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Processo nº 5004197-29.2024.4.03.6182

ID: 314295356

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004197-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5004197-29.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5004197-29.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos . Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5032934-76.2023.4.03.6182, que é movida contra a embargante pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A embargante alega, em síntese, a necessidade de suspensão destes embargos e da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 5002317-07.2023.403.6127, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (ID 345288933). Em impugnação a embargada requer a extinção destes embargos sem julgamento do mérito, alegando inépcia da inicial (ID 349035518) Réplica sob o ID 352278819. Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. O embargante informa na inicial o ajuizamento da ação anulatória nº 5002317-07.2023.403.6127, que tem por objeto o débito executado. Diante disso, deixou de formular pedido de impugnação da cobrança do débito executado, limitando-se a requerer o sobrestamento deste feito e da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória referida . Considerando que a ação de embargos à execução tem natureza desconstitutiva e não havendo insurgência da parte quanto ao débito executado, discussão essa integralmente submetida ao juízo cível - o que reforça a inexistência de continência entre esses embargos e a ação anulatória - inequívoca a ausência de interesse processual por parte da embargante no presente feito. Os embargos à execução constituem um meio de defesa do executado, e o interesse de agir está ligado à necessidade e utilidade dessa defesa no âmbito processual, os embargos podem abordar outros aspectos da execução fiscal, como irregularidades formais, excesso de execução, prescrição, inobservância de requisitos legais ou qualquer outro vício que comprometa a legitimidade ou a regularidade do procedimento executivo, sendo a suspensão possível por intermédio de mera petição, não há qualquer utilidade ou necessidade na utilização desse meio de defesa em relação à execução fiscal. Translade-se o pedido e os embargos a ser recebido como petição de suspensão dos efeitos da execução fiscal aos autos principais, e analisado o pedido suspensivo nos autos principais se já não o foi. Corroborando com a desnecessidade da propositura destes embargos, reforço que o pedido de suspensão da execução fiscal pode ser formulado por meio de simples petição a ser protocolizada nos próprios autos da execução fiscal. Portanto, diante da ausência de interesse de agir da parte em relação à propositura destes embargos, sua extinção é medida que se impõe. Decisão Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5032934-76.2023.4.03.6182e da inicial destes embargos, que será recebida como petição da suspensão do feito a ser analisada nos autos principais, se já não o foi. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5001287-29.2024.4.03.6182

ID: 256233756

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001287-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001287-29.2024.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad…

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Processo nº 5011471-15.2022.4.03.6182

ID: 332483726

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011471-15.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011471-15.2022.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: EATA…

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Processo nº 5002742-29.2024.4.03.6182

ID: 309179148

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002742-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVAT INVESTIMENTOS GESTAO DE VALORES MOBILIARIOS LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5015352-29.2024.4.03.6182

ID: 309180106

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015352-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO FLECHA DOURADA LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5003712-29.2024.4.03.6182

ID: 278327937

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003712-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO SANTINA LTDA.

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5008174-29.2024.4.03.6182

ID: 323030478

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008174-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO JOIA TRANSPORTES EIRELI

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5014188-29.2024.4.03.6182

ID: 307620112

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014188-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELEONORA ISOBEL VATTAY FORD

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5014188-29.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: ELEONORA ISOBEL VATTAY FORD Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO CASSE…

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Processo nº 5011472-29.2024.4.03.6182

ID: 334088490

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011472-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY LAB DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELLE GUILHERME DE ALMEIDA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011472-29.2024.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: BEAUTY LAB DO BRASIL L…

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Processo nº 5017777-29.2024.4.03.6182

ID: 322876343

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017777-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

Despacho

Advogados:

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017777-29.2024.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA Advo…

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