Resultados para "5004165-12.2022.4.04.7105" – Página 41 de 50

Processo nº 5004165-09.2025.4.03.0000

ID: 310482064

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004165-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004165-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004165-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477-A, MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO - SP347038-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004165-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477-A, MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO - SP347038-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 354347889) que, em execução fiscal, indeferiu novo pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD : ID 334156104: Ausente fato novo, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, por tratar-se de repetição de providência que já se mostrou infrutífera (id. 29466817, p. 14). Indefiro, também, o pedido subsidiário de que [...] seja deprecada a designação de hastas do imóvel penhorado às pp. 43/45 do id. 325427790, tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Corumbá de Goiás/GO, juntada no id 325446208 (penhora desconstituída por ter recaído sobre bem imóvel de propriedade de terceiro). Aguarde-se andamento EFETIVO no arquivo sobrestado, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 40 da LEF, ficando a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo, repetição de diligência infrutífera ou manifestação inconclusiva, não resultará em desarquivamento, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente calculado na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, ser extinto o processo com resolução do mérito oportunamente. Intimem-se. Alega o agravante INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a última tentativa de penhora eletrônica ocorreu em 2016 e que, depois, por anos, o processo circulou em termos da penhora bem imóvel do executado , cujo pedido subsidiário também foi indeferido. Afirma que “é direito do exequente requerer a realização de medidas constritivas como SISBAJUD, independentemente da demonstração de esgotamento de diligências de busca de bens passíveis de penhora, haja vista que a execução se faz no interesse do credor e a lei não exige o esgotamento dos meios extrajudiciais de pesquisas, conforme o Código de Processo Civil” (art. 854). Como a última tentativa foi em 2016, sustenta que “não há qualquer justificativa plausível para que a medida judicial de penhora on-line através do sistema SISBAJUD seja indeferida”. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo. Deferida a medida postulada. A agravada S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA alegou, em contraminuta, que o mero decurso de prazo não é fato novo a justificar a reiteração da penhora eletrônica. Pediu o improvimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004165-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477-A, MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO - SP347038-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros , quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil/73, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o pedido de penhora on line de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada foi deferido pelo Juízo a quo. No entanto, foi indeferido o pedido de renovação da ordem de bloqueio. Tenho aplicado o entendimento segundo o qual, citado o devedor, cabível a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, observando-se prazo razoável, desde a primeira tentativa da realização do bloqueio, para a alteração da situação econômica da executada, havendo, portanto, observância ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no AREsp 1494995 / DF, Rel. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 03/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD . REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE. RAZOABILIDADE. 1. A utilização do bacenjud , quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente,sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013 e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. 2. Recurso Especial não provido. (STJ, RESP 1488836, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE DATA:05/12/2014). (grifos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES FINANCEIROS. BACENJUD . REITERAÇÃO . POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que, frustrada a pesquisa eletrônica para bloqueio de valores financeiros, cabe o pedido de reiteração desde que devidamente fundamentado. 2. Caso em que consta dos autos que se trata de segundo pedido, diante da frustração havida em tentativa anterior ocorrida em 2007, estando a reiteração fundada no tempo decorrido, desde então, ou seja, mais de três anos, o que torna razoável e legal o deferimento do pedido na tentativa de satisfação da pretensão executória da agravante e de cumprimento da própria efetividade da prestação jurisdicional. 3. A existência de outros bens, mesmo suficientes e livres, não impõe que a garantia seja mantida inalterada conforme o interesse do devedor, com a invocação do princípio da menor onerosidade, em detrimento do princípio da eficácia da execução fiscal e do interesse do credor, não sendo exigida a excepcionalidade para a penhora de tal bem, ou para a respectiva substituição, que tem preferência legal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que, assim, respalda a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil, ao caso concreto, conforme reiteradamente decide esta Turma. 4. A execução fiscal não pode sujeitar-se à ineficácia e à frustração de seu objetivo, com base no interesse, exclusivamente do devedor, de não sofrer a penhora capaz de satisfazer a pretensão deduzida em Juízo, sendo de relevância observar, neste como em qualquer outro feito, o princípio da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade na medida decretada. 5. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, AI 00019512420114030000, Relator Carlos Muta, Terceira Turma, TRF3 CJ1 DATA:24/10/2011). (grifos) Compulsando os autos, verifica-se que a última tentativa de penhora eletrônica ocorreu em 2016 (Id 29466817, fl. 14), não logrando êxito em encontrar ativos financeiros suficientes para a satisfação do crédito exequendo. A renovação do bloqueio visa à satisfação do crédito e está em harmonia com o disposto no art. 797, CPC, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, CPC, vez que compete ao executado, nos termos do art. 854, § 3º, CPC, comprovar a impenhorabilidade ou o excesso da penhora. Ressalte-se que houve citação da parte executada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A Ementa: Direito PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. RENOVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu novo pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se tem cabimento a renovação da penhora eletrônica de ativos financeiros. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros , quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655-A do Código de Processo Civil/73 (art. 854, CPC/15), não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. 4.Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o pedido de penhora on line de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada foi deferido pelo Juízo a quo. No entanto, foi indeferido o pedido de renovação da ordem de bloqueio. 5.Citado o devedor, cabível a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, observando-se prazo razoável, desde a primeira tentativa da realização do bloqueio, para a alteração da situação econômica da executada, havendo, portanto, observância ao princípio da razoabilidade. 6.A renovação automática do bloqueio visa, com certeza, à satisfação do crédito e está em harmonia com o disposto no art. 797, CPC, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, CPC, vez que compete ao executado, nos termos do art. 854, § 3º, CPC, comprovar a impenhorabilidade ou o excesso da penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1494995 / DF, Rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 03/10/2019; STJ, RESP 1488836, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE DATA:05/12/2014; TRF 3ª Região, AI 00019512420114030000, Relator Carlos Muta, Terceira Turma, TRF3 CJ1 DATA:24/10/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004165-22.2021.8.13.0134

ID: 300170301

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-22.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FREITAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5004165-22.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DE FREITAS MIRANDA CPF: 810.522.276-00 RÉU: NILO FLORENTINO DE MIRANDA CPF: 126.534.976-20 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de escritura pública de doação proposta por Maria de Freitas Miranda, em face de Nilo Florentino de Miranda e Ana Maria Guimarães Miranda. Foi recebido a inicial em ID 4005798088. Contestação com reconvenção em ID 9859927428 da requerida Ana apresentada pela defensoria. O requerido Nilo foi citado em ID 5055807994. Em ID 10295097885 a requerida Ana constituiu novo procurador. Contestação com reconvenção em ID 10295843946 da requerida apresentada pelo seu novo procurador. É o relatório. DECIDO. Verifico que o despacho de ID 10444553822 foi proferido de forma equivocada, uma vez que deixou de observar que a justiça gratuita já havia sido deferida à requerida em momento anterior nos autos. Dessa forma, corrijo o referido despacho, para o fim de torná-lo sem efeito, mantendo-se válido o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte requerida. Posto isto, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE ID 10444553822. Quanto a contestação apresentada em ID 10295843946: Verifico que a requerida Ana Maria foi regularmente citada, conforme comprova o documento de ID 9837993021, tendo apresentado contestação acompanhada de reconvenção em ID 9859927428, por intermédio da Defensoria Pública, a qual posteriormente requereu sua exclusão dos autos, bem como a nomeação de defensor dativo. Posteriormente, a requerida constituiu novo procurador (ID 10295097885), por meio do qual apresentou nova contestação com reconvenção (ID 10295843946). Contudo, observa-se que a parte já havia exercido regularmente seu direito de defesa anteriormente, sendo vedada a substituição ou modificação da peça contestatória, salvo nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no caso dos autos. Dessa forma, considero precluso o direito da requerida de apresentar nova contestação com reconvenção, devendo ser desentranhada dos autos a peça constante no ID 10295843946, mantendo-se válida apenas a primeira defesa apresentada (ID 9859927428), que foi devidamente impugnada pela parte autora. A preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual. A preclusão refere-se também aos atos judiciais, e não só aos das partes. Para as partes, a preclusão pode se dar quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado (preclusão temporal); quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica); ou quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente (preclusão consumativa). Humberto Theodoro Júnior, na obra, Curso de Direito Processual Civil, vol I, 57ª ed, Forense, 2016, RJ, sobre a preclusão, ao comentar o art. 507 do CPC: “… o processo é um caminhar sempre para frente, subordinando-se a prazos contínuos e peremptórios de modo que a preclusão temporal se apresenta como um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual...” Assim, a preclusão como instituto processual, e cumprindo o seu papel no formalismo processual, nos mostra que o processo é uma marcha para frente, a delimitar poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, para fins de coordenação da atividade de ordenação do procedimento e organização do processo. Enfim, a preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, conclusos para análise do pedido de produção de prova do requerido. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004165-89.2021.8.24.0045

ID: 297240761

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-89.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CASCAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRIGIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004165-89.2021.8.24.0045/SC AUTOR : ALESSANDRA CASCAES ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRIGIDO (OAB RS033080) DESPACHO/DECISÃO A autora ajuizou ação anulatória de… Procedimento Comum Cível Nº 5004165-89.2021.8.24.0045/SC AUTOR : ALESSANDRA CASCAES ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRIGIDO (OAB RS033080) DESPACHO/DECISÃO A autora ajuizou ação anulatória de ato jurídico ( querella nullitatis ) visando desconstituir sentença proferida na ação de reintegração de posse n. 0002315-47.2005.8.24.0045, sob o argumento de que não foi citada, embora fosse litisconsorte passiva necessária, por residir no imóvel objeto da demanda possessória. A sentença de mérito (evento 16) extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade e interesse processual da autora, sob o fundamento de que ela teria adquirido coisa litigiosa, sujeitando-se aos efeitos da sentença da ação possessória. A autora interpôs apelação (evento 19). Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, determinou-se a citação da parte ré para contrarrazões (evento 22). A parte autora requereu a citação do réu por meio de procurador constituido nos autos relacionados (evento 41). Determinou-se a intimação do advogado constituído na sobredita actio (Dr. Rafael Scharf dos Santos - OAB/SC n. 28643) para que, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), indique o atual endereço para a citação da parte aqui requerida (evento 45). O advogado alhures referido indicou o endereço da parte demandada (evento 49). Infrutífera a citação no endereço indicado. A parte autora requereu a citação por edital (evento 65). Intimou-se a parte autora para regularizar o polo passivo da demanda, com a inclusão dos sócios sucessores da pessoa jurídica acionada judicialmente (evento 66). A parte ativa requereu a suspensão do feito (evento 70), o que foi deferido (evento 72). A parte autora informou o falecimento dos sócios da empresa requerida, assim como declarou que não foi possível a localização dos sucessores legais. Assim, requereu a citação por edital. É o breve relato. Fundamento e decido. A parte autora declarou que todos os sócios da empresa ré são falecidos, não sendo possível a localização dos sucessores legais, todavia, não indicou quem seriam esses sócios, bem como não apresentou qualquer prova do alegado. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as informações apresentadas na petição do evento 83, esclarecendo quais são os sócios da empresa requerida, bem como comprovando o falecimento deles e a impossibilidade de buscar seus sucessores. Palhoça, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004165-35.2024.8.24.0126

ID: 309652239

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004165-35.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL COSTA MARINE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIO FERNANDO WIEST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA DIZ ACOSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004165-35.2024.8.24.0126/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL COSTA MARINE ADVOGADO(A) : LUCIO FERNANDO WIEST (OAB SC014963) ADVOGADO(A) : SABRINA D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004165-35.2024.8.24.0126/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL COSTA MARINE ADVOGADO(A) : LUCIO FERNANDO WIEST (OAB SC014963) ADVOGADO(A) : SABRINA DIZ ACOSTA (OAB SC049137) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à decisão prolatada nos presentes autos, fica designado o dia 12/08/2025 às 13:40, para realização da audiência de mediação virtual pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, desta comarca. Na forma estabelecida pelo art. 334, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer na audiência designada. A audiência designada ocorrerá através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams . A sessão de mediação é confidencial e sigilosa, portanto solicitamos os seguintes cuidados: - Providenciar carregadores de bateria para o computador ou celular, verificar a conexão da internet, a câmera e o microfone do celular ou computador. - Utilizar fones de ouvido para manter o sigilo e o áudio livre de ruídos externos. - A câmera deverá permanecer aberta durante todo o processo da mediação. - Estar em um local reservado sem a presença de pessoas que não estão envolvidas no processo. A presença de menores de idade também não é permitido. - Dirigir-se ao Fórum, sem aviso prévio, pode ocasionar o adiamento da mediação. Caso as partes prefiram realizar a audiência nas dependências do Fórm, devem comunicar com antecedência; - O tempo médio de duração de uma audiência de mediação é de 1h a 1h30min, não sendo adequado as partes ou seus representantes apressarem o mediador para o encerramento do feito. - Caso ocorra alguma intercorrência para o acesso da sala de audiência, favor entrar em contato no telefone: 47 – 9.8849-8479 INGRESSO NA AUDIÊNCIA: O acesso à sala virtual se dará pelo link abaixo (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo ID Teams abaixo. [1] LINK PARA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDkwOGU2ODktM2FjMS00ODk0LWFjYzktZjkwYWNiNzlkOGUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ou [2] Acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e digite o ID da reunião e respectiva senha, conforme abaixo: ID : 226 192 635 631 SENHA : iB9gi3R7 Em caso de dúvida, recomenda-se o acesso ao seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004165-13.2023.8.13.0567

ID: 312477140

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004165-13.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5004165-13.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: GILBERTO LUCIO EZIDORO CPF: 392.723.036-72 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte requerente pugna pela citação do réu por edital. À luz do art. 256 do CPC/2015, a citação por edital tem cabimento quando a) quando desconhecido ou incerto o citando; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; c) nos casos expressos em lei. Conquanto haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7. 1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ. 2ª Turma. REsp 1328227/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) Ademais, é importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Siel, Infojud e Infoseg, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219). Destarte, com o intuito de evitar futuras nulidades, bem como apurar esgotamento das tentativas de localização da ré, o que, como visto acima, é de incumbência da parte autora, intime-se a parte requerente a comprovar as tentativas de citação pessoal, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, devendo, para tanto, indicar, de forma individualizada e pormenorizada, as diligências de localização de endereço e frustração da citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não esgotada as tentativas de localização do réu, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte requerida para citação ou requerer seja diligenciado junto aos Sistemas Conveniados e/ou de empresas prestadoras de serviços públicos ainda não tentados, o que deverá ser indicado de forma clara e individualizada, com fito de localizar o endereço, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências. Havendo requerimento nos autos, fica autorizado a consulta ao sistema indicado, um por vez, apenas com o fito de localizar o endereço atualizado da parte, a ser realizado pela Secretaria deste Juízo, sendo, ao final, a parte intimada para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a indicação de endereço atualizado, cite-se o réu, pessoalmente, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as advertências legais, especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Caso esgotada as tentativas de localização da ré, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050249-50.2025.8.24.0000

ID: 316029344

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5050249-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VITOR DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5050249-50.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : RENATO VITOR DA SILVA PACHECO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) ADVOGADO(A) : GABRI… Habeas Corpus Criminal Nº 5050249-50.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : RENATO VITOR DA SILVA PACHECO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) DESPACHO/DECISÃO Gabriela de Almeida Soares e Fluvia Samuel de Almeida impetraram habeas corpus , com pedido liminar, em favor de Renato Vitor da Silva Pacheco , em razão da decisão que, nos autos n. 5004043-28.2025.8.24.0533, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, denunciado nos autos n. 5004165-41.2025.8.24.0533 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. Aduziram, em síntese: a) a ilegalidade da abordagem policial por falta de justa causa; b) a ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que "a quantidade da droga não é elemento válido para alicerçar a prisão provisória"; e c) o paciente possui bons predicados pessoais. Por tais fundamentos, pugnaram pela concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva, ainda que mediante medidas cautelares diversas, e, no mérito, a sua confirmação, a fim de que seja "reconhecida a ilegalidade da abordagem policial, declarando-se a ilegalidade das provas decorrentes do ato, e por consequente seja trancada a ação penal" ( evento 1, INIC1 ). A concessão de liminar em habeas corpus , introduzida no âmbito da ação constitucional por criação jurisprudencial, é medida excepcional, só justificável quando demonstrada, exime de dúvidas, a presença dos requisitos indispensáveis do fumus boni juris e do periculum in mora , consubstanciado, o último, na impossibilidade de aguardar a decisão de mérito. In casu , não vislumbro o perigo de lesão grave ou de difícil reparação a ensejar a incursão no mérito da impetração, cujos argumentos são idênticos aos aduzidos para a concessão da liminar, sem submissão à egrégia Câmara, juiz natural da causa. Isso porque, em primeira análise, a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva ( processo 5004043-28.2025.8.24.0533/SC, evento 32, DESPADEC1 ) foi devidamente fundamentada com base nos dados do caso concreto, existindo, ao menos nessa análise perfunctória, elementos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente para garantia da ordem pública. Ante o exposto, nego a liminar pleiteada. Intimem-se. Dispenso a apresentação de informações pela autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004165-38.2025.4.02.5108

ID: 333695045

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-38.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SALES CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA SCKER DO AMARAL SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-38.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CLEBER SALES CUNHA ADVOGADO(A) : MANOELA SCKER DO AMARAL SOUSA (OAB RJ239558) ADVOGADO(A) : ERICA SARAIVA QUINTANILHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-38.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CLEBER SALES CUNHA ADVOGADO(A) : MANOELA SCKER DO AMARAL SOUSA (OAB RJ239558) ADVOGADO(A) : ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA (OAB RJ198534) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004165-11.2025.8.24.0058

ID: 299108093

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-11.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NEVES DE OLIVEIRA TAMANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-11.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANDREIA NEVES DE OLIVEIRA TAMANINI ADVOGADO(A) : JONATHA MELLO (OAB SC061815) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial, por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-11.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANDREIA NEVES DE OLIVEIRA TAMANINI ADVOGADO(A) : JONATHA MELLO (OAB SC061815) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos a sua admissibilidade. 2. CITE-SE a parte ré para que compareça à audiência de conciliação a ser designada pelo cartório judicial, mediante ato ordinatório. Consigno, por oportuno, que a audiência será realizada de forma híbrida. As partes residentes nesta Comarca deverão comparecer obrigatoriamente às dependências da Sala de audiência do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca - lugar em que acontecerá a solenidade. Os procuradores poderão participar da audiência de modo remoto, bem como as partes que não residirem na Comarca, devendo, em ambos os casos, indicar endereço eletrônico ou telefone celular para o devido encaminhamento do link , com antecedência de 5 dias da data do ato. Saliento que o link será enviado minutos antes da solenidade . 2.1 Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (artigo 54, inciso I, e artigo 20, ambos da Lei nº 9.099/95). 2.2 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 3. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. 5. Dada a natureza da causa de pedir, percebe-se a hipossuficiência técnica, informacional ou fática da parte autora. E de igual forma com relação à qualidade de fornecedora de produtos ou de serviços da parte ré. Assim, desde já, no intuito de equilibrar a relação aqui posta, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, competindo ao réu a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. Cite-se. Intime-se, pessoalmente, se necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Pereira Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 294993728

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-81.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004165-81.2023.8.24.0025/SC AUTOR : SILVIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126… Procedimento Comum Cível Nº 5004165-81.2023.8.24.0025/SC AUTOR : SILVIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o valor dos honorários periciais apresentados pelo expert nomeado, faz-se necessária a sua substituição. Comunique-se o Perito, com os nossos agradecimentos. 2. No mais, em substituição, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). Dalva Michelon Sbruzzi (CPF 987.215.429-53), perito grafotécnico devidamente cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), para realização da perícia judicial, visando comprovar ou não a falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pela parte ré, cujo original deverá ser apresentado pela ré, em cartório, no prazo de 30 dias, para ser entregue ao Sr. perito. 3. Em relação aos honorários, cediço que deve o(a) perito(a) ser remunerado(a) dignamente por seu trabalho, porquanto exerce o encargo de auxiliar do Juízo, muitas vezes em perícias extensas e cheias de quesitos. A propósito, o Tribunal de Justiça deste Estado, sobre o assunto, assim já se manifestou: "' na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC 156/97, art. 7º)' (AI n. 2005.017678-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.10.2005)' (AI n. 2011.092443-6, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 21-5-2012 )" (Agravo de Instrumento n. 2012.064824-7, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 18/12/2012). Especificamente no caso em apreço, verifica-se ser objeto da perícia tão somente o reconhecimento de assinatura (perícia grafotécnica), mister que, em princípio, embora exija conhecimento, não demanda sobrenatural esforço e tempo para execução. Ademais, cediço que há um rol imenso de profissionais atuantes na área no atual cenário, o que torna a oferta do serviço abundante. Neste contexto, conquanto inexistente regra que estabeleça o valor adequado dos honorários periciais, cediço deverem ser fixados com observância ao princípio da moderação, sob pena de se onerar em demasia o litigante que arcará com tal despesa. Destarte, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). Mantenho as demais determinações do evento 25, DESPADEC1 . Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004165-30.2023.4.02.5004

ID: 333938815

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004165-30.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE REZENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004165-30.2023.4.02.5004/ES RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : NILZETE REZENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A) : L… Apelação Cível Nº 5004165-30.2023.4.02.5004/ES RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : NILZETE REZENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES025800) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. DIB COINCIDENTE COM A DCB. I - Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II - Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III - Comprovada a incapacidade laborativa APENAS parcial DA SEGURADA, SENDO VIÁVEL, no caso concreto, SEU RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO, DESCABIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVENDO SER pago O benefício previdenciário de auxílio-doença até sua ADEQUADA reabilitação, EM ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUA INCAPACIDADE, nos termos do artigo 62, § 1º, da LEI 8.213/91. IV- deve a r. sentença ser PARCIALMENTE reformada, apenas para determinar que a RETOMADA do auxílio-doença coincida com a DCB, observando-se, no tocante aos atrasados, a prescrição quinquenal, nos termos do verbete 85, da súmula do Eg. STJ. V - Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. VI - Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). VII - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes