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Otacilio Acosta x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 299911035

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-40.2013.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO ACOSTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004197-40.2013.8.21.0019/RS EXEQUENTE : OTACILIO ACOSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ (OAB RS066002) EXECU…

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Sabemi Seguradora S/A x Jose Cicero Moreira

ID: 317724031

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-79.2021.8.21.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOSE CICERO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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GEOVANA BET

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004197-79.2021.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : SABEMI SEGURADORA S/A (RÉU) APELADO : JOSE C…

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Processo nº 5004197-14.2025.4.03.0000

ID: 260547877

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004197-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004197-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004197-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 353840819) que indeferiu denunciação à lide, em sede de ação de procedimento comum, proposta visando à condenação regressiva da parte ré, ora recorrente, ao pagamento do valor de R$ 65.626,67. Alega o agravante que “em que pese o ajuizamento da presente ação em face do DNIT, na hipótese vertente cabe a denunciação da lide do terceiro que deverá se responsabilizar pela indenização caso o DNIT venha a ser vencido nesta demanda, posto que, à época dos fatos, segundo se verifica dos documentos anexos, o trecho da rodovia BR-364, onde ocorreu o acidente, existia Contrato de Manutenção (Conservação/Recuperação) da referida BR firmado entre a Autarquia e a empresa JS - CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA.”, conforme contrato. Assim, sustenta que preenchidos os requisitos legais autorizadores da denunciação da lide (art. 125, II, CPC), “até porque a ação de origem cuida da caracterização de responsabilidade estatal por omissão (alegada negligência na segurança da rodovia), sendo, assim, subjetiva e não objetiva, o que impõe ao Autor a comprovação da existência de culpa ou dolo por parte da Ré”. Acrescenta que “a previsão de responsabilização da empresa contratada se encontra no pacto a que se vinculou a vencedora do certame que, por sua vez, fixa de forma categórica/expressa a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma da Lei 8666/93. Prima-se, em verdade, por assegurar o direito de regresso, em preservação ao interesse público envolvido na espécie”. Pede: I) liminarmente, com arrimo no art. 1.019 do NCPC, conceder tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários. II) no mérito, reformar a decisão agravada, por estar em confronto com os dispositivos e princípios ressaltados na fundamentação, retirando-lhe todos os seus efeitos. Decido. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não se vislumbra a relevância na argumentação expendida pela parte agravante, a justificar a medida postulada, isto porque o contrato apresentado, firmado entre a Administração Pública e a empresa, acostado aos autos de origem (Id 171210011, fls. 21/25), não traz a previsão de responsabilidade contratual da denunciada quanto aos acidentes causados na rodovia, o que ampliaria por demais o objeto da lide. Outrossim, se for o caso, caberia nova ação regressiva, não justificando a denunciação à lide nesta hipótese. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela recursal. Intimem-se, também a parte agravada para contraminuta. Após, conclusos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004197-69.2023.8.21.0090

ID: 329114837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-69.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITACIR BERNARDI FEO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS PASOLIN BELTRAME

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THAMARA PASOLIN BELTRAME

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VOLNEI PERUZZO

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AVELINO BELTRAME

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DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004197-69.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : VITACIR BERNARDI FEO (Sucessão) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141…

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Processo nº 5004197-07.2023.4.03.6330

ID: 310009492

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-07.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA QUARESMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial ao idoso a partir da data da juntada aos autos do laudo socioeconômico (13.11.2023). Em suas razões recursais, a parte autora alega fazer jus ao restabelecimento desde a data da rescisão do vínculo laboral da filha em 11.01.2021. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à recorrente. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei federal n° 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20, com a redação data pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021 (publicada em 23/06/2021) os requisitos para a concessão do aludido benefício, “in verbis”: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se a pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com, diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”) (...). § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Nota-se que a matéria também está disciplinada na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que em seu art. 34 assim estipula: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” Tal entendimento foi incorporado na lei nº 8.748, que no seu parágrafo 14 assim dispõe: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim são requisitos para concessão do benefício: 1) pessoa com deficiência ou idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; 2) renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e 3)inscrição no CPF, bem como a inscrição no CadÚnico (devendo fazer a atualização para manutenção do benefício). Quanto à renda familiar mensal per capita, cumpre esclarecer que a lei n.º 12.435/2011 estabelecia o valor inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. A Lei n.º 13.981/2020 atualizou o § 3º do artigo 20, aumentando a renda mensal per capita para o valor inferior a 1/2 (meio) salário mínimo. Contudo, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 03/04/2020, na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662, suspendeu a eficácia da por falta de prévia fonte de custeio. Por sua vez, a Lei n.º 13.982/2020, no inciso I do parágrafo 3º previa a renda familiar mensal per capita no valor igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo até 31/12/2020. Referida normatização ainda previa a possibilidade da ampliação da renda para 1/2 (meio) salário mínimo, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - Covid-19 (artigo 20A). Há umnovo capítulo a esse enredo com a alteração da redação do inciso I do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 para dizer que se considerava miserável quem possuir renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nota-se que novamente a renda objetiva passou a ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, ou seja, se fosse igual não teria direito. Atualmente, como acima exposto, com a redação da Lei n.º 14.176/2021, a renda per capita prevista para a concessão do benefício deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, cabe ressaltar que muito embora a Lei traga critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE 580.963, pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.8742/93 e do art. 24 da Lei n° 10.741/03. Dessa forma, consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita ou da exclusão do salário-mínimo do idoso. No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se à data do restabelecimento do benefício. Pois bem. Realizada perícia socioeconômica, segundo a qual a parte autora, atualmente com 86 anos de idade, reside em um imóvel fruto de invasão, há aproximadamente 15 anos. No mesmo terreno, em outra casa, mora uma filha maior, Silma, e dois netos menores. No local foram edificados 06 cômodos (sala, 03 quartos, sala, cozinha e banheiro) com cobertura de telhado e forro. Os cômodos são rebocados e pintados (pintura antiga) e o chão é de piso frio. O estado de conservação do imóvel é regular e as condições de organização e higiene são boas. Todos os móveis e eletrodomésticos existentes são simples e antigos. Esse é o relato da perita. O CadÚnico acostado aos autos (ID 316026559) aponta a autora como integrante do núcleo familiar da filha Silma. As informações constantes no laudo demonstram a situação de vulnerabilidade da parte autora, a qual depende da filha para sobreviver. Não há recurso do INSS a esse respeito. Assim, a controvérsia cinge-se à data do restabelecimento do benefício. A parte autora teve seu benefício cessado por conta da renda média da filha, de aproximadamente 1,5 salário-mínimo. O vínculo empregatício da época foi cessado em 11.01.2021. A partir de então, a renda média da provedora da família passou a ser inferior a 1(um) salário-mínimo (CNIS, ID 316026768). Considerando que não há nos autos qualquer indício de que tenha havido alteração na composição do grupo familiar da parte autora, nem tampouco alteração da renda, entendo que o restabelecimento do benefício deve retroagir ao dia posterior à data da rescisão do vínculo laboral filha da parte autora com a empresa CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO S/A, ou seja, 12.01.2021. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial NB: 88/652.606.529-9 a partir de 12.01.2021, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. RETROAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DA FILHA DA PARTE AUTORA EM 12.01.2021. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5004197-07.2023.4.03.6330

ID: 277768664

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-07.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Elisabete Rodrigues Dornelles x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 334702482

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-73.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES DORNELLES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCELO MARTINS GUICHARD

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-73.2024.8.21.0142/RS AUTOR : ELISABETE RODRIGUES DORNELLES ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS GUICHARD (OAB RS080581) RÉU : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-73.2024.8.21.0142/RS AUTOR : ELISABETE RODRIGUES DORNELLES ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS GUICHARD (OAB RS080581) RÉU : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2025 , às 17:00 , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora ( evento 30, PET1 ), as quais deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou (art. 455, caput , CPC), sob pena de desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). A solenidade ocorrerá integralmente presencial para todos os sujeitos processuais, nas dependências da Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial, localizada no piso térreo do Fórum da Comarca de Igrejinha, consoante o art. 2º do Ato n.º 37/2023-CGJ. Contudo, desde já fica excepcionalmente facultado o comparecimento virtual, na modalidade de audiência híbrida , de: I – advogados que não possuam escritório profissional na Comarca; II – membros do Ministério Público e Defensoria Pública não lotados na Comarca ou que, estando lotados, não estão na Comarca em virtude do exercício de atividades de seu mister ou magistério; III – profissionais de saúde e agentes policiais em horário de trabalho quando da realização da audiência. Link de acesso abaixo. Esclareço que as testemunhas somente serão intimadas judicialmente nas hipóteses taxativas elencadas nos §§ 4º e 1º, do art. 455, do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por Defensor Dativo, a intimação deverá ser feita pela via judicial (art. 455, § 4º do CPC). Se houver testemunha servidor público, civil ou militar, requisite-se. Intimem-se. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50041977320248210142&idMinuta=11753367994123386875180371138&hash=3556bb883d82e91b7016610e0447c4eb08360df360d848c4b0fc9088879e6130

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Processo nº 5004197-03.2025.4.04.7205

ID: 295758016

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-03.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR GONCALVES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-03.2025.4.04.7205/SC AUTOR : VALMIR GONCALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-03.2025.4.04.7205/SC AUTOR : VALMIR GONCALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 9. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Processo nº 5004197-29.2024.4.03.6182

ID: 314295356

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004197-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5004197-29.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5004197-29.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos . Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5032934-76.2023.4.03.6182, que é movida contra a embargante pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A embargante alega, em síntese, a necessidade de suspensão destes embargos e da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 5002317-07.2023.403.6127, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (ID 345288933). Em impugnação a embargada requer a extinção destes embargos sem julgamento do mérito, alegando inépcia da inicial (ID 349035518) Réplica sob o ID 352278819. Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. O embargante informa na inicial o ajuizamento da ação anulatória nº 5002317-07.2023.403.6127, que tem por objeto o débito executado. Diante disso, deixou de formular pedido de impugnação da cobrança do débito executado, limitando-se a requerer o sobrestamento deste feito e da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória referida . Considerando que a ação de embargos à execução tem natureza desconstitutiva e não havendo insurgência da parte quanto ao débito executado, discussão essa integralmente submetida ao juízo cível - o que reforça a inexistência de continência entre esses embargos e a ação anulatória - inequívoca a ausência de interesse processual por parte da embargante no presente feito. Os embargos à execução constituem um meio de defesa do executado, e o interesse de agir está ligado à necessidade e utilidade dessa defesa no âmbito processual, os embargos podem abordar outros aspectos da execução fiscal, como irregularidades formais, excesso de execução, prescrição, inobservância de requisitos legais ou qualquer outro vício que comprometa a legitimidade ou a regularidade do procedimento executivo, sendo a suspensão possível por intermédio de mera petição, não há qualquer utilidade ou necessidade na utilização desse meio de defesa em relação à execução fiscal. Translade-se o pedido e os embargos a ser recebido como petição de suspensão dos efeitos da execução fiscal aos autos principais, e analisado o pedido suspensivo nos autos principais se já não o foi. Corroborando com a desnecessidade da propositura destes embargos, reforço que o pedido de suspensão da execução fiscal pode ser formulado por meio de simples petição a ser protocolizada nos próprios autos da execução fiscal. Portanto, diante da ausência de interesse de agir da parte em relação à propositura destes embargos, sua extinção é medida que se impõe. Decisão Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5032934-76.2023.4.03.6182e da inicial destes embargos, que será recebida como petição da suspensão do feito a ser analisada nos autos principais, se já não o foi. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5004197-07.2025.4.02.5120

ID: 316208594

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-07.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR FERREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO PEREIRA COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ELIOMAR FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ELIOMAR FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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