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Elisabete Rodrigues Dornelles x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 334702482

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-73.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES DORNELLES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCELO MARTINS GUICHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-73.2024.8.21.0142/RS AUTOR : ELISABETE RODRIGUES DORNELLES ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS GUICHARD (OAB RS080581) RÉU : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-73.2024.8.21.0142/RS AUTOR : ELISABETE RODRIGUES DORNELLES ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS GUICHARD (OAB RS080581) RÉU : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2025 , às 17:00 , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora ( evento 30, PET1 ), as quais deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou (art. 455, caput , CPC), sob pena de desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). A solenidade ocorrerá integralmente presencial para todos os sujeitos processuais, nas dependências da Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial, localizada no piso térreo do Fórum da Comarca de Igrejinha, consoante o art. 2º do Ato n.º 37/2023-CGJ. Contudo, desde já fica excepcionalmente facultado o comparecimento virtual, na modalidade de audiência híbrida , de: I – advogados que não possuam escritório profissional na Comarca; II – membros do Ministério Público e Defensoria Pública não lotados na Comarca ou que, estando lotados, não estão na Comarca em virtude do exercício de atividades de seu mister ou magistério; III – profissionais de saúde e agentes policiais em horário de trabalho quando da realização da audiência. Link de acesso abaixo. Esclareço que as testemunhas somente serão intimadas judicialmente nas hipóteses taxativas elencadas nos §§ 4º e 1º, do art. 455, do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por Defensor Dativo, a intimação deverá ser feita pela via judicial (art. 455, § 4º do CPC). Se houver testemunha servidor público, civil ou militar, requisite-se. Intimem-se. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50041977320248210142&idMinuta=11753367994123386875180371138&hash=3556bb883d82e91b7016610e0447c4eb08360df360d848c4b0fc9088879e6130

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Processo nº 5004197-03.2025.4.04.7205

ID: 295758016

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-03.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR GONCALVES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-03.2025.4.04.7205/SC AUTOR : VALMIR GONCALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-03.2025.4.04.7205/SC AUTOR : VALMIR GONCALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 9. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Processo nº 5004197-29.2024.4.03.6182

ID: 314295356

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004197-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5004197-29.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5004197-29.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos . Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5032934-76.2023.4.03.6182, que é movida contra a embargante pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A embargante alega, em síntese, a necessidade de suspensão destes embargos e da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 5002317-07.2023.403.6127, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (ID 345288933). Em impugnação a embargada requer a extinção destes embargos sem julgamento do mérito, alegando inépcia da inicial (ID 349035518) Réplica sob o ID 352278819. Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. O embargante informa na inicial o ajuizamento da ação anulatória nº 5002317-07.2023.403.6127, que tem por objeto o débito executado. Diante disso, deixou de formular pedido de impugnação da cobrança do débito executado, limitando-se a requerer o sobrestamento deste feito e da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória referida . Considerando que a ação de embargos à execução tem natureza desconstitutiva e não havendo insurgência da parte quanto ao débito executado, discussão essa integralmente submetida ao juízo cível - o que reforça a inexistência de continência entre esses embargos e a ação anulatória - inequívoca a ausência de interesse processual por parte da embargante no presente feito. Os embargos à execução constituem um meio de defesa do executado, e o interesse de agir está ligado à necessidade e utilidade dessa defesa no âmbito processual, os embargos podem abordar outros aspectos da execução fiscal, como irregularidades formais, excesso de execução, prescrição, inobservância de requisitos legais ou qualquer outro vício que comprometa a legitimidade ou a regularidade do procedimento executivo, sendo a suspensão possível por intermédio de mera petição, não há qualquer utilidade ou necessidade na utilização desse meio de defesa em relação à execução fiscal. Translade-se o pedido e os embargos a ser recebido como petição de suspensão dos efeitos da execução fiscal aos autos principais, e analisado o pedido suspensivo nos autos principais se já não o foi. Corroborando com a desnecessidade da propositura destes embargos, reforço que o pedido de suspensão da execução fiscal pode ser formulado por meio de simples petição a ser protocolizada nos próprios autos da execução fiscal. Portanto, diante da ausência de interesse de agir da parte em relação à propositura destes embargos, sua extinção é medida que se impõe. Decisão Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5032934-76.2023.4.03.6182e da inicial destes embargos, que será recebida como petição da suspensão do feito a ser analisada nos autos principais, se já não o foi. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5004197-07.2025.4.02.5120

ID: 316208594

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-07.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR FERREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO PEREIRA COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ELIOMAR FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ELIOMAR FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004197-91.2025.4.04.7208

ID: 328821003

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-91.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BERKENBROCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA BAIAO LAURENTINO

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THAIS MAIARA DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004197-91.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SONIA MARIA BERKENBROCK ADVOGADO(A) : JANAINA BAIAO LAURENTINO (OAB SC021914) ADVOGADO(A) : THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB SC071780) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004197-91.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SONIA MARIA BERKENBROCK ADVOGADO(A) : JANAINA BAIAO LAURENTINO (OAB SC021914) ADVOGADO(A) : THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB SC071780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por SONIA MARIA BERKENBROCK contra o INSS, o BANCO BRADESCO S.A., e PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , objetivando, em sede de tutela de urgência: "• O imediato REESTABELECIMENTO do benefício nº 189.321.131-0 da autora, tendo em vista ser sua única renda e ter sido suspensa de forma indevida. • A imediata suspensão dos descontos sendo os contratos nº 601181753- 0/001 e 601181753-0/002; nº 601181745-6/001 e 601181745-6/002 e nº 100021786-7 no benefício da Autora". 2. O pedido antecipatório foi parcialmente deferido, nos seguintes termos ( 5.1 ): Diante do exposto: a) quanto ao pedido de RESTABELECIMENTO do benefício nº 189.321.131-0 de pensão por morte , reconheço a incompetência material do juízo e determino a redistribuição do processo a uma das varas com competência previdenciária, por distribuição livre. Redistribua-se, independente de preclusão, tendo em vista o pedido de tutela de urgência. b) Com relação ao pedido de suspensão dos descontos, defiro em parte o pedido e determino a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 100021786-7, incluso em 10/01/2025 ( evento 1, CONTR11 ), firmado com PEFISA. 3. No evento 31.1 sobreveio manifestação da demandante arguindo acerca do descumprimento da referida decisão, bem como requerendo o reforço das medidas já determinadas, bem como a fixação de astreintes. Decido. 4. Compulsando a documentação trazida pela própria parte autora ( 31.2 , p. 3), verifica-se que o status da contratação abarcada pela tutela provisória é de "suspenso Banco", bem como que o registro da suspensão é datado de 30/06/2025: 5. Sendo assim, intime-se a parte autora para que informe se persistem os descontos na folha de pagamento referente à competência 07/2025. Intime-se. 6. Demonstrado o descumprimento, retornem imediatamente conclusos. 7. Do contrário, prossiga-se conforme determinado no evento 5.1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5004197-19.2025.8.24.0930

ID: 333750842

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-19.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

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Procedimento Comum Cível Nº 5004197-19.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5004197-19.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5004197-70.2025.4.02.5002

ID: 333381061

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FAIOLE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IRACI FAIOLE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Considerando a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IRACI FAIOLE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5004197-41.2025.4.02.0000

ID: 333794265

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004197-41.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERCIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO

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Agravo de Instrumento Nº 5004197-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MERCIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) … Agravo de Instrumento Nº 5004197-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MERCIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. 2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018). 3. O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001354-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014477-76.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003526-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015590-94.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2025. 4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1660530, Rela. Mina. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 30.6.2023. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-16.2025.8.24.0058

ID: 304949327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-16.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE GONSALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIAS RAMOS

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VANESSA SMIEGUEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5004197-16.2025.8.24.0058/SC AUTOR : LUIZ DONIZETE GONSALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) DESPACHO/D… Procedimento Comum Cível Nº 5004197-16.2025.8.24.0058/SC AUTOR : LUIZ DONIZETE GONSALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade, uma vez que os documentos que acompanham os autos comprovam a condição de hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. 2. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois é clara a hipossuficiência técnica, informacional e financeira da parte autora em face do réu, cuidando-se de evidente relação de consumo, aplicando-se por isso o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tendo em vista o baixo índice de acordo obtido nos feitos desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvado requerimento de natureza diversa que evidencie a possibilidade na autocomposição da lide. 4. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 15 dias, ficando ciente dos efeitos da revelia (CPC, arts. 335 e 344). Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias. 5. Considerando a matéria discutida no presente processo, tenho como essencial a produção de perícia médica para averiguação das lesões efetivamente suportadas pela parte requerente, a fim de se apurar, com base no resultado desta prova, se está correto o valor pleiteado na inicial. Desta forma, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, determino, desde já, a realização da referida prova técnica. Para tanto, nomeio como perito judicial o médico Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira, fixando seus honorários em R$ 740,02, segundo a tabela constante no Anexo Único da Resolução CM n.º 5, de 8 de abril de 2019, com suas alterações. Registro que, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais deverá ser suportado integralmente pela seguradora ré. Assim, incumbirá à seguradora o depósito antecipado dos honorários acima arbitrados no prazo de 15 dias da intimação desta decisão. A perícia será realizada em 28/08/2025, às 08h24min, na Clínica São Bento, localizada na Rua Henrique Schwarz, n. 390, Centro, São Bento do Sul/SC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do perito acima nomeado, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, consoante art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo termo inicial, em relação à parte demandada, deverá observar o disposto no art. 335, inciso III, do Código de Ritos. Registro que, em se tratando de perícia em processo com trâmite padronizado, os quesitos devem ser submetidos diretamente ao perito nomeado. Outrossim, consigno que o presente juízo se resguarda a solicitar eventuais esclarecimentos necessários ao deslinde do feito após a apresentação do laudo pericial. Indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o perito nomeado comunicar os assistentes a respeito da data e do horário para a realização dos trabalhos (CPC, art. 466, § 2º). Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato. Todavia, fica dispensada a intimação pessoal da parte autora se, no prazo de 5 dias, informar o procurador da parte, por cooperação, que seu cliente comparecerá no ato independentemente de intimação. Saliento, outrossim, que o não comparecimento da parte autora acarretará a preclusão da prova pericial. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 dias. Intimem-se com urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 5004197-95.2025.8.21.3001

ID: 310107466

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-95.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOELI DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-95.2025.8.21.3001/RS AUTOR : NOELI DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-95.2025.8.21.3001/RS AUTOR : NOELI DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, o artigo 98 do CPC registra a garantia de justiça gratuita àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos. Assim, consoante documentos acostados ao evento 01, há provas de que a parte autora não tem condições de suportar as despesas processuais. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. II. Em relação ao pedido de tutela de urgência, conforme artigo 300, do CPC, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há documento capaz de comprovar a probabilidade do direito do autor e a fundamentação se limita a alegações unilaterais. Ainda, a natureza e existência da dívida, e a discussão acerca da modalidade contratual diz respeito a vício de consentimento, nulidade relativa, devendo ser submetida a contraditório e a ampla instrução processual. Assim, não preenchido um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipada . III. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, deixo de designar neste momento tal solenidade, sem prejuízo, se for o caso, de designar a audiência conciliatória ou de mediação posteriormente, na forma do art. 139, inc. V, do CPC. IV. Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. Considerando que a relação é regida pelo CDC, havendo alegação de vício no consentimento, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, para atribuir à ré o encargo de demonstrar que cumpriu com seu dever de informação e transparência quanto à modalidade contratual, encargos e forma de amortização , no momento da contratação, ou seja, que o mutuário se encontrava adequadamente informado para consentir validamente. V. Cite-se. VI. Apresentada contestação, à réplica, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. VII. Intimem-se.

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