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Processo nº 5003969-80.2025.4.02.5104

ID: 299735162

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-80.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA

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NARAIANE GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-80.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-80.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Valdecir Chagas Dos Santos x Luft & Pereira Transportes Ltda

ID: 301142765

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-88.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

TAMARA DO AMARAL DE OLIVEIRA

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ENER PEDROLLO SODRE

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LEONARDO PEDROLLO SODRE

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GILSOMAR MENDES KRIEGER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003969-88.2024.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : VALDECIR CHAGAS DOS SANTOS (AUTOR… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003969-88.2024.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : VALDECIR CHAGAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMARA DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB RS101647) RECORRIDO : LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GILSOMAR MENDES KRIEGER (OAB RS074621) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEDROLLO SODRE (OAB RS085819) ADVOGADO(A) : ENER PEDROLLO SODRE (OAB RS053320) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FRETE. COBRANÇA DE PEDÁGIOS. MULTA POR NÃO FORNECIMENTO DE VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de pedágios e de aplicação de multa por não fornecimento do vale-pedágio, em razão da prescrição. O autor alega ter sido contratado para realizar dois fretes pela empresa demandada, sem o recebimento antecipado dos valores referentes aos pedágios, requerendo a indenização pelos custos e a penalidade pelo descumprimento da obrigação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional de 12 meses, incluído pela Lei nº 14.229/2021, ao caso concreto; (ii) analisar se a prescrição foi implementada em razão do ajuizamento tardio da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.229/2021 acrescenta o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, estabelecendo o prazo prescricional de 12 meses para a cobrança de multas e indenizações relacionadas a contratos de fretamento. 4.Conforme entendimento consolidado do STJ, a norma prescricional de 12 meses tem aplicação imediata, inclusive para contratos celebrados antes de sua vigência, salvo quando já houver transcorrido o prazo prescricional previsto anteriormente. 5.Observado o disposto no art. 6º da LINDB, na ausência de norma específica que regule a aplicação do prazo prescricional a ações já em curso, a nova lei deve ser aplicada de forma imediata. 6.Considerando o termo inicial do prazo prescricional a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021 (21/10/2021) e o ajuizamento da ação em 03/04/2024, conclui-se pela prescrição ânua, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5003969-69.2025.8.13.0471

ID: 333720792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-69.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALVIANO MARCIO SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SEBASTIAO ALVES

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CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5003969-69.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARCIO SALVIANO CPF: 390.106.436-20 e outros RÉU: PEDRO CARDOSO FILHO CPF: 140.944.366-34 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de execução proposta por Márcio Salviano e Daniel Salviano, qualificada nos autos, em face de Pedro Cardoso Filho, também ali qualificada, pretendendo a execução da quantia de R$ 35.889,55 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), consubstanciada em uma certidão de dívida emitida pelo Juizado Especial desta Comarca . Decido. Tratando-se de ação de execução, necessário observar o rol dos considerados títulos executivos extrajudiciais, consoante o disposto no artigo 784 do CPC. É cediço que a expressão título executivo representa a existência de um documento com força executiva, ou seja, que propicia o ajuizamento de ação de execução, dispensando-se a prova do crédito, que geralmente é feita em processo de conhecimento. Assim é que, o artigo 784 do Código de Processo Civil enumera os tipos de documentos com força executiva, a fim de embasar a ação de execução, dispondo em seu inciso II, quanto ao documento particular, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No caso em apreço, vislumbro a existência de uma certidão de dívida expedida com base no Enunciado 76 do FONAJE, para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, o que a torna imprópria para a execução. Deste modo, ausentes os pressupostos descritos nos artigos 784 do CPC, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do título que embasa a execução. Diante do exposto, ausente o competente título executivo e, haja vista tratar-se de uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial, mediante cópia nos autos, bem como a devolução, à parte exequente, do contrato eventualmente arquivado em secretaria. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e após, ao arquivo. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5003969-66.2025.4.02.0000

ID: 299027021

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003969-66.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR INACIO QUIRINO

Acórdão

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Agravo de Instrumento Nº 5003969-66.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : MOACIR INACIO QUIRINO ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5003969-66.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : MOACIR INACIO QUIRINO ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE OUTRO PROCESSO. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 5012130-05.2022.4.02.5001, que, após certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 5018258-72.2023.4.02.0000, manteve a determinação de que a autarquia diligenciasse diretamente junto à 2ª Vara Federal de Belo Horizonte para obter cópia integral de processo necessário à comprovação de coisa julgada. Ocorre que, embora a 2ª Turma Especializada tenha conhecido do agravo de instrumento anteriormente não admitido monocraticamente, o recurso não foi julgado quanto ao mérito, tendo sido erroneamente baixado à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, uma vez reconhecido pelo Tribunal o cabimento do agravo de instrumento, é necessário o prosseguimento do feito para análise do mérito do recurso, e se a ausência desse julgamento, com consequente devolução ao juízo de origem, configura nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão proferido no agravo interno reconhece expressamente a admissibilidade do agravo de instrumento com base no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, afastando a decisão monocrática anterior que negara seguimento ao recurso. 4. O reconhecimento do cabimento do recurso impõe ao órgão julgador o dever de prosseguir na análise do mérito do agravo de instrumento, sendo incorreta a baixa dos autos sem o julgamento do pedido principal. 5. A ausência de julgamento do mérito do agravo de instrumento constitui nulidade processual, uma vez que suprime da parte o direito ao devido processo legal e ao pronunciamento judicial completo sobre sua irresignação. 6. Não há preclusão ou trânsito em julgado quanto ao mérito do agravo de instrumento, pois a parte recorrente não detinha mais ônus processual após o provimento do agravo interno; o impulso oficial cabia exclusivamente ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Maria De Lourdes Da Silva Flores x Expedito Damasceno Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 294734753

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-43.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA FLORES

Polo Passivo:

EXPEDITO DAMASCENO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA KARINA NOGARA SABOIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACINDO RAFAEL GOETZ

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MARCELO VOLPE AGUERRI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003969-43.2021.8.24.0135/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : GRACINDO RAFAEL GOETZ (OAB SC032910) RÉU : KARINA NOGARA SABOIA ADVOGADO(A) : MARCELO … Procedimento Comum Cível Nº 5003969-43.2021.8.24.0135/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : GRACINDO RAFAEL GOETZ (OAB SC032910) RÉU : KARINA NOGARA SABOIA ADVOGADO(A) : MARCELO VOLPE AGUERRI (OAB SC035198) RÉU : EXPEDITO DAMASCENO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VOLPE AGUERRI (OAB SC035198) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que já restou saneado, conforme se verifica na decisão do Ev. 25.1 . 2. Em relação à instrução probatória, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte Autora e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2025 às 14:30h. Consigno que a audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente e por meio do sistema de videoconferência. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Nada obstante, havendo interesse das partes na realização de audiência de forma unicamente presencial, estas deverão peticionar nos autos, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, justificando a necessidade da medida. Intimem-se as partes pessoalmente para participarem do ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas se encontra no Ev. 110. Advirto as partes que as testemunhas devem ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Grifos meus. 3. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003969-98.2025.4.02.5001

ID: 273731340

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-98.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUERINI E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DE BARROS BRAGA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003969-98.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : GUERINI E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as al… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003969-98.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : GUERINI E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho. Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023. Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003969-41.2025.4.02.5117

ID: 294584514

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-41.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (OAB RJ101021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (OAB RJ101021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ( evento 7, EMBDECL1 ) em face da decisão do evento 3, DESPADEC1 , em que se alega a existência de vício de obscuridade. Em sede de juízo de admissibilidade , conheço dos embargos, porque os pressupostos recursais foram cumpridos. Em relação, especificamente, ao vício alegado, entendo, a partir do artigo 1023 do CPC, que é suficiente a simples alegação, cabendo ao juízo apurar se, com efeito, o vício alegado ocorreu. No mérito , o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “ os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide ” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 18/12/2019). No caso dos autos , o vício apontado pela embargante não está presente no ato judicial impugnado. O embargante alega que, no despacho de emenda, o Juízo trouxe a seguinte determinação: O item “c” determina a declaração expressa sobre a devida renuncia a eventual excedente a 60 salários-mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito do JEF. Todavia, o referido item encontra-se assim redigido: Se o valor total da causa for inferior ao teto de alçada dos JEF, a declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 salários-mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do JEF. Se a renúncia for feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. (grifei) Portanto, não há obscuridade, uma vez que a partícula "se" refere-se ao modo verbal subjuntivo, que expressa uma possibilidade, não uma certeza. Isso posto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Em relação à tutela antecipada , a sua concessão pressupõe que se demonstre a probabilidade do direito da parte autora, bem como do perigo da demora que denote a possibilidade de dano irreparável ou dano de difícil reparação. No caso dos autos , fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na petição inicial e dos documentos a ela juntados, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Portanto, ante da ausência dos pressupostos legais, indefiro o requerimento. Como os embargos de declaração apenas têm efeito interruptivo do prazo recursal, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, na forma como determinado no evento 3, com data final em 26/06/2025. Fica, na oportunidade, intimada da presente decisão. Quanto ao restante, proceda-se na forma da decisão retro .

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Processo nº 5003969-02.2025.8.08.0021

ID: 260576068

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003969-02.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSINEI FARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA

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JONATAS DE JESUS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:1civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5003969-02.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) AUTOR: ROSINEI FARIA PEREIRA REQUERIDO: REBECA OLIVEIRA RECHE FERREIRA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; () Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. (x) O autor postulou pelo deferimento de assistência judiciária gratuita, contudo, não colacionou aos autos elementos probantes, além da declaração de hipossuficiência, razão pela qual, conforme Ordem de Serviço 001/2024 será a autora intimada para exibir aos autos documento apto a comprovação tais como: holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses. (X) AUTOR CASADO, CONTUDO, NÃO INTEGROU AO POLO ATIVO SEU CÔNJUGA E NÃO APRESENTOU OUTORGA UXORIA, NÃO APRESENTOU CERTIDÃO DE REGISTRO, PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: .[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]"

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Processo nº 5003969-52.2025.4.04.7100

ID: 331748365

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TABAJARA DE MELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o painel previdenciár… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o painel previdenciário foi preenchido sem a especificação das provas relativas a cada período postulado ( evento 30, INF1 ), a parte autora deve delimitar os pedidos controvertidos e identificar as provas que sustentam suas alegações com o preenchimento da(s) planilha(s) abaixo, no prazo de 15 dias: TEMPO URBANO Vínculo (com indicação de empregador/ cargo e setor) Período Documentos/ provas (com indicação do evento, arquivo, página) Observações/ requerimentos específicos. Ex.1: empregador / cargo desenvolvido (setor) dia/mês/ano a dia/mês/ano - CTPS (evento X, DOC, p. X) - Termo de rescisão (evento X, DOC, p. X) - Extrato FGTS (evento X, DOC, p. X) - Guia da previdência social (evento X, DOC, p. X) - contracheques (evento X, DOC, p. X) - Empresa baixada: CNPJ (evento X, SITCNPJX) Ex.2 : contribuinte individual/ atividade profissional (dentista, engenheiro, médico) dia/mês/ano a dia/mês/ano - Guia da previdência social (evento X, DOC, p. X) - Alvará (evento X, DOC, p. X) - Certidão emitida pela Prefeitura (evento X, DOC, p. X) - Declarações de clientes (evento X, DOC) (Caso necessário, amplie o número de linhas) TEMPO ESPECIAL Vínculo: (com indicação de empregador/ cargo e setor) Ex.1: empregador / cargo desenvolvido (setor) (caso haja mais de um cargo junto ao empregador, deverão ser especificados funções e períodos) Ex.2 : contribuinte individual/ atividade profissional (dentista, engenheiro, médico) Período Agente nocivo Provas em nome da parte autora : CTPS (evento X, DOC, p. X) PPP regular com responsável técnico (evento X, DOC, p. X) LAUDO TÉCNICO (evento X, DOC, p. X) OBSERVAÇÕES/ REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS Requer utilização de laudo similar (evento X, DOC, p. X), comprovação da similaridade entre a empresa empregadora e paradigma e entre os cargos (evento X, DOC, p. X) Prova de baixa/inatividade empregador (evento X, DOC, p. X) (Replique o quadro acima para cada período postulado)

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Processo nº 5003969-27.2025.8.13.0194

ID: 297535564

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-27.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

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ID do Documento 10470013372 Por JOAO PAULO JUNIOR Em 11/06/2025 17:48:53 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca d… ID do Documento 10470013372 Por JOAO PAULO JUNIOR Em 11/06/2025 17:48:53 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003969-27.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: GILSON RAMOS DE SOUZA CPF: 760.541.016-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a apresentação do histórico de créditos em ID 10455502245, o qual comprova que sua renda está dentro dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública para comprovação de hipossuficiência, qual seja, renda mensal individual não superior a 3 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 salários-mínimos (Lei Complementar nº 80 de 1994, Lei Estadual nº 65/2003 e Deliberação 025/2015). Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por GILSON RAMOS DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos. Extrai-se da inicial, em síntese, que o autor foi ludibriado pelo banco réu ao contratar, sem saber, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC) em vez de um empréstimo consignado tradicional. Recebeu R$3.199,00, mas a operação consta como R$4.570,00. A modalidade RCC permite desconto em folha apenas do valor mínimo da fatura, gerando encargos abusivos sobre o saldo restante. Desde 2022, o autor já pagou R$4.127,67, mas ainda deve R$3.978,98, com descontos mensais médios de R$140,33, sem previsão de quitação. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela para que o requerido suspenda os descontos realizados em seu benefício, sob pena de multa diária. É o relatório. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em epígrafe, impõe-se, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. De fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado junto à inicial, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Com efeito, não vislumbro a existência de provas que consubstanciam a alegação de que o autor foi induzido a erro no momento da contratação. Por fim, insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No que pertine à distribuição do ônus da prova: Considerando que a inversão do ônus da prova é aplicado quando se verifica a hipossuficiência da parte para a produção de determinada prova; Considerando que o caso em comento versa sobre relação contratual, não restando caracterizada dificuldade para que a parte faça prova dos fatos constitutivos de seu direito; Considerando que a distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão ou a dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil; Deixo de promover a inversão do ônus da prova. Deixo de designar audiência de conciliação, atentando-me aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVII da CF), pois a experiência tem demonstrado que não são feitos acordos em demandas desta natureza. Ademais, as partes podem, a qualquer momento, solicitar a designação de audiência para este fim. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC).

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