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Camila Da Silva Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329946578

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-08.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-08.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : CAMILA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ151387) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D…

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Alice De Fatima Flores x Banco Pan S.A.

ID: 331463139

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-38.2021.8.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DE FATIMA FLORES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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LIARA MUNOZ SCHEEREN

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5003969-38.2021.8.21.0002/RS (Pauta: 1255) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: ALICE DE FATIMA FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A): LIARA MUNOZ SCHEEREN (OAB RS086208) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5003969-05.2021.4.03.6103

ID: 332869294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-05.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA RAMOS

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5003969-05.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5003969-05.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LEONARDO PEREIRA RAMOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003387-57.2025.4.03.6105

ID: 283541490

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003387-57.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHOMI KAMIMURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003387-57.2025.4.03.6105 AUTOR: CHOMI KAMIMURA Advogado do(a) AUTOR: REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA - MG224108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003387-57.2025.4.03.6105 AUTOR: CHOMI KAMIMURA Advogado do(a) AUTOR: REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA - MG224108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Este Juízo nomeou perito médico o Dr. CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO, médico ortopedista (ID 364543693), que não está mais realizando perícias no âmbito da Justiça Federal. Portanto, determino sua substituição pelo perito Dr. JOÃO PEDRO LOPES DOS REIS, médico clínico-geral. Honorários já fixados no despacho de ID 364543693. 2. Da perícia médica Providencie a CPE à intimação do perito na especialidade acima para que tenha ciência desta nomeação e para que indique data, horário e local para a realização do exame, no prazo de 10 dias. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o(a) perito(a) deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perita responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1) Alguma doença acomete a parte autora? Em caso positivo, qual a doença? Qual a gravidade de seus sintomas/efeitos? 2) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho por razão dessa doença? Em caso positivo, qual é o atual grau de incapacidade laborativa por decorrência da doença: (2.1) apenas para algumas atividades (parcial) ou para todas as atividades (total)? (2.2) incapacidade temporária ou permanente para qualquer tipo de atividade remunerada? (2.3) em caso de incapacidade, a parte autora necessita de auxílio permanente de terceiros para atividades cotidianas? (2.4) a parte autora possui lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza? (2.5) Em caso positivo, esclarecer se essas lesões se encontram consolidadas e se resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. 3) É possível precisar: (3.1) a data de início da doença? (3.2) a data da cessação/cura da doença? (3.3) a data de início da incapacidade para o trabalho? (3.4) a data do início de necessidade de ajuda de terceiros para a prática de atividades cotidianas? (3.5.) a data da cessação da incapacidade para o trabalho? 4) É possível precisar: (4.1) se existe tratamento médico que possibilite a recuperação da saúde da parte autora? (4.2) se existe recuperação suficiente a lhe permitir o retorno ao trabalho remunerado? (4.3) qual o tempo estimado médio necessário a que a parte autora recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho remunerado? 5)É possível concluir que o autor necessita de auxílio permanente de terceiro para os atos da vida cotidiana? Em caso positivo, qual a data de início da necessidade de terceiro para atos da vida cotidiana? 6) É possível concluir que a doença em análise tenha origem laboral? 7) Qual a metodologia utilizada pelo Sr. Perita para a formação de seu convencimento? Dos quesitos das partes e indicação de assistentes As partes são intimadas neste ato da abertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465/CPC). Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das demais providências: 3. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC, bem como a prioridade na tramitação do processo por ser idosa. 4. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação. Nada mais sendo requerido, requisitem-se os honorários periciais. 5. Em seguida, CITE-SE o INSS, ou venham conclusos para julgamento antecipado, a depender da conclusão do laudo médico pericial, nos termos das modificações trazidas pela Lei 14.331/2022. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas/SP, nesta data

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Processo nº 5003969-32.2025.8.08.0011

ID: 258074185

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-32.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5003969-32.2025.8.08.0011 (FAVOR USAR ESTA REFERÊNCIA) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALMERINDA BASSINI PERES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI - ES22000 DO: JUÍZO DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AO: ILMO SR. REPRESENTANTE LEGAL DA SERASA ENDEREÇO: Av. das Nações Unidas, 14401 - 24o andar - Brooklin, São Paulo - SP, 04795-100 DECISÃO- OFÍCIO - CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Sem delongas, num juízo de aparência, ou seja, em sede de cognição sumária, verifico que há certo grau de probabilidade do direito invocado nas alegações da autora. Segundo narra a petição inicial, a parte autora foi surpreendida com a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito vinculado à empresa requerida, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, por consumo de energia no município de Serra/ES, local onde a autora afirma jamais ter residido ou contratado qualquer serviço. Considerando que se trata de alegação de inexistência de relação jurídica, ou seja, de um fato negativo, a prova da inexistência do vínculo não pode ser plenamente exigida da parte autora — ao contrário, os indícios apresentados evidenciam a plausibilidade de fraude ou equívoco contratual, situação infelizmente corriqueira, como é notório a partir da análise de diversos feitos desta unidade judiciária. Há nos autos comprovação da negativação ativa, conforme documento de ID 66954514, indicando restrição de R$ 12,46 (doze reais e quarenta e seis centavos), em nome de ALMERINDA BASSINI PERES, referente a débito da empresa requerida. Do ponto de vista da autora, o perigo da demora é evidente, pois o registro negativo prejudica sua imagem e reputação, além de inviabilizar o acesso ao crédito. Soma-se a isso a angústia e aflição que naturalmente acometem qualquer cidadão honesto ao ver seu nome vinculado a uma dívida que desconhece. Sob o prisma da requerida, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, já que, sendo improcedente o pedido ao final, será plenamente possível a inscrição do débito discutido, restabelecendo-se o status quo ante. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, e, por conseguinte, DETERMINO que a Secretaria oficie ao SERASA, com os dados acima descritos e/ou através do sistema SERASAJUD, para que proceda imediatamente à retirada do nome e CPF da autora, ALMERINDA BASSINI PERES (CPF nº 027.819.497-44), dos cadastros restritivos de crédito, em razão da negativação noticiada nestes autos, vencida em 21/12/2023, no valor de R$ 12,46, referente ao contrato nº 2023121000496308, cuja origem é atribuída à empresa EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, DECRETO a inversão do ônus da prova, devendo a parte requerida apresentar, até a audiência preliminar, documentação idônea que comprove a origem e regularidade da relação contratual, especialmente o contrato que fundamenta a cobrança questionada. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. INTIMEM-SE as partes. DILIGENCIE-SE com urgência CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente RONEY GUERRA - JUIZ DE DIREITO FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO da Decisão acima; b) Para o órgão de restrição, PROCEDER a exclusão do nome do(s) requerente(s), dos cadastros desta empresa, sendo vedada futura inscrição, nos limites da presente demanda, não envolvendo, portanto, restrições outras que não as tratadas na ação supramencionada. c) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo descrito de todos os termos da presente ação. d) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecer na Audiência Tipo: Conciliação, Sala: Sala de Audiência de Conciliação 01, Data: 22/07/2025, Hora: 15:00, nos autos da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim - ES. e) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) SOBRE os dados da sessão virtual, possibilitando a parte ao comparecimento da sessão descrita no item "c" na modalidade híbrida. Link abaixo: Conciliação 1 JEC Cachoeiro de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Conciliação - 5003969-32.2025.8.08.0011- Sala 01 - Horário: 22 jul. 2025 03:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us04web.zoom.us/j/79890839179?pwd=aK862abVqHLIRlnuUf40WHXAjBrI37.1 ID da reunião: 798 9083 9179 - Senha: 1jec ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66953993 Petição Inicial Petição Inicial 25041016591175900000059446094 66954512 comprovante de residência Documento de comprovação 25041016591260900000059446663 66954514 Consulta SPC Merinda Documento de comprovação 25041016591343800000059446665 66954518 CPF e RG Documento de comprovação 25041016591432200000059446667 66954519 declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 25041016591551300000059446668 66954520 procuração Documento de representação 25041016591668300000059446669 66954522 Resultado NOVO SPC MAXI - SPC Documento de comprovação 25041016591757900000059446671 66956360 Certidão Certidão 25041017121744800000059448460 66996702 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041111505439900000059483287 REQUERIDO: Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, Edifício Maxxi Advanced, Torre 01, 2 andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

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Processo nº 5003969-98.2025.8.24.0039

ID: 296840918

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-98.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ATANAZIO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIANO DA SILVA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003969-98.2025.8.24.0039/SC AUTOR : MARCOS ATANAZIO COELHO ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA RAMOS (OAB SC056455) DESPACHO/DECISÃO MARCOS ATANAZIO COELHO , devidamente qu…

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Processo nº 5003969-96.2024.4.02.5110

ID: 298519761

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : SIDNEY DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO(A) : BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS (OAB RJ219981) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação…

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Mariele Tais Heck x Mauro Vitorio Bolsom Junior

ID: 312608073

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010483-90.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE TAIS HECK

Polo Passivo:

MAURO VITORIO BOLSOM JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TRAMONTINI

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DIEGO FLESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010483-90.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : MARIELE TAIS HECK ADVOGADO(A) : DIEGO FLESCH (OAB RS083134) EXECUTADO : MAURO VITORIO BOLSOM JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010483-90.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : MARIELE TAIS HECK ADVOGADO(A) : DIEGO FLESCH (OAB RS083134) EXECUTADO : MAURO VITORIO BOLSOM JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo de conhecimento que tramitou no sistema eproc sob nº 5003969-34.2019.8.21.0026, visando, tão somente, ao pagamento do suposto débito principal, conforme a emenda à petição inicial do evento 7, EMENDAINIC1 . O processo de conhecimento d o qual decorre o título executivo exequendo já se encontra vinculado eletronicamente ao presente feito executivo. Estendo a gratuidade de justiça deferida anteriormente. Cadastrado o procurador da parte executada, constituído na ação de conhecimento. Vejamos. A parte executada resta intimada eletronicamente, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento VOLUNTÁRIO do débito (prazo este que se inicia após a intimação da parte devedora, conforme estabelecido pela Súmula 517 do STJ), bem como das custas da fase de conhecimento (se houver), sob pena de serem acrescidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento VOLUNTÁRIO, no prazo do art. 523 do CPC, o que restará certificado pelo sistema, intime-se eletronicamente a parte exequente, que deverá apresentar o demonstrativo do débito atualizado e acrescentar ao cálculo a multa e os honorários advocatícios fixados para a nova fase, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após, volte concluso para análise dos demais pedidos do credor. Destaco que o prazo de 30 dias agendado na intimação eletrônica refere-se aos 15 dias para pagamento voluntário, somados aos imediatos 15 dias seguintes para eventual impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525, caput , do CPC, para controle automático de prazos pelo sistema eletrônico. Ciência eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5003969-83.2025.4.04.7122

ID: 312719470

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIZ DUTRA VELOSO SUELEN SIMOES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUELEN SIMOES DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) AUTOR : LIZ DUTRA VELOSO (Absolutamente …

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Renan De Moura Rosa x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 313199110

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-54.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DE MOURA ROSA

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-54.2025.8.21.0016/RS AUTOR : RENAN DE MOURA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO…

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