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"5004286-06.2022.8.13.0396" - Resultados da Busca

Processo nº 5004286-89.2022.8.09.0081

ID: 330239156

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004286-89.2022.8.09.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDITH REBOUÇAS MENDONÇA

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RINALDO IRINEU SILVA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 50042… Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5004286-89.2022.8.09.0081Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.aRequerido(a): Manoel Antonio NetoDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de MANOEL ANTONIO NETO. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a inclusão do nome do devedor no Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (evento 116).Todavia tal pedido somente poderá ser deferido caso o requerente comprovar que a parte ré está dilapidando os seus bens ou ocultando-os. Isto porque a decretação da medida de indisponibilidade de bens do devedor é medida excepcional, porque impede a transferência do patrimônio da pessoa atingida, e reclama, assim, a observância precípua dos seguintes requisitos: a) tenha o executado sido validamente citado; b) inexistência de pagamento ou oferecimento de bens a penhora no prazo legal; c) a não localização de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências de buscas pelo credor; e, d) ficar demonstrado situação de perigo ou receio de dilapidação do patrimônio, ou desvio de bens que possa tornar o executado insolvente. Ora, se o credor não demonstrou os demais requisitos, principalmente a dilapidação do patrimônio, descabida a decretação de indisponibilidade de bens. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte autora. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de realização de indisponibilidade de bens por meio do CNIB.Nesse ínterim, importante destacar que em análise dos autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, restando todas infrutíferas. Consoante se extrai do art. 921, inciso III e §1º do CPC, suspende-se a execução por um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, após realizadas todas as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado. Assim, SUSPENDA-SE a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Decorrido referido prazo, INTIME-SE a parte exequente, via procurador(a), para promover o andamento do feito e apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Consigne-se que decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC)Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

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Processo nº 5004286-89.2022.8.09.0081

ID: 330251424

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004286-89.2022.8.09.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDITH REBOUÇAS MENDONÇA

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RINALDO IRINEU SILVA JÚNIOR

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 50042… Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5004286-89.2022.8.09.0081Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.aRequerido(a): Manoel Antonio NetoDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de MANOEL ANTONIO NETO. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a inclusão do nome do devedor no Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (evento 116).Todavia tal pedido somente poderá ser deferido caso o requerente comprovar que a parte ré está dilapidando os seus bens ou ocultando-os. Isto porque a decretação da medida de indisponibilidade de bens do devedor é medida excepcional, porque impede a transferência do patrimônio da pessoa atingida, e reclama, assim, a observância precípua dos seguintes requisitos: a) tenha o executado sido validamente citado; b) inexistência de pagamento ou oferecimento de bens a penhora no prazo legal; c) a não localização de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências de buscas pelo credor; e, d) ficar demonstrado situação de perigo ou receio de dilapidação do patrimônio, ou desvio de bens que possa tornar o executado insolvente. Ora, se o credor não demonstrou os demais requisitos, principalmente a dilapidação do patrimônio, descabida a decretação de indisponibilidade de bens. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte autora. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de realização de indisponibilidade de bens por meio do CNIB.Nesse ínterim, importante destacar que em análise dos autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, restando todas infrutíferas. Consoante se extrai do art. 921, inciso III e §1º do CPC, suspende-se a execução por um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, após realizadas todas as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado. Assim, SUSPENDA-SE a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Decorrido referido prazo, INTIME-SE a parte exequente, via procurador(a), para promover o andamento do feito e apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Consigne-se que decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC)Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

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Processo nº 5004286-89.2022.8.09.0081

ID: 257790116

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004286-89.2022.8.09.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Decisão

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Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 50042… Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5004286-89.2022.8.09.0081Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.aRequerido(a): Manoel Antonio NetoDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de MANOEL ANTONIO NETO. Partes devidamente qualificadas nos autos. Após diversas tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis do devedor, a parteexequente solicitou a expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira deTítulos Privados (CETIP) (evento 102).De início, insta salientar que a CETIP é uma entidade que processa, registra, guarda eliquida títulos financeiros privados no mercado. Ela registra operações como CDBs, cotas de fundos de investimento e derivativos de balcão.No entanto, não há necessidade de expedir ofício à CETIP, pois o sistema Sisbajud já permite a busca de títulos mobiliários (como títulos de renda fixa e ações). Segundo o manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o SISBAJUD permite requisitar informações financeiras detalhadas, inclusive sobre títulos de renda fixa e ações.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e CETIP para localização de bens do executado em ação de execução que tramita desde 2009. A exequente busca informações sobre a existência de bens e valores em nome do executado. II. QUESTÃO EM DEBATE - 2. A questão em apreço consiste em analisar a necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações junto à SUSEP, CNSEG e CETIP, considerando a possibilidade de acesso a essas informações pela própria parte interessada e o prolongamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. No que diz respeito ao oficiamento à CETIP, a decisão deve ser mantida, porquanto a existência (ou não) de eventuais ativos está abrangida pelas buscas implementadas pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição do aludido ofício para essa entidade. 4. Lado outro, a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG é necessária, pois informações sobre planos de previdência privada e títulos de capitalização são, em regra, sigilosas e inacessíveis à parte interessada sem a intervenção judicial. A busca por tais informações visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Recurso parcialmente provido. " 1. A expedição de ofício à CETIP mostra-se desnecessária, porquanto abrangida nas buscas realizadas pelo sistema Sisbajud. 2. A expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG é necessária para a localização de bens do executado, dada a natureza sigilosa das informações, bem como por não estarem abrangidas em outros sistemas conveniados” Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR 00288512820238160000; TJ-SP-AI: 20332473520238260000; TJ-SP-AI: 20863222320228260000; TJ-GO 5695724-02.2022.8.09.0000. (grifei).Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CETIP.Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5004286-06.2022.8.13.0396"

Processo nº 5004286-89.2022.8.09.0081

Processo nº 5004286-89.2022.8.09.0081

Processo nº 5004286-89.2022.8.09.0081