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Processo nº 5003680-30.2023.4.02.5004

ID: 272601200

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003680-30.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZER LOURENCO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNANDES GOMES PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003680-30.2023.4.02.5004/ES AUTOR : ELIEZER LOURENCO COELHO ADVOGADO(A) : ERNANDES GOMES PINHEIRO (OAB ES004443) SENTENÇA Do exposto, EXTINGO O PROCESSO, s…

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Processo nº 5004165-30.2023.4.02.5004

ID: 333938815

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004165-30.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE REZENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5004165-30.2023.4.02.5004/ES RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : NILZETE REZENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A) : L… Apelação Cível Nº 5004165-30.2023.4.02.5004/ES RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : NILZETE REZENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES025800) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. DIB COINCIDENTE COM A DCB. I - Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II - Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III - Comprovada a incapacidade laborativa APENAS parcial DA SEGURADA, SENDO VIÁVEL, no caso concreto, SEU RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO, DESCABIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVENDO SER pago O benefício previdenciário de auxílio-doença até sua ADEQUADA reabilitação, EM ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUA INCAPACIDADE, nos termos do artigo 62, § 1º, da LEI 8.213/91. IV- deve a r. sentença ser PARCIALMENTE reformada, apenas para determinar que a RETOMADA do auxílio-doença coincida com a DCB, observando-se, no tocante aos atrasados, a prescrição quinquenal, nos termos do verbete 85, da súmula do Eg. STJ. V - Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. VI - Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). VII - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5004359-30.2023.4.02.5004

ID: 317641093

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004359-30.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004359-30.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : MARTA CRUZ ADVOGADO(A) : MARILINDA MANGUEIRA DOS PASSOS GOLFETTO (OAB ES023260) DESPACHO/DECISÃO A v…

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Processo nº 5000867-30.2023.4.02.5004

ID: 278809405

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-30.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN CARDOSO MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-30.2023.4.02.5004/ES AUTOR : JHONATAN CARDOSO MUNIZ ADVOGADO(A) : VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS (OAB ES026628) ATO ORDINATÓRIO Considerando a impro…

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Angelita Jose Pacheco Klippel e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309022088

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-53.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA JOSE PACHECO KLIPPEL CLAUDIO MOISES BARANANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIO ELIANAI DE MELO LIMA

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Processo 5004165-53.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 25/06/2025.

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Adriana Fatima Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282612232

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-89.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELIANE LUKASHIK

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Processo 5004165-89.2025.4.04.7207 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 27/05/2025.

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Ministério Público Federal x Silvana Aparecida De Lima

ID: 272368036

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004165-19.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA DE LIMA

Outros

Processo 5004165-19.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 08/05/2025.

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Andre Eder Seibert x Agente - Polícia Federal/Pr - Curitiba e outros

ID: 258476235

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004165-16.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE EDER SEIBERT

Polo Passivo:

AGENTE - POLÍCIA FEDERAL/PR - CURITIBA

Outros

Advogados:

JENIFFER SOARES BORGES

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BRUNA LUCHINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004165-16.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 17/04/2025.

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Cristiane Rodrigues Pereira x Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit e outros

ID: 259496890

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-83.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Processo 5004165-83.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 22/04/2025.

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Ministério Público Federal x Marcio Barreto Vasques

ID: 315719884

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004165-19.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARCIO BARRETO VASQUES

Outros

Processo 5004165-19.2025.4.04.7101 distribuido para 2ª Vara Federal de Santa Maria na data de 02/07/2025.

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