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Processo nº 5004165-21.2025.4.03.6301

ID: 262843199

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-21.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELVIRA PEREIRA DOS SANTOS R…

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Locazione - Locacao De Bens Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 339540331

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004165-17.2019.8.21.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOCAZIONE - LOCACAO DE BENS LTDA MATHEUS SANTANA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RAFAEL PANDOLFO

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THAMY ZIMMER

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DANIELA SEVERO KAUFMANN

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NICOLLE BORGES DAVILA

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LUIZ CARLOS MARCELINO DAVILA

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró… 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 13 (treze) de agosto de 2025, a partir das 14:00 (quatorze horas), ou na subsequente (ART. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 814, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: 11_camcivel@tjrs.jus.br, ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. A solicitação de link de acesso para sustentação oral se dará através do e-mail: 11_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5004165-17.2019.8.21.5001/RS (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA APELANTE: MATHEUS SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MARCELINO DAVILA (OAB RS073216) ADVOGADO(A): NICOLLE BORGES DAVILA (OAB RS121904) APELANTE: LOCAZIONE - LOCACAO DE BENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA SEVERO KAUFMANN (OAB RS128725) ADVOGADO(A): THAMY ZIMMER (OAB RS095824) ADVOGADO(A): RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: CLÓVIS ANTÔNIO ELEZALDE CINTRA JÚNIOR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de julho de 2025. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente

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Processo nº 5062171-02.2023.4.04.7000

ID: 309742188

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062171-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RITA GARCIA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO PASSOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5062171-02.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ANA RITA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO APARECIDO…

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Processo nº 5004165-29.2023.4.03.6321

ID: 333388792

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004165-29.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004165-29.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004165-29.2023.4.03.6321 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FERNANDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MATIAS PEREIRA - SP368895-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004165-29.2023.4.03.6321 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FERNANDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MATIAS PEREIRA - SP368895-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, aduzindo, em síntese, ser portadora de moléstia incapacitante para o trabalho. O juízo singular julgou o pedido procedente. Desta forma, o INSS interpôs o presente recurso questionando a fixação da DII de forma diversa do entendimento do laudo pericial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004165-29.2023.4.03.6321 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FERNANDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MATIAS PEREIRA - SP368895-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao INSS. A sentença ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: “(…) De início, forçoso destacar que a parte autora estava em gozo de auxílio doença (NB: 649.830.111-6) desde 26/05/2024 com data da cessação em 11/08/2024, conforme consulta realizada de ofício ao CNIS (ID: 357262116). Assim, não há mais interesse de agir, conforme alegado pela Autarquia, quanto ao pedido de implantação do Benefício Previdenciário, remanescendo, apenas, o pedido de pagamento de prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (07/02/2023 – ID: 291544242). O laudo médico judicial (ID. 328803017), revelou que a parte autora, portadora de transtorno depressivo, está incapacitada total e temporariamente para o exercício de suas atividades. Relata que “o exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Encontra-se inapta ao trabalho habitual. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Encontra-se incapaz para realizar sua atividade habitual até 11.08.24”, bem como afirma que o início da incapacidade se deu a partir de 22/05/2024, com base em documentos previdenciários. Pois bem. O perito judicial afirmou a existência de incapacidade da autora. Importa notar, entretanto, que a DII foi por ele fixada em 22/05/2024 - que teria sido a fixada administrativamente, mas não o foi, tendo a DIB do benefício implantado sido em 26/05/2024 -, com base, apenas, nos documentos previdenciários (especialmente o CNIS), restando essa definição precária diante de uma gama de documentos médicos confirmando a incapacidade da autora em data anterior. O transtorno depressivo, como bem relatou o perito judicial, representa um problema de saúde pública, com custo social altíssimo, tornando-se uma preocupação não só de psiquiatras, mas da classe médica em geral. Estudos norte-americanos estimam sua prevalência em quase 8% da população geral. Socialmente, é tão prejudicial quanto a doença coronariana e mais debilitante que o diabetes mellitus, sendo importante causa de incapacitação e de grande procura por serviços médicos. Assim, analisando os documentos colacionados aos autos desde a exordial, (especialmente os laudos médicos de IDs. 284932088, 284932094 e 284932709), em conjunto com a perícia judicial, observo que a autora tem quadro médico de difícil controle, nos seio do qual já ocorreram duas tentativas de suicídio. Demais disso, noto que ela se encontra em tratamento terapêutico, mas que, segundo os relatórios médicos, manteria, na DER, pensamentos de morte e limitações em seu funcionamento biopsicossocial. Esses mesmos laudos, inclusive, atestam que a autora deveria se afastar das suas atividades desde 09/10/2022 (ID: 284932088). Além disso, vale frisar que os demais laudos foram elaborados em janeiro e março de 2023, datas anteriores à DIB deferida administrativamente, com especificação do quadro de descompensação psicológica já citado. A partir dessas noções, portanto, é de rigor reconhecer que a autora tinha direito à concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária desde a DER (07/02/2023), e não somente a partir de 26/05/2024 - DIB administrativa. Quanto à DCB, como não há outras informações que infirmem aquela fixada pelo perito judicial, mantenho-a em sua integralidade (sendo idêntica à administrativa). Nessa senda, tendo se esvaído o período, resta o pagamento dos atrasados e averbação do período de auxílio por incapacidade temporário a partir de 07/02/2023 até 25/05/2024 (dia anterior à concessão administrativa). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, determino a EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito no tocante ao pedido de implantação de benefício previdenciário, visto que já concedido administrativamente e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS: a) a averbar, em favor da autora, o auxílio por incapacidade desde a DER (07/02/2023) até 25/05/2024. b) a pagar as prestações vencidas entre 07/02/2023 e 25/05/2024, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente (...)”. Tenho que r. sentença não merece reparo. Conforme preceitua o art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, fundamentadamente, discordar das conclusões do perito. In casu, embora o laudo pericial tenha fixado a data do início da incapacidade em 22/05/2024, há elementos nos autos que demonstram a existência da incapacidade em momento anterior DII da perícia judicial, devidamente apontados na sentença. A parte autora juntou aos autos diversos documentos médicos anteriores a DII apontada pelo perito, atestando a gravidade de seus transtornos psíquicos, havendo, inclusive o registro de duas tentativas de suicídio. Assim, perfeitamente justificada a fixação da DII na forma fundamentada pelo Juiz Singular. Por sua vez, o art. 373 do CPC/15 dispõe que o ônus da prova é da parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, o INSS não trouxe elementos probatórios aptos a afastar o entendimento firmado pelo Juiz Singular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5004165-17.2024.8.13.0231

ID: 300273918

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-17.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BABITA SUPER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA OLIVEIRA

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FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

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ALDRIM ALBERTH RODRIGUES SILVA

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CRISTIANE MALHEIROS DE SOUSA

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JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA

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SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004165-17.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: BABITA SUPER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME CPF: 06.305.123/0001-17 RÉU: GISELLE APARECIDA DA SILVA CPF: 013.938.286-04 DESPACHO 1) Determinada a inclusão do feito em pauta de audiência conciliatória, expediu-se mandado de citação da parte requerida, o qual retornou sem cumprimento, certificando o Sr. Oficial que, ao comparecer ao local objeto do mandado, foi informado de que a parte requerida encontra-se “detida” (Cfr. ID 10460794002). 2) A autora manifestou-se, alegando que em pesquisa ao Sistema PJE, não identificou registro de detenção da parte requerida. Assim, requereu a realização de pesquisa no banco de dados do SETARIN - Setor de Arquivo e Informações Policiais, de forma a confirmar tal detenção. Requereu, ainda, o cancelamento da audiência conciliatória. 3) Ante os teores da Certidão de ID 10460794002 e do requerimento supra, determino o cancelamento da audiência. 4) Observo que, em consulta realizada pela Serventia, nesta data, ao Sistema Integrado de Gestão Prisional – SIGPRI, não consta cadastro da parte ora requerida no sistema prisional. Confira-se documento anexo. 5) Assim, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para indicação de novo endereço da parte requerida, de forma que a mesma possa ser citada. 6) Logrando-se êxito no cumprimento da determinação supra, inclua-se o feito em nova pauta de audiência conciliatória, citando-se a parte requerida e intimando-se ambas, na forma de praxe. 7) A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo, diretamente para a parte que não possuir Procurador constituído. Ribeirão Das Neves, 15 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5004165-26.2024.4.04.7110

ID: 300766370

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-26.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLIVIA VENZKE PETER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004165-26.2024.4.04.7110/RS AUTOR : DARLIVIA VENZKE PETER ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : …

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Marly Luiz Dos Santos x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 316584308

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-90.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLY LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO VITOR REZENDE

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Procedimento Comum Cível Nº 5004165-90.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARLY LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO…

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Maria Simone De Abreu x Afranio Marques Felicio Da Cunha e outros

ID: 280592596

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-20.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE DE ABREU

Polo Passivo:

AFRANIO MARQUES FELICIO DA CUNHA FUNDACAO FILANT E BENEF DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO

Intimação

Advogados:

LIVIA GONCALVES DE ALMEIDA

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BRUNA MIRANDA DE FREITAS

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ISABELLA LOPES LEITE DE CARVALHO

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EWANDRO MARQUES DE ABREU NETO

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MAURICIO DO COUTO

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MARCELINO ACIPRESTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004165-20.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARIA SIMONE DE ABREU CPF: 855.907.626-34 RÉU: FUNDACAO FILANT E BENEF DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO CPF: 26.150.979/0001-78 e outros DECISÃO Trata-se de ação de compensação por danos morais proposta por Maria Simone de Abreu contra Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, Thaís Costa e Afrânio Marques Felício da Cunha, partes qualificadas. A parte autora alegou que houve falha no atendimento médico-hospitalar fornecido pela parte ré, que culminou no falecimento de seu esposo, João Bosco dos Santos. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que houve a citação regular dos réus Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho e Afrânio Marques Felício da Cunha, que possuem procuradores cadastrados nos autos e contestaram os pedidos iniciais. No entanto, nota-se que a ré Thaís Costa não foi citada, conforme ID 10299224762. Intimada (ID 10299400371), a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão do ID 10329238078. A ré Thaís Costa não possui procurador cadastrado nos autos. Apesar disso, na ata de audiência de conciliação (ID 10338413921), consta a presença da ré Thaís Costa e sua posição enquanto requerente, assistida pelo mesmo procurador da parte autora, o que representa erro material. Desse modo, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar endereço atualizado da ré Thaís Costa, ou pleitear o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação à referida ré. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004165-49.2025.8.13.0112

ID: 330212088

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004165-49.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBELO LTDA. - SICOOB CREDIBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

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WILLIAN MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR

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ADRIANA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004165-49.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBELO LTDA. - SICOOB CREDIBELO CPF: 71.237.184/0001-56 NUBIA COSTA REIS CPF: 099.685.736-20, ALEXANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 083.391.756-02 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (X) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; Considerando que, não houve recolhimento de pagamento de guia, fica o(a) D(a). Procurador(a) da parte autora INTIMADO(A) para recolher e juntar aos autos a guia GRCTJ e o comprovante de pagamento da mesma, para fins de prosseguimento do feito. 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. DEBORA SILVA SALUTI Assistente de Apoio

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Processo nº 5004165-25.2021.8.13.0521

ID: 337760313

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004165-25.2021.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, INVESTIMENTO E SERVICOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004165-25.2021.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, INVESTIMENTO E SERVICOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE CPF: 86.389.236/0001-87 RÉU: SARAH ARIANE FIGUEIREDO ALVES FRANCA CPF: 084.688.076-80 e outros DECISÃO A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. O art. 782 do CPC disciplina a forma da prática de atos executivos, nos seguintes termos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Da análise do dispositivo acima transcrito, pode-se verificar que o § 3º é expresso acerca da possibilidade de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, defere-se o requerimento da exequente e determina-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após, determina-se o arquivamento do feito com base no Provimento n. 301/TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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