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Processo nº 5604688-78.2024.8.09.0105

ID: 305005873

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5604688-78.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX NARCIZO FURQUIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GIMENES MOTA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5604688-78.2024.8.09.0105Requerente: Alex Narcizo FurquimRequerido (a): Plano Nacional De Habita… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5604688-78.2024.8.09.0105Requerente: Alex Narcizo FurquimRequerido (a): Plano Nacional De Habitacao Popular Planahp Ltda. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Certidão de evento 22 confirma o inadimplemento da 2ª parcela das custas iniciais. Decisão de evento 27 revoga o parcelamento e intima a parte autora para adimplir com as custas de forma integral. A parte autora no evento 29 informa problemas financeiros para adimplir com as custas, requerendo a gratuidade da justiça. Pois bem. Verifica-se do documento de evento 29, arq. 02, que a parte autora fora desvinculada da Secretaria de Estado de Educação. Ora, ante a situação superveniente, verifica-se que, até prova em sentido contrário, a parte se encontra impossibilitada de adimplir com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tendo em vista a ocorrência de desemprego. Deste modo, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Lado outro, a concessão de gratuidade não possui efeitos retroativos, produzindo efeitos somente ex nunc. Com efeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) E veja-se que a concessão de parcelamento não altera a natureza das custas. Continuam se tratando de custas iniciais, apenas cobradas de forma parcelada, para facilitar o seu adimplemento. Deste modo, a situação referente às custas iniciais já fora definida pela decisão de evento 08, preclusa. Devem ser adimplidas, portanto, em seus termos, inexistindo possibilidade de que a concessão de gratuidade na presente decisão produza efeitos retroativos para afetar o parcelamento existente e que se refere à situação pretérita - custas iniciais -, cujo adimplemento é verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - CABIMENTO. A ausência de recolhimento das custas iniciais pela parte autora acarreta a aplicação da penalidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, por restar ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em observância à Lei 14.939/2003 e à Portaria Conjunta nº 15/2010, cabível a condenação da parte ao pagamento das custas finais, ainda que tenha sido determinado o cancelamento da distribuição .(TJ-MG - AC: 10000204437545001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2020) Atenta-se que a Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º) impõe o adimplemento integral das custas quanto há o atraso no adimplemento de qualquer de suas parcelas. Parcelamento revogado no evento 27. Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, adimplir de forma integral com as custas iniciais remanescentes, nos termos da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º), sob pena de cancelamento da distribuição. Ultrapassado o prazo sem adimplemento, conclusos. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5003995-17.2023.4.03.6108

ID: 278273902

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003995-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-17.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-17.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERNANDO MATTOS - RS102819-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM BAURU/SP, UNIAOL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA. em face da r. sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido. Pugna a parte apelante, em síntese, pela “reconhecer o direito líquido e certo da Apelante e suas filiais de apurar crédito de PIS e COFINS sobre os gastos com frota própria, diante dos insumos (bens e serviços) adquiridos e empregados no transporte rodoviário de mercadorias em relação a (i) contratação de seguro de responsabilidade civil e de cargas rodoviárias; (ii) peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos da frota operacional, (iii) seguro DPVAT e Taxas de Registro e Licenciamento de veículos junto ao DETRAN-RS; (iv) despesas com IPVA (v) despesas com pedágio, eis que se amoldam ao conceito de insumo fixado pelo STJ no TEMA 779 dos Recursos Repetitivos”. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Em linhas gerais, a apelante AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA, empresa agroindustrial, pretende que lhe seja assegurado o direito de proceder ao creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, sobre as despesas com gastos com veículos. O C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1221170/P, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018) (grifos nossos) Ainda no referido julgado, a Exma. Ministra REGINA HELENA COSTA, em seu r. voto-vista, teceu importantes considerações acerca dos critérios da essencialidade e da relevância indicados como balizadores da definição de insumo, como se observa do trecho a seguir transcrito: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifos originais) Considerando-se as premissas fixadas pelo precedente daquela E. Corte Superior, não se antevê, em princípio, que despesas como gastos com veículos para empresa com descrição da atividade principal o “cultivo de frutas de lavoura permanente” como insumo (PE1 id 322552442). No caso, os gastos com veículos não são insumos, são despesas incorridas pela pessoa jurídica, integrando os custos do negócio empreendido, logo, constituem a receita ou faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5003995-44.2021.8.24.0037

ID: 326063506

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5003995-44.2021.8.24.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO MECANICA SCHULLER LTDA BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA DE MARCO LTDA INJECAR AUTO MECANICA LTDA JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA MECÂNICA ALVADIR LTDA ME MEPITA MECANICA PESADA LTDA NOVELLI SGANZERLA PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RANGEL RAMOS CHAPEACAO RECAUCHUTADORA RODA LTDA TURRA & CIA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRA BOGONI

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FAUSTO OURIQUES

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SILVÉRIO BALDISSERA

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MORGAN FRANCIS DE LIMA

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MARCELO GUERRA

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GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI

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RAI MARCOS PELISSER MOREIRA

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EBER MARCELO BUNDCHEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISA CATIA PAGLIOCHI

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FRANCIS ANTONIO TORTELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANGELO PAVIN

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ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

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BRUNO SOUTO ALONSO

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ANDRE MACHADO COELHO

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ARTUR REFATTI PERFEITO

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

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DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA

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CAROLINA TERESINHA MATTOS

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BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOCELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARTINS

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CLENIO JORGE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIZE SAVI

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CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DELCIO SILVESTRE GUERREIRO

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ELISA LOPES NEUHAUSER

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HEWERSTTON HUMENHUK

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MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

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VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : NOVELLI SGANZERLA ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : NOVELLI SGANZERLA ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) RÉU : MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ADVOGADO(A) : HEWERSTTON HUMENHUK (OAB SC021127) RÉU : AUTO MECANICA SCHULLER LTDA ADVOGADO(A) : ELISA LOPES NEUHAUSER (OAB SC028372) RÉU : BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. ADVOGADO(A) : delcio silvestre guerreiro (OAB SC000784) RÉU : DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : DE MARCO LTDA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509) ADVOGADO(A) : CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646) RÉU : INJECAR AUTO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) RÉU : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ARTUR REFATTI PERFEITO (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) RÉU : MEPITA MECANICA PESADA LTDA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) RÉU : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : RANGEL RAMOS CHAPEACAO ADVOGADO(A) : FRANCIS ANTONIO TORTELI (OAB SC041179) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : RAI MARCOS PELISSER MOREIRA (OAB SC073963) RÉU : RECAUCHUTADORA RODA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509) ADVOGADO(A) : CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646) RÉU : COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GUERRA (OAB SC011734) ADVOGADO(A) : GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI (OAB SC015600) RÉU : TURRA & CIA EIRELI ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RÉU : JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo concordância do ente público lesado ( evento 639, DOC1 ), HOMOLOGO, com fulcro no art. 17-B, § 1º, inc. III, da Lei n. 8.429/92, o acordo de não persecução cível celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e AUTO ELÉTRICA TUM (AIRTON ALVES PEREIRA) ( evento 474, DOC2 ), INJECAR AUTO MECANICA LTDA ( evento 507, DOC1 ), TURRA & CIA EIRELI ( evento 480, DOC2 ) e MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ( evento 507, DOC1 ). 2. Diante da notícia do cumprimento do que foi pactuado ( evento 518, DOC1 ), JULGO EXTINTO o feito com relação aos requeridos AUTO ELÉTRICA TUM (AIRTON ALVES PEREIRA) e TURRA & CIA EIRELI, com fulcro no art. 17 da Lei 8.429/92 c/c art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Excluam-se do polo passivo dos autos. 3. Intimem-se os réus COMERCIAL HIDRÁULICA CATARINENSE LTDA e RECAUCHUTADORA RODA LTDA acerca das manifestações ministeriais de eventos 669.2 e 670.2 . 4. Intime-se o Município de Água Doce, consoante art. 17-B, §1º, I da LIA, para informar se concorda com os acordos formulados nos eventos 671.2 e 676.2 , com os requeridos NOVELLI SGANZERLA e BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. Prazo: 15 dias. 5. Cumpra-se o item 2 de evento 656, DOC1 . 6. No mais, aguarde-se a audiência aprazada.

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Processo nº 5003995-57.2020.4.04.7122

ID: 323497271

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-57.2020.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES BRAGA MARTINEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-57.2020.4.04.7122/RS AUTOR : CHARLES BRAGA MARTINEZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Na petiçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-57.2020.4.04.7122/RS AUTOR : CHARLES BRAGA MARTINEZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição anexada ao evento 75, PET1 , a parte autora informou que, por ora, não tem interesse na manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/07/2019 , e requereu que a CEAB-DJ comprove a averbação dos períodos reconhecidos no presente feito. 1.1. Acolho o pedido e determino a expedição de requisição à CEAB-DJ, a fim de que promova a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 201.557.522-1 , mediante a comprovação de que não ocorreu o levantamento de qualquer valor relativo a esse benefício. 1.2. Na mesma oportunidade, a CEAB-DJ deverá juntar aos autos certidão de tempo de contribuição contendo a averbação da especialidade dos seguintes períodos : de 20/12/1993 a 14/06/1999 e de 21/06/1999 a 04/08/2015, com conversão pelo fator 0,2/0,4 em tempo comum, para fins previdenciários, conforme determinado na sentença ( evento 51, SENT1 ). 1.3. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 1.4. Na hipótese de impugnação em relação à averbação, venham os autos conclusos. 2. Considerando a natureza da causa e tendo presente que o valor da condenação provavelmente não excederá 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2.1. Consoante determina o §5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido. 3. Ressalto que o art. 23, da Lei n. 8.906/94, disciplina que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los. No caso, entendo que eventual renúncia à aposentadoria não afeta a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, pelo que deve ter prosseguimento a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. 3.1. Nesse sentido, orienta-se a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO JULGADO. ABATIMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O PROCESSO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos, no caso de renúncia quanto à execução do valor principal (...) ( Agravo de Instrumento nº 5004365-04.2016.404.0000, Sexta Turma, Relator: Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 12/04/2016). 3.2. Assim, os honorários devem ser pagos, consoante fixado no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Observo que a parte autora foi condenada ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica do evento 40, RELVOTO2 , da apelação cível. 5. Isso posto, intime-se o INSS para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo dos honorários de sucumbência, em procedimento de execução invertida . 5.1. Em igual prazo, a autarquia deverá apresentar cálculo da multa imposta ao autor , bem como informar os códigos para pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). 5.2. Cumprida a diligência, intime-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento daqueles valores, de acordo com os dados de recolhimento a serem apresentados pelo INSS. 5.3. Confirmado o pagamento, dê-se vista ao INSS. 6. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. 7. Com a preclusão, cumpram-se os termos desta decisão.

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Isaque Kieslark Rosa x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 331799338

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-56.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE KIESLARK ROSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ISAQUE KIESLARK ROSA ADVOGADO(A) : VITOR PONTES LEMES (OAB GO054967) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ISAQUE KIESLARK ROSA ADVOGADO(A) : VITOR PONTES LEMES (OAB GO054967) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 24/09/2025 08:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2U4NTg3MDgtMjg1ZC00ZThkLTg2ZDQtYzRiZGFhNzlmYWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 284 148 318 856 SENHA: qA64AE3P II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5003995-74.2020.8.21.0033

ID: 310700203

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003995-74.2020.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

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ADRIANA CLOSS

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LINDOMAR DE LIMA DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003995-74.2020.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II ADVOGADO(A) : ADRIANA CLOSS (OAB RS132392) ADVOGADO(A) : LINDOMAR DE LIMA DE OLIVEIRA (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003995-74.2020.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II ADVOGADO(A) : ADRIANA CLOSS (OAB RS132392) ADVOGADO(A) : LINDOMAR DE LIMA DE OLIVEIRA (OAB RS105642) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se observa dos autos, a executada foi regularmente citada no evento 48, CERTGM1 e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e oposição de eventuais embargos à execução. Para prosseguimento, foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 89.965 ( evento 64, DESPADEC1 ), cujo termo expedido consta no evento 67, TERMOPENH1 . Realizada a avaliação do imóvel , conforme laudo juntado no evento 92, CERTGM1 , a executada restou intimada da constrição no evento 101, CERTGM1 . No petitório de evento 108, IMPUGNAÇÃO1 , a executada apresentou impugnação à penhora, arguindo, em síntese: (a) No caso dos autos, impugna-se a avaliação feita do imóvel pelo oficial de justiça, pois não corresponde ao valor de mercado do bem, o que acarretará um enorme prejuízo não só para a executada, mas também a credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual deve ser intimada do valor de avaliação do bem. Embora o mercado imobiliário tenha passado por notável crescimento nos últimos anos, sem apresentar causa específica, o nobre oficial de justiça avaliou o bem em patamar bastante inferior. Foi intimada o credor fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no evento 115, PET1 , impugnando o laudo de avaliação apresentado, requerendo nova avaliação. Foi intimada a parte exequente, no evento 116, PET1 , alegando o caráter procrastinatório da manifestação do executado, bem como, sustentando a validade da penhora e avaliação do imóvel . É o breve relato. Passo à análise. A teor do que dispõe o artigo 870 do CPC, a avaliação é atribuição do Oficial de Justiça. Da análise dos autos, impositivo o acolhimento da avaliação, na medida em que o laudo apresenta-se satisfatório, pois formulado em observância ao método estimativo e comparativo – o mais indicado, tratando-se de bem imóvel , levando em conta o valor de mercado e os elementos peculiares ao bem. Nesse sentido, transcrevo ementas de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL . LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . IMPUGNAÇÃO . REJEIÇÃO. LAUDO QUE JÁ TRAZ SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL , QUANDO FORMULADO EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO COMPARATIVO – O MAIS INDICADO NA ESPÉCIE, LEVANDO EM CONTA O VALOR DE MERCADO E OS ELEMENTOS PECULIARES AO BEM – É APTO A PROPICIAR OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO EFETIVO VALOR DA COISA A SER ALIENADA EM LEILÃO JUDICIAL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51498209520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-08-2023) Convém ressaltar, ainda, que, embora no evento 108, IMPUGNAÇÃO1 o executado tenha se insurgido contra a avaliação, afirmando que o valor de mercado do bem é superior à avaliação, passados mais de cinco meses nada foi juntado. De igual modo, a credora fiduciária também não demonstrou que a avaliação está em desacordo com o preço de mercado. Portanto, não se verifica a incidência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC para fins de determinação de nova avaliação, mantendo-se incólume a realizada pelo oficial de justiça. Diante do exposto, rejeito a impugnação da avaliação do imóvel . Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, para prosseguimento deve a exequente acostar a certidão atualizada da matrícula do imóvel .

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Processo nº 5849824-17.2024.8.09.0105

ID: 295004776

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5849824-17.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J R PNEUS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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THYAGO ALVES PASSOS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5849824-17.2024.8.09.0105Polo ativo: J R Pneus Ei… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5849824-17.2024.8.09.0105Polo ativo: J R Pneus EireliPolo passivo: Itr Comercio De Pneus E Pecas S.a. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOCertidão de evento 29 confirma o inadimplemento da 3ª parcela das custas iniciais. A parte autora nos eventos 32 e 34 informa problemas financeiros para adimplir com as custas, requerendo primeiramente novo parcelamento, depois requereu a gratuidade da justiça. Pois bem. Razão não assiste aos argumentos da parte autora, haja vista que não houve a interposição de recurso em relação às Decisões de eventos 12 e 18, as quais indeferiram a gratuidade e deferiram apenas o parcelamento. Inclusive houve concordância da parte autora adimplindo as duas primeiras parcelas no evento 22, não havendo que se falar em nova análise da gratuidade neste momento processual. Ressalta-se que a parte autora apenas acostou as novas alegações de hipossuficiência após o vencimento da 3ª parcela. Ademais, eventual concessão da gratuidade neste momento não geraria efeito retroativo, devendo a parte adimplir com as custas impostas anteriormente. Com efeito: JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23209268920238260000 Lençóis Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20867417220248260000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024 Por fim, os documentos acostados no evento 34 não comprovam a absoluta hipossuficiência para justificar a concessão da gratuidade da justiça. Assim sendo, indefiro os pedidos de evento 32 e 34. Atenta-se que a Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º) impõe o adimplemento integral das custas quanto há o atraso no adimplemento de qualquer de suas parcelas. Infere-se que o atraso restou claro com a certidão de evento 29. Assim sendo, REVOGO o benefício do parcelamento. Isto posto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, adimplir de forma integral as custas iniciais remanescentes, nos termos da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º), sob pena de cancelamento da distribuição. Ultrapassado o prazo sem adimplemento, conclusos. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5003995-05.2024.4.03.6327

ID: 314232390

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-05.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-05.2024.4.03.6327 AUTOR: DOMINGOS SAVIO DE AMORIM ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo (Tema 1373 do STF). Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 12/09/2019. A Lei nº 7.713/1988 - que trata da tributação do imposto de renda da pessoa física - estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Em complemento, diz o art. 30 da Lei nº 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Importante registrar que, de acordo com a Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. O STJ reconhece que a isenção de imposto de renda, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstias graves, não alcançando, porém, a remuneração de servidores ou empregados que estejam em atividade (Tema 1037 do STJ). O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627 do STJ). Especificamente em relação ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), o Tema 321 da TNU estipula que a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do HIV, ainda que assintomáticas. Eis a redação da referida tese: A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva. (Tema 321/TNU) Caso concreto. Relatórios médicos particulares apresentados pela parte autora provam o diagnóstico de neoplasia maligna ao menos em 2016 (ID. 338512843). O laudo médico do perito nomeado pelo juízo, de ID. 342373159, atesta que a parte autora estava acometida por neoplasia maligna de bexiga de 01/01/2016 até 25/08/2024, data da última aplicação intravesical, que simbolizou o término do tratamento, sem indícios de recidiva local ou a distância da doença atualmente. A autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/200.997.123-4, desde 08/03/2021 (DIB), como mostra a Carta de Concessão e o Histórico de Créditos (ID. 338512839 e ID. 338512840). Por conseguinte, a parte autora faz jus à isenção requerida. A doença ensejadora da isenção tributária surgiu, de acordo com a prova documental, em 2016, sendo anterior à data de início - DIB (08/03/2021) da aposentadoria/pensão. Por esse motivo, fixo o termo inicial da isenção na data do início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal declarada anteriormente. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 08/03/2021; 2) CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Encaminhe-se ao INSS para cumprimento, via rotina própria do PJe, preferencialmente, ou, caso inviável, por outro meio eletrônico de comunicação, servindo esta como ofício, se necessário. Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5003995-44.2021.8.24.0037

ID: 282105625

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5003995-44.2021.8.24.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAK AUTO ESQUADRIAS LTDA AUTO MECANICA IRMAOS BARBIERI LTDA AUTO MECANICA SCHULLER LTDA BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CARBONI VEICULOS LTDA CHAPEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA DE MARCO LTDA EVERALDO PNEUS LTDA F. VACHILESKI & CIA LTDA INJECAR AUTO MECANICA LTDA JANIO JOSE VERONA JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA MECÂNICA ALVADIR LTDA ME MEPITA MECANICA PESADA LTDA NIVATRON MECANICA PESADA E TERRAPLANAGEM LTDA NOVELLI SGANZERLA PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RANGEL RAMOS CHAPEACAO RECAUCHUTADORA RODA LTDA TURRA & CIA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGAN FRANCIS DE LIMA

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MARCELO GUERRA

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GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI

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RAI MARCOS PELISSER MOREIRA

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EBER MARCELO BUNDCHEN

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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FRANCIS ANTONIO TORTELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANGELO PAVIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

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LUIS ANTONIO LAJUS

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NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

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BRUNO SOUTO ALONSO

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ANDRE MACHADO COELHO

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ARTUR REFATTI PERFEITO

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

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DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA

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CLAUDIO BOTTON

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BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOCELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARTINS

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CLENIO JORGE FERREIRA

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CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DELCIO SILVESTRE GUERREIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISA LOPES NEUHAUSER

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LEANDRA BOGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FAUSTO OURIQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVÉRIO BALDISSERA

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HEWERSTTON HUMENHUK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUAN FERNANDO DIAS

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MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

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VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : EVERALDO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) RÉU : JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 AD… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : EVERALDO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) RÉU : JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : TURRA & CIA EIRELI ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RÉU : COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GUERRA (OAB SC011734) ADVOGADO(A) : GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI (OAB SC015600) RÉU : RECAUCHUTADORA RODA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) RÉU : RANGEL RAMOS CHAPEACAO ADVOGADO(A) : FRANCIS ANTONIO TORTELI (OAB SC041179) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : RAI MARCOS PELISSER MOREIRA (OAB SC073963) RÉU : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : JANIO JOSE VERONA ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : MEPITA MECANICA PESADA LTDA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) RÉU : MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ARTUR REFATTI PERFEITO (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) RÉU : INJECAR AUTO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) RÉU : F. VACHILESKI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO BOTTON (OAB RS019156) RÉU : NOVELLI SGANZERLA ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) RÉU : DE MARCO LTDA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) RÉU : DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : CHAPEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA (OAB RS102940) RÉU : CARBONI VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) RÉU : CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) RÉU : BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. ADVOGADO(A) : delcio silvestre guerreiro (OAB SC000784) RÉU : AUTO MECANICA SCHULLER LTDA ADVOGADO(A) : ELISA LOPES NEUHAUSER (OAB SC028372) RÉU : AUTO MECANICA IRMAOS BARBIERI LTDA ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : AMAK AUTO ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ADVOGADO(A) : HEWERSTTON HUMENHUK (OAB SC021127) RÉU : NIVATRON MECANICA PESADA E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A) : LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia do cumprimento do que foi pactuado ( evento 550, DOC1 e evento 567, DOC1 ), JULGO EXTINTO o feito com relação aos requeridos CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CARBONI VEICULOS LTDA, MANTOMAC COM DE PECAS E SERVIÇOS LTDA, F. VACHILESKI & CIA LTDA, NIVATRON MECANICA PESADA E TERRAPLANAGEM LTDA e CHAPEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, com fulcro no art. 17 da Lei 8.429/92 c/c art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Excluam-se do polo passivo dos autos. No mais, aguarde-se a audiência aprazada.

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Processo nº 5618258-05.2022.8.09.0105

ID: 325508522

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5618258-05.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL FAMP LTDA E MORGANA POTRICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAMP LTDA E MORGANA POTRICHPolo passivo: CONSTAR SOLUÇÕES ORGANIZACIONAIS SOCIEDADE CIVIL LTDA Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Em evento 142, a parte exequente pugna pelo início do cumprimento de sentença (planilha no evento 149). Decisão de evento 145 recebe o cumprimento de sentença. Em evento 151, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando pela gratuidade da justiça e afirmando a impossibilidade do pagamento. Em evento 152, a parte exequente refuta os argumentos de evento 151. Pois bem. De início, vejo que razão não assiste os argumentos da parte executada. Explico. A parte autora apenas alegou sua hipossuficiência absoluta sem apresentar provas de tal situação financeira, uma vez que a escrituração fiscal apresentada no evento 151, arq. 02 corresponde ao período de 2023, ou seja, mais de dois anos antes do referido pedido. Ademais, eventual concessão da gratuidade neste momento não geraria efeito retroativo, devendo a parte adimplir com a condenação e custas impostas anteriormente. Com efeito: JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23209268920238260000 Lençóis Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20867417220248260000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024 Ressalta-se que a simples alegação de inexistência de bens para adimplir com o débito não gera a automática suspensão do cumprimento de sentença, sendo direito da parte exequente buscar meios para o recebimento de seu crédito. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 151 e INDEFIRO a gratuidade pleiteada pelo executado. Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 152, fixando o valor do débito em R$ 93.471,59 (noventa e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adimplir com o débito descrito acima. Inextinto o pagamento ou em caso de inércia, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver no mesmo prazo. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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