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Processo nº 3001426-26.2024.8.06.0094

ID: 283021263

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001426-26.2024.8.06.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001426-26.2024.8.06.0094PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001426-26.2024.8.06.0094PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]AUTOR: ROGERIA MARIA DA SILVA LIMAREU: ENEL D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS apresentada por ROGERIA MARIA DA SILVA LIMA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL). Recebo a petição inicial, por encontrar-se na sua devida forma e adoto o rito do Juizado Especial para o processamento desta ação, previsto na Lei n. 9.099/95. Em respeito aos princípios da celeridade e simplicidade processual, determino: que seja designada AUDIÊNCIA UNA (conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes) a ser realizada por meio eletrônico. Para tanto a parte autora deve ser intimada para comparecer ao ato audiencial, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, I, da lei n. 9.099/95, bem assim para informar, no prazo de 02 (DOIS) dias, os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação. Considerando ser a inversão do ônus da prova uma regra de instrução, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO por entender que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar na aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar, até o momento da abertura da audiência, justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se a tolerância máxima de 15 (quinze) minutos para o seu ingresso na sala virtual contados a partir do horário designado. Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE. Proceda-se à citação do(s) réu(s) no endereço indicado na inicial, remetendo-lhe(s) cópia(s) do pedido inicial, a fim de que compareça(m) a este juízo no dia e horário designados, oportunidade em que poderá apresentar contestação oral ou escrita, advertindo-o(a) de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. CIENTIFIQUE-SE ambos os litigantes que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito pelo juiz leigo. Na mesma oportunidade, deverá o Autor apresentar réplica à contestação caso sejam suscitadas preliminares e/ou juntados documentos pela parte demandada, bem como ambas as partes deverão fazer a produção de prova, sob pena de preclusão do ato processual. Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail tjce.ipaumirim@tjce.jus.br, com antecedência. Expedientes necessários. DA TUTELA PROVISÓRIA Em síntese, sustenta a parte autora que em 09 de setembro de 2024, pagou R$ 95,00 (noventa e cinco reais) como entrada de um parcelamento de sua conta de energia. No entanto, em 25 de novembro de 2024, a Enel cortou a energia sem aviso prévio, alegando que o parcelamento havia sido cancelado. Ao procurar a empresa, foi informada que teria que fazer um novo parcelamento e pagar nova entrada, o que ela não conseguiu por viver em situação de vulnerabilidade e depender do Bolsa Família. Além do corte de energia, sofreu danos morais e materiais, incluindo a perda de sua geladeira devido a outra falta de energia. Diante disso, recorreu ao Judiciário para ser indenizada, estando atualmente morando de favor na casa de um vizinho por não conseguir arcar com os custos exigidos pela Enel. Em razão disso, postulou a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a ré proceda de imediato com a ligação de energia elétrica no imóvel do requerente. Com a petição inicial foram apresentados os documentos de ID's 128384010/128385425. É o breve relato. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, nada mais é, do que a plausibilidade da existência desse mesmo direito, a qual deve ser analisada através da aferição da verossimilhança fática, ou seja, se as alegações da parte autora indicam, no mínimo, uma verdade provável dos fatos narrados, e, ainda, da verossimilhança jurídica, que consiste na verificação da provável subsunção dos fatos à norma invocada. Quanto ao perigo da demora, este deve ser entendido como a demora processual capaz de representar um risco para a efetividade da prestação jurisdicional e eficaz realização do direito, devendo ser concreto, grave e atual. Ademais, referido o dano dever ser irreparável, ou, de difícil reparação. Analisando o caso submetido à apreciação, verifico estarem preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito está fundada na documentação que instrui a inicial, em especial, nos documentos do parcelamento (id. 128384022), que comprovam que a requerente pagou o valor da entrada. Nesse contexto, já se passou mais de seis meses sem que haja notícia de que energia da parte autora foi religada, de forma que, em uma análise a nível de cognição sumária, há probabilidade do direito em relação ao atendimento do pedido. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem reconhecido falha na prestação de serviço (inclusive indenizável) na demora no atendimento do pedido de ligação. Nesse sentido: APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. EM 25/03/2022 . VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. PEDIDO PARA RELIGAÇÃO . EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO . ASSERÇÃO PROFÍCUA. IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART. 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N . 414/2010 DA ANEEL). EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES. "'[ .] 2. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A . EM 25/03/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO . PEDIDO PARA RELIGAÇÃO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR . OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO. ASSERÇÃO PROFÍCUA. IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART . 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL). EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES ."'[.] 2. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. EM 25/03/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00 . CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. PEDIDO PARA RELIGAÇÃO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO. ASSERÇÃO PROFÍCUA. IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART. 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL). EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO . DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 . PRECEDENTES. "'[.] 2. APELAÇÃO . TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. EM 25/03/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10 .000,00. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. PEDIDO PARA RELIGAÇÃO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES . VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO. ASSERÇÃO PROFÍCUA . IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART. 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL) . EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5 .000,00. PRECEDENTES."'[...] 2. A interrupção injusta do fornecimento de energia elétrica gera presumidos danos morais. A quantificação, porém, deve atender às particularidades do caso. Sem aspectos agravantes, geralmente se tem em média mensurado o cálculo em R$ 5 .000,00 [...]' (TJSC, Apelação n. 5002453-43.2021.8 .24.0052, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j . em 29/11/2022)". (TJSC, Apelação n. 5004165-04.2021 .8.24.0041, rel. Des . Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 31/01/2023). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - APL: 50005762220228240056, Relator.: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Ademais, além da probabilidade de direito acima exposta, é evidente o perigo da demora, pois o caso envolve a privação de um serviço essencial, fato suficiente para inviabilizar a execução de tarefas cotidianas, por parte da promovente que reside na localidade. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial, para determinar que a parte demandada adote as providências necessárias para que seja fornecida energia elétrica na residência da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuo a empresa demandada o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação de serviço pelo prazo que se levou para o atendimento do pedido. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5004165-02.2023.4.04.7000"

Processo nº 3001426-26.2024.8.06.0094