, a existência de coisa julgada. E é neste ponto que a via eleita se mostra inadequada. Aferir se a ação judicial anterior impede ou não a análise do novo requerimento administrativo exige uma cognição exauriente, que transcende o exame de prova documental inequívoca. Seria necessário comparar detalhadamente os elementos da ação judicial transitada em julgado (partes, causa de pedir e pedido) com os do novo processo administrativo. Isso envolve analisar se o período de labor rural alegado é o mesmo, se as provas apresentadas são novas, se a natureza do benefício pleiteado (rural puro vs. híbrido) altera a causa de pedir a ponto de afastar a imutabilidade da decisão anterior, e se a jurisprudência sobre a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária se aplica ao caso concreto. Tal análise é complexa e controversa, não se compatibilizando com o conceito de direito líquido e certo. A matéria demanda, em verdade, ampla dilação probatória e aprofundado debate jurídico, próprios da via ordinária, na qual as partes podem produzir todas as provas necessárias para demonstrar suas alegações. Portanto, a pretensão da impetrante, embora apresentada como um simples pedido de correção de procedimento, revela-se, em sua essência, uma tentativa de rediscutir o mérito do ato administrativo por via inadequada. A ausência de direito demonstrável de plano e a necessidade de dilação probatória para dirimir a questão prejudicial da coisa julgada tornam o mandado de segurança incabível na espécie. Nesse cenário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Ante o exposto, de ofício, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, pela inadequação da via eleita e, por consequência, PREJUDICADO o exame do mérito do recurso de apelação da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE. CONCESSÃO. VIA INADEQUADA. 1. O mandado de segurança não é via adequada para análise da regularidade da decisão administrativa que resultou no indeferimento do benefício, uma vez que tal questão demanda dilação probatória. 2. O mandado de segurança por ter rito célere não comporta dilação probatória, sendo a prova pré-constituída (direito líquido e certo) condição especial da ação, cuja ausência leva à sua extinção ação sem julgamento de mérito. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mister se faz a análise da prova documental, sendo necessária, à hipótese, a dilação probatória, o que é incompatível com o presente mandamus. 4. A ausência de direito líquido e certo a autorizar o manejo da via mandamental implica em carência de ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC. 5. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito e dar por prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

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Margarete Souza Sander x Banco Pan S.A.

ID: 305500354

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005424-06.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE SOUZA SANDER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5005424-06.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARGARETE SOUZA SANDER CPF: 084.068.336-70 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA À parte autora concedi a gratuidade da justiça e determinei que emendasse a petição inicial e/ou juntasse documento(s) essencial(is) à propositura da ação, o(s) qual(is) especifiquei (ID 10436971126). Apesar de intimada, a parte autora não o fez (ID 10471913026). Desnecessária a diligência do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil, por reportar-se ele apenas às hipóteses dos incisos II e III do “caput” daquele artigo. Nesse sentido os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “1. O art. 284, do CPC, prevê que ‘Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.’ 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. (...)” (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 723.432/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/3/2008, DJe de 5/5/2008.) “(…) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. (…) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. (…)” (AgRg na AR n. 3.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 18/11/2010.) Os referidos julgados referem-se a artigos do Código de Processo Civil de 1973 replicados no de 2015, de modo que a solução jurídica permanece a mesma. Em resumo, fora das hipóteses específicas de abandono e desistência, o indeferimento da petição inicial dispensa intimação pessoal da parte autora, requerimento e/ou concordância da parte ré, bastando que do defeito da postulação tenha sido a parte autora intimada na pessoa de seu advogado para corrigi-lo no prazo legal. Qual ocorreu nestes autos. Posto isso, com base nos arts. 485, I e IV, 321, parágrafo único, e 330, “caput”, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. Encaminhe-se cópia destes autos ao Numopede, diante dos elementos de litigância abusiva. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003969-43.2025.8.21.0052

ID: 299438281

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-43.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DO PRADO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-43.2025.8.21.0052/RS AUTOR : LUCIANE DO PRADO ALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção à Recomenda…

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Andre Angelo Randon x Deolinda Randon e outros

ID: 297068345

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-30.2015.8.21.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANGELO RANDON

Polo Passivo:

DEOLINDA RANDON PAULA DOS SANTOS RANDON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO NESTOR TREMEA

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ALINE DE CARVALHO BARBOZA TREMEA

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BIANCA DA SILVA UEQUED

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-30.2015.8.21.0008/RS AUTOR : ANDRE ANGELO RANDON ADVOGADO(A) : PEDRO NESTOR TREMEA (OAB RS090568) ADVOGADO(A) : ALINE DE CARVALHO BARBOZA TREMEA (OAB RS092230B) R…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Branco - Sicredi Ouro Branco Rs x Ana Cristina Diersmann

ID: 291348254

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-81.2023.8.21.0159

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DIERSMANN

80

Advogados:

SUSIANE ZART

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DANIEL HORN

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RICARDO MIERS

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ANELISE LEONHARDT BORN

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento … 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5003969-81.2023.8.21.0159/RS (Pauta: 962) RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RICARDO MIERS (OAB RS052403) ADVOGADO(A): DANIEL HORN (OAB RS046119) ADVOGADO(A): SUSIANE ZART (OAB RS111266) APELADO: ANA CRISTINA DIERSMANN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANELISE LEONHARDT BORN (OAB RS028426) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 280556437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003918-45.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003918-45.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOM…

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Processo nº 5003969-12.2017.4.04.7204

ID: 280042347

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003969-12.2017.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003969-12.2017.4.04.7204/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que os bens indicados à penhora pela parte exequente se encontram…

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