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Processo nº 5000110-89.2025.4.04.7112

ID: 276424523

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000110-89.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DE AMORIM VIEGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000110-89.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO DE AMORIM VIEGAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ord… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000110-89.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO DE AMORIM VIEGAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal/Substituto da 1ª Vara Federal de Uruguaiana-RS e, com base na decisão deste Juízo, PROCEDO À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA nos autos, conforme segue: 1) PERITO NOMEADO: César Vergani –CREA nº RS156490, devendo anexar o laudo pericial diretamente no processo eletrônico, no prazo de até trinta (30) dias após a realização da perícia. 2) DA DECISÃO A SER OBSERVADA PELO SENHOR PERITO: 2.1- A relação das empresas a serem periciadas encontra-se na decisão que determinou a realização da perícia. 2.2- Cópia da decisão que determinou a realização da perícia servirá de ofício a ser apresentado pelo Senhor Perito nas empresas para acesso e realização da perícia. 2.3- (...) Considerando que os precedentes judiciais são no sentido da necessidade de realização de diligência de verificação in loco das condições de trabalho no estabelecimento empregador, ou da análise de documentos técnicos fornecidos pela empresa (5001780-49.2012.404.7103, 5002648-27.2012.404.7103, 5004286-95.2012.404.7103, 5003515-20.2012.404.7103), oriento o Sr. Perito de que o laudo pericial deve ser elaborado: a. através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b. em caso da da impossibilidade da verificação in loco, ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras, etc, deverá o sr. perito justificar. 2.4- Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário), deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. 2.5- Para as empresas inativas, ressalte-se que, no caso de o segurado ter laborado junto a mais de 02 empregadores do mesmo ramo de atividade - como, por exemplo, empresas agropecuárias, de construção civil, transportadoras -, a perícia in loco poderá ser realizada em apenas um dos empregadores, preferencialmente naquele relativo a vínculos posteriores a 1995, dada a contemporaneidade, realizando-se as demais por similaridade (empresa de mesmo porte, ramo de atuação, atividades desenvolvidas e funções compatíveis com as em que laborou a parte autora). 2.6- Em se tratando de empresa ativa, não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 261, §4º, IN 77/2015). Caso seja realizada a perícia por similaridade para empresa sem a observância das exceções citadas, esta será desconsiderada pelo Juízo. 2.7- Por fim, ressalte-se que é inviável a utilização de perícia por similaridade quando o único registro por escrito apresentado do vínculo empregatício (ex.: cópia de CTPS) não contém qualquer referência à função desempenhada pela parte autora ou se refere à função genérica. Nesse sentido, não será possível fazer perícia baseando-se somente nas informações da parte autora, caso em que, ainda que realizada a perícia, será desconsiderada pelo Juízo. 3) DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS : 3.a) - QUESITOS DO JUÍZO 3.b) - QUESITOS DO AUTOR : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos. 3.c) - QUESITOS DO RÉU : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos.

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Processo nº 5005305-91.2025.4.04.7100

ID: 272710714

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005305-91.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCINDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005305-91.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALCINDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal/Substituto da 1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005305-91.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALCINDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal/Substituto da 1ª Vara Federal de Uruguaiana-RS e, com base na decisão deste Juízo, PROCEDO À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA nos autos, conforme segue: 1) PERITO NOMEADO: César Vergani –CREA nº RS156490, devendo anexar o laudo pericial diretamente no processo eletrônico, no prazo de até trinta (30) dias após a realização da perícia. 2) DA DECISÃO A SER OBSERVADA PELO SENHOR PERITO: 2.1- A relação das empresas a serem periciadas encontra-se na decisão que determinou a realização da perícia. 2.2- Cópia da decisão que determinou a realização da perícia servirá de ofício a ser apresentado pelo Senhor Perito nas empresas para acesso e realização da perícia. 2.3- (...) Considerando que os precedentes judiciais são no sentido da necessidade de realização de diligência de verificação in loco das condições de trabalho no estabelecimento empregador, ou da análise de documentos técnicos fornecidos pela empresa (5001780-49.2012.404.7103, 5002648-27.2012.404.7103, 5004286-95.2012.404.7103, 5003515-20.2012.404.7103), oriento o Sr. Perito de que o laudo pericial deve ser elaborado: a. através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b. em caso da da impossibilidade da verificação in loco, ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras, etc, deverá o sr. perito justificar. 2.4- Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário), deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. 2.5- Para as empresas inativas, ressalte-se que, no caso de o segurado ter laborado junto a mais de 02 empregadores do mesmo ramo de atividade - como, por exemplo, empresas agropecuárias, de construção civil, transportadoras -, a perícia in loco poderá ser realizada em apenas um dos empregadores, preferencialmente naquele relativo a vínculos posteriores a 1995, dada a contemporaneidade, realizando-se as demais por similaridade (empresa de mesmo porte, ramo de atuação, atividades desenvolvidas e funções compatíveis com as em que laborou a parte autora). 2.6- Em se tratando de empresa ativa, não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 261, §4º, IN 77/2015). Caso seja realizada a perícia por similaridade para empresa sem a observância das exceções citadas, esta será desconsiderada pelo Juízo. 2.7- Por fim, ressalte-se que é inviável a utilização de perícia por similaridade quando o único registro por escrito apresentado do vínculo empregatício (ex.: cópia de CTPS) não contém qualquer referência à função desempenhada pela parte autora ou se refere à função genérica. Nesse sentido, não será possível fazer perícia baseando-se somente nas informações da parte autora, caso em que, ainda que realizada a perícia, será desconsiderada pelo Juízo. 3) DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS : 3.a) - QUESITOS DO JUÍZO 3.b) - QUESITOS DO AUTOR : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos. 3.c) - QUESITOS DO RÉU : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos.

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Processo nº 5000417-16.2025.4.04.7121

ID: 319399604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000417-16.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATANIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS PORTELLA

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FABRICIA BARNART MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000417-16.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ATANIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS PORTELLA (OAB RS117785) ADVOGADO(A) : FABRICIA BARNART MAGALHAES (OAB RS108839) ATO ORDINATÓRIO De … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000417-16.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ATANIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS PORTELLA (OAB RS117785) ADVOGADO(A) : FABRICIA BARNART MAGALHAES (OAB RS108839) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal/Substituto da 1ª Vara Federal de Uruguaiana-RS e, com base na decisão deste Juízo, PROCEDO À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA nos autos, conforme segue: 1) PERITO NOMEADO: César Vergani –CREA nº RS156490, devendo anexar o laudo pericial diretamente no processo eletrônico, no prazo de até trinta (30) dias após a realização da perícia. 2) DA DECISÃO A SER OBSERVADA PELO SENHOR PERITO: 2.1- A relação das empresas a serem periciadas encontra-se na decisão que determinou a realização da perícia. 2.2- Cópia da decisão que determinou a realização da perícia servirá de ofício a ser apresentado pelo Senhor Perito nas empresas para acesso e realização da perícia. 2.3- (...) Considerando que os precedentes judiciais são no sentido da necessidade de realização de diligência de verificação in loco das condições de trabalho no estabelecimento empregador, ou da análise de documentos técnicos fornecidos pela empresa (5001780-49.2012.404.7103, 5002648-27.2012.404.7103, 5004286-95.2012.404.7103, 5003515-20.2012.404.7103), oriento o Sr. Perito de que o laudo pericial deve ser elaborado: a. através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b. em caso da da impossibilidade da verificação in loco, ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras, etc, deverá o sr. perito justificar. 2.4- Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário), deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. 2.5- Para as empresas inativas, ressalte-se que, no caso de o segurado ter laborado junto a mais de 02 empregadores do mesmo ramo de atividade - como, por exemplo, empresas agropecuárias, de construção civil, transportadoras -, a perícia in loco poderá ser realizada em apenas um dos empregadores, preferencialmente naquele relativo a vínculos posteriores a 1995, dada a contemporaneidade, realizando-se as demais por similaridade (empresa de mesmo porte, ramo de atuação, atividades desenvolvidas e funções compatíveis com as em que laborou a parte autora). 2.6- Em se tratando de empresa ativa, não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 261, §4º, IN 77/2015). Caso seja realizada a perícia por similaridade para empresa sem a observância das exceções citadas, esta será desconsiderada pelo Juízo. 2.7- Por fim, ressalte-se que é inviável a utilização de perícia por similaridade quando o único registro por escrito apresentado do vínculo empregatício (ex.: cópia de CTPS) não contém qualquer referência à função desempenhada pela parte autora ou se refere à função genérica. Nesse sentido, não será possível fazer perícia baseando-se somente nas informações da parte autora, caso em que, ainda que realizada a perícia, será desconsiderada pelo Juízo. 3) DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS : 3.a) - QUESITOS DO JUÍZO 3.b) - QUESITOS DO AUTOR : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos. 3.c) - QUESITOS DO RÉU : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos.

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Processo nº 5001985-88.2025.4.04.7114

ID: 320420520

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001985-88.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAIRTON PAULO TOMAZINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001985-88.2025.4.04.7114/RS AUTOR : CLAIRTON PAULO TOMAZINI ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal/Substituto … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001985-88.2025.4.04.7114/RS AUTOR : CLAIRTON PAULO TOMAZINI ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal/Substituto da 1ª Vara Federal de Uruguaiana-RS e, com base na decisão deste Juízo, PROCEDO À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA nos autos, conforme segue: 1) PERITO NOMEADO: César Vergani –CREA nº RS156490, devendo anexar o laudo pericial diretamente no processo eletrônico, no prazo de até trinta (30) dias após a realização da perícia. 2) DA DECISÃO A SER OBSERVADA PELO SENHOR PERITO: 2.1- A relação das empresas a serem periciadas encontra-se na decisão que determinou a realização da perícia. 2.2- Cópia da decisão que determinou a realização da perícia servirá de ofício a ser apresentado pelo Senhor Perito nas empresas para acesso e realização da perícia. 2.3- (...) Considerando que os precedentes judiciais são no sentido da necessidade de realização de diligência de verificação in loco das condições de trabalho no estabelecimento empregador, ou da análise de documentos técnicos fornecidos pela empresa (5001780-49.2012.404.7103, 5002648-27.2012.404.7103, 5004286-95.2012.404.7103, 5003515-20.2012.404.7103), oriento o Sr. Perito de que o laudo pericial deve ser elaborado: a. através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b. em caso da da impossibilidade da verificação in loco, ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras, etc, deverá o sr. perito justificar. 2.4- Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário), deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. 2.5- Para as empresas inativas, ressalte-se que, no caso de o segurado ter laborado junto a mais de 02 empregadores do mesmo ramo de atividade - como, por exemplo, empresas agropecuárias, de construção civil, transportadoras -, a perícia in loco poderá ser realizada em apenas um dos empregadores, preferencialmente naquele relativo a vínculos posteriores a 1995, dada a contemporaneidade, realizando-se as demais por similaridade (empresa de mesmo porte, ramo de atuação, atividades desenvolvidas e funções compatíveis com as em que laborou a parte autora). 2.6- Em se tratando de empresa ativa, não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 261, §4º, IN 77/2015). Caso seja realizada a perícia por similaridade para empresa sem a observância das exceções citadas, esta será desconsiderada pelo Juízo. 2.7- Por fim, ressalte-se que é inviável a utilização de perícia por similaridade quando o único registro por escrito apresentado do vínculo empregatício (ex.: cópia de CTPS) não contém qualquer referência à função desempenhada pela parte autora ou se refere à função genérica. Nesse sentido, não será possível fazer perícia baseando-se somente nas informações da parte autora, caso em que, ainda que realizada a perícia, será desconsiderada pelo Juízo. 3) DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS : 3.a) - QUESITOS DO JUÍZO 3.b) - QUESITOS DO AUTOR : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos. 3.c) - QUESITOS DO RÉU : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos.

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Processo nº 5002393-79.2025.4.04.7114

ID: 320517825

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002393-79.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS KNIPHOFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PLENTZ GONÇALVES

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MAURICIO FERRON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002393-79.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LUCIANO DOS SANTOS KNIPHOFF ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002393-79.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LUCIANO DOS SANTOS KNIPHOFF ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal/Substituto da 1ª Vara Federal de Uruguaiana-RS e, com base na decisão deste Juízo, PROCEDO À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA nos autos, conforme segue: 1) PERITO NOMEADO: César Vergani –CREA nº RS156490, devendo anexar o laudo pericial diretamente no processo eletrônico, no prazo de até trinta (30) dias após a realização da perícia. 2) DA DECISÃO A SER OBSERVADA PELO SENHOR PERITO: 2.1- A relação das empresas a serem periciadas encontra-se na decisão que determinou a realização da perícia. 2.2- Cópia da decisão que determinou a realização da perícia servirá de ofício a ser apresentado pelo Senhor Perito nas empresas para acesso e realização da perícia. 2.3- (...) Considerando que os precedentes judiciais são no sentido da necessidade de realização de diligência de verificação in loco das condições de trabalho no estabelecimento empregador, ou da análise de documentos técnicos fornecidos pela empresa (5001780-49.2012.404.7103, 5002648-27.2012.404.7103, 5004286-95.2012.404.7103, 5003515-20.2012.404.7103), oriento o Sr. Perito de que o laudo pericial deve ser elaborado: a. através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b. em caso da da impossibilidade da verificação in loco, ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras, etc, deverá o sr. perito justificar. 2.4- Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário), deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. 2.5- Para as empresas inativas, ressalte-se que, no caso de o segurado ter laborado junto a mais de 02 empregadores do mesmo ramo de atividade - como, por exemplo, empresas agropecuárias, de construção civil, transportadoras -, a perícia in loco poderá ser realizada em apenas um dos empregadores, preferencialmente naquele relativo a vínculos posteriores a 1995, dada a contemporaneidade, realizando-se as demais por similaridade (empresa de mesmo porte, ramo de atuação, atividades desenvolvidas e funções compatíveis com as em que laborou a parte autora). 2.6- Em se tratando de empresa ativa, não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 261, §4º, IN 77/2015). Caso seja realizada a perícia por similaridade para empresa sem a observância das exceções citadas, esta será desconsiderada pelo Juízo. 2.7- Por fim, ressalte-se que é inviável a utilização de perícia por similaridade quando o único registro por escrito apresentado do vínculo empregatício (ex.: cópia de CTPS) não contém qualquer referência à função desempenhada pela parte autora ou se refere à função genérica. Nesse sentido, não será possível fazer perícia baseando-se somente nas informações da parte autora, caso em que, ainda que realizada a perícia, será desconsiderada pelo Juízo. 3) DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS : 3.a) - QUESITOS DO JUÍZO 3.b) - QUESITOS DO AUTOR : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos. 3.c) - QUESITOS DO RÉU : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos.

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Processo nº 5004286-45.2023.4.03.6325

ID: 324015956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-45.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LITRENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

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JULIANA BORTOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-45.2023.4.03.6325 AUTOR: GUSTAVO LITRENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA BORTOLOTTI - SP193816 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS - SP425008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004286-73.2022.4.03.6327

ID: 323110982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-73.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RAQUEL TAVARES SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSIAS JACINTHO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-73.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUCIA RAQUEL TAVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-73.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUCIA RAQUEL TAVARES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSIAS JACINTHO BITTENCOURT - SP139329 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004286-15.2025.4.03.6183

ID: 322798960

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004286-15.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RENAN DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004286-15.2025.4.03.6183 AUTOR: DANIEL RENAN DA SILVA DE OLIVEIRA CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA - SP4521… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004286-15.2025.4.03.6183 AUTOR: DANIEL RENAN DA SILVA DE OLIVEIRA CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA - SP452109, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO 1. Recebo o ID 376135021 e anexo(s) como emenda(s) à inicial. 2. Considerando a Lei nº 14.331, de 04/05/2022, realize-se a prova pericial ANTECIPADA na especialidade NEUROLOGIA, nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. 4. NOMEIO o perito Dr. Luiz Guilherme de Moraes Matheus para a realização da perícia na especialidade de NEUROLOGIA na Alameda Nhambiquaras n 159 - Moema - São Paulo - SP CEP 04090-010 (Casa Amarela de esquina). 5. Informo ao sr. perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 3º, § 1º , Lei 14331/22). 6. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos unificados da Recomendação Conjunta n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7. Formulo, também, os QUESITOS ESPECÍFICOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE indicados na Recomendação Conjunta n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: 1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; 2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; 3) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004286-05.2023.4.03.6306

ID: 325601303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-05.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO JOSE GOMES SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANDERLI AUXILIADORA DA SILVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-05.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIANO JOSE GOMES SOARES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-05.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIANO JOSE GOMES SOARES Advogado do(a) AUTOR: VANDERLI AUXILIADORA DA SILVEIRA SILVA - SP261192 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004286-27.2023.4.03.6331

ID: 325645019

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-27.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SABADINI DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA MARIA PETEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PETEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-27.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SANDRA REGINA SABADINI DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-27.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SANDRA REGINA SABADINI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA MARIA PETEAN - SP493571, THIAGO PETEAN - SP361367 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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