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Processo nº 5001068-29.2025.4.03.6328

ID: 305681005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001068-29.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001068-29.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VERA LUCIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001068-29.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados (processo n. 5004292-43.2023.4.03.6328), após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 28/07/2025 às 16h00min - CRISTIANO HAYOSHI CHOJI - Clínico Geral Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5004292-08.2025.8.24.0006

ID: 307368579

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-08.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BAIA BLANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004292-08.2025.8.24.0006/SC AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO BAIA BLANCA ADVOGADO(A) : JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA (OAB SC018597) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o gr… Procedimento Comum Cível Nº 5004292-08.2025.8.24.0006/SC AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO BAIA BLANCA ADVOGADO(A) : JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA (OAB SC018597) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. II - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerida ser advertida de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora. O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda. Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente. Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça , ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa , a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências: (i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos a exaustão de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda; (ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda. Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda , e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais. Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5004292-33.2023.4.03.6202

ID: 277861385

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-33.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WALDIR GOMES DE MOURA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004292-33.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARLEI MIRANDA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004292-33.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARLEI MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, nomeio o perito engenheiro e data para realização da perícia judicial, conforme abaixo indicado. Caso haja perito nomeado anteriormente, fica destituído. 12/06/2025 às 17h40min - RODRIGO VERON BATISTA - Engenheiro Civil Fixo os honorários periciais em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), tendo em vista que o perito precisará se deslocar para outra cidade a fim de realizar o encargo. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer na data da perícia, independente de intimação. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo. Ressalto, ainda, que o senhor perito poderá se abster de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que relação alguma possuam com a matéria controvertida neste feito. Orientações e quesitos constantes na Recomendação n. 16 do Conselho da Justiça Federal: a) GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: em suas respostas, informações e conclusões, o perito deverá observar o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: 1. O morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9. Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; 13. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? O prazo para entrega do laudo será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Findada a instrução, concluso para sentença. Intimem-se. Dourados/MS, data na assinatura digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004292-63.2025.4.04.7001

ID: 307131808

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004292-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004292-63.2025.4.04.7001/PR RÉU : ELIANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIULIANA DA SILVA (OAB PR117656) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA DIAS (OAB PR079669) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a respo… AÇÃO PENAL Nº 5004292-63.2025.4.04.7001/PR RÉU : ELIANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIULIANA DA SILVA (OAB PR117656) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA DIAS (OAB PR079669) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Daniela Claudia Amorim Castro x Vale S/A

ID: 262736305

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-58.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CLAUDIA AMORIM CASTRO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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WELLISSON AMARAL E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004292-58.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: DANIELA CLAUDIA AMORIM CASTRO CPF: 060.511.616-43 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por DANIELA CLAUDIA AMORIM CASTRO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, alega-se que: - sofreu danos morais e materiais em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019; - residia em São José do Paraopeba, distrito de Brumadinho, e presenciou diretamente os impactos do desastre; - desenvolveu transtornos de ansiedade, pânico e estresse pós-traumático, necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo e uso de medicamentos controlados; - tentou atendimento no SUS em março de 2019, mas não conseguiu devido à alta demanda provocada pela tragédia; - buscou administrativamente a indenização prevista no Termo, mas teve seu pedido indeferido pela Vale S/A sem qualquer justificativa; - o rompimento da barragem gerou prejuízos psicológicos graves e permanentes, alterando completamente sua qualidade de vida. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - O reconhecimento dos evidentes direitos indenizatórios previstos no TC, bem como a multa prevista, com a determinação da obrigação de fazer com a imediata expedição de citação mandado para pagamento, no valor de R$ 130.000,00; - Alternativamente, a condenação da parte ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos à saúde mental e R$ 30.000,00 por multa de descumprimento, totalizando R$ 130.000,00; Na decisão de ID 9511868322, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, além de ser determinado o recebimento da ação como de conhecimento/condenatória. CONTESTAÇÃO (ID 9553864172). Preliminarmente, a ré argui a inépcia da petição inicial, com base na formulação de pedidos incompatíveis entre si. No mérito, defende a inaplicabilidade do Termo de Compromisso na esfera judicial e a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alega a ausência dos requisitos para a reparação civil e contesta o valor solicitado a título de danos morais, considerando-o exorbitante. Além disso, defende o não cabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, impugna todos os documentos apresentados pela autora e pede a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a fixação do valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9582439726. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9600531391, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal do representante da parte ré, oitiva de testemunhas e prova pericial médica. - a parte ré, no ID 9598257382, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9605813369, com rejeição da preliminar arguida pela parte ré, fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Na decisão de ID 9692154507 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. LAUDO PERICIAL da parte autora apresentado no ID 10198462632. Intimadas sobre o laudo, a autora apresentou quesitos complementares (ID 10235995839) e a ré se manifestou no ID 10232133047. No despacho de ID 10320477031, o perito foi intimado a responder aos quesitos complementares, cujas respostas constam no ID 10321141133. As partes se manifestaram sobre as respostas no ID 10347052117 e 10335002030. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora DANIELA CLAUDIA AMORIM CASTRO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) Por tudo dito acima, podemos afirmar que o evento não causou nenhum abalo à pericianda a ponto de lhe gerar algum transtorno mental, ou agravar algum outro já preexistente, seja ele transtorno de estresse pós traumático seja qualquer outro que pudesse afetar sua rotina de vida. A pericianda não teve sua funcionalidade afetada, inclusive renovou sua CNH em outubro de 2019.” (ID 10198462632 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “No dia do rompimento estava no centro de Brumadinho, no supermercado Luna, fazendo compras com o marido. Começou a reparar a movimentação na rua, aí sua irmã ligou falando do evento, pois viu na TV, e falou que a barragem rompeu. Voltou para casa por outro caminho. Depois acompanhou pela TV o noticiário, viu tudo pela TV, todas as cenas. Não perdeu parentes e nem amigos. Perdeu um vizinho.” (ID 10198462632 - p. 2). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Suas queixas foram: sinto ansiedade, estresse e não durmo sem remédio. Contudo, só procurou atendimento médico para pegar relatório para o processo como lhe foi orientado. Embora o município disponibilize tratamento médico e/ou psicológico, a pericianda não procurou o serviço público de saúde (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Possui registro no conselho de classe.” (ID 10198462632 - p. 5). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID 7913808006), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004292-91.2025.4.02.5102

ID: 294893806

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-91.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RHAYANNE SANTOS PACHECO SUELEN PACHECO RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA CARVALHO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-91.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : BRUNA RHAYANNE SANTOS PACHECO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-91.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : BRUNA RHAYANNE SANTOS PACHECO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SUELEN PACHECO RAMOS FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) DESPACHO/DECISÃO BRUNA RHAYANNE SANTOS PACHECO , menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a) SUELEN PACHECO RAMOS FERREIRA , move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 715.597.231-3). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( evento 1, PROCADM11, fl. 23 ), o resultado da avaliação conjunta foi que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social, na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido ( evento 1, PROCADM11, fl. 23 ), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a a realização de perícia técnica por perito do juízo. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) declaração de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, atualizada , englobando os valores vencidos até o ajuizamento da ação e as 12 (doze) vincendas , nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, que deverá ser por ela pela parte autora pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto; b) cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal , que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br , requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) ; Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis, durante o qual também deverá juntar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Da Perícia Médica. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA , a ser, oportunamente, indicado(a) Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico PSIQUIATRA ou CLÍNICO GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo médico , dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias , nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após , e nada sendo mais requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004292-45.2025.8.24.0026

ID: 334556270

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-45.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO D AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004292-45.2025.8.24.0026/SC AUTOR : DIOGO D AVILA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BORGES (OAB SC052043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo DIOG… Procedimento Comum Cível Nº 5004292-45.2025.8.24.0026/SC AUTOR : DIOGO D AVILA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BORGES (OAB SC052043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo DIOGO D AVILA DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM e ESTADO DE SANTA CATARINA, sustentando, em suma, que é pessoa com deficiência e, em razão da sua condição, deve receber acompanhamento com neurologista, exames periódicos, tratamento de escaras no cóccix, tratamento de infecção urinária recorrente e transporte para aplicação de vacina antiespasmódica em Florianópolis. Informou que vinha recebendo os devidos cuidados pelo Município de Guaramirim, o qual, todavia, foi cessado após ter se mudado para a casa de sua tia em Balneário Barra do Sul. Apesar da mudança de endereço, o Município de Guaramirim interrompeu indevidamente o tratamento e o transporte do Autor — cancelando inclusive o exame agendado para 02/07/2025 — ao transferir a responsabilidade a Balneário Barra do Sul, que não possui neurologista nem estrutura adequada, exigindo a retomada do processo em Joinville/SC e gerando risco iminente de agravamento, razão pela qual é urgente sua reintegração ao sistema de saúde de Guaramirim e a retomada do transporte a Florianópolis para a aplicação regular da vacina antiespasmódica. Alegou que percebe rendimento mensal insuficiente e que não possui condições de arcar com o tratamento prescrito pelo médico e, caso o tratamento não seja realizado, há grande risco de o quadro se agravar. Pediu o deferimento da liminar e a procedência da ação. Juntou os documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a convergência dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Da análise dos documentos acostados à petição inicial, em consonância com os argumentos expostos pela parte autora, tenho que o deferimento liminar da medida pleiteada se revela prudente. É cediço o Estado tem o dever de assegurar a todos o direito fundamental à saúde, mediante ação comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme se depreende da análise conjunta dos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. O dever em questão abrange, a título de ilustração, o fornecimento de exames, medicamentos, materiais e procedimentos necessários para o diagnóstico e tratamento de enfermidades. O artigo 196 da Constituição Federal possui a seguinte redação: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação . No caso, os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que o requerente, pessoa com deficiência, requer tratamento periódico e especializado para o seu trauma medular (Ev. 1.7 e seguintes). É viável — e juridicamente exigível — que Guaramirim mantenha (ao menos transitoriamente) a prestação do serviço e o transporte do paciente, apesar da mudança para Balneário Barra do Sul, até que haja efetiva contrarreferência com garantia de tratamento equivalente, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde, do princípio da continuidade do cuidado e da responsabilidade solidária dos entes federados (CF, arts. 6º, 196, 198; Lei 8.080/90; STF, Tema 793). O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza que, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de sua residência, o atendimento pode ser prestado fora do seu domicílio, desde que garantido o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. Mesmo que, em regra, o município de residência passe a ser o responsável primário pela atenção básica e logística, não é lícito romper tratamento especializado já em curso sem uma contrarreferência efetiva, com garantia concreta de equipe equivalente (p. ex., neurologista inexistente em Balneário Barra do Sul); cronograma de consultas, exames, medicamentos e transporte já definidos e transição segura, evitando descontinuidade (especialmente quando há dependência de medicamentos controlados e vacina periódica). Por sua vez, o perigo de dano demonstra-se por si só, ou seja, pela própria natureza do pedido de urgência formulado nestes autos, haja vista que o estado de saúde do paciente é delicado e não há justificativas plausíveis ou coerentes para a inércia do Estado, de modo que é absolutamente inviável aguardar a regular tramitação do processo para fornecer o tratamento adequado, sob pena, inclusive, de pôr em risco a vida do paciente. Ante o exposto: 1. Defiro o pedido de tutela provisória para determinar que o réu, MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM, no prazo máximo de 5 dias úteis (arts. 183, 218, § 1º e 219, todos do Código de Processo Civil), restabeleça integralmente o tratamento de saúde do Autor em sua rede pública, inclusive consultas, exames periódicos e procedimentos de controle de infecções e escaras e continue a disponibilizar o transporte assistido até Florianópolis/SC para aplicação da vacina antiespasmódica. 2. Em que pese o disposto no art. 334 do CPC, entendo ser desnecessária a designação de audiência de conciliação ou mediação, visto que é consabido por este juízo que os entes públicos não possuem interesse em firmar acordos/transações, sendo que eventual intenção de composição pode ser expressada durante o percurso processual, não havendo qualquer prejuízo aos litigantes. Justifico, ainda, que tal providência vem ao encontro do princípio da eficiência sedimentado no bojo do art. 8º do Diploma Processual Civil. 3. O art. 381, II e III, do CPC, permite que o juiz, de ofício, antecipe a produção daquelas provas cujo conhecimento de seu teor pode levar à composição ou justificar ou evitar o ajuizamento de ação, ou seja, daquelas provas determinantes para a causa. E mesmo que não houvesse essa disposição, seria um consectário de celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, LXXVIII) antecipar a realização da prova, que pode abreviar a instrução processual, evitando desnecessária dilação com questões por si prejudicadas. Neste caso, o cerne da questão é determinar a necessidade do tratamento requerido e se ele pode ou não ser adequadamente substituído por outro daqueles padronizados pelo SUS. Evidentemente que a resolução dessa questão exige conhecimento médico, de modo que a instrução de rigor se direcionará pela perícia médica. Por tais razões, de ofício, antecipo a realização da perícia médica. 4. Nomeio para realização do ato o Dr. NORBERTO RAUEN , médico especialista em medicina legal e perícia médica, o qual deverá ser habilitado no processo e intimado pelo sistema eproc para que tenha ciência da nomeação, bem ainda de que deverá comparecer neste Fórum na data e horário referidos no item "9" para a realização da perícia, o que se dará em regime de mutirão com o intuito de agilizar o andamento processual. 5. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual; 6.1. O pagamento da verba honorária deverá ser feito através do sistema AJG/PJSC. 7. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados da forma do art. 335, III, do CPC, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probatório (art. 336 do CPC). 7.1. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré ser intimada para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos , bem como justificar outras provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento da lide na fase em que se encontrar em caso de inércia. 8. Feita a citação e sobrevindo contestação, intime-se a autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se, indicando assistente técnico e apresentar quesitos , bem como justificar outras provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento da lide na fase em que se encontrar em caso de inércia. 9. Assim, fica agendada a data de 29/08/2025 13:00:00 , junto ao Salão do Júri deste Juízo para a realização da perícia. A intimação da parte interessada deverá ocorrer pessoalmente. 10. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito. 11. Intime-se a parte interessada para que, por ocasião da perícia, apresente ao Sr. Perito os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), assim também cópia dos respectivos prontuários hospitalares, se houver, considerando que aos mesmos tem acesso por iniciativa própria dada a sua legitimidade, resguardando-se com isso o sigilo médico. 12. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados da data da perícia. 13. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes, marco a partir do qual iniciará o prazo comum de 15 dias, para que eventuais assistentes técnicos apresentem seus pareceres, conforme dispõe o § 1º do artigo 477 do CPC/2015. 14. Com a vinda do laudo e desde que não haja insurgência das partes quanto ao seu teor, expeça-se alvará para liberação dos honorários já depositados em favor do Sr. Perito. 15. Cumpridas essas determinações, retornem conclusos para prosseguimento, ficando, desde já, consignado, que caso não haja necessidade de outras provas, o feito poderá ser julgado no estado em que se encontra. Citem-se e intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5004292-22.2025.4.03.6183

ID: 335588676

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-22.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILMA CERQUEIRA SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004292-22.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILVAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILMA CERQUEIRA SANTOS SANTANA - SP253081 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004292-22.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILVAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILMA CERQUEIRA SANTOS SANTANA - SP253081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial formulado por GILVAN DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 38.553.251-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 731.447.385-49, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora ser titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.604.417-2 (DIB: 18/02/2020). Narra que, por ocasião da concessão do benefício, o INSS reconheceu como especiais os períodos de 15/04/2005 a 31/05/2011, de 01/06/2011 a 01/04/2014, de 01/04/2014 a 01/04/2015 e de 02/04/2018 a 28/10/2019. Alega que, em sede de recurso administrativo, foram reconhecidos como especiais os períodos de 03/03/1993 a 13/10/1993 e de 18/01/1995 a 14/04/2005. Em seguida, obteve nos autos da ação nº 5046601-97.2022.4.03.6301 o reconhecimento judicial do tempo especial referente ao período de 02/04/2015 a 01/04/2018. Sustenta que, somados os períodos discriminados acima, totaliza mais de 25 anos de tempo de atividade especial, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial. Requer a condenação da autarquia previdenciária a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição concedida, convertendo-a em aposentadoria especial, desde a data de início do benefício. ID 361281652 – Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 362143158 – Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e afastada a possibilidade de prevenção apontada pelo sistema processual. ID 363594959 – Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. ID 363681795 – Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 365495649 – A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial. ID 372130573 – Manifestação da parte autora, acompanhada de documentos. ID 373600012 – Intimada, a autarquia previdenciária tomou ciência acerca dos documentos juntados e se reportou à inicial. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Requer a parte autora a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante a averbação de períodos de atividade especial reconhecidos administrativa e judicialmente. Conforme se verifica da documentação anexada à inicial: ID 361281697, p. 80 – A perícia médica do INSS reconheceu como especiais os períodos de 15/04/2005 a 31/05/2011, de 01/06/2011 a 01/04/2014, de 01/04/2014 a 01/04/2015 e de 02/04/2018 a 28/10/2019. ID 361281700, p. 27 – Em sede de recurso administrativo, foram reconhecidos como especiais os períodos de 03/03/1993 a 13/10/1993 e de 18/01/1995 a 14/04/2005. ID 361281700, p. 194 e ss. – Nos autos da ação nº 5046601-97.2022.4.03.6301, a qual tramitou perante a 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo, o autor obteve o reconhecimento judicial do tempo especial referente ao período de 02/04/2015 a 01/04/2018, sendo determinada a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ID 361281700, p. 128 e ss. – Contra a sentença acima, o INSS interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela 15ª Turma Recursal. A decisão transitou em julgado em 14/02/2025 (ID 361281700, p. 254). Portanto, é incontroverso que o autor exerceu atividade especial nos períodos de 03/03/1993 a 13/10/1993, de 15/04/2005 a 31/05/2011, de 01/06/2011 a 01/04/2014, de 01/04/2014 a 01/04/2015, de 02/04/2015 a 01/04/2018 e de 02/04/2018 a 28/10/2019. Em que pese tenha reconhecido que o tempo especial da parte autora, o INSS se insurgiu contra o pleito revisional. Alegou, em suma, que a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial fere as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, uma vez que o segurado optou pela espécie do benefício na época do requerimento. Sustentou, ainda, que haveria ofensa ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 503, no qual se entendeu pela vedação à desaposentação, enquanto não houve previsão legal a permitindo. Sem razão a autarquia. O direito à revisão do benefício previdenciário, ainda que com modificação de sua espécie, encontra fundamento no direito à concessão do benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei nº 8.213/91). O próprio INSS reconhece o direito à concessão do benefício mais vantajoso, conforme a Instrução Normativa INSS nº 128, de 28/03/2022, a qual, em seu artigo 577, inciso I, estabelece o seguinte: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; Note-se que o dispositivo em análise se utiliza do imperativo, visto que é norma cogente, de observância obrigatória pelo INSS, não se tratando de uma mera faculdade posta à disposição da autarquia para ser utilizada discricionariamente. As disposições acima visam a assegurar que não haja lesão à esfera patrimonial dos segurados da Previdência Social, os quais, via de regra, não dispõem de conhecimento técnico acerca das diversas espécies de benefício previdenciário, seus requisitos e metodologia de cálculo aplicável. O direito à opção pelo benefício mais vantajoso já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o julgado a seguir colacionado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1156918 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 12-11-2018 PUBLIC 13-11-2018) No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO SUPERVENIENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997 (1º/8/1997). RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. A decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário foi confirmada pela Sexta Turma do STJ em 11/6/2013, quando esta Corte Superior havia pacificado o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, de que, embora a Lei 9.528/1997 não pudesse operar de maneira retroativa, a data de sua edição (28/6/1997) devia ser o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência (DJe, 4/6/2013). 2. Essa orientação, segundo a qual o prazo decadencial previsto na Lei 9.528/1997 devia ser aplicado também para os benefícios concedidos anteriormente à sua edição, foi corroborada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 626.489/SE, sob o rito da repercussão geral. No entanto, na oportunidade, entendeu-se que o termo inicial do novo prazo decadencial haveria de ser a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997, qual seja, 1º/8/1997 (DJe, 23.9.2014). 3. In casu, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, para, considerando que o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, afastar a decadência antes reconhecida, uma vez que a ação de revisão do benefício foi ajuizada em julho de 2007. 4. Preenchidos que se achassem à época os requisitos legais, o beneficiário faz jus à revisão de sua aposentadoria para que passe a perceber o benefício financeiro mais vantajoso (REsp 1.255.014/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015). 5. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, nego provimento ao recurso especial do INSS. (REsp n. 1.268.292/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 19/10/2016.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. POSTERIOR PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. REGIME HÍBRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM ATRASO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91. APLICAÇÃO DO INPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 630.501/RS (DJe 23/8/2013), firmou entendimento de que, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício. 2. Da mesma forma, é remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que, preenchidos que se achassem à época os requisitos legais, o beneficiário faz jus à revisão de sua aposentadoria para que passe a perceber o benefício financeiro mais vantajoso. 3. Assim, atendidos os requisitos para aposentação antes da vigência Lei n. 7.787/89, o segurado faz jus à revisão de seu benefício para que seja utilizado no cálculo o teto do salário-de-contribuição de 20 salários mínimos, de acordo com o regramento em vigor à época, qual seja a Lei n. 6.950/81, ainda que tenha continuado em atividade e venha a obter a aposentadoria somente na vigência da Lei 8.213/91. 4. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários mínimos não obsta a posterior aplicação do art. 144 da Lei n. 8.213/91, que determina a revisão dos benefícios concedidos no período de 5/10/88 a 5/4/91, lapso conhecido como "buraco negro". 5. Portanto, por força de previsão legal, o benefício previdenciário, com data inicial compreendida entre 5/10/88 a 5/4/91, deverá passar por uma nova revisão, com substituição da anterior renda mensal inicial por uma OUTRA, nos moldes descritos pelo art. 144 da Lei n. 8.213/91. 6. Recurso especial do INSS improvido e apelo nobre do segurado parcialmente provido, para determinar a aplicação do INPC, como fator de correção monetária dos valores pagos em atraso. (REsp n. 1.255.014/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.) Convém sobrelevar que o STJ já decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 1018, que mesmo quando obtido judicialmente o benefício previdenciário, o segurado tem o direito de optar por benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da demanda, assegurada a execução das parcelas vencidas até a data da implantação do benefício mais vantajoso. Eis a tese fixada no julgamento do aludido repetitivo: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Ademais, o pleito de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial não se confunde o instituto da desaposentação. Esta visa a possibilitar a renúncia ao benefício concedido em determinada data, a fim de incluir no cálculo do tempo de contribuição períodos laborais posteriores, com o fito de se obter novo benefício, mais vantajoso, em data ulterior. A conversão pretendida, por sua vez, não busca a inclusão de períodos contributivos posteriores à concessão, tampouco a modificação do termo inicial do benefício. Logo, não há que se falar em óbice decorrente do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 503. Assim, não há óbice à revisão do benefício, caso implementados os requisitos para a concessão de espécie mais vantajosa. No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e seguintes da Lei federal n.º 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial. Esses 25 anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei – este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Considerando os períodos especiais de labor reconhecidos administrativa e judicialmente, verifica-se, conforme a planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, que o autor em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 4 meses e 22 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 313 meses, para o mínimo de 180 meses. Uma vez que o autor implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, faz jus à conversão pleiteada. Por sua vez, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados, verifico que há direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER), em consonância com o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 709 da Repercussão Geral, cuja tese de julgamento transcrevo abaixo: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.” Fica a parte autora ciente de que, em consonância com o precedente supra, a continuidade ou retorno à atividade nociva após a concessão do benefício ensejará sua imediata suspensão. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente o pedido formulado por GILVAN DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 38.553.251-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 731.447.385-49, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da autora, convertendo-a em aposentadoria especial (NB 46/195.604.417-2), desde 18/02/2020 (DIB), observada a prescrição quinquenal. Fica a parte autora ciente de que a continuidade da atividade nociva, ou o seu retorno a ela, após a implantação da aposentadoria especial, ensejará a imediata suspensão do benefício, em consonância com o precedente fixado pelo STF no julgamento do Tema 709 da Repercussão Geral. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5004292-37.2023.4.03.6330

ID: 299512953

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004292-37.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS SILVEIRA PATRICIO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004292-37.2023.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004292-37.2023.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Regional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que não incide imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Por sua vez, dispõe o artigo 31, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022 que compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3ª Região. Discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da incidência de imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "Sobre a questão de direito discutida nos autos, inexiste dúvida de que sobre folgas indenizadas não incide o imposto de renda. Conforme já decidiu o STJ, “Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ)” (STJ, REsp n. 992.813/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 10/3/2008) No mesmo sentido: “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que folgas indenizadas têm natureza indenizatória” (REsp n. 992.813/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 10/3/2008). A TNU também já decidiu que “não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas” (TNU, PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 5009473-41.2023.4.02.5103, Rel. Juiz Federal PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, julgado em 07/08/2024; e nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Relator Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, DJe 16.03.2020). Para a comprovação da natureza indenizatórias das folgas alegadamente indenizadas em pecúnia devem ser exibidos: i) demonstrativos de salários dos respectivos períodos das folgas supostamente convertidas em pecúnia; ii) textos da convenção ou do acordo coletivo dos respectivos exercícios, com as respectivas cláusulas que disponham sobre a forma de gozo e de indenização das folgas, inclusive sobre a possibilidade de seu adiamento com gozo futuro sem prejuízo do pagamento dobrado no dia em que empregado trabalhou na folga (remuneração do trabalho no dia da folga + pagamento do valor da folga em pecúnia); iii) declaração do empregador sobre os períodos em que as folgas foram indenizadas e convertidas em pecúnia; e iv) declaração do empregador esclarecendo se as folgas foram meramente adiadas e depois gozadas (o empregador deve declarar se as folgas pagas em pecúnia depois foram gozadas). Com efeito, se o empregado recebeu remuneração dobrada por trabalhar no dia que seria de gozo da folga (remuneração pelo trabalho + pagamento em pecúnia da folga) e, depois, se gozou a folga, meramente adiada, o pagamento perde a natureza indenizatória. Ao gozar a folga, se meramente adiada, o trabalhador efetivamente usufrui do descanso da folga e ainda recebe remuneração sem trabalhar no dia da folga. Nesta situação não há nenhum dano indenizável: a folga é gozada. Ocorre mero adiamento do exercício do direito ao gozo da folga, mas ela é gozada. E, ainda, o pode o empregado receber a remuneração dobrada quando trabalha na folga e ainda gozar a folga, meramente adiada, e descansar ao receber a remuneração sem trabalhar. Essa situação já foi constada em julgamentos pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. No RECURSO 5105188-78.2023.4.03.6301, julgado em 15/08/2024, a 5ª Turma adotou entendimento de que se trata de verba remuneratória: “Não há que se falar que o pagamento da referida folga do trabalhador marítimo consistiria em verba indenizatória. (...) , o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga, que acaba sendo simplesmente postergada. Portanto, o que se conclui é que os valores recebidos pelo autor sob a denominação de “folgas indenizadas” correspondem a pagamentos por serviços efetivamente prestados”. Este entendimento foi mantido no RECURSO 5008283-78.2023.4.03.6311, e no RECURSO 5008704-20.2023.4.03.6327, ambos julgados em 16/09/2024. Neste último se afirmou, com fundamento em texto do acordo coletivo, que “o caso concreto se refere a pagamento adicional (que, inclusive, tem valor/hora superior ao habitualmente pago) em virtude de atividade laboral por necessidade de serviço realizada em dia inicialmente previsto para folga - folga esta que não é permanentemente inviabilizada, mas apenas postergada”. Portanto, a situação deve ser muito bem explicada na petição inicial, com a descrição, em detalhes, das cláusulas do acordo ou da convenção coletiva da categoria, e a produção de todas as provas, com a exibição dos demonstrativos de salários, da convenção ou do acordo coletivo e da declaração do empregador sobre as folgas indenizadas convertidas em pecúnia e sobre se as folgas foram meramente adiadas e depois gozadas ou somente convertidas em pecúnia sem jamais terem sido gozadas. Sem a descrição clara da situação na causa de pedir e sem a produção dessas provas a alegação de natureza indenizatória das folgas fica meramente retórica, teórica e abstrata. No caso concreto, a parte autora narrou ser funcionário da pessoa jurídica CBO SERVIÇOS MARITIMOS S.A., no cargo “de IMEDIATO III - em plataforma marítima no regime Off-Shore” e argumentou que “tem direito a uma folga para cada dia de trabalho. Desta forma, o empregado labora um período de dias consecutivos em plataforma (off-shore), e goze do mesmo período de dias de folgas. Na remota hipótese de haver necessidade de serviço, a critério do empregador, com consequente supressão dos dias de folgas a que o empregado tem direito, estas são indenizadas, em razão da não concessão das folgas. Contudo, as folgas indenizadas tem sido objeto de incidência de imposto de renda na fonte, conforme se verifica nos contracheques em anexo. Essas indenizações pagas pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não objetiva remunerar hora extra, mas sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento. No lapso temporal entre os meses de NOVEMBRO/2020 – ABRIL/2022, o Autor recebeu o valor de R$ 52.328,75 (cinquenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) referente à INDENIZAÇÃO DE FOLGA (REPOUSO INDENIZADO FINARGE / REPOUSO INDENIZADO CBO), incidindo indevidamente o desconto de imposto de renda sob a alíquota de 27,5% que totalizou o valor de R$ 14.482,63 (quatrorze mil quatrocentos e oitenta e dos reais e sessenta e três centavos), indevidamente retido na fonte pagadora. Assim, não deveria ter havido a incidência do imposto sobre a renda, uma vez que se trata de verba de caráter INDENIZATÓRIO”. Com a petição inicial a parte autora exibiu: i) memória de cálculo elaborada unilateralmente por ela própria, descrevendo os valores supostamente recebidos a título de folgas e o imposto de renda que teria sido retido na fonte; ii) “recibos de pagamento” que contêm a descrição das verbas pagas pelo empregador, dentre elas a denominada “REPOUSO INDENIZADO CBO”; e iii) e texto do acordo coletivo de trabalho 2020/2021 entre sindicatos dos trabalhadores e vários empregadores do setor, dentre eles a CBO SERVIÇOS MARITIMOS S.A. Do acordo coletivo consta o seguinte na cláusula vigésima sétima e seu § 5º: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS FOLGAS E FERIAS As partes convencionam que entre folgas e férias o empregado fará jus a 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano de contrato de trabalho, gozados mediante adoção do regime de trabalho de 1x1, conforme convencionado na Cláusula DO REGIME DE TRABALHO, isto é, de tal modo que, respeitadas as condições operacionais de cada empresa e a existência de tripulação disponível, a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque os empregados gozarão o mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias (...) § 5º - O trabalhador que permanecer embarcado além do prazo máximo previsto no caput desta cláusula terá direito ao pagamento do dia trabalhado acrescido da folga gerada por este dia de trabalho. O(s) dia(s) além do limite de 35 dias e a(s) respectiva(s) folga(s) gerada(s) por este(s) dia(s) deverá(ão) ser pago(s) pecuniariamente ou gozados como folga. Esta disposição não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque até o limite acordado em 35 dias. (cláusula do Regime de Trabalho ) que continua gerando para cada dia trabalhado um dia de folga”. Do texto do acordo coletivo se extrai que: i) são assegurados aos empregados, entre folgas e férias, 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano de contrato de trabalho; ii) a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque os empregados gozarão o mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias; iii) o trabalhador que permanecer embarcado além do prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias terá direito ao pagamento do dia trabalhado acrescido da folga gerada por este dia de trabalho; iv|) o(s) dia(s) além do limite de 35 dias e a(s) respectiva(s) folga(s) gerada(s) por este(s) dia(s) deverá(ão) ser pago(s) pecuniariamente ou gozados como folga, pagamento este que não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque até o limite acordado em 35 dias. (Cláusula do Regime de Trabalho) que continua gerando para cada dia trabalhado um dia de folga. O texto do acordo coletivo é expresso: o pagamento em pecúnia “não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque até o limite acordado em 35 dias. (cláusula do Regime de Trabalho) que continua gerando para cada dia trabalhado um dia de folga”. Portanto, está demonstrado que o pagamento em pecúnia da folga não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque. Desse modo, não se trata de indenização porque o trabalhador não sofre nenhum dano. O direito de folga fica mantido e assegurado, entre folgas e férias, por no mínimo 180 dias por ano. O pagamento da folga em pecúnia apenas posterga o exercício o descanso com o exercício do direito de folga, que é assegurada mesmo com o recebimento do valor em pecúnia. Há mera postergação do exercício do direito de folga. O valor recebido constitui remuneração pelos serviços prestados, e não indenização de folga. Esta, na prática, não é convertida em pecúnia, e sim adiada. O que ocorre, na prática, é o pagamento em dobro do dia de trabalho. Recurso inominado interposto pela União provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". No entanto, o acórdão paradigma prolatado pela 4ª Turma Recursal de São Paulo no Processo 5012069-48.2023.4.03.6306 (id 323195469) trata o assunto de forma diversa: "No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis seus fundamentos, sem formatação original: “Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS FRIGELG em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade e a repetição de indébito relativo ao imposto de renda, incidente sobre as folgas indenizadas, por se tratar de verba indenizatória. Citadas, a UNIÃO ofereceu contestação, levantando preliminares e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Com relação à prescrição, a ação foi ajuizada na vigência da Lei Complementar nº 118/05, de modo que o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, estando prescritas, pois, as parcelas anteriores a cinco anos contados da propositura desta demanda. Mérito. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 153, inciso III, que compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual, conforme § 2º do mesmo artigo, será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Já o seu artigo 146, III, “a”, diz caber à lei complementar a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na própria Constituição. Fazendo as vezes de lei complementar a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) previu, quanto ao imposto sobre a renda, que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º. Na hipótese da receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (grifei) Outrossim, o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal determina que qualquer isenção relativa a imposto, taxa ou contribuição somente poderá ser concedida mediante lei específica. Em decorrência, havendo acréscimo patrimonial ocorre a materialização da hipótese de incidência prevista para o imposto de renda, dando azo ao fato jurídico gerador de obrigação tributária (fato gerador), a menos que exista previsão de isenção exatamente para esse fato. Porém, é pacífico o entendimento de que as folgas indenizadas possuem natureza indenizatória. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas não teve por objetivo remunerar hora extra, mas sim indenizar o autor pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda sobre esses pagamentos. Além disso, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito, não constituindo, pois, acréscimo patrimonial. No caso em tela, é expresso no Acordo Coletivo da categoria, em sua cláusula quarta, que: (id. 297395962, fl. 03) ‘Em face das peculiaridades do regime de trabalho marítimo, serão pagas, a título de dobra da remuneração dos dias de repouso trabalhados e integração das horas extras no repouso remunerado, 05 (cinco) diárias por mês. A concessão de folgas após cada período de embarque e o pagamento de 05(cinco) diárias, por mês, quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado e integração neste das horas extras na forma da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949.’ Desta forma, a atividade desempenhada em navio ou plataforma gera o direito a folga de Repouso semanal remunerado, a qual gera o direito a pagamento de diárias, restando evidente o caráter indenizatório. Corroborando o afirmado acima, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: ‘EMEN: TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA .VERBAS INDENIZATÓRIAS INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP). 2. Quanto à gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, a Primeira Seção dirimiu a controvérsia afirmando, por maioria, a natureza não-indenizatória da referida gratificação, e, conseqüentemente, passível da incidência do imposto de renda. (EREsp 775.701, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Luiz Fux, DJ 1.8.2006.) Recurso especial improvido.’ (STJ, Recurso Especial 969573, relator Humberto Martins, publ. 25/09/2007). Em conclusão, a parte autora faz jus à restituição das parcelas do imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de folgas indenizadas. Os valores indevidamente retidos devem ser restituídos, englobando atualização e juros de mora, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do manual de Cálculos da Justiça Federal. (...).” (grifos meus) A matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Observo, ainda, que da análise dos contracheques anexados aos autos pelo autor, não há confusão entre as horas extras e a folga indenizada discutida nestes autos, tratando-se de rubricas e naturezas diferentes. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que os fundamentos da decisão recorrida devem ser mantidos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. [...] Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos" (grifo no original). Como se nota, a verba aqui debatida não se confunde com as folgas indenizadas, as quais já foram apreciadas pela Turma Nacional de Uniformização: "TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO" (TNU, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, rel. juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 12/3/2020, public. 16/3/2020, sem grifo no original); "TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO" (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103/RJ, rel. juiz federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 7/8/2024, public. 9/8/2024, sem grifo no original). Assim, inaplicáveis ao caso os precedentes referidos. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Regional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VII, da Resolução CJF3R n. 80/2022, admito o pedido de uniformização regional. Remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Alfredo Pedro Feliciano x Banco Pan S.A.

ID: 321550053

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-18.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PEDRO FELICIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CAROLINA SILVA TIBURCIO

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SHIRLEY ZIFIRINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004292-18.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ALFREDO PEDRO FELICIANO CPF: 663.005.506-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Requerente: ALFREDO PEDRO FELICIANO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 663.005.506-30, portador da cédula de identidade (RG) nº MG-18.328.453, domiciliado na Rua Jamila Abrão de Oliveira, nº 46, Jardim Alvorada, Alfenas/MG, CEP 37135-296. Requerido: BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 1374, andares 7, 8, 15, 16, 17 e 18, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-916. Assuntos: Repetição de indébito; Contratos Bancários; Indenização por Dano Moral; Empréstimo consignado. Valor da Causa: R$ 29.919,04 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Reparação por Dano Material, Restituição em Dobro e Reparação por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALFREDO PEDRO FELICIANO em face do BANCO PAN S.A., distribuída em 22 de maio de 2024. O Requerente, qualificado como aposentado, pessoa idosa e analfabeto funcional, aduziu em sua petição inicial (ID 10233015251) que, após notar sucessivos descontos em seu benefício previdenciário, que totaliza um salário mínimo, procurou a agência bancária onde recebe seus proventos desde agosto de 2021. Foi então informado de que os descontos eram referentes a dois contratos de empréstimo consignado (nºs 345208234-4 e 377662112-4) e um cartão de crédito consignado (nº 777662420-2) junto à instituição Requerida. O Requerente afirmou não reconhecer as contratações. A inicial detalhou que o contrato 345208234-4, com inclusão em 8 de abril de 2021, gerou descontos de R$ 19,41 a partir de maio de 2021, sobre um valor de empréstimo de R$ 1.630,44 em 84 parcelas, com R$ 698,76 já pagos até o ajuizamento da ação. O contrato 377662112-4, incluído em 6 de setembro de 2023, resultou em parcelas de R$ 77,00 desde outubro de 2023, para um empréstimo de R$ 6.468,00 em 84 parcelas, com R$ 616,00 pagos até o ajuizamento da ação. Quanto ao cartão de crédito consignado 777662420-2, incluído em 6 de setembro de 2023, com margem de R$ 66,00 e limite de R$ 1.914,00, a cobrança se deu por telesaque, com descontos mensais de R$ 66,00 sobre um valor total de R$ 3.644,76 em 84 parcelas. O Requerente asseverou que nunca solicitou o cartão de crédito, o qual sequer foi destacado do envelope ou desbloqueado, conforme vídeos anexados ao processo. O autor argumentou que, sendo analfabeto até 2022 e atualmente analfabeto funcional, seria impossível ter realizado empréstimos por meio digital, alegando que a conduta do Banco PAN viola o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Sustentou a nulidade dos negócios jurídicos por ausência de manifestação de vontade, a repetição do indébito em dobro, e a ocorrência de danos morais, requerendo indenização de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e da aplicação da responsabilidade objetiva. A petição inicial requereu, em suma: Os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). A concessão de tutela de urgência para que a instituição bancária Requerida cessasse os descontos realizados no benefício do Requerente referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 345208234-4 e nº 377662112-4, e ao contrato de cartão de crédito consignado nº 777662420-2, até a resolução da discussão judicial sobre a nulidade dos referidos contratos. A citação da Requerida para apresentar defesa, sob pena de revelia. A inversão do ônus da prova. A declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 345208234-4 e nº 377662112-4, e do contrato de cartão de crédito consignado nº 777662420-2. A condenação da Requerida à devolução das parcelas já descontadas, no importe de R$ 4.959,52, até a data da efetiva restituição. A condenação da Requerida à devolução em dobro das parcelas descontadas, no importe de R$ 4.959,52. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00. Em 27 de maio de 2024, foi proferida decisão (ID 10233995679) deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a emenda da inicial para que o autor juntasse extratos do benefício previdenciário que demonstrassem todos os períodos de descontos, sob pena de indeferimento. O Requerente, por sua vez, peticionou (ID 10244437755) em 12 de junho de 2024, juntando extrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado do INSS (ID 10244433854) para comprovar os descontos. Em 17 de junho de 2024, nova decisão (ID 10245325671) indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de periculum in mora, visto que a ação foi ajuizada após tempo relevante do início dos descontos. A referida decisão também deixou de designar audiência de conciliação por praxe processual deste Juízo. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 10267617408) em 18 de julho de 2024. Em sede preliminar, arguiu o desinteresse na audiência de conciliação, a prescrição do contrato nº 345208234, formalizado em 19 de março de 2021 (mais de 3 anos antes do ajuizamento da ação), o dever de mitigar perdas (duty to mitigate the loss) pela alegada ausência de reclamação prévia por parte do autor, a ausência de comprovante de residência válido em nome do autor e a necessidade de procuração com delimitação específica dos poderes. No mérito, defendeu a validade das contratações (empréstimos e cartão benefício consignado), afirmando que foram realizadas digitalmente com biometria facial, geolocalização e IP do aparelho utilizado pelo Requerente, que os documentos fornecidos na contratação são idênticos aos da inicial, e que os valores foram depositados em conta de titularidade do autor (Banco Bradesco, Ag. 1786, C/C 279242 e Banco Mercantil, Ag. 0152, C/C 10227000). Sustentou a inexistência de defeito na prestação de serviço, a inaplicabilidade de indenização por ausência dos requisitos de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, e requereu, subsidiariamente, que eventual repetição fosse na forma simples, com compensação dos valores recebidos, além da condenação do autor por litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos. A contestação incluiu, ainda, pedido contraposto de devolução/compensação dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. O Requerente, em 19 de julho de 2024, informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 10268943365, Agravo ID 10268912003). O juízo de primeira instância manteve a decisão agravada (ID 10269947714). Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do acórdão de ID 10349960997, negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a ausência de periculum in mora, destacando que os descontos ocorriam há anos e que a assinatura do autor constava em diversos documentos, inclusive em certificado de alfabetização, afastando a alegação de analfabetismo absoluto para fins da tutela de urgência. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 22 de novembro de 2024 (ID 10349960996). Em 19 de agosto de 2024, o Requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10290928114), reiterando a tese de não contratação dos empréstimos e do cartão. Refutou a preliminar de prescrição, alegando trato sucessivo das parcelas e que nenhuma contratação havia sido finalizada. Defendeu a validade do comprovante de residência por ser de sua filha. Afirmou que a procuração anexada (ID 10233027060) possuía poderes específicos, refutando a tese de poderes genéricos. Contrapôs a alegação de ausência de comunicação prévia, afirmando que a Requerida foi notificada administrativamente. Destacou sua condição de idoso e analfabeto funcional para justificar a demora em buscar a via judicial e a impossibilidade de manusear aparelho telefônico para contratações digitais, afirmando que as contratações com analfabetos exigem assinatura a rogo e duas testemunhas, o que, segundo ele, não ocorreu. Insistiu na ausência de recebimento dos valores e na má-fé da instituição financeira, reiterando os pedidos de danos morais, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Após, sobreveio despacho saneador (ID 10438686049) em 29 de abril de 2025, que rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual (por ser questão de mérito, ou prescrição não configurada) e regularizou a questão da procuração (ID 10388420332, que já havia sido juntada com assinatura a rogo e duas testemunhas, após determinação em ID 10362788842 e ID 10384968544). O comprovante de residência foi considerado válido. O Juízo delimitou a questão de fato controversa na apuração da regularidade ou não da contratação e distribuiu o ônus da prova, cabendo ao Requerente comprovar os danos e ao Requerido a existência e regularidade da contratação. Determinou a juntada de extratos bancários dos meses da contratação e seguintes, para apurar a utilização do dinheiro, e designou audiência de instrução para 3 de junho de 2025. Em cumprimento à determinação de saneamento, o Requerente juntou extratos do Banco Bradesco (ID 10458378889), mas solicitou dilação de prazo para os extratos do Banco Mercantil (ID 10458383429). A audiência de instrução foi realizada em 3 de junho de 2025 (ID 10464850620), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do Requerente. A tentativa de conciliação restou infrutífera. O Requerido, por fim, manifestou-se sobre os extratos bancários juntados, confirmando a utilização dos valores oriundos dos contratos pelo autor (ID 10480751331). É o relatório essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado supostamente celebrados entre as partes, tendo como pano de fundo a alegação de que o Requerente, pessoa idosa e analfabeto funcional, não teria manifestado vontade válida para tais contratações, especialmente por terem sido realizadas por meios digitais. A questão central, portanto, gravita em torno da capacidade do consumidor em compreender e anuir aos termos de operações bancárias em ambiente digital, dadas suas particularidades pessoais. Inicialmente, cumpre reiterar os termos da decisão de saneamento (ID 10438686049), que afastou as preliminares suscitadas na contestação. A questão da alegada prescrição não se sustenta, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que, a cada desconto em tese indevido, renova-se a lesão. Ademais, a própria natureza da pretensão, que envolve a declaração de nulidade do negócio jurídico, não se submete aos prazos prescricionais ordinários, mas sim a um regime de imprescritibilidade ou, ao menos, à contagem do prazo a partir da ciência inequívoca da lesão, que, no caso de descontos contínuos, é frequentemente afastada. O argumento do duty to mitigate the loss, embora pertinente em algumas esferas contratuais, não pode ser invocado para chancelar uma contratação supostamente fraudulenta ou eivada de vício de consentimento. Superadas as questões processuais pendentes, a análise do mérito demanda a avaliação da higidez dos negócios jurídicos questionados. O Requerente sustenta veementemente a nulidade das contratações em razão de sua condição de idoso e analfabeto funcional, alegando que jamais as realizou ou manifestou qualquer vontade nesse sentido, e que os valores sequer teriam sido por ele recebidos. O Requerido, por outro lado, apresentou farto conjunto probatório documental buscando comprovar a legitimidade das operações. Foram acostados aos autos os contratos digitais das propostas nº 345208234 (ID 10267644164) e nº 377662112 (ID 10267638378), além da solicitação de saque do cartão benefício consignado nº 777662420 (ID 10267619210). Esses documentos detalham as características da operação, incluindo o valor líquido do crédito, as parcelas, o Custo Efetivo Total (CET), as datas de primeiro e último desconto, e, crucialmente, os dados bancários para crédito dos valores. A documentação apresentada pelo Requerido inclui o "Dossiê de Contratação" para cada uma das operações. Para o contrato nº 345208234, o dossiê (ID 10267644164, págs. 10-11) indica o aceite da política de biometria facial e privacidade, o ciente das dicas de segurança, o aceite do CET e da Cédula de Crédito Bancário (CCB), o aceite do IN-100 (autorização para acesso aos dados do INSS), e a captura de selfie, todos com datas e horários específicos (19 de março de 2021), geolocalização (-21.419072447822444, -45.97432636734909, que corresponde à Rua Jamila Abrão de Oliveira, nº 46, Jardim Alvorada, Alfenas/MG, conforme endereço do autor), ID do dispositivo, sistema operacional (iOS) e IP de origem. Para o contrato nº 377662112, o dossiê (ID 10267638378, págs. 13-14) mostra eventos semelhantes, ocorridos em 6 de setembro de 2023, com geolocalização (-21.418942, -45.9738623) e IP de origem, em dispositivo Android. O mesmo se verifica para o cartão benefício nº 777662420 (ID 10267619210, págs. 16-17). A tese do Requerente de que, sendo analfabeto ou analfabeto funcional, seria impossível ter realizado contratações digitais, merece uma análise cuidadosa. Embora a hipossuficiência do consumidor idoso seja reconhecida e a exigência de formalidades para negócios jurídicos com analfabetos seja um imperativo legal (artigo 595 do Código Civil), é fundamental sopesar o conjunto probatório. O certificado de alfabetização de 2022 (ID 10233020243) comprova que, à época da segunda contratação (setembro de 2023) e da operação de cartão, o Requerente já havia frequentado o curso EJA e sabia assinar seu nome e ler textos simples, o que já afasta a alegação de analfabetismo absoluto. Além disso, a validade das transações digitais, inclusive com biometria facial e registro de geolocalização, é cada vez mais reconhecida pelo ordenamento jurídico e pela prática bancária, desde que sejam garantidas a segurança e a efetiva manifestação de vontade. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que alterou o artigo 784 do CPC, admitem qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando inclusive a presença de testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura, o que se alinha com a segurança dos sistemas biométricos. Neste ponto, o Requerido logrou êxito em demonstrar a efetiva liberação dos valores contratados. O recibo de transferência via SPB para o contrato nº 345208234 (ID 10267632995) atesta o crédito de R$ 807,70 em 12 de abril de 2021 na conta 10227000, agência 00152, do Banco Mercantil do Brasil S.A., em nome de ALFREDO PEDRO FELICIANO. Para o contrato nº 377662112 (ID 10267633292), o recibo mostra o crédito de R$ 3.022,65 em 6 de setembro de 2023 na conta 0000279242, agência 01786, do Banco Bradesco S.A., também em nome do Requerente. Adicionalmente, o recibo de transferência para o saque do cartão benefício nº 777662420 (ID 10267633074) indica o crédito de R$ 1.339,00 em 8 de setembro de 2023 na mesma conta do Banco Bradesco. Os extratos bancários do Requerente, juntados em ID 10458378889 e ID 10468366186, corroboram integralmente os créditos mencionados. No extrato do Banco Mercantil (ID 10468366186, pág. 1) referente a abril de 2021, há o registro do "CRÉDITO TED" no valor de R$ 807,70 em 12 de abril de 2021, conforme alegado pelo Banco PAN e comprovado pelo recibo de TED. Mais importante ainda, o mesmo extrato, registra uma saída de "SAQUE CAIXA AUTOMAT" de R$ 430,00 e, no dia 14 de abril de 2021, um "CONTRATO EMPRÉSTIMO" de R$ 2.918,10 e um "SAQUE CAIXA AUTOMAT PA ALFENAS" de R$ 1.310,00. O saldo da conta após esses movimentos fica em R$ 2,95. Isso demonstra claramente que os valores creditados foram movimentados pela conta do Requerente, inclusive com saques. De forma análoga, nos extratos do Banco Bradesco (ID 10458378889, pág. 3), referentes a setembro de 2023, verifica-se o "TED-T ELET DISP" de R$ 3.022,65 em 6 de setembro de 2023 e outro "TED-T ELET DISP" de R$ 1.339,00 em 8 de setembro de 2023, ambos remetidos pelo Banco PAN, conforme os recibos de TED. O extrato demonstra que, após o crédito dos R$ 3.022,65, o saldo do Requerente foi para R$ 3.026,75, sendo que no mesmo dia 6 de setembro de 2023, foi realizada uma "APL. INVEST FAC" de R$ 3.026,75, zerando o saldo. No dia 8 de setembro de 2023, após o crédito de R$ 1.339,00, o extrato registra "APL. INVEST FAC" de R$ 1.278,75, novamente zerando o saldo para R$ 1,00. A posterior movimentação desses valores, com resgates de aplicações e saques em caixas eletrônicos, indica a plena disponibilidade e uso dos recursos pelo Requerente. A alegação do Requerente de que não recebeu os valores é cabalmente desmentida pelos extratos bancários de sua própria titularidade, que demonstram tanto os créditos quanto as subsequentes movimentações dos valores. A circunstância de o cartão de crédito não ter sido "destacado do envelope" ou "desbloqueado", se de fato ocorreu, não invalida a operação de "telesaque" ou a contratação da linha de crédito, especialmente quando o valor correspondente ao saque foi creditado na conta do Requerente e por ele utilizado. A ausência de formalidades específicas para analfabetos (assinatura a rogo e duas testemunhas) é mitigada no contexto de contratações digitais que utilizam biometria facial e outros mecanismos de segurança, desde que se comprove a inequívoca manifestação de vontade e a ciência do contratante. No presente caso, o robusto conjunto de registros de contratação digital, incluindo geolocalização e selfies, somado à efetiva disponibilização e movimentação dos valores nas contas do próprio Requerente, demonstram a sua ciência e anuência com as operações. Não se pode ignorar o fato de que os recursos foram efetivamente utilizados pelo autor. A efetiva disponibilização e o saque dos valores contratados, mesmo em operações questionadas, afastam a tese de ausência de contratação e a condenação por danos morais ou repetição de indébito, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, diante da prova inequívoca da disponibilização dos valores dos empréstimos e do saque do cartão de crédito consignado nas contas bancárias de titularidade do Requerente, e da subsequente movimentação desses valores, não há que se falar em nulidade dos contratos por ausência de manifestação de vontade ou em repetição de indébito. A alegação de não contratação mostra-se infundada diante dos fatos e documentos apresentados. Consequentemente, não configurado o ato ilícito ou o dano alegado, não há que se falar em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Alfenas, 8 de julho de 2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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