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Processo nº 5004038-75.2025.8.24.0025

ID: 324843342

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-75.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004038-75.2025.8.24.0025/SC AUTOR : J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB BA023739) DESPACHO/DECISÃO Considerando não dispor este juízo de … Procedimento Comum Cível Nº 5004038-75.2025.8.24.0025/SC AUTOR : J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB BA023739) DESPACHO/DECISÃO Considerando não dispor este juízo de Centro de Conciliação e Mediação e/ou CEJUSC (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, em razão da absoluta impossibilidade de absorção de tal solenidade pela pauta deste magistrado sem que haja prejuízo ao princípio da celeridade. Entretanto, pode ser designada audiência de conciliação a qualquer tempo, nos termos do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou ocorrer sua prévia realização em sede de audiência de instrução. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Caso requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol de testemunhas . Deverá ser pormenorizado, ao eventualmente se arrolar testemunhas, o fato que seja de conhecimento de cada testemunha, a fim de que possa ser analisada a pertinência da prova, evitando-se designação de audiência desnecessária. Em caso de inércia quanto à pormenorização aqui determinada, a prova oral poderá ser INDEFERIDA. Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Rememore-se que, caso se trate de demanda em que se impugna assinatura constante em contrato, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 24/11/2021, em sede de Recurso Repetitivo no Resp n. 1846649/MA, fixou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema 1061).

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Processo nº 5030788-47.2024.4.03.0000

ID: 307346726

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030788-47.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO MATOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030788-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSEFA RODRIGUES DOURADO,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030788-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSEFA RODRIGUES DOURADO, MARCILIO RODRIGUES, ERIKA LETICIA RODRIGUES, CLAUDIA REGINA RODRIGUES IANES, ROSANGELA CASSIA RODRIGUES, MARCIANO JOSE RODRIGUES, ANA CAROLINA RODRIGUES CHEDEROLLI, FLAVIO ANTONIO RODRIGUES, EVA SIMOES DE OLIVEIRA RODRIGUES, VALDECIR MARIANO DE SOUZA, VALDENIR MARIANO DE SOUZA, VALDEIR MARIANO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO MATOS GARCIA - SP128685-N AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030788-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSEFA RODRIGUES DOURADO, MARCILIO RODRIGUES, ERIKA LETICIA RODRIGUES, CLAUDIA REGINA RODRIGUES IANES, ROSANGELA CASSIA RODRIGUES, MARCIANO JOSE RODRIGUES, ANA CAROLINA RODRIGUES CHEDEROLLI, FLAVIO ANTONIO RODRIGUES, EVA SIMOES DE OLIVEIRA RODRIGUES, VALDECIR MARIANO DE SOUZA, VALDENIR MARIANO DE SOUZA, VALDEIR MARIANO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO MATOS GARCIA - SP128685-N AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática (ID 310180875) que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte exequente, ora agravante (ID 312609708), sustenta devida a retificação do IRPF na presente demanda, de forma que conste no informe o seu nome e não o do causídico que a representa, para fins de responsabilidade tributária. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030788-47.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSEFA RODRIGUES DOURADO, MARCILIO RODRIGUES, ERIKA LETICIA RODRIGUES, CLAUDIA REGINA RODRIGUES IANES, ROSANGELA CASSIA RODRIGUES, MARCIANO JOSE RODRIGUES, ANA CAROLINA RODRIGUES CHEDEROLLI, FLAVIO ANTONIO RODRIGUES, EVA SIMOES DE OLIVEIRA RODRIGUES, VALDECIR MARIANO DE SOUZA, VALDENIR MARIANO DE SOUZA, VALDEIR MARIANO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO MATOS GARCIA - SP128685-N AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Inicialmente, conheço do agravo, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Frise-se ser cabível o julgamento monocrático levado a efeito, considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Acresça-se que, em suas razões recursais, o agravante não se insurge quanto ao julgamento monocrático, mas sim contra o entendimento adotado na decisão agravada. Nesse passo, verifico que o recurso deve ser desprovido, eis que a decisão monocrática ora agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta C. Turma: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (ID 308711764) que indeferiu a retificação de contribuinte em informe de Imposto de Renda referente ao levantamento de valores decorrentes do recebimento de benefício previdenciário. A parte autora/exequente, ora agravante, requer que conste no informe o seu nome e não o do causídico que a representa, para fins de responsabilidade tributária. É uma síntese do necessário. Decido. Passo a analisar monocraticamente a apelação interposta. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. No caso concreto, cuida-se de cumprimento de sentença relativo a ação previdenciária, de maneira que a discussão a respeito da relação tributária estabelecida entre a União Federal e as partes é estranha ao feito, sendo, de rigor que eventual controvérsia seja levada às esferas administrativa ou jurisdicional próprias à espécie. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - Devolução do imposto de renda retido na fonte quando do levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, a pretensão que deve ser formulada em face da União Federal. - Descabe a apreciação, pelo juízo da execução da sentença proferida em ação previdenciária, de matéria estranha ao objeto da lide, devendo ser julgada, em ação autônoma, entre as partes legítimas. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004038-13.2021.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 24/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DEPÓSITO JUDICIAL. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado a respeito, especificando que, tratando-se de matéria de competência absoluta da Justiça Federal, necessário o ajuizamento de ação própria, com citação das partes interessadas, bem como a realização do contraditório e da ampla defesa. - Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídica-processual própria. Impossibilidade. - Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. - Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 0024485-16.1998.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, julgado em 21/09/2009) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO DA FONTE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - A pretensão de devolução de imposto de renda indevidamente descontado, de cunho tributário, é questão que foge aos limites da lide previdenciária e, portanto, à competência do Juízo de origem, havendo que ser discutida em ação própria a ser proposta em face da União, a fim de se observar o devido processo legal. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, 9.ª Turma, AI n.º 5013952-04.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, julgado em 16/12/2021) Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC/15, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica.” No caso concreto, o pedido de restituição do imposto de renda descontado na fonte sobre valores recebidos de benefícios previdenciários deve ser direcionado contra a União Federal. Em decorrência, nos autos de cumprimento de sentença previdenciária é descabida a análise questões que não estejam relacionadas ao tema principal do processo, as quais devem ser discutidas separadamente, em ação própria, entre os sujeitos legitimados. Nessa ordem de ideias, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta C. 7ª Turma do TRF da 3ª Região, de rigor o desprovimento do recurso. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030788-47.2024.4.03.0000 Requerente: JOSEFA RODRIGUES DOURADO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS DO IRPF. DESCABIMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte exequente contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, em que se buscava a retificação do informe de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a fim de que constasse o nome da parte exequente — e não o de seu procurador — como responsável tributária pelos valores recebidos em cumprimento de sentença previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o juízo da execução de sentença previdenciária é competente para determinar a retificação do informe de rendimentos do IRPF para fins de responsabilização tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático do agravo de instrumento é cabível quando presentes os requisitos previstos no artigo 932 do CPC, além de observar os princípios da celeridade processual e da colegialidade, sendo passível de controle mediante agravo interno. A pretensão de modificação do responsável tributário em informe de rendimentos não se insere no âmbito da execução da sentença previdenciária, pois envolve matéria tributária alheia ao objeto da lide originária. A jurisprudência do TRF da 3ª Região entende ser incabível ao juízo da execução examinar pedidos relativos à restituição ou retificação do IR sobre valores recebidos em ações previdenciárias, devendo tais matérias ser discutidas em ação própria contra a União. A ausência de insurgência quanto ao julgamento monocrático e a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada tornam impertinente a pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juízo da execução de sentença previdenciária não possui competência para determinar a retificação do informe de rendimentos do IRPF, sendo necessária a propositura de ação própria contra a União para discutir tal matéria. É cabível o julgamento monocrático do agravo de instrumento quando presentes os requisitos legais e em observância à jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º a 12, 932 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 8ª Turma, AI 5004038-13.2021.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. Vanessa Vieira de Mello, j. 24.05.2023; TRF3, AI 0024485-16.1998.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 21.09.2009; TRF3, 9ª Turma, AI 5013952-04.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, j. 16.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5004038-78.2025.4.04.7102

ID: 276550626

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-78.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MARTINS PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004038-78.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MARTINS PACHECO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004038-78.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MARTINS PACHECO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação pelo Rito Comum, ajuizada contra o INSS, na qual a Autora postula a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade/híbrida (NB: 41/ 202.722.764-9, DIB: 12/04/2022), mediante: 1) o reconhecimento do tempo de serviço rural/em regime de economia familiar , desenvolvido no período de 08/03/1969 a 31/12/1980; 2) o pagamento de indenização por dano moral . Na comunicação de decisão consta que o pedido de benefício foi indeferido administrativamente sob o motivo de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE o INSS para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015). Com apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias (artigo 351 do CPC/2015). Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. O novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em tais casos (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU). Tendo em vista que a parte autora já formalizou autodeclaração da atividade rural exercida, conforme cópia do processo administrativo anexado ao feito, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na comprovação da condição de segurado especial no período controverso . Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Itau Unibanco S.A. x Emanuelly Trindade Albino

ID: 324454203

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006037-86.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMANUELLY TRINDADE ALBINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON DO ROSARIO

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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RECURSO CÍVEL Nº 5006037-86.2024.8.24.0061/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : EMANUELLY TRINDADE ALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALIS… RECURSO CÍVEL Nº 5006037-86.2024.8.24.0061/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : EMANUELLY TRINDADE ALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISON DO ROSARIO (OAB SC053900) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO S.A. , no qual sustentou a necessidade de reforma da sentença com a improcedência dos pedidos. De forma secundária, requereu a minoração do valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito que originou a inscrição, especialmente quando a comprovação se limita a prints de tela desacompanhados de outros elementos. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º: 5010059-48.2024.8.24.0075, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 20-05-2025; Recurso Inominado n.º: 5018031-06.2023.8.24.0075, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 30-07-2024; Recurso Inominado n.º: 5000227-84.2024.8.24.0044, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025 Recurso Inominado n.º: 5020531-38.2023.8.24.0045, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024 Recurso Inominado n.º: 5004038-68.2023.8.24.0050, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024. No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5000331-91.2023.8.24.0018, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5001217-63.2024.8.24.0242, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5031436-64.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º Recurso Inominado n.º: 5012684-44.2023.8.24.0090, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5007418-85.2024.8.24.0011, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 27-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5026719-72.2024.8.24.0090, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 14-05-2025. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5004038-49.2024.4.02.5104

ID: 322743390

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-49.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE SOUSA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-49.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : MARCO AURELIO DE SOUSA LEAL ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-49.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : MARCO AURELIO DE SOUSA LEAL ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição especial o período de 11/03/2008 a 15/03/2019. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 20/09/2019 (DER). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 20/09/2019 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021. A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença, e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA. Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Maria Merces Lopes Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 326960775

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004038-97.2022.8.13.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCES LOPES DOS SANTOS RUY LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO SIMOES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5004038-97.2022.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) m ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA MERCES LOPES DOS SANTOS CPF: 802.596.856-15 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA RUY LOPES DOS SANTOS e MARIA MERCÊS LOPES DOS SANTOS opuseram embargos à execução movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., fundada em Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01655-2, no valor originário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com vencimentos originalmente pactuados entre 01/08/2018 e 01/02/2026, posteriormente prorrogados para o período entre 01/02/2021 e 01/02/2028, em 15 (quinze) parcelas. Alegam os embargantes que, em virtude de estiagem prolongada e crise sanitária, não puderam honrar a dívida, pugnando pela prorrogação compulsória da obrigação e revisão de cláusulas contratuais que reputam abusivas. Instruiu-se a inicial com documentos pessoais, boletins climáticos, relatórios oficiais e extrato contratual. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 9709168806). O embargado apresentou impugnação (ID. 9735436057), defendendo a legalidade dos encargos contratuais e a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria é de direito e se encontra suficientemente instruída com prova documental. Indefiro, por conseguinte, o requerimento de produção de prova pericial formulado pelos embargantes. A pretensão de prorrogação da dívida e de revisão contratual baseia-se em elementos documentais e argumentos jurídicos, sendo desnecessária a realização de perícia técnica, porquanto os fatos alegados — estiagem prolongada, inadimplemento e cláusulas do contrato — não dependem de conhecimento especializado adicional para formação do convencimento do juízo. No mérito, os embargantes sustentam que a inadimplência decorreu de fatores climáticos extraordinários, em especial a estiagem prolongada que afetou a região de Brasília de Minas/MG, comprometendo a capacidade de produção e, por conseguinte, a solvência dos contratos. Aduzem, ainda, que houve abusividade contratual em razão da imposição de capitalização mensal de juros, comissão de permanência e contratação compulsória de seguro. Contudo, não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade direto e objetivo entre os eventos climáticos narrados e a incapacidade de pagamento específica do empreendimento dos embargantes. Os documentos meteorológicos colacionados (ID. 9670119598), conquanto atestem a existência de estiagem na região, não individualizam ou comprovam perdas reais e concretas da atividade leiteira financiada. A prorrogação da dívida rural, nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9), exige comprovação efetiva da frustração da safra, da dificuldade de comercialização ou de outras ocorrências prejudiciais à produção, bem como demonstração técnica da incapacidade de pagamento. Ausentes nos autos laudos agronômicos, pareceres contábeis ou qualquer documentação probatória inequívoca nesse sentido, não se configuram os pressupostos exigidos para a concessão da medida. No tocante às cláusulas contratuais, verifica-se que a capitalização de juros está expressamente prevista, em conformidade com a Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 e a jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 539 e 541). A comissão de permanência também se encontra validamente pactuada, não sendo demonstrada sua cumulação indevida com outros encargos moratórios, conforme vedação da Súmula 472 do STJ. A contratação do seguro, por fim, é prática regulamentada no âmbito do crédito rural, e não se comprovou, nos autos, qualquer exigência abusiva ou contratação compulsória ilegal. Diante desse cenário, não restando comprovado o direito à prorrogação contratual nem a abusividade das cláusulas contratuais entabuladas, impõe-se a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. DETERMINO a extração de cópia integral da presente sentença para juntada nos autos da execução n.º 5002556-51.2021.8.13.0086, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FÁTIMA BARBOSA PINTO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas

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Sandra Rejane Luna Da Silva x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 308000755

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-48.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REJANE LUNA DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-48.2025.8.21.2001/RS AUTOR : SANDRA REJANE LUNA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-48.2025.8.21.2001/RS AUTOR : SANDRA REJANE LUNA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos documentos de evento 1, concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial, emendada, preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré para desde logo contestar , no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 4) A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, para cancelar a inscrição no cadastro restritivo da parte ré, pois não teria ocorrido a notificação prévia. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada tem como requisitos (1) a probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (3) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, por completa falta de provas, a probabilidade do direito não está presente, à medida que não se pode verificar ou presumir a ausência de notificação prévia. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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Processo nº 5000692-77.2024.8.24.0017

ID: 317739655

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000692-77.2024.8.24.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. LORENI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS PAZ

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BERNARDO BUOSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000692-77.2024.8.24.0017/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRENTE : LORENI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB P… RECURSO CÍVEL Nº 5000692-77.2024.8.24.0017/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRENTE : LORENI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes. A parte ré pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. Por sua vez, a parte autora requereu a majoração dos danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido da manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, especialmente na ausência de qualquer documento que possa legitimá-lo. Sendo essa a hipótese dos autos, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5033131-63.2023.8.24.0022, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008749-34.2023.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5004055-51.2024.8.24.0024, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5014922-81.2023.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004038-39.2023.8.24.0189, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de reforma da sentença para majoração da indenização por danos morais em hipóteses de inscrição indevida promovida por bancos, fixando-se, como parâmetro, o valor de R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. No caso, embora a autora tenha pleiteado valor superior e a ré, subsidiariamente, sua minoração, o montante fixado nesta decisão representa o patamar usualmente adotado em casos análogos pelas Turmas Recursais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto: a) CONHEÇO do Recurso Inominado do réu e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. b) CONHEÇO do Recurso Inominado da autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, com os consectários legais alterados, de ofício, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante do provimento parcial do recurso. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5004038-30.2024.4.04.7000

ID: 332510181

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004038-30.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN CARLOS FIORI ROCHA WALDINEI VIEIRA DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY

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ETIENNE DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 5004038-30.2024.4.04.7000/PR RÉU : WALDINEI VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY (OAB PR006982) ADVOGADO(A) : ETIENNE DA SILVA (OAB PR060193) RÉU : RUAN CARLOS… AÇÃO PENAL Nº 5004038-30.2024.4.04.7000/PR RÉU : WALDINEI VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY (OAB PR006982) ADVOGADO(A) : ETIENNE DA SILVA (OAB PR060193) RÉU : RUAN CARLOS FIORI ROCHA ADVOGADO(A) : OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY (OAB PR006982) ADVOGADO(A) : ETIENNE DA SILVA (OAB PR060193) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a competência executória das custas e penas pecuniária, transcrevo ementas de recentes decisões judiciais pertinentes à análise da questão: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ DISTRIBUÍDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE . ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Federal de Curitiba. (TRF4 5020500-13.2024.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 15/08/2024, destacamos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO DECLINOU A PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL JUNTAMENTE DAS OUTRAS PENAS. UNICIDADE DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (...) 5. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena (ante a maior facilidade de seu acompanhamento), excetuadas, porém, a pena de multa e as custas processuais - imposições pecuniárias que serão executadas perante o juízo federal da execução diante do nítido interesse da União (art. 109, I, da Constituição). (TRF4 9000974-35.2024.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 16/10/2024, destacamos) O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução nº 558, de 06/05/2024 (publicada após o Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o qual atribuía competência parcial de execução penal ao juízo da instrução), dispôs o seguinte: Art. 3º, § 1º, Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juízo competente para a execução penal intimará o Ministério Público para, em observância ao rito e aos prazos da Lei nº 6.830/1980, promover a execução da multa por meio judicial ou mediante protesto extrajudicial, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como a Recomendação CNMP nº 99/2023. (grifei) Dessa forma, em consonância com a jurisprudência e a Resolução do CNJ mencionadas, a competência para execução da pena de multa e custas processuais foi integralmente atribuída ao Juízo de Execução Penal, de forma a suplantar anterior previsão feita no art. 360 do Provimento nº 136/2023. 2. Diante do exposto, determino que a Secretaria distribua, no eproc, novos autos, um para cada condenado, a fim de encaminhar o cálculo dos valores devidos por eles, a título de multa e custas processuais, ao Juízo da Execução Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700018665054 . 3. Tudo cumprido, providencie-se a baixa desta ação penal. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5004038-42.2025.4.04.7114

ID: 337283690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-42.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004038-42.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ADAO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004038-42.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ADAO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 211.220.460-7 - DER:05/01/2024) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Tempo laborado em condições especiais: PERÍODOS CARGO ATIVIDADE AGENTE NOCIVO EMPREGADOR 07/03/1986 a 17/12/1986, de 01/07/1987 a 04/02/1990 e de 01/11/1990 a 30/01/1991 Serviços Gerais Atuam em todas as etapas da produção de calçados, desde a preparação do corte até a expedição. Preparam materiais, cortam e preparam peças e solados; pespontam peças, montam, realizam acabamentos e preparam a expedição de calçados, seguindo normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, meio ambiente e saúde. Ruído superior a 80 dB(A; Hidrocarbonetos aromáticos (colas e solventes). MUSA CALÇADOS LTDA 11/03/1991 a 14/01/1993 e de 01/03/1993 a 01/12/1995 Cronometrista/Cronoanalista Cronometrista Ruído; Hidrocarbonetos aromáticos (colas e solventes). INDÚSTRIA DE CALÇADOS VERA CRUZ LTDA Situações Especiais: Período *Situação 15/01/1993 a 28/02/1993 Período em Auxílio por Incapacidade Temporária * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme evento 1, anexo 8. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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