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"5004292-53.2023.4.02.5105" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010615-88.2025.8.06.0112

ID: 275108550

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010615-88.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVEUTON VASQUES LANDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliveuton Vasques Landim (OAB 32354/CE) Processo 0010615-88.2025.8.06.0112 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Justiça Pública - DECISÃO Processo nº: 0010615-88.2025.8.06.01… ADV: Eliveuton Vasques Landim (OAB 32354/CE) Processo 0010615-88.2025.8.06.0112 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Justiça Pública - DECISÃO Processo nº: 0010615-88.2025.8.06.0112 Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto: Homicídio Simples Massa Falida: Justiça Pública Réu: Edinaldo Matias dos Santos I. DO RELATÓRIO: Cuida-se os autos de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Edinaldo Matias dos Santos, alegando ausência de requisitos para manutenção da presente custódia. Instado, o Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 25/28, opinando pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: A decretação da prisão preventiva afigura-se medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico nacional, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, devendo ocorrer apenas quando elementos concretos a autorizarem, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. O art. 312, caput, do Código de Processo Penal estabelece como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente. Ademais, o decreto de custódia cautelar deve estar fundamentado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em liça, verifico, que o requerente teve a prisão preventiva decretada, nos autos n. 0207222-50.2024.8.06.0293, em 10 de novembro de 2024, em razão do cumprimento do mandado de prisão n. 5004292-58.2024.8.06.0033, oriundo da Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC, ocasião na qual efetuou disparos de arma de fogo contra a composição dos policiais militares. Não se pode olvidar, assim, que a manutenção da prisão preventiva consiste em medida extrema e só se justifica em casos excepcionais, tendo em vista que, em um Estado Social e Democrático de Direito, a constrição à liberdade deve alicerçar-se na ideia do binômio mínima intervenção/máxima garantia, devendo, ainda, sua aplicação subordinar-se aos critérios da proporcionalidade, adequação, instrumentalidade, provisoriedade e necessidade. Ora, como medida extrema, impõe-se a sua adoção, tão somente, quando ainda presentes os requisitos e fundamentos constitucionais. Sendo certo que os motivos ensejadores, previstos no art. 312 do CPP, devem ser analisados sob uma ótica restritiva, de maneira tal que deve preponderar a liberdade do indivíduo. De outra banda, sabe-se que a medida cautelar pessoal, não pode e não deve ter um caráter de satisfatividade. Em outras palavras, a preventiva não pode se transformar em antecipação da tutela penal, ou execução provisória da pena. O certo é que a preventiva não tem por objetivo punir o acusado, sob pena de manifesta ofensa a garantias constitucionais. E se não se encontrando presentes os requisitos previstos no art. 312, CPP, a prisão não deve se sustentar. Compulsando os autos e, em consulta efetuada ao BNMP verifico que o requerido está preso desde 09 de novembro de 2024, em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva e que, no processo n.º 5004292-58.2024.8.24.0033, oriundo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí - TJSC foi concedida a liberdade e, expedida guia de execução definitiva, decorrente da pena de 2 Anos 4 Meses, em regime aberto. As medidas cautelares, assim como a prisão preventiva têm três principais finalidades: a aplicação da lei penal; assegurar a investigação ou a instrução criminal, pois visa proteger a investigação ou o processo contra a atuação do acusado, que pode buscar prejudicar a veracidade das provas. E a terceira finalidade é neutralizar o risco de prática de infrações penais. Dessa feita, apesar da gravidade da conduta do réu, entendo que, para o momento, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, mediante monitoramento eletrônico, em consonância com o parecer ministerial de fls. 25\28. Isto posto, CONCEDO a liberdade provisória à Edinaldo Matias dos Santos com imposição da seguintes medidas cautelares: 1- MONITORAÇÃO ELETRÔNICA A SER PROVIDENCIADA PELA SEJUS\SAP, sem restrição de perímetro de circulação. 2- O acusado deverá manter, atualizados, seus endereços e número de telefone, whatsapp e outros meios de contato, durante todo o trâmite da ação penal. 3-Expeça-se o competente alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema processual. Juazeiro do Norte/CE, 16 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJCE

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