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Andre Contini e outros x Claudino Siqueira

ID: 291404372

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004173-69.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CONTINI MARIA IVONE NUNES ROSANE NUNES

Polo Passivo:

CLAUDINO SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK GABRIEL FLORES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEBER GIRARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004173-69.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ANDRE CONTINI ADVOGADO(A) : CLEBER GIRARDI (OAB PR088102) AUTOR : MARIA IVONE NUNES ADVOGADO(A) : CLEBER GIRARDI (OAB PR088102) AUTOR : ROS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004173-69.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ANDRE CONTINI ADVOGADO(A) : CLEBER GIRARDI (OAB PR088102) AUTOR : MARIA IVONE NUNES ADVOGADO(A) : CLEBER GIRARDI (OAB PR088102) AUTOR : ROSANE NUNES ADVOGADO(A) : CLEBER GIRARDI (OAB PR088102) RÉU : CLAUDINO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : PATRICK GABRIEL FLORES DE SOUZA (OAB RS127349) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Reconhecimento de Servidão de Aqueduto ajuizada, inicialmente na Justiça Estadual, por ANTONIO FIDELCINDO NUNES , ROSANE NUNES , MARIA IVONE NUNES e ANDRE CONTINI em face de CLAUDINO SIQUEIRA , aduzindo em suma que: a) são proprietários dos imóveis objeto das matrículas de n.º 39.156 e 39.157, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, onde criam aves e gado leiteiro; b) o imóvel não é abastecido por água; c) obtém água de uma fonte e um aqueduto existente há mais de 28 (vinte e oito) anos do imóvel vizinho; e, d) em 08/04/2023 o requerido (seu vizinho) passou a interromper o fornecimento de água, inviabilizando a atividade rural e prejudicando o autor Antônio (que é acamado há 24 [vinte e quatro] anos). Diante da imprescindibilidade do bem da vida ora reivindicado, requereram, liminarmente, a concessão de proteção possessória para manutenção de posse sobre a água da fonte. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos - SC deferiu a liminar pleiteada para manter a parte demandante na posse sobre a fonte d'água indicada na exordial, existente sobre o terreno da parte ré, bem como para determinar que a parte demandada se abstenha de promover novos atos de bloqueio que impeçam o uso da água ( evento 21, DESPADEC1 ). O réu apresentou contestação e reconvenção no evento 25. Réplica nos eventos 43 e 46. Nomeado curador especial ao autor Antônio Fidelcindo Nunes no evento 88, DESPADEC1 . O INCRA se manifestou no evento 111, PET1 requerendo sua intervenção no feito na condição de amicus curiae . O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos - SC declinou da competência para a Justiça Federal ( evento 126, DESPADEC1 ). Decido. 2. A participação do amicus curiae tem por e scopo a prestação de elementos informativos à lide , a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. Em capítulo próprio sobre o papel do amicus curiae no processo, o Código de Processo Civil estabeleceu a seguinte previsão: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae . § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Conforme apontado pelo excerto acima realçado, a intervenção do amicus curiae no processo não altera a competência , de sorte que a admissão do INCRA, nessa hipótese, não atrai a competência para a Justiça Federal. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o amicus curiae não está equiparado à parte ou ao terceiro tradicionalmente considerado . Isto porque não tem interesse jurídico na causa, o que caracteriza a intervenção de terceiros clássica. A situação do amicus curiae é de interventor anódino (ad adiuvandum), sem interesse jurídico. Daí a razão pela qual não se pode alterar a competência, mesmo em casos nos quais, a princípio, haveria competência constitucionalmente estipulada (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, comentário nº 6 ao art. 138 do CPC/2015). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. AMICUS CURIAE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ausente interesse jurídico da UNIÃO e da ANTAQ na demanda, e a permanência da autarquia tão somente como amicus curiae, cabe a exclusão dos entes como partes da lide. 2. A intervenção do amicus curiae no processo não altera a competência, de sorte que a admissão da ANTAQ nessa hipótese não atrai a competência para a Justiça Federal . 3. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 4. Consignando-se o desinteresse do ente federal na demanda, pelo que deve ser excluído da lide, declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual. 5. Declarada, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal e agravo de instrumento prejudicado. (TRF4, AG 5005053-82.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 18/09/2024) Assim, considerando que o INCRA requereu sua intervenção no feito na condição de amicus curiae , não há alteração de competência para a Justiça Federal. 3 . Ante o exposto, de clino da competência para processar e julgar o presente feito à Justiça Estadual , 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos - SC. 4. Deixo de suscitar conflito negativo de competência nos termos do §3º do artigo 45 do CPC ( O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo). 5. Distribua-se por dependência (conexão) ao processo n. 5003103-17.2025.4.04.7206. Intimem-se. 6. Preclusa, r emetam-se estes autos à Justiça Estadual ( 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos - SC), via e-proc.

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Processo nº 5004173-67.2023.8.24.0022

ID: 276760658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5004173-67.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR VIEIRA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LANG WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5004173-67.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : JULIO CESAR VIEIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : JULIANA LANG WIGGERS (OAB SC069649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de … Execução de Pena de Multa Nº 5004173-67.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : JULIO CESAR VIEIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : JULIANA LANG WIGGERS (OAB SC069649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa em que consta coom executado(a) JULIO CESAR VIEIRA DE CAMPOS . A parte executada apresentou pleito impenhorabilidade da aposentadoria e de isenção da pena de multa em razão de seu estado de hipossuficiência. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito do(a) executado(a), requerendo o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. É o relato. DECIDO. Inicialmente, entendo prejudicado a análise do pedido de impenhorabilidade da aposentadoria do executado, uma vez que não restou realizado qualquer constrição de valores no presente processo. Ademais, sabe-se que, em se tratando de pena de multa imposta em sede de sentença penal condenatória, esta se reveste do caráter de pena, não existindo possibilidade de se cogitar, no momento, a isenção de seu pagamento tão somente em razão da situação de insolvência do(a) executado(a). Não obstante a revisão realizada pelo STJ no Tema 931, que concluiu que "o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária", verifica-se que o(a) apenado(a), conforme consulta ao SEEU, ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade a que foi condenado(a), não sendo o caso de acolher o pedido de isenção. Portanto, não há que se falar em dispensa, isenção ou ainda suspensão do pagamento da pena de multa, pelo que se impõe o afastamento do pedido em questão. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o(s) pleito(s) de JULIO CESAR VIEIRA DE CAMPOS , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 2. DETERMINO a pesquisa acerca da existência de veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), via RENAJUD, na forma do item 2 da Orientação CGJ n. 10/2022. 2.1. Contudo, caso se trate de executado(a) preso, em que a Unidade Prisional esteja efetuando o desconto mensal da remuneração da parte executada para fins de pagamento da multa penal, prossiga-se com este até a integralização da pena de multa e, somente após eventual interrupção dos descontos, proceda-se nos moldes do item 1 e seguintes. 2.2. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o RENAJUD, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, para fins de adequação ao novo fluxo da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, e determino que sejam adotadas as providências abaixo. 3. Com o retorno POSITIVO do resultado da consulta determinada no item 1, PROMOVA-SE a averbação da penhora e a "restrição de transferência" no sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (arts. 837 e 845, § 1º, do CPC). 3.1. Não será feita restrição: 3.1.1. se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). 3.1.2. se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). 3.2. caso tenha recaído restrição sobre veículos em desconformidade com o item 2.1 desta decisão, promova-se a retirada no sistema Renajud, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s) nos autos. 4. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte executada acerca da penhora realizada, de que foi constituída fiel depositária, bem como da abertura do prazo para a oposição de embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980. 4.1. Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 4.2. Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 4.3. Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 5. Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 6. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo do(a) executado(a), abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, indicando o que pretende com o(s) bem(ns) penhorado(s). 6.1. Fica o exequente intimado, desde já, que o eventual requerimento da alienação judicial deve vir acompanhado das seguintes providências: 6.1.1. indicar a exata localização do(s) bem(ns), ciente de que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) veículo(s), requisito indispensável ao êxito da alienação; 6.1.2. informar se pretende a remoção do(s) bem(ns), o que deverá ocorrer às suas expensas, inclusive quanto ao local do depósito, que também deverá ser informado nestes autos. A inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 6.1.3. juntar nos autos a Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), ciente de que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao preço médio de mercado, comprovado pela apresentação da referida tabela (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). 7. Havendo requerimento do exequente acerca da remoção do bem e/ou para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e 872, do Código de Processo Civil, com vistas à aferição do valor de mercado do bem, resultante da ciência ou suspeita sobre seu mau estado conservação e/ou deterioração, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação. Por fim, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

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Processo nº 5004173-20.2025.8.13.0114

ID: 295650813

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004173-20.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENÊ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

BARBARA FISCHER CALDAS ANDRADE

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AMANDA MELO DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité , Fórum Doutor Arthur Campos, Ibirité - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité , Fórum Doutor Arthur Campos, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5004173-20.2025.8.13.0114 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Feminicídio] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RENÊ TEIXEIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra RENÊ TEIXEIRA, qualificado em ID 10419841321, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121-A, §2°, V, c/c 121, §2°, V, ambos do Código Penal e 16, §1°, IV, da Lei n° 10.826/03. A denúncia foi recebida no dia 28/03/2025, em ID 10421112524. O acusado foi devidamente citado em ID 10428584554. Resposta à acusação em ID 10435233878 / ID 10435218895. 1. Determino que a secretaria certifique sobre o cumprimento da decisão de ID 10421112524, “item 04”. 2. Tendo em vista que a defesa já tem acesso ao laudo de necrópsia, julgo prejudicado o requerimento de inépcia da denúncia formulado em ID 10435233878 – “item 2.1”. 3. Tendo em vista que a defesa já tem acesso ao laudo do local dos fatos, julgo prejudicado o requerimento formulado em “itens 4.8 e 4.9” de ID 10435233878. 4. A defesa do acusado Renê Teixeira requereu seja reconhecida a incompetência do Tribunal do Júri para julgar do crime de porte de arma de fogo. Sustenta, em apertada síntese, que a arma de fogo e munições foram apreendidas em local diverso, bem como o artefato não foi utilizado para a prática do crime doloso contra a vida. Afirma, portanto, que inexiste conexão entre os delitos, de modo que o crime previsto no art. 16, §1°, IV, da Lei n° 10.826/03 deve ser processado e julgado pelo juízo criminal comum (ID 10435218895 – item 2.1). Como cediço, a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre os delitos que apresentem relação de continência ou conexão com os crimes dolosos contra a vida. Tal intelecção é reforçada pela literalidade do art. 78, I, do Código de Processo Penal, que dispõe que “no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri”. Nesse sentido, a despeito das alegações da defesa, em primeira análise, pelo cotejo dos elementos de informação colhidos no inquérito, há conexão probatória entre do crime do art. 121-A, §2°, V, c/c 121, §2°, V, ambos do Código Penal, com o crime do art. 16, §1°, IV, da Lei n° 10.826/03. Nos termos do art. 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão “quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Voltando-me ao caso em apreço, observo que os elementos de informação colhidos no inquérito policial indicam que o crime de feminicídio foi praticado mediante uso de arma branca, conforme indicado na própria exordial acusatória, sendo certo que a arma de fogo e as munições foram encontradas em local diverso. Todavia, existem indícios de que os objetos ilícitos somente foram apreendidos em virtude de prisão em flagrante de crime de feminicídio. Ademais, o policial militar Adriano Venâncio Nunes da Silva, por ocasião do auto de prisão em flagrante delito, asseverou que o acusado Renê Teixeira afirmou aos militares que “teria uma arma de fogo em casa, escondido dentro do sofá, e que deveria ter levado a vítima até o apartamento deles para ceifar a vida de ambos com a arma de fogo” (ID 1041470766). Logo, neste momento, existem elementos suficientes no sentido de que a prova do crime doloso contra a vida pode servir para a prova do crime de porte de arma de fogo, havendo pois conexão processual. Posto isto, sem prejuízo de nova análise após instrução processual, diante da conexão probatória entre os crimes imputados, indefiro o pedido formulado pela defesa. 5. A defesa pugnou pela extração e análise dos dados armazenados nos aparelhos celulares da vítima e do acusado (ID 10435218895 “item 4.2). Todavia, conforme já indicado por este juízo na decisão de ID 10421112524, o pedido já foi objeto de deliberação na cautelar de n° 5003653-60.2025.8.13.0114, que já se encontra associada aos presentes autos. Assim, determino a expedição de ofício para a DEPOL para remessa do laudo pericial decorrente da quebra de sigilo do conteúdo dos dados armazenados no aparelho marca Samsung, de cor preta, IMEI n° 350784345426634, de propriedade do acusado, bem como do aparelho celular, de cor branca, marca Iphone, de propriedade da vítima, conforme representação policial de n° 5003653-60.2025.8.13.0114. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 6. Quanto ao pedido de juntada da gravação do atendimento da ambulância do SAMU, a defesa afirma que o denunciado tentou contra a própria vida, conforme assim se expressou, o que demonstra fragilidade e abalo psicológico/psíquico/emocional. Por este motivo, sustenta que a diligência consistente na obtenção das gravações do atendimento realizado na ambulância é medida necessária para fins de apreciação do estado anímico do denunciado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal (ID 10435218895 – item 4.3). Pois bem, a partir dos elementos de informação colhidos no inquérito, o acusado foi encontrado deitado ao lado do corpo da vítima, com vários furos na barriga e peitoral, corte no pescoço do lado esquerdo, corte no braço esquerdo abaixo do bíceps e corte profundo no pulso esquerdo, aparentemente decorrentes de automutilação. Desta forma, diante da própria dinâmica dos fatos, tendo a defesa apresentado fundamento idôneo, defiro o pedido. Determino a expedição de ofício para o SAMU Regional Contagem, para que informe se há registro de gravação de atendimento do acusado na ambulância, no dia 10/03/2025, às 16h, tal como requerido pela defesa. Em caso positivo, determino sejam as referidas imagens fornecidas a este juízo no prazo de 05 dias. Cumpra-se. 7. Defiro parcialmente o pedido formulado em item 4.4 de ID 10435218895. Determino a expedição de ofício para a Clínica RELIS, aos cuidados do proprietário Sr. Aloyzio Roberto Quintino da Cruz, qualificado em ID 10414710781, para fornecimento das imagens das câmeras de segurança, internas e externas, da clínica de estética localizada na Avenida Boa Esperança, n° 187, Várzea, Ibirité/MG, no dia 10/03/2025, no período compreendido entre 14h30min e 16h, tal como requerido pela defesa. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro o pedido de expedição de ofício para empresas, condomínios e/ou obras lindeiras à clínica, dado que cabe a defesa indicar e qualificar precisamente o destinatário do ofício. 8. A defesa pugnou seja realizada perícia no pen drive fornecido pela testemunha Marina Alves Lima Silva (ID 10435218895 “item 4.6). Neste aspecto, observo que o titular da ação penal, igualmente, pugnou pela extração e juntada de todos os diálogos entabulados pelo denunciado com a testemunha Marina Alves Lima Silva (ID 10419841321 – item 6). Registre-se, ainda, que, em primeira análise, este juízo assim deliberou “tendo em vista que os diálogos já foram apresentados de forma espontânea pela interlocutora, não havendo pedido de quebra de sigilo, entendo que o próprio representante do Ministério Público possui poder requisitório para determinar que a diligência seja cumprida pela Autoridade Policial”. Neste momento, contudo, tendo em vista o requerimento expresso da defesa, entendo que o pedido deve ser deferido. Assim, determino a expedição de ofício à DEPOL para realização de perícia em pen drive fornecido pela testemunha Marina Alves Lima Silva. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para realização da perícia e encaminhamento de laudo a este juízo. 9. Quanto aos pedidos de reprodução simulada dos fatos (item 4.1 – ID 10435218895) e quebra de sigilo do notebook da vítima (item 4.5 – ID 10435218895), antes de deliberar, em abono ao contraditório, determino a intimação do Ministério Público para manifestação. 10. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu se encontra preso há mais de 90 (noventa) dias, passo a revisar a necessidade da prisão preventiva. Como cediço, o legislador ordinário, com vistas a garantir o princípio da presunção de não culpabilidade, bem como de reafirmar que a prisão cautelar é exceção no sistema processual penal, não podendo se perdurar indefinidamente, sabiamente fixou prazos razoáveis para encerramento da instrução processual. No entanto, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional”.(AgRg no HC 700.055/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). Faz-se necessária, portanto, uma análise crítica sobre o princípio da razoabilidade como fator limitador do prazo da prisão preventiva, já que tal princípio se tornou a forma mais segura de impedir a ocorrência do excesso de prazo da medida cautelar no processo penal. Dessa forma, para além do prazo previsto para a conclusão do inquérito policial (art. 10 do CPP) e para revisão da necessidade do cárcere (art. 316 do CPP), outros fatores devem ser analisados, como a complexidade do feito ou a necessidade de realização de outras diligências. Nesse sentido, tratando-se de procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o prazo fixado pelo Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça para a conclusão da fase sumariante é de 135 a 178 dias, dado que são processos mais complexos. Assim, não há que se falar em excesso de prazo, pois a prisão provisória ainda não ultrapassou prazo razoável. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO -RELAXAMENTO DE PRISÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O excesso de prazo para a formação da culpa deve ser analisado com base no princípio da proporcionalidade, segundo o qual se deve aferir se há razoabilidade entre o lapso temporal dos atos processuais realizados, que pode ser dilatado conforme a complexidade do caso ou na hipótese de haver justificativa legítima para o atraso. Em se tratando da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa se não ultrapassado o prazo de 178 (cento e setenta e oito) dias para o encerramento da instrução criminal, conforme Recomendação do CNJ (Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ). (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.398577-7/000, Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024). Por oportuno, observo que não houve alteração fática hábil a desconstituir os fundamentos exposados em decisão que decretou a prisão preventiva, bem como permanecem demonstrados elementos indiciários de autoria. Assim, mantenho a prisão preventiva do denunciado. Determino o lançamento do evento criminal de reanálise de prisão. Após manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos Cumpra-se. Ibirité, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5028568-46.2025.4.04.7200

ID: 339490065

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5028568-46.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5028568-46.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : ODAIR JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medi… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5028568-46.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : ODAIR JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar, com pedido de liminar, interposto pela parte autora contra decisão proferida no processo 5005494-42.2025.4.04.7206/SC, evento 4, DESPADEC1 . O objeto da lide é a declaração de não incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser portador de doença grave. Em suas razões refere, em síntese, que "é portador de Cegueira Monocular – CID H54.4 há vários anos, o que se verifica pela análise do Relatório médico acostado aos presentes autos". Pede a concessão da tutela de urgência. Nesses termos a decisão recorrida: "[...] Inobstante a probabilidade do direito, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar, nos moldes do artigo 300 do CPC, o deferimento da tutela antecipada, considerando que não ficou demonstrada a urgência da pretensão deduzida. Os descontos mensais, a título de imposto de renda, incidentes sobre os proventos da parte autora não se mostram capazes de comprometer sua subsistência, inviabilizando o custeio de despesas com o tratamento e controle da patologia, aquisição de medicamentos, consultas médicas, exames periódicos entre outros gastos indispensáveis à subsistência, considerando os montante dos proventos recebidos. Em síntese, a comprovação do risco exige demonstrar, de modo inequívoco e atual, que a manutenção da retenção, cuja exigibilidade se quer afastar liminarmente, compromete concreta e diretamente o custeio do tratamento e as condições de vida da demandante. Tais elementos, ao menos por ora, não se verificam. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Eli Terezinha Ribeiro Paschenda contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba-PR, que, nos autos do Procedimento Comum nº 5022802-06.2020.4.04.7000/PR, a pretexto de que não há, nesta fase, demonstração da presença da verossimilhança das alegações iniciais, indeferiu tutela de urgência visante a suspensão do recolhimento do imposto de renda sobre proventos de pensão da parte autora (evento 9 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, ser portadora de neoplasia maligna (CID C-50), condição que lhe concede a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Alega que o laudo oficial emitido em 08-2012 por médico perito vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como os exames e atestados médicos anexados aos autos evidenciam sua condição de portadora de neoplasia maligna. Ressalta que já fez jus à isenção tributária no período compreendido entre 05-2010 a 05-2015. Alega que persiste em tratamento da doença. Defende que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a produção de prova pericial oficial para fins de comprovar a contemporaneidade dos sintomas da doença ou demonstrar a recidiva para ser beneficiário da isenção tributária, conforme entendem o Superior Tribunal de Justiça e este TRF da 4ª Região. Alega que realização da perícia médica judicial ira lhe expor desnecessariamente aos riscos do coronavírus (Covid-19). Alega que o perigo da demora reside no fato de se tratar de pessoa idosa que necessita dos valores submetidos à tributação para arcar com os custos do tratamento da moléstia que lhe acomete. Requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a suspensão do recolhimento do imposto de renda sobre os seus proventos de pensão. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Em que pesem as alegações da parte agravante, não há no caso risco da demora a justificar a concessão da tutela provisória de urgência na origem. De fato, a parte agravante é onerada pela tributação na forma discutida nos autos desde, no mínimo, 05-2015, de modo que, se houvesse realmente o alegado perigo de dano (CPC, art. 300), este já teria se consumado antes mesmo do ajuizamento da ação originária (=05-2020). Não há, assim, o perigo da demora exigido pelo disposto no art. 300 do CPC para a tutela provisória de urgência. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5027528-71.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 26/06/2020) EMENTA: AGRAVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 1. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TRF4, AG 5021933-91.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 26/08/2020) Deste modo, é prudente a instauração do contraditório e a dilação probatória a fim de que a lide seja equacionada de maneira percuciente quando da sentença. [...]" É o relatório. Decido. Ao dispor sobre o rito do Juizado Especial Federal, a Lei n. 10.259/01, em seu art. 4º, prevê o deferimento de medida cautelar para evitar dano de difícil reparação: Art. 4 o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. (grifo posto) Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito, conforme lição de Sérgio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni: "(...) é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". (in Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203) Nada obstante, nesses termos o art. 151, V, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...); V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No caso concreto, a alegada prova do diagnóstico de "cegueira monocular" foi trazida em atestado médico datado de 01/04/2024, estando a parte autora aposentada desde 2018 (evento 1 dos autos originários), situação concreta que, apesar de meu entendimento no sentido da caracterização do perigo da demora em lides como tal, afasta, no caso, a urgência necessária, haja vista que a parte autora vem vivenciando a situação fática há alguns anos e não há provas nos autos que permitam aferir conclusão diferente. Ao menos tem sido esse o entendimento desta 3a TRSC, que passei a observar atento ao princípio da colegialidade. Logo, comungo do entendimento da magistrada prolatora da decisão recorrida.Nesse sentido, também anoto decisão deste Colegiado ao apreciar o RMC n. 5004173-29.2021.4.04.7200, de relatoria do Juiz Federal Antônio F. S. do Amaral e Silva, julgado em 22/07/2021. Com isso, não vejo elementos suficientes para reforma da decisão recorrida. A atuação deste Colegiado deve pautar-se pela razoabilidade, apenas reformando decisões antecipatórias em casos excepcionais, em que demonstrado cabalmente o atendimento dos requisitos legais. Ante o exposto, recebo o presente recurso de medida cautela e INDEFIRO a tutela de urgência. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Intimem-se as partes, a recorrida para contrarrazões ao recurso. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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P.C.E. - Planejamento, Consultoria E Engenharia Ltda. x Mastermaq Softwares Brasil Ltda

ID: 280977851

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-18.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P.C.E. - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE SOUZA MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002912-18.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: P.C.E. - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. CPF: 03.661.437/0001-64 RÉU: MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA CPF: 14.766.429/0001-07 SENTENÇA P.C.E. – Planejamento, Consultoria E Engenharia Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, em face de Mastermaq Softwares Brasil Ltda., ambas qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) a empresa/autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa/ré, tendo por objeto o fornecimento de software; II) em 13 de agosto de 2021, a empresa/autora entrou em contato com a empresa/ré solicitando o cancelamento do contrato; III) foram realizados sete contatos telefônicos no intuito de promover o cancelamento, sendo que no último contato, realizado em 24 de janeiro de 2022, a empresa/ré informou que o cancelamento estava em andamento e seria realizado no prazo de 90 (noventa) dias a contar do envio da notificação; IV) a empresa/ré inseriu o nome da empresa/autora nos cadastros de proteção ao crédito; V) os valores cobrados pela empresa/ré não são devidos, pois são posteriores ao pedido de cancelamento; a inscrição indevida do nome da empresa/autora nos órgão de proteção ao crédito configura dano moral a ser indenizado. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a retirada do nome da empresa/autora dos cadastros restritivos. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência, o cancelamento do contrato, considerando a data de 13 de agosto de 2021, bem como a condenação da empresa/ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 9847491109). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9847463542 a ID 9848231414. Indeferidos os pedidos de tutela de urgência e inversão do ônus da prova, designou-se audiência de conciliação (ID 9851416063), na qual não houve acordo entre as partes (ID 10088896460). A empresa/autora opôs embargos de declaração (ID 9853979344), os quais foram rejeitados (ID 9857430012). A empresa/autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 9860614290), ao qual foi dado provimento (ID 10140490483). A empresa/ré apresentou contestação, sustentando, em suma, que: I) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao negócio jurídico entabulado entre as partes; II) impossibilidade de inversão do ônus da prova; III) o contrato firmado entre as partes deve ser cumprido e suas cláusulas observadas; IV) a empresa/ré atua no ramo da tecnologia e da informática, desenvolvendo e licenciando softwares de contabilidade; V) o licenciamento do uso dos produtos aos clientes ocorre exclusivamente de forma virtual, sendo que o comprador entra em contato com a empresa/ré e recebe o instrumento contratual para assinatura; VI) a parte autora admitiu que não cumpriu o que determina o contrato, ao afirmar que solicitou o cancelamento via contato telefônico; VII) o contrato prevê que a solicitação de cancelamento deve se dar por escrito; VIII) a previsão de necessidade de notificação escrita tem por finalidade o conhecimento da parte adversa acerca do interesse da rescisão contratual, bem como a manutenção da boa-fé entre as partes; IX) a inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito configura exercício regular de direito. Requereu a rejeição da pretensão inicial. Ainda, em sede de pedido contraposto, requereu a condenação da empresa/autora ao pagamento da quantia de R$ 4.255,71 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) (ID 10094444266). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10094444268 a ID 10094450362. A parte autora impugnou a contestação (ID 10109406974). Na fase de especificação de provas, a empresa/autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10110003116). A empresa/ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10121192008). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova testemunhal (ID 10124766901). Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha. Na oportunidade, as partes apresentaram alegações finais reiterando os termos da inicial e da contestação (ID 10281815813). Proferiu-se decisão deixando de conhecer o pedido contraposto formulado pela parte ré (ID 10372028345). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral. De início, saliento ser inaplicável no caso presente o Código de Defesa do Consumidor, como pretendido pela parte autora. Isso porque, conforme se infere da narrativa fática, a empresa autora adquiriu a licença de uso do software para o desenvolvimento de suas atividades, não se enquadrando como destinatária final dos serviços nos moldes do disposto no artigo 2º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. - Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do CDC, a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para fomento de sua atividade empresarial. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, não há se falar em inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.332799-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 03/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - PROTESTO EM CIDADE DIVERSA. I- Considerando que a contratação ocorreu para o desenvolvimento de atividade empresarial, a requerente não se enquadra como destinatária final do serviço, o que afasta a relação consumerista, sobretudo diante da ausência de demonstração de alguma vulnerabilidade capaz de atrair a mitigação da teoria finalista. II- O foro de eleição contratual é competente para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente ao contrato em localidade diversa da eleita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.164449-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024). Desse modo, incidem as regras estabelecidas no Código Civil concernentes ao inadimplemento de obrigações, restando, pois, afastadas as normas consumeristas. A questão posta em debate versa sobre responsabilidade civil, disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme ensina Maria Helena Diniz: (…) a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito, que é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, sendo imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, 3ª ed., Saraiva, p. 169). Para que exsurja o dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O agir ilícito deve ser entendido como sendo aquela conduta do indivíduo que, destinada a um fim, ainda que lícito, causa dano a outrem, senão em virtude de dolo, ao menos em virtude de imprudência, negligência ou imperícia (conduta culposa). No caso, o ato ilícito alegado pela empresa/autora e atribuído à empresa/ré consiste na inscrição do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito por débitos relativos a períodos posteriores à solicitação de rescisão contratual. Quanto ao ponto, observa-se que as partes celebraram contrato de licenciamento de uso de softwares e prestação de serviços (ID 10094448721). A empresa/autora sustenta que solicitou o cancelamento do contrato mediante contato telefônico, entretanto a empresa/ré incluiu indevidamente seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos referentes a períodos posteriores ao pedido de cancelamento. A empresa/ré, por sua vez, afirma que o cancelamento deveria ser solicitado por escrito e não mediante contato telefônico, de modo que a inscrição do nome da empresa autora nos cadastros restritivos configura exercício regular de direito, diante da manifesta inadimplência. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foi ouvida a testemunha Nanachara Dias Cordeiro, segundo a qual: (…) entrou em contato com a empresa/ré por meio de ligação telefônica, solicitando o cancelamento do contrato. Disse que foi informada pela atendente que seria enviada uma notificação por e-mail com as instruções a serem seguidas. Ressaltou que fez diversos contatos com a empresa/ré e sempre era atendida por uma pessoa diferente, sendo que a notificação somente foi recebida pela empresa/autora no mês de dezembro. Questionada, disse que não tinha conhecimento das cláusulas contratuais. Vê-se, portanto, que a solicitação de cancelamento que a empresa/autora alega ter feito no mês de agosto, se deu mediante contato telefônico, assim como as subsequentes. A cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes prevê o seguinte: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VIGÊNCIA 13.1 O presente Contrato vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura/aceite da Proposta Comercial, anexa ao presente instrumento, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, caso não haja comunicação por escrito, com prazo de 90 (noventa) dias de antecedência da data do encerramento de cada período contratual, contados da data de recebimento da comunicação pela MASTERMAQ. 13.2 O presente Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das Partes, mediante comunicação por escrito à outra Parte, enviada aos respectivos endereços designados pelas Partes neste Instrumento e/ou no Anexo I, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos. 13.3 O presente Contrato poderá ser rescindido justificadamente por qualquer das Partes, mediante envio de notificação por escrito a outra Parte, nas seguintes hipóteses: a) Infração de qualquer cláusula ou condição que não seja sanada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio de notificação pela Parte que for prejudicada com o inadimplemento; b) Inadimplência no pagamento dos valores devidos pelo CLIENTE, superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de vencimento do documento de cobrança; c) Falência, requerimento de recuperação judicial, liquidação judicial ou cessação das atividades de qualquer das Partes; d) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por um período superior a 60 (sessenta) dias, regularmente comprovados, que sejam impeditivos da execução dos serviços objeto deste Contrato. (…) 13.7 A rescisão do Contrato, em qualquer hipótese, se dará sem prejuízo de eventuais valores devidos à MASTERMAQ pelo período em que o Contrato esteve em vigor, incluindo-se os valores devidos em virtude da concessão de prazos de carência para início do cumprimento das obrigações assumidas pelo CLIENTE e sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Contrato. Portanto, o contrato firmado entre as partes prevê, de maneira clara e específica, que a rescisão contratual, ainda que imotivada, deve ser realizada mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, conforme disposto na cláusula 13.2. Ademais, o mesmo contrato também prevê a renovação automática ao fim de cada período de 12 meses, caso não haja oposição expressa por escrito, nos termos da cláusula 13.1. Tais disposições demonstram que as partes, livremente e de forma equitativa, estipularam regras objetivas para a extinção do vínculo contratual, estabelecendo segurança jurídica e previsibilidade quanto ao encerramento da relação. A alegação da parte autora de que teria solicitado o cancelamento apenas por telefone, sem comprovação da formalidade exigida no contrato, não tem o condão de elidir as cláusulas expressas, sobretudo diante da natureza empresarial da relação, na qual se espera um mínimo de rigor e organização na formalização dos atos negociais. Nesse contexto, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual o contrato obriga as partes ao que foi livremente avençado, nos limites da legalidade e da função social. Além disso, segundo e-mails acostados pela própria empresa/autora ao caderno processual, a solicitação de cancelamento foi recebida pela empresa/ré em 21/12/2021, com prazo de 90 (noventa) dias para o cancelamento integral, conforme previsão contratual, sendo devidos os pagamentos até o efetivo cancelamento, que se deu em 19/02/2022. De acordo com o disposto no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Assim, tratando-se de partes capazes e inexistindo qualquer vício a macular a avença, deve prevalecer a vontade dos contratantes, exteriorizada por meio do instrumento contratual. Além disso, segundo dispõe o artigo 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Uma vez que os termos do instrumento contratual foram firmados em comum acordo, cabe a ambas as partes cumprirem o que restou assumido na avença. Portanto, havendo expressa previsão no contrato de que a solicitação de cancelamento deveria ocorrer por escrito, havendo ainda um prazo de 90 (noventa) dias para efetivação do cancelamento, não se observa qualquer irregularidade na conduta da empresa ré. Há que se ressaltar que o ônus de comprovar a rescisão contratual é da parte que alega, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a contratada, ao promover a inscrição da contratante em órgãos de proteção ao crédito após inadimplemento de obrigações decorrentes da prorrogação contratual automática, agiu amparada no exercício regular de um direito, uma vez que não havia, nos autos, até então, manifestação escrita apta a interromper validamente a renovação do contrato, tampouco eximi-la do pagamento pelas obrigações vencidas (CC, art. 188, I). Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, argumentando que o contrato entre as partes não estava mais em vigor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se a obrigação de pagamento das faturas impugnadas é exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a parte autora não se enquadra como destinatária final dos serviços contratados, conforme art. 2º do CDC. O software fornecido pela ré constitui insumo para a atividade empresarial da apelante, caracterizando relação comercial regida pelo Código Civil. O contrato firmado entre as partes previa a renovação automática e a necessidade de solicitação expressa e por escrito para cancelamento, com antecedência mínima de 90 dias. A cláusula contratual estabelecia que, mesmo em caso de inadimplência superior a 60 dias, as cobranças de manutenção do software permaneceriam até o pedido formal de cancelamento. A apelante não apresentou prova de que realizou o pedido de cancelamento na forma exigida contratualmente, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC/2015. Há precedente de litigância de má-fé da apelante em ação anterior sobre a mesma relação contratual, na qual foram constatadas tentativas de induzir o juízo a erro por meio de omissão e apresentação de documentos inconsistentes. Diante da ausência de comprovação do cancelamento contratual, o débito cobrado pela recorrida permanece exigível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação contratual entre empresas para fornecimento de software como insumo à atividade empresarial não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. A prorrogação automática do contrato e a necessidade de pedido de cancelamento por escrito, conforme pactuado, vinculam as partes, nos termos do princípio do pacta sunt servanda. O ônus da prova quanto à rescisão contratual incumbe à parte que a alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408166-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). (Destaque nosso) Desse modo, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, não há falar-se em dever de indenizar, impondo-se a rejeição da pretensão inicial. Pelo exposto, REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). Por consequência, não havendo o pagamento do débito, pode a empresa/ré reinserir o nome da empresa/autora nos cadastros de inadimplentes. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte autora, para saque da quantia depositada na conta judicial nº 4200131030522, com os devidos acréscimos legais. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5004173-36.2024.4.03.6332

ID: 316097410

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004173-36.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILSON HONORIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO VERISSIMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004173-36.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOSE AILSON HONORIO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE AILSON HONORIO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARIO VERISSIMO DOS REIS - SP83254 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 VISTOS, em sentença. JOSE AILSON HONORIO DE CARVALHO ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, objetivando condenação da empresa ré a dar baixa na inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da indevida negativação. Em 1º de abril de 2024, o requerente solicitou ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) um relatório detalhado de suas operações bancárias. Ao receber o documento, identificou um registro negativo de crédito no valor de R$ 3.948,93, relacionado a uma antiga dívida de cartão de crédito com a instituição requerida. No entanto, essa dívida já havia sido quitada há mais de cinco anos, com pagamento feito por meio de desconto em conta bancária. Como a conta foi encerrada, o requerente não tem mais acesso ao comprovante. Apesar de ter tentado resolver a situação diretamente com a instituição, o pedido de exclusão do apontamento foi negado. Sem sucesso na via administrativa, o requerente busca agora a intervenção do Judiciário para a exclusão imediata do nome do autor do SCR e recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação informando que não há débitos pendentes relacionados ao contrato de cartão de crédito objeto da dívida discutida, tendo sido quitado em 05/09/2022, por meio de pagamento via boleto e que não há lançamento de dívida ativo em nome do cliente para esse contrato. Informou também que o nome do requerente foi retirado dos cadastros de restrição de crédito em 26/10/2022. É o relatório. DECIDO Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico, uma vez que o feito anterior se trata de tema diverso. Verifico que estão preenchidos os requisitos necessários para o prosseguimento da ação, não havendo qualquer impedimento quanto à legitimidade das partes, à existência de interesse processual e à viabilidade jurídica do pedido. Da mesma forma, estão presentes os elementos que garantem o andamento válido e regular do processo. Assim, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, é importante destacar que a CEF, por ser uma empresa pública, está submetida ao regime jurídico estabelecido no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Isso significa que sua responsabilidade por eventuais danos é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Além disso, também devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que reforçam a proteção do cidadão nas relações com instituições financeiras. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Aplica-se, neste caso, a teoria do risco profissional, que estabelece que a instituição financeira, ao exercer atividade com fins lucrativos, assume os riscos decorrentes de danos causados a terceiros. De acordo com essa teoria, prevista tanto na Constituição quanto em leis infraconstitucionais, a responsabilidade é configurada com a simples presença de três elementos: ação ou omissão, nexo causal e dano, sendo desnecessária a prova de culpa. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, quando houver verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), garantindo maior equilíbrio no processo. A verossimilhança corresponde a um grau elevado de credibilidade nos fatos narrados, mesmo que apoiados em provas iniciais ou indiciárias. Já a hipossuficiência, nesse contexto, não se confunde com a vulnerabilidade presumida do consumidor, mas refere-se à dificuldade prática ou técnica de produzir prova, especialmente quando as informações estão sob controle exclusivo do fornecedor. No caso dos autos, a parte autora alega que foi surpreendida com o registro negativo junto ao Banco Central no valor de R$ 3.948,93, relacionado a uma antiga dívida de cartão de crédito com a instituição requerida. Afirma que houve a quitação da dívida junto à requerida. Como prova de suas alegações, a parte autora apresentou Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitido pelo Banco Central (ID 327591119), em que consta registro como “em prejuízo” o valor de R$ 3.948,93 junto à CEF. Em manifestação após a contestação (ID 331558231), a CEF informa que o débito do autor se refere a uma dívida de cartão de crédito “contrato 216468654” que se encontra liquidado sem nenhuma restrição nos órgãos restritivos de crédito por parte da CEF, tendo sido retirado do cadastro restritivo em 26/10/2022. Pois bem. Com efeito, O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um sistema de informações mantido pelo Banco Central que reúne dados sobre todas as dívidas de uma pessoa física junto a instituições financeiras, vinculadas ao seu CPF. Esse relatório permite consultar o saldo devedor, o tipo de operação de crédito contratada, a situação da dívida (se está em dia ou em atraso), entre outros dados relevantes. Esse tipo de cadastro é amparado pela Lei Complementar nº 105/2001, que, em seu artigo 1º, § 3º, estabelece que a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, não configura quebra de sigilo bancário, desde que observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. A existência desse banco de dados está dentro dos limites da atuação das instituições financeiras e é legalmente permitida, pois contribui para a análise de risco na concessão de crédito, ao mesmo tempo em que estimula a concorrência entre as instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Considerando que o contrato estava em débito com parcelas vencidas, os valores apontados no Banco Central do Brasil eram devidos, uma vez que tais pagamentos deixaram de ser efetuados. A Caixa apresentou planilha de com detalhes do contrato e comprovante de exclusão de negativação junto aos órgãos de proteção de em nome do autor (ID 331558231). Assim, concluo que não houve negativação do nome do autor na condição de inadimplente, tampouco há comprovação nos autos de que a anotação de “prejuízo” tenha sido indevida. No caso, o autor relata a satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, que gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo. Ressalto que que não houve qualquer constrangimento para a parte autora em razão do cadastro efetuado, uma vez que o cadastro possui como fim a análise do histórico de crédito da pessoa, disponível apenas às instituições financeiras, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN - SCR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COM PREJUÍZO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Prolatada sentença que julgou improcedente a demanda, recorre o autor Marco Antonio Moreno. Sustenta que não possui débitos junto CEF e que "(...) competia parte contrária a juntada de documentos que comprovassem que a autora devedora da empresa ou que procedeu com o pedido de retirada da anotação do SCR". Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para a procedência do pedido. 2. o sucinto relatório. 3. Inicialmente, concedo a gratuidade da Justiça. 4. Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento. Da sentença colhe-se o que segue: "(...) Diferentemente, no caso em concreto, o autor no discute a ausência de notificação de cadastro no SCR ou débito pendente de contestação judicial. Colhe-se da inicial que o fundamento da pretenso a mantença indevida no referido cadastro em virtude de quitação da dívida, confessada extrajudicialmente no termo de acordo. Como visto, o SCR um banco de dados alimentado por arquivos enviados mensalmente pelas instituições financeiras retratando suas carteiras de crédito. São armazenados no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$5.000,00, a vencer e vencidas, e os valores referentes s finanças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes. A satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo, em conformidade com a Resolução BACEN n 4.571/2017. Veja-se, não houve a negativação do nome do autor na condição de inadimplente, mas sim anotação restrita ao âmbito do SCR, disponível somente às instituições financeiras e ao próprio consumidor, da realização de operação de crédito baixado com prejuízo. Repise-se que prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui obrigação do banco, e não faculdade, tendo agido acertadamente a CEF. De mais a mais, nota-se a inscrição de crédito baixado com prejuízo por outra instituição financeira (Ita CBD S.A Crédito), o que atrai, por analogia, o disposto na Súmula n 385 do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Dessarte, não merece acolhida a pretenso da parte autora. (...)", grifos nossos. 5. Veja-se, pois, que no há nexo de causalidade pelos dissabores que o Autor enfrentou, posto que não há ato ilícito atribuível à Requerida. Note-se que a inscrição foi legítima - "satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo, em conformidade com a Resolução BACEN n 4.571/2017". 6. Nesse panorama, no h que se falar em dano mora dano moral indenizável, pois "Os simples incômodos da vida moderna não traduzem ofensa a direito de personalidade, este sim passível de indenização os quais todos estamos sujeitos em face da vida em sociedade." (TJ-RS - EI: 70045926177 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/11/2011, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2011). 7. Por fim, o E. STJ tem firmado entendimento de que "mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, REsp 303396/PB). 8. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Autor. 9. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, 4, III, do Novo CPC. Considerando que a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, dever ser observado o disposto no 3 do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 10. como voto. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 5 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 00011046520204036318, RECURSO INOMINADO CVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv, Rel. KYU SOON LEE, Data da publicação 14/06/2022). Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada ilegalidade na anotação impugnada, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004173-36.2024.4.03.6332

ID: 316097420

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004173-36.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO VERISSIMO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004173-36.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOSE AILSON HONORIO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE AILSON HONORIO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARIO VERISSIMO DOS REIS - SP83254 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 VISTOS, em sentença. JOSE AILSON HONORIO DE CARVALHO ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, objetivando condenação da empresa ré a dar baixa na inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da indevida negativação. Em 1º de abril de 2024, o requerente solicitou ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) um relatório detalhado de suas operações bancárias. Ao receber o documento, identificou um registro negativo de crédito no valor de R$ 3.948,93, relacionado a uma antiga dívida de cartão de crédito com a instituição requerida. No entanto, essa dívida já havia sido quitada há mais de cinco anos, com pagamento feito por meio de desconto em conta bancária. Como a conta foi encerrada, o requerente não tem mais acesso ao comprovante. Apesar de ter tentado resolver a situação diretamente com a instituição, o pedido de exclusão do apontamento foi negado. Sem sucesso na via administrativa, o requerente busca agora a intervenção do Judiciário para a exclusão imediata do nome do autor do SCR e recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação informando que não há débitos pendentes relacionados ao contrato de cartão de crédito objeto da dívida discutida, tendo sido quitado em 05/09/2022, por meio de pagamento via boleto e que não há lançamento de dívida ativo em nome do cliente para esse contrato. Informou também que o nome do requerente foi retirado dos cadastros de restrição de crédito em 26/10/2022. É o relatório. DECIDO Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico, uma vez que o feito anterior se trata de tema diverso. Verifico que estão preenchidos os requisitos necessários para o prosseguimento da ação, não havendo qualquer impedimento quanto à legitimidade das partes, à existência de interesse processual e à viabilidade jurídica do pedido. Da mesma forma, estão presentes os elementos que garantem o andamento válido e regular do processo. Assim, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, é importante destacar que a CEF, por ser uma empresa pública, está submetida ao regime jurídico estabelecido no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Isso significa que sua responsabilidade por eventuais danos é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Além disso, também devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que reforçam a proteção do cidadão nas relações com instituições financeiras. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Aplica-se, neste caso, a teoria do risco profissional, que estabelece que a instituição financeira, ao exercer atividade com fins lucrativos, assume os riscos decorrentes de danos causados a terceiros. De acordo com essa teoria, prevista tanto na Constituição quanto em leis infraconstitucionais, a responsabilidade é configurada com a simples presença de três elementos: ação ou omissão, nexo causal e dano, sendo desnecessária a prova de culpa. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, quando houver verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), garantindo maior equilíbrio no processo. A verossimilhança corresponde a um grau elevado de credibilidade nos fatos narrados, mesmo que apoiados em provas iniciais ou indiciárias. Já a hipossuficiência, nesse contexto, não se confunde com a vulnerabilidade presumida do consumidor, mas refere-se à dificuldade prática ou técnica de produzir prova, especialmente quando as informações estão sob controle exclusivo do fornecedor. No caso dos autos, a parte autora alega que foi surpreendida com o registro negativo junto ao Banco Central no valor de R$ 3.948,93, relacionado a uma antiga dívida de cartão de crédito com a instituição requerida. Afirma que houve a quitação da dívida junto à requerida. Como prova de suas alegações, a parte autora apresentou Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitido pelo Banco Central (ID 327591119), em que consta registro como “em prejuízo” o valor de R$ 3.948,93 junto à CEF. Em manifestação após a contestação (ID 331558231), a CEF informa que o débito do autor se refere a uma dívida de cartão de crédito “contrato 216468654” que se encontra liquidado sem nenhuma restrição nos órgãos restritivos de crédito por parte da CEF, tendo sido retirado do cadastro restritivo em 26/10/2022. Pois bem. Com efeito, O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um sistema de informações mantido pelo Banco Central que reúne dados sobre todas as dívidas de uma pessoa física junto a instituições financeiras, vinculadas ao seu CPF. Esse relatório permite consultar o saldo devedor, o tipo de operação de crédito contratada, a situação da dívida (se está em dia ou em atraso), entre outros dados relevantes. Esse tipo de cadastro é amparado pela Lei Complementar nº 105/2001, que, em seu artigo 1º, § 3º, estabelece que a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, não configura quebra de sigilo bancário, desde que observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. A existência desse banco de dados está dentro dos limites da atuação das instituições financeiras e é legalmente permitida, pois contribui para a análise de risco na concessão de crédito, ao mesmo tempo em que estimula a concorrência entre as instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Considerando que o contrato estava em débito com parcelas vencidas, os valores apontados no Banco Central do Brasil eram devidos, uma vez que tais pagamentos deixaram de ser efetuados. A Caixa apresentou planilha de com detalhes do contrato e comprovante de exclusão de negativação junto aos órgãos de proteção de em nome do autor (ID 331558231). Assim, concluo que não houve negativação do nome do autor na condição de inadimplente, tampouco há comprovação nos autos de que a anotação de “prejuízo” tenha sido indevida. No caso, o autor relata a satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, que gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo. Ressalto que que não houve qualquer constrangimento para a parte autora em razão do cadastro efetuado, uma vez que o cadastro possui como fim a análise do histórico de crédito da pessoa, disponível apenas às instituições financeiras, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN - SCR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COM PREJUÍZO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Prolatada sentença que julgou improcedente a demanda, recorre o autor Marco Antonio Moreno. Sustenta que não possui débitos junto CEF e que "(...) competia parte contrária a juntada de documentos que comprovassem que a autora devedora da empresa ou que procedeu com o pedido de retirada da anotação do SCR". Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para a procedência do pedido. 2. o sucinto relatório. 3. Inicialmente, concedo a gratuidade da Justiça. 4. Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento. Da sentença colhe-se o que segue: "(...) Diferentemente, no caso em concreto, o autor no discute a ausência de notificação de cadastro no SCR ou débito pendente de contestação judicial. Colhe-se da inicial que o fundamento da pretenso a mantença indevida no referido cadastro em virtude de quitação da dívida, confessada extrajudicialmente no termo de acordo. Como visto, o SCR um banco de dados alimentado por arquivos enviados mensalmente pelas instituições financeiras retratando suas carteiras de crédito. São armazenados no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$5.000,00, a vencer e vencidas, e os valores referentes s finanças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes. A satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo, em conformidade com a Resolução BACEN n 4.571/2017. Veja-se, não houve a negativação do nome do autor na condição de inadimplente, mas sim anotação restrita ao âmbito do SCR, disponível somente às instituições financeiras e ao próprio consumidor, da realização de operação de crédito baixado com prejuízo. Repise-se que prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui obrigação do banco, e não faculdade, tendo agido acertadamente a CEF. De mais a mais, nota-se a inscrição de crédito baixado com prejuízo por outra instituição financeira (Ita CBD S.A Crédito), o que atrai, por analogia, o disposto na Súmula n 385 do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Dessarte, não merece acolhida a pretenso da parte autora. (...)", grifos nossos. 5. Veja-se, pois, que no há nexo de causalidade pelos dissabores que o Autor enfrentou, posto que não há ato ilícito atribuível à Requerida. Note-se que a inscrição foi legítima - "satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo, em conformidade com a Resolução BACEN n 4.571/2017". 6. Nesse panorama, no h que se falar em dano mora dano moral indenizável, pois "Os simples incômodos da vida moderna não traduzem ofensa a direito de personalidade, este sim passível de indenização os quais todos estamos sujeitos em face da vida em sociedade." (TJ-RS - EI: 70045926177 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/11/2011, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2011). 7. Por fim, o E. STJ tem firmado entendimento de que "mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, REsp 303396/PB). 8. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Autor. 9. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, 4, III, do Novo CPC. Considerando que a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, dever ser observado o disposto no 3 do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 10. como voto. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 5 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 00011046520204036318, RECURSO INOMINADO CVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv, Rel. KYU SOON LEE, Data da publicação 14/06/2022). Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada ilegalidade na anotação impugnada, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004173-75.2020.8.13.0702

ID: 278112575

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004173-75.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRONIO CLEBER DE OLIVEIRA SILVA

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MAYSA MUNDIM SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004173-75.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Propriedade] AUTOR: RONALDO FERNANDES PEREIRA CPF: 450.736.606-25 RÉU: JOSE FAUSTINO DE ARAUJO CPF: 491.653.486-72 Vistos etc. Nos moldes dos ids.10387493187 a 10387502623 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como, se necessário, o cadastro processual acerca da parte exequente. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já, esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de possíveis bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se, também, o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5004173-19.2025.4.03.6100

ID: 311999831

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004173-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA MILAN VENANCIO DA SILVA

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ALEX VENANCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004173-19.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: BRUNO SANTANA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004173-19.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: BRUNO SANTANA OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALEX VENANCIO DA SILVA - SP364649-A, VANESSA MILAN VENANCIO DA SILVA - SP354314-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado por BRUNO SANTANA OLIVEIRA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, objetivando sua inscrição perante o Conselho Profissional, sem a necessidade de apresentação de diploma, exonerando-o do preenchimento de requisito previsto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 14.282/2021. Não foram prestadas informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 326230993): “Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida em sede do agravo de instrumento n. 5004468-23.2025.4.03.0000, e determinar à autoridade impetrada que realize o credenciamento do impetrante em seus quadros, sem a exigência da apresentação do diploma, exonerando-o do preenchimento de requisito previsto no inciso II do art. 5º da Lei n.º 14.282/2021. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da presente remessa necessária, para denegar a segurança. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O cerne da questão recai sobre a possibilidade de inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) independentemente da apresentação de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação, ou ainda, atendimento de qualquer outra exigência símile. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. Os requisitos condicionantes do registro do impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006, editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, não tendo, portanto, força de lei nem tampouco fundamento na lei, eis que na ocasião não existia no ordenamento jurídico nacional a disciplina legal da carreira de despachante documentalista. Anote-se que a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais, ressaltando-se, notadamente, a mensagem de veto ao diploma legislativo. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014). Nessa senda, ao exigir do impetrante a apresentação de Diploma SSP, comprovante de escolaridade e curso de qualificação profissional o CRDD/SP atuou sem o devido amparo legal. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. Anote-se a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, a referida ação civil pública foi submetida ao crivo da E. Terceira Turma deste Tribunal que, em 10/10/2022, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, reconheceu, de ofício, a aplicação do novel diploma legal apenas e tão somente a partir da data da sua entrada em vigor, julgando prejudicadas as apelações e não conhecendo da remessa necessária. Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação de efeitos pretéritos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor. Veja a ementa do v. acórdão nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 10.602/2002. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.282/2021. FATO NOVO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo – CRDD/SP. 2. Em 28 de dezembro de 2021, sobreveio a Lei nº 14.282/2021 que estabeleceu condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, tais como a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei e a inscrição no respectivo conselho regional. 3. Conquanto os réus sejam considerados autarquias corporativas, ainda não havia a regulamentação legal da profissão de despachante documentalista, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações, até o dia 27 de dezembro de 2021, o que impossibilitava a exigência de inscrição, anuidades, taxas ou multas, como condição do exercício profissional em questão, porque a Lei nº 10.602/2002 não contém referência a nenhum requisito técnico necessário ao exercício da profissão. 4. As exigências antes consideradas ilegais, por estarem previstas somente em atos normativos, agora são válidas para os pedidos de inscrição formulados a partir de 28 de dezembro de 2021, perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Precedente. 5. O novo diploma legal assegurou o título de despachante documentalista aos profissionais já inscritos nos conselhos regionais, aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes e que estejam em pleno exercício da atividade, e àqueles que comprovarem o exercício da função, de acordo com os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, enquanto não regulamentado o curso de graduação em nível tecnológico. 6. A lei, porém, nada dispôs em relação aos despachantes que obtiveram a sua inscrição no conselho de classe sem a apresentação do “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou outra exigência símile, prevista em atos normativos emanados do Conselho Federal e/ou Conselhos Regionais. Nesses casos, os juízes e tribunais vinham concedendo a inscrição profissional, independentemente do cumprimento dessas exigências. 7. Registre-se que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, isto é, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada; logo, na hipótese supramencionada, é de rigor assegurar a continuidade do exercício profissional e a manutenção de registro no respectivo conselho de classe. 8. Apelações prejudicadas e remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004510-55.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 10/10/2022, Intimação 14/10/2022). Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, com a sua publicação. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. Eis a regra, in verbis: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. Destarte, a exigência do referido ‘Diploma SSP’, antes da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade aplicável ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que assegura a todos a prática de qualquer mister, independentemente de qualificação técnica, excepcionando, apenas e tão somente, os casos para os quais a proteção da sociedade imponha a exigência de comprovação de pré-requisitos para o exercício da atividade. Assim já se pronunciou esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - A impetrante não comprou ser cadastrado como despachante no DETRAN, em momento anterior à edição da referida lei, porém não se tem notícia de que a regulamento e reconhecimento do Ministério da Educação relativamente a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de maneira que a impetrada não pode restringir o exercício profissional. - A impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. -O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. -Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005236-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 06/12/2023, Intimação 07/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5033640-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) Outrossim, a Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025 reconheceu o curso superior de despachante documentalista, ministrado pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. Nessa senda, com a regulamentação do curso previsto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 14.282/2021, a regra de transição, estabelecida no artigo 12, parágrafo único, perdeu a sua eficácia. Contudo, cumpre pontuar que o artigo 4º da Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025, estabelece que sua vigência se dá a partir da data de sua publicação, a qual ocorreu em 13 de fevereiro de 2025 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-63-de-12-de-fevereiro-de-2025-612365589) Portanto, não se mostra exigível a comprovação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido, quando o ato coator praticado pelo Conselho Profissional ocorreu em data anterior a 13 de fevereiro de 2025, como se verifica na espécie. No caso concreto, o exame dos autos demonstra que a parte impetrante teve ciência do ato ilegal em 11/02/2025, portanto, antes de o curso de despachante documentalista (Tecnológico) ter sido reconhecido pelo MEC, razão por que não poderia configurar requisito para a inscrição. Naquela data, a exigência de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação ou qualquer outra providência similar feria o princípio da legalidade na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, porquanto esses requisitos não estavam vigentes à época do ajuizamento do presente mandamus. No caso, é de rigor a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5004173-73.2023.4.03.6331

ID: 314847121

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004173-73.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAETANO MAURICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004173-73.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE CAETANO MAURICIO Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004173-73.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE CAETANO MAURICIO Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorridos cinco anos da data do requerimento administrativo, objeto de controvérsia. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que esta não fica atrelada à constatação de incapacidade laboral, sendo necessário verificar se há impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições. Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567.985/MT. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Assim, há uma presunção relativa de preenchimento do requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Neste sentido, a Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região editou o enunciado da súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” Frise-se, ainda, que a jurisprudência alargou o critério objetivo para uma renda per capita para a metade do salário mínimo, havendo nesta hipótese igualmente uma presunção relativa de pobreza. A esse respeito, confira-se a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento relevante, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. Ademais, no caso concreto, ante a subsidiariedade da assistência social, outras circunstâncias além da renda devem ser levadas em conta, verificando-se se o patrimônio da família enquadra-se no conceito de hipossuficiência. Assim, "é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc." (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000391-67.2023.4.03.6328, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora preencheu o requisito da deficiência. O laudo pericial aponta que o autor possui insuficiência cardíaca e está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, classificando a deficiência como leve (Id. 330771168). Apesar da pontuação insuficiente atribuída pelo perito para caracterizar impedimento de longo prazo, que na realidade contradiz as conclusões, uma vez que atribuída pontuação máxima no IFBrA, os elementos demonstram que a parte autora possui insuficiência cardíaca, tem histórico laboral de atividades moderadas ou pesada, 52 anos e baixa escolaridade, existindo limitações para o exercício de atividades cotidianas. Frise-se, ainda, que a condição do autor foi igualmente constatada pela perita social (Id. 323558089), não deixando dúvida de que a parte autora se enquadra no conceito de deficiente. Assim, restou comprovado que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, há mais de 2 anos, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito, pelo que se enquadra no conceito legal de deficiente. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, que afirmou que a família se encontra em situação de miserabilidade. Conforme informações prestadas, o núcleo familiar é formado pelo autor, que vive com um colega. Residem em imóvel cedido pelo irmão do autor, vivendo no local há 40 anos. As receitas provêm do Programa Bolsa Família que, conforme informação prestada, no mês da perícia era de R$ 600,00. As despesas totalizavam R$ 640,00. Descontando-se os benefícios socioassistenciais, a renda familiar é zero. Assim, a renda per capita é zero, ficando abaixo, portanto, dos limites de renda estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993, artigo 20, §§3º e 11-A, para configuração de miserabilidade. Na análise do caso concreto, verifica-se que as condições da residência são precárias. Conforme o laudo social: "A casa encontra-se em condições precárias, o quarto não tem reboco, as paredes da sala e cozinha possuem infiltrações. Os móveis que guarnecem a residência aparentam bastante sinais de uso. O periciado dorme em um sofá cama, não tem sofá, não tem camas, não tem mesa e cadeira, não tem guarda roupa/cômoda, não tem geladeira, somente um frigobar. Haduan dorme no colchão no chão." Assim, a família está impossibilitada de arcar com as despesas necessárias à subsistência. Assim, verifica-se hipossuficiência econômica da parte autora, que não tem suas despesas essenciais atendidas por si ou pelos familiares. Constata-se que está sujeita à situação de risco social e sendo o benefício pedido a única forma no momento de resgate de condição miserável. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Desta sorte, preenchidos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão deduzida. Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu a conceder em favor da parte autora, JOSE CAETANO MAURICIO, o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, a partir de 10.11.2022 (DER), nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n° T3-OCI-2012/00041). Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da parte autora e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos, nos termos da Decisão do STJ no Tema 692. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, calculem-se os valores atrasados e requisite-se o pagamento das importâncias em atraso. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, data constante no PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal

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