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Processo nº 5004383-05.2019.8.24.0008

ID: 311295299

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004383-05.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JD COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS NACIONAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004383-05.2019.8.24.0008/SC EXECUTADO : JD COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS NACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB SP221579) DESPACHO/DECISÃO 1. JD COM… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004383-05.2019.8.24.0008/SC EXECUTADO : JD COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS NACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB SP221579) DESPACHO/DECISÃO 1. JD COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS NACIONAIS LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA ao argumento de que falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido ao processo, pois a CDA é nula em virtude da ausência de requisito essencial. Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.70). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da ausência de nulidade da CDA A parte executada afirma que a CDA é nula, ante a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Analisadas as CDAs impugnadas, verifico que o título executivo especifica a origem e a natureza do crédito, bem como a infração e as diretrizes para os cálculos de juros e multa, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Consoante art. 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais, próprios e especiais, na medida em que é subsidiária a aplicação do CPC: Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. No caso concreto, a despeito de a executada defender a nulidade dos títulos executivos, não se vislumbra qualquer irregularidade a macular a dívida sob análise. Isso porque os documentos que ensejaram a ação executiva estão munidos de informações suficientes a assegurar o exercício do direito de defesa pela parte executada, notadamente quando em seu contexto contém: a origem do crédito, sua capitulação legal, valor, a base da atualização monetária e dos juros e respectivo histórico de lançamento. A esse respeito, é suficiente a indicação, no título, do dispositivo legal que fundamenta a infração e a cobrança a maior, sem a necessidade de repetição do seu conteúdo específico, pois, da leitura do comando, denota-se, com precisão, o fundamento da origem da dívida, dos valores sobre os quais incidem os acréscimos, e o respectivo termo inicial do cálculo da dívida, consectários que derivam dos termos legais. É jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE. NULIDADE DAS CDAS. [1] AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE INSUBSISTENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA DEVEDORA NÃO VERIFICADA, A DESPEITO DA INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 202, V, DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, VI, DA LEF. [2] INCERTEZA QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E CAPITULAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL, MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AJUSTE. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO JULGAMENTO DO IRDR N. 24. [3] LANÇAMENTO FISCAL NÃO PORMENORIZADO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE REFERÊNCIA DO DÉBITO. PREJUÍZO NÃO VISLUMBRADO. CONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL DE EXECUÇÃO FISCAL COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 559/STJ. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI nº 5048781-56.2022.8.24.0000, j. 20/07/2023). Em suma, inexiste prova inequívoca de nulidade na constituição da CDA e, consequentemente, não há qualquer prejuízo irreparável ao exercício do direito de defesa da excipiente. Aliás, o art. 204 do CTN estabelece que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", sendo ilidida apenas "[...] por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" (Lei nº 6.830/80, art. 3º, parágrafo único). Portanto, não há nulidade passível de reconhecimento. É a decisão. 4. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 5. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Aparecida Reversi Bento x Banco Pan S.A.

ID: 317562095

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004383-63.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REVERSI BENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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BERNARDO BUOSI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004383-63.2023.8.24.0008/SC AUTOR : APARECIDA REVERSI BENTO ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5004383-63.2023.8.24.0008/SC AUTOR : APARECIDA REVERSI BENTO ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão de segunda instância: {...} Ante o exposto, Voto por DAR provimento ao apelo , para cassar a sentença, remetendo-se os autos à instância a quo para a realização de perícia e regular prosseguimento. 2. Trata-se de ação em que a parte autora alega a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado n. 747743297-0. Assim, passo a sanear o processo: 3 - Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 4 - Afasto a preliminar de carência de interesse de agir, alegada pela parte ré, em virtude de inexistir reclamação extrajudicial não atendida, visto que a ausência de prévio requerimento administrativo, na hipótese, não obsta o acesso à justiça consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, o qual estabelece expressamente que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Logo, para a propositura de ação declaratória de nulidade contratual a legislação não prevê a necessidade de requerimento administrativo prévio e a consequente prova da pretensão resistida. 5 - Quanto à distribuição do ônus da prova , registro que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual adota-se as normas consumeristas e, com isso, DETERMINO a inversão do ônus probatório, já que o documento a ser analisado foi produzido pela parte ré. Por evidente que "A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, mas apenas lhe facilita a produção de provas que teria dificuldades em trazer aos autos, diante de sua hipossuficiência técnica." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120064-74.2015.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2017, grifei). 6 - Quanto à produção de provas, DEFIRO a produção de prova pericial para aferir se a(s) assinatura(s) digital(is) constante(s) do(s) contrato(s) foi(am) realizada(s) pela parte autora. Nomeio FABIO FANCHIN para assumir o encargo de Perito(a) Judicial datiloscópico, o(a) qual já aceitou o encargo. Com base no valor fixado pelo sistema de AJG/TJSC, arbitro em R$ 600,01 os honorários periciais para 1 (um) contrato e R$ 200,00 a mais para cada contrato excedente (a partir do segundo), se houver. E, como se trata de impugnação de autenticidade de documento, com imputação de falsidade de assinatura, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ficar a cargo da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Assim, deverá a parte requerida adiantar os honorários periciais em 5 dias . Feito o depósito, libere-se ao perito 50% dos honorários periciais e o restante libere-se nos moldes do determinado anteriormente. O quesito do juízo é o seguinte : a(s) assinatura(s) digital(is) constantes no(s) contrato(s) objeto da lide foi(ram) firmada(s) pela parte autora ou fraudadas? Intimem-se as partes acerca da nomeação e para, no prazo de 5 dias , indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, caso ainda não tenham feito (art. 465, §1º, do CPC). Ainda: a) o prazo para apresentação do(s) laudo(s) será de 30 dias a contar do decurso de prazo de manifestação das partes desta decisão (5 dias); b) o perito está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento da perícia, se for o caso; c) o laudo deve ser feito observados os termos do art. 473 do CPC; d) a perícia será feita de maneira remota, em se tratando de assinatura digital; e) apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra; f) havendo parecer de assistentes, vista à parte contrária; g) não havendo impugnação ao laudo, transfira-se em favor do perito os honorários periciais; h) havendo impugnação ao laudo, intime-se o perito para manifestação em 15 dias e, não havendo mais questionamentos das partes, transfira-se em favor do perito o restante dos honorários periciais; i) caso seja observado que não foi depositado o valor integral dos honorários periciais, intime-se a parte responsável pelo pagamento para completar o valor em 15 dias. E, depois libere-se o valor ao(à) perito(a); j) havendo pedido, libere-se ao perito 50% do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos e o restante após a apresentação do laudo; k) sobrevindo acordo, e tendo sido já realizada a perícia, deverá ser observado primeiro se o(a) perito(a) já recebeu o valor de seus honorários periciais. E, caso não tenha sido depositado em Juízo o total do valor, intimem-se as partes para completar o valor antes de homologar o acordo. l) demais questões serão analisadas oportunamente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006970-59.2025.4.02.0000

ID: 291542251

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006970-59.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DA COSTA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5006970-59.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOAO BOSCO DE MORAIS ADVOGADO(A) : TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB RJ164527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 5006970-59.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOAO BOSCO DE MORAIS ADVOGADO(A) : TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB RJ164527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO BOSCO DE MORAIS ( evento 1, INIC1 ) da decisão proferida pela Central de Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa da Justiça Estadual do Rio de Janeiro no processo 5006970-59.2025.4.02.0000/TRF2, evento 4, DEC2 , em execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, que determinou o arresto de bens do executado. Alega que o arresto determinado antes da citação do executado é nulo. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço o agravo de instrumento, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O arresto é medida acautelatória prevista no art. 830 do CPC. O seu deferimento é possível em caso de não localização do devedor, quando presentes os mesmos requisitos para a concessão de tutelas de urgência - a urgência e o risco de lesão irreversível. Ademais, o deferimento da medida depende de prévia tentativa de citação e, caso frustrada, ao menos uma diligência para localização do devedor. Cito os seguintes precedentes em apoio a este raciocínio: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 830 do CPC dispõe que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". 2. In casu, frustrada a tentativa de citação, vez que não encontrada a empresa no seu endereço cadastral e verificado, após consultas, que o endereço cadastrado junto aos órgãos públicos era o mesmo em que realizada a diligencia citatória negativa, há indícios de dissolução irregular da sociedade. 3. Nessa medida, o arresto para fins de garantia do juízo, mediante Sisbajud, não está condicionado à citação prévia do devedor, quando esse não é encontrado no seu endereço fiscal, pelo que não há óbice a determinação da medida. Precedentes: TRF2, AG nº 5004383-74.2019.4.02.0000; TRF3, AG nº 5020030-77.2022.4.03.0000 / AG nº 5010976-87.2022.4.03.0000). 4. Cabe a executada comprovar eventual impenhorabilidade da quantia constrita (Art. 854, § 3º, I, do CPC). Portanto, as meras alegações de que os valores constritos são essenciais as atividades da empresa, por si só, não possuem o condão de justificar o desbloqueio, vez que desacompanhadas de qualquer comprovação nesse sentido (Precedentes desta Turma: AG nº 5016310-03.2020.4.02.0000; AG nº 5003174-65.2022.4.02.0000). 5. Agravo de instrumento desprovido." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5010661-86.2022.4.02.0000, Rel. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 14/12/2022, DJe 15/12/2022) No caso concreto, a parte não apresentou cópia da ação originária, cujas peças não são integralmente acessíveis a este juízo, pois tramita perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Em consulta às peças pública do processo 0014057-12.2014.8.19.0007, disponíveis no portal do TJRJ , há notícia de tentativa de citação frustrada no domicílio fiscal do executado, mencionada na decisão agravada (índex 152), e diligência para localização de seu paradeiro: Não é possível analisar o preenchimento dos requisitos que autorizam o arresto, uma vez que o agravante não instruiu adequadamente o recurso. Ademais, a medida é facilmente reversível, uma vez que os valores podem ser devolvidos a qualquer tempo. A parte não informou o valor bloqueado, nem apresentou outra informação que permita analisar a alegação de risco ao seu sustento em razão do arresto. Por fim, conforme jurisprudência predominante desta Corte acerca do exame de tutelas de urgência, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder (AG 2010.02.01.017607-0, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; Ag 2010.02.01.007779-1, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011) , o que não se vislumbra na hipótese. Assim, em primeira análise, não houve demonstração dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004383-27.2025.8.08.0012

ID: 317391853

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5004383-27.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5004383-27.2025.8.08.0012 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: D. A. L. D. P., L. L. D. P., I. V. L. D. P., PERCILIANA CHAVES LEOPOLDINO REQUERIDO: CRISTIANO BATISTA DE PAULO Advogado do(a) REQUERENTE: REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO - ES17080 Nome: D. A. L. D. P. Endereço: Rua Dinamarca, 17, Quadra 04, Nova Esperança, CARIACICA - ES - CEP: 29157-503 Nome: L. L. D. P. Endereço: Rua Dinamarca, 17, Quadra 04, Nova Esperança, CARIACICA - ES - CEP: 29157-503 Nome: I. V. L. D. P. Endereço: Rua Dinamarca, 17, Quadra 04, Nova Esperança, CARIACICA - ES - CEP: 29157-503 Nome: PERCILIANA CHAVES LEOPOLDINO Endereço: Rua Dinamarca, 17, Quadra 04, Nova Esperança, CARIACICA - ES - CEP: 29157-503 REQUERIDO: CRISTIANO BATISTA DE PAULO Nome: CRISTIANO BATISTA DE PAULO Endereço: Rua Dezesseis, 18, Prolar, CARIACICA - ES - CEP: 29156-353 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos autores. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ajuizada por PERCILIANA CHAVES LEOPOLDINO, por si e representando os menores D. A. L. D. P., L. L. D. P. e ISMENE VITÓRIA LEOPOLDINO DE PAULO, em face de CRISTIANO BATISTA DE PAULO, qualificados nos autos. A autora alega exercer a guarda fática dos menores desde a separação conjugal, sem o devido auxílio por parte do genitor, razão pela qual pleiteia a concessão de guarda unilateral, fixação de alimentos provisórios, bem como a regulamentação da convivência paterno-filial. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo deferimento parcial da tutela de urgência, ID 68838253. I. GUARDA A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a guarda é exercida pela genitora. Embora pleiteada a guarda unilateral, entendo, em consonância com o parecer ministerial, ser mais adequada, neste momento processual, a fixação da guarda compartilhada com residência no lar materno, conforme dispõe o art. 1.584, §2º, do mesmo diploma legal, privilegiando-se o interesse superior dos menores (CF, art. 227; ECA, arts. 4º e 19). lI. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Estatui o art. 229 da Constituição da República: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”. Preceitua o art. 1.566 do Código Civil: “São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos”; deveres estes que se estendem para a união estável como estabelece o art. 1.724: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.”. A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. É consabido que o poder familiar e os direitos e deveres a ele inerentes traduzem atribuição de ambos os pais, seja a que título for. O norte no que tange ao assunto é o binômio necessidade / possibilidade, valendo transcrever o texto normativo do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)”. Sustentam os autores que o Demandado exerce a atividade laboral. Todavia, inexiste demonstração acerca do quantum efetivamente percebido pelo alimentante. Posto isso, considerando que a necessidade alimentar da parte alimentanda é presumida, outrossim, a premissa de que os pais não podem se furtar ao dever de sustento decorrente do poder familiar a eles atribuído por força de lei, bem como a inexistência de clareza acerca da possibilidade alimentar da figura paterna, identifico o perigo de dano que a não concessão da medida liminar pode acarretar, razão pela qual, DEFIRO PARCIALMENTE os alimentos provisórios no percentual em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do(a) Demandado(a), dividido igualmente entre os filhos, descontados apenas IR e a contribuição previdenciária, incidindo ainda tal percentual sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional de caráter remuneratório, horas extras (TJES; APL 0009914-66.2013.8.08.0024 / DJES 06/05/2016) mais cota do salário-família (STJ – REsp 1098585 / SP; EDcl no Ag 1214097 – RJ; REsp 1106654 – RJ) e participação nos lucros e resultados (PLR)1. Em caso de rescisão contratual, o referido percentual não incidirá sobre o FGTS, férias indenizadas, e aviso prévio indenizado. Na hipótese de a parte demandada encontrar-se desempregada ou de exercer atividade laborativa sem vínculo empregatício formal, DEFIRO os alimentos provisórios no percentual em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, dividido igualmente entre o(as) filho(as). Em ambos os casos, o demandado deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas do (as) filho (as) com medicamentos, médicos, psicólogos e demais profissionais de saúde regulamentados (mediante apresentação de receita médica e comprovante de pagamento) e 50% (cinquenta por cento) dos gastos com material escolar (incluindo-se mochila, tênis, meias e uniformes), mediante apresentação de lista e comprovante de pagamento. Tratando-se de alimentos incidentes sobre o salário-mínimo, o valor deverá ser depositado até o quinto dia de cada mês na conta bancária do(a) representante legal, sendo que, se a citação se der em momento posterior ao dia do vencimento, os alimentos deverão ser pagos em no máximo 3 (três) dias, eis que o dever alimentar já era de conhecimento do Demandado, não sendo razoável que a parte autora aguarde para receber a primeira prestação. Ato contínuo, seleciono a presente ação a fim de que seja submetida à audiência de mediação perante o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – (CEJUSC / Cariacica). Comunique-se ao 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – (CEJUSC / Cariacica) a fim de que seja indicado dia, hora e local para realização da sessão de mediação. Prestadas as informações elencadas no parágrafo anterior, CITE-SE/INTIMEM-SE as partes para tomar ciência desta decisão, bem como para que compareçam à sessão de mediação. LOCAL: Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230. Deverá constar no mandado que na hipótese de não ser possível a citação/intimação da parte requerida junta ao endereço cadastrado no Sistema PJE, o i. Oficial deverá citar/intimar a parte por meio eletrônico, através do WhatsApp (27) 9.9810-5409, observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 354/2020 e Resolução Nº 455/2022, ambas do CNJ, Provimento nº 63/2021 da CGJ/ES e Ato Normativo Conjunto nº 024/2024. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. OFICIE-SE ao empregador, a fim de que inicie imediatamente os descontos da verba alimentar. Cientifique-se o Ministério Público. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. ACASO O ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SEJA DE OUTRO ESTADO, VALERÁ O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA, CUJO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS. DEVE SER PRIORIZADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE TELEFONE, CASO INFORMADO, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA PRECATÓRIA. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64654075 Petição Inicial Petição Inicial 25031012585836700000057391531 64654078 1 - PROCURAÇÃO - PERCILIANA CHAVES LEOPOLDINO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031012585901000000057391534 64654081 2 - DECLARAÇÃO - PERCILIANA CHAVES LEOPOLDINO Documento de comprovação 25031012585952400000057391537 64654084 3 - DOCUMENTO PESSOAL - PERCILIANA CHAVES LEOPOLDINO Documento de Identificação 25031012590009000000057391540 64654088 4 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA - PERCILIANA CHAVES LEOPOLDINO Documento de comprovação 25031012590075700000057391544 64654089 5 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - D. A. L. D. P. Documento de Identificação 25031012590149700000057391545 64654090 5.1 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - L. L. D. P. Documento de Identificação 25031012590222200000057391546 64654091 5.2 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ISMENE VITÓRIA LEOPOLDINO DE PAULO Documento de Identificação 25031012590295600000057391547 64670811 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032613065353600000057407416 68310893 Despacho Despacho 25050918053472200000060649308 68310893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25050918053472200000060649308 68838253 Manifestação Petição (outras) 25051417252320000000061115156 Diligencie-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. IZAIAS EDUARDO DA SILVA Juiz de Direito

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Onis Andrea Lemes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280271740

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012712-77.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ONIS ANDREA LEMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA SIRINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5012712-77.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ONIS ANDREA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CECILIA SIRINO (OAB SC021820) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5012712-77.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ONIS ANDREA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CECILIA SIRINO (OAB SC021820) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO ONIS ANDREA LEMES opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática por mim proferida na Apelação n. 5012712-77.2024.8.24.0930, que conheceu e negou provimento ao recurso por ela interposto, assim redigida a parte dispositiva ( evento 7, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , majorando os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC." Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, contradição e omissão, tendo em vista que a decisão considerou como taxa de juros o valor de 2,42% ao mês, entretanto, a taxa efetivamente contratada foi de 2,88% ao mês ( evento 14, EMBDECL1 ). Sem contrarrazões (Evento 17). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de contradição e omissão, tendo em vista que a decisão considerou como taxa de juros o valor de 2,42% ao mês, entretanto, a taxa efetivamente contratada foi de 2,88% ao mês. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 7, DESPADEC1 ): " Dos juros remuneratórios Em suas razões recursais, a parte autora busca a reforma da sentença para limitar as taxas de juros remuneratórios pactuadas às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, em virtude da existência de abusividade destas. Sem razão, adianta-se. [...] Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 3616313801 ( evento 1, CONTR5 ): datada de 31-07-2021 , prevê a incidência de juros de 2,42% ao mês e 33,28% ao ano , enquanto no mesmo período ( 07/2021 ) e na mesma espécie de contratação (20749 e 25471 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), a média praticada pelo mercado era de 1,67% ao mês e 21,94% ao ano . Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor total do mútuo foi de R$ 27.232,22; ii) o prazo para pagamento foi acordado em 60 parcelas, impondo à instituição apelada um risco maior de inadimplemento; iii) a forma de pagamento , por meio de boleto bancário (carnê), igualmente gera maior risco se comparada ao débito em conta ou desconto direto em folha de pagamento; iv) a garantia contratual consiste no próprio bem financiado, cujo valor, entretanto, não supera o montante total devido ao final do contrato; iv) não há nos autos informações acerca da existência de relacionamento anterior com a instituição financeira . Analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas não se mostram, por si só, excessivamente discrepantes em relação às médias de mercado praticadas à época da contratação, as quais, como visto, estão devidamente justificadas pelo cotejo com os demais elementos suscetíveis de correlação acima mencionados. Além disso, ressalta-se, em consonância com a jurisprudência pacífica, que as instituições financeiras, salvo as exceções legais, não estão sujeitas à restrição dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura. Ademais, as disposições contidas no art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002, não são aplicáveis aos contratos de mútuo bancário. A manutenção das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. " Como bem pontuado, a taxa de juros mensal contratada na cédula bancária n. 3616313801 foi de 2,42%, conforme o tópico "VI - Encargos Remuneratórios" ( evento 1, CONTR5 , p. 8). Salienta-se que os dados contratuais contidos no julgado estão transcritos corretamente, bem como não há nenhuma taxa expressa sob a porcentagem de 2,88% no instrumento. Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Cleidilandia Cristina Dos Reis Fonseca Gomes x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 306920418

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004380-41.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDILANDIA CRISTINA DOS REIS FONSECA GOMES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES NEVES ANDRADE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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MATEUS ARAUJO RIBEIRO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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VITOR VIEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004380-41.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEIDILANDIA CRISTINA DOS REIS FONSECA GOMES CPF: 095.466.896-02 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA I - RELATÓRIO CLEIDILANDIA CRISTINA DOS REIS FONSECA GOMES propôs ação contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, argumentando, em síntese, que foi surpreendida com a negativa de crédito em estabelecimento comercial, sob a alegação de que seu nome se encontrava inscrito nos cadastros de restrição. Afirmou que, após diligenciar, descobriu que o réu incluiu seu nome no rol de maus pagadores por uma suposta dívida no valor de R$156,66, cujo vencimento se deu em 20 de março de 2023. Sustentou, entretanto, que a inscrição é indevida, já que não possui relação jurídica com o réu. Asseverou que, em razão da negativação indevida, sofreu danos morais. Alegou que as demais negativações existentes em seu nome também são indevidas e serão questionadas judicialmente. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata retirada da restrição. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$20.000,00 (ID 9859406451). Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 9860371557). Citado, o réu apresentou contestação, oportunidade em que requereu o reconhecimento da existência de conexão. No mérito, aduziu, em suma, que a autora, além de titular da conta nº 57085-8, da agência 3058, firmou contrato de cartão de crédito. Sustentou que “constatou-se a regularidade da contratação, pela similaridade da documentação/assinatura apresentada no ato de abertura da conta corrente (contrato assinado) e a procuração assinada”. Alegou que “as movimentações bancárias constante dos extratos e faturas com transações realizadas demonstram a regularidade na utilização da conta e descaracterizam o perfil de fraude”. Asseverou que, dentre os produtos contratados pela autora, há o denominado “Crédito Sob Medida”, cujas taxas de juros são mais vantajosas, através do qual houve a “RENEGOCIAÇÃO SOB MEDIDA 42053-481783728”, em fevereiro de 2023, para colocar em dia os débitos do cartão de crédito, “sendo concretizada através de EA (estação administrativa, ou seja, na mesa do gerente mediante digitação de senha pessoal e intransferível”. Afirmou que, “caso não seja reconhecida a regularidade da Renegociação – produto Sob Medida, o que se argui apenas por amor ao debate, requer seja restabelecida a dívida total do contrato origem (contrato origem 98040-406932324000)”. Aduziu que, não tendo sido o crédito contratado liquidado no seu vencimento, agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 9899247717). Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10003866255). A autora impugnou a contestação, reiterando que nunca manteve relação jurídica com o réu. Sustentou que os contratos apresentados pelo réu foram celebrados por estelionatário, já que, conforme consta do boletim de ocorrência e inquérito policial nº 2022-056920802-001, a Sra. Elessandra Aparecida Gomes, de posse de sua CNH, aplicou golpes em bancos e no comércio local. Aduziu que o réu faltou com o seu dever de cuidado e proteção, ao não conferir o documento apresentado pela estelionatária. Asseverou que as telas, foto do documento da autora e faturas juntadas pelo réu se tratam de provas unilaterais. Requereu a procedência dos pedidos iniciais (ID 10092288255). Juntou documentos. Na decisão de ID 10172137319 foi rejeitado o pedido de reconhecimento da conexão, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 10176911114), ao passo que o réu requereu a produção de prova oral (ID 10177038050). Realizada perícia grafotécnica, foi acostado o laudo de ID 10292374812. As partes se manifestaram sobre o laudo (IDs 10296119598 e 10316237139). A perita prestou os esclarecimentos solicitados pelo réu (ID 10391637743), sobre os quais se pronunciaram as partes (IDs 10405990063 e 10409832031). O réu desistiu da produção da prova oral anteriormente pleiteada (ID 10422502966). Homologado o pedido de desistência da prova oral (ID 10439604082). A autora, em sede de alegações finais, requereu a procedência dos pedidos iniciais (ID 10450829710). O réu, de seu turno, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 10452533037). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão da autora, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre ambos. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Quanto aos fatos, a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito a pedido do réu restou demonstrada pelo documento de ID 9859408401. Cinge-se a questão, portanto, à verificação da existência e regularidade da dívida. Com relação ao ponto, foi acostada a “Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú Uniclass e de Contratação de Serviços Pessoa Física” de ID 9899247769 – Págs. 6/9, celebrada em nome da autora, assim como prints de telas do sistema do réu com intuito de demonstrar a utilização do serviço “ITAU SOB MEDIDA” (IDs 9899253906 e 9899243938). Todavia, após a realização da perícia grafotécnica, a expert concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos de 9899247769 – Págs. 6/9 não partiram do punho caligráfico da autora (IDs 10292374812 e 10391637743). Corrobora a conclusão apresentada pela perita os documentos juntados pela autora aos IDs 10092280928, 10092277644, 10092285372 e 10092282675, que indicam a utilização de sua carteira nacional de habilitação por terceira pessoa sem seu consentimento. Dessarte, impõe-se a conclusão de que a autora não firmou o contrato de abertura de conta de 9899247769 – Págs. 6/9 e, por consequência, não utilizou dos serviços ofertados pelo réu que originaram a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, diante da irregularidade da contratação, tenho por evidente a falha do réu na prestação dos serviços, assim como por ilícita a negativação do nome da autora. No que pertine ao direito, a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Essa também é a lição da melhor doutrina: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). Nessa direção, irrelevante para a verificação da responsabilidade o fato de o réu eventualmente ter agido com cautela no momento da celebração do negócio jurídico que motivou a inscrição do nome da autora. Portanto, no caso vertente, deve o réu responder pelos danos causados, ainda que não tenha agido com negligência, uma vez que, para a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. No tocante ao nexo de causalidade, o nome da autora somente foi inserido nos cadastros de inadimplentes em razão da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Saliento que a ação do falsário não é suficiente para romper o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano, haja vista que o fato do terceiro previsto no artigo 14, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.078 de 1990, não pode guardar relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. Com relação ao dano, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o abalo moral decorrente de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito é presumido, prescindindo, portanto, da produção de provas. Nesse sentido: (…) O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes (...). (AgRg no AREsp 518.538/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014). Friso que, pelo fato de a autora questionar todos os lançamentos negativos efetuados em seu nome (autos nºs 5004379-56.2023.8.13.0194, 5004381-26.2023.8.13.0194, 5004382-11.2023.8.13.0194 e 5004383-93.2023.8.13.0194), inaplicável o teor da súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, tenho como presente a falha na prestação do serviço pela parte ré, a configuração do dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, razão pela qual passo a quantificá-lo. Muito se discute sobre os parâmetros que devem nortear a fixação do dano moral. É certo que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa da autora, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi posto acima, as condições pessoais das partes envolvidas e, principalmente, o fato de a parte autora ter ingressado com diversas ações para questionar as outras inscrições realizadas em seu nome, entendo que a indenização deve ser fixada em R$5.000,00. Devem incidir sobre o quantum indenizatório juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a contar desta sentença, conforme estabelecem as Súmulas 54 e 362, do egrégio Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a decisão de ID 9860371557 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) declarar a inexistência do débito relativo aos fatos apontados na inicial; 2) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito em razão dos fatos narrados na inicial; 3) condenar o réu ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais. O quantum da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir desta sentença, nos termos da súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, que se deu em 1º de setembro de 2024, quando será aplicada a SELIC, conforme a redação atual do art. 406, do Código Civil. Com amparo na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 23 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Sinara Ferrari Cunha x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 315334018

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5106467-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINARA FERRARI CUNHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO INACIO BORGES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5106467-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SINARA FERRARI CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5106467-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SINARA FERRARI CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO SINARA FERRARI CUNHA opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator na Apelação n. 5106467-92.2023.8.24.0930 interposta em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, que conheceu e negou provimento ao recurso, assim redigida a parte dispositiva ( evento 29, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , majorando os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado de cada causa (principal e reconvenção), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC." Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, omissão na r. decisão, ao defender a abusividade na majoração unilateral do limite de crédito sem prévia autorização do cliente. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, para suprir a omissão quanto à aplicação da resolução CMN n. 4.765/2019 e das normas CDC (art. 51), declarando nula a respectiva cláusula ( evento 36, EMBDECL1 ). Contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de omissão, ao defender a abusividade na majoração unilateral do limite de crédito, com base na Resolução CMN n. 4.765/2019 e nas normas do CDC. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 29, DESPADEC1 ): "[...] Por fim, no tocante aos argumentos lançados na reconvenção, melhor sorte tampouco socorre à parte recorrente. Nessa parte, destacou nas razões recursais que houve falha na prestação do serviço, porquanto a instituição financeira aumentou o limite do cheque especial sem considerar a compatibilidade com o perfil de risco do cliente e sem sua prévia autorização. Quanto ao ponto, importa destacar que, muito embora o contrato tenha previsto um limite inicial de crédito de R$ 3.500,00 ( evento 1, CONTR10 , p.1), há cláusula contratual prevendo a possibilidade de expansão desse crédito, a qual vigoraria a partir da efetiva utilização do novo limite ( evento 1, CONTR5 , p.1). Perceba que essa sistemática foi estabelecida para ambas as partes, não havendo desproporcionalidade: "CLÁUSULA 06 – DO LIMITE DE CRÉDITO 6.1. O limite estabelecido no item 2 das CONDIÇÕES ESPECIAIS, poderá ser alterado para menos, mediante simples aviso de uma das partes à outra , passando o novo limite a vigorar da data fixada na comunicação, assim como, o referido limite, poderá, a critério da COOPERATIVA, ser alterado para mais, passando o novo limite a vigorar da data fixada na comunicação, ou pela efetiva utilização do novo limite definido ." De mais a mais, ao utilizar o crédito acima do limite originário, o recorrente demonstrou concordância tácita com a oferta do crédito, consoante jurisprudência deste Tribunal, mudando o que precisa ser mudado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/1973. RECURSO INTERPOSTO POR OWEL TÊXTIL LTDA. ME. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONSUMIDOR. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE VEDOU A SUA INCIDÊNCIA. PACTO AUSENTE. COBRANÇA VEDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0000590-25.2007.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2019). " Por certo o ente bancário somente poderá efetuar débitos na conta corrente do correntista, caso haja autorização para tanto, mesmo que tácita. Assim, caso evidenciado nos autos que o correntista, ao ser cobrado, venha ao processo, tão-somente, alegando a ausência de comprovação da autorização, sem negar sua existência, bem como, por meio dos extratos em conta corrente fornecidos pelo banco credor, constata-se que o banco já efetuava estes débitos a quase quatro anos, latente a efetiva existência desta autorização, mesmo que de forma tácita. " (Apelação Cível n. 1999.006551-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 24-2-2005). Dessarte, inviável a alegação de que se trata de cláusula abusiva. Por fim, o recorrente sustenta a nulidade do contrato de empréstimo n. 5.9206.706, sob o argumento de falha na prestação do serviço de concessão de crédito. Alega que a instituição financeira deveria ter orientado de forma mais adequada a destinação dos valores contratados, priorizando a quitação de dívidas com maiores encargos, como as oriundas de cartão de crédito, e não de débitos menos gravosos. Tal conduta, segundo afirma, agravou desnecessariamente a situação financeira da parte consumidora. Nesse ponto, destacou que "Apelante detinha a oportunidade de QUITAR o cartão de crédito (Evento 1 – EXTR12), operação sabidamente mais onerosa, mas não o fez. Ora, se isso não foi por orientação da Apelada, certamente foi por falta de direcionamento" ( evento 40, APELAÇÃO1 , p. 13). Nessa parte, importa destacar que não se pode imputar à instituição financeira o dever de gerenciar as finanças pessoais do contratante ou definir quais dívidas deveriam ser priorizadas com os recursos obtidos. Trata-se de decisão da consumidora, inserida no âmbito de sua autonomia privada, não havendo previsão legal que imponha ao agente financeiro a obrigação de indicar a destinação dos valores disponibilizados por meio de contrato válido e regularmente pactuado. Além disso, a contratação do empréstimo foi ato voluntário do recorrente, que aderiu às condições previamente estabelecidas e recebeu integralmente o valor contratado, inexistindo vício capaz de comprometer a validade do negócio jurídico. Por fim, cumpre repisar as razões bem destacadas pelo juízo a quo , de que "não há nos autos qualquer indício da suposta "orientação" da parte autora/reconvinda para a celebração da contratação e, ainda que houvesse, o mero oferecimento de renegociação da dívida não constitui qualquer prejuízo ao consumidor." Portanto, nenhum reparo comporta a sentença atacada, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe." Como bem pontuado, a possibilidade de expansão de crédito é prevista no contrato, além do fato da embargante ter utilizado o limite disponibilizado no cheque especial em proveito próprio, o que enseja concordância tácita. Salienta-se que a alegação dos embargos já estava contida na apelação e a decisão recorrida, ao se manifestar sobre o tema, o enfrentou expressamente. Ademais, é válido ressaltar que "[...] não é omissa a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia." (STJ, REsp n. 2.003.407/MT, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 6/8/2024). Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Banco Votorantim x Luan Krehnke

ID: 315346985

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095191-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

LUAN KREHNKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5095191-64.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : LUAN KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5095191-64.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : LUAN KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A. opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator na Apelação n. 5095191-64.2023.8.24.0930, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto em face de LUAN KREHNKE , assim redigida a parte dispositiva ( evento 9, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ." Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, contradição, tendo em vista que a cédula de crédito bancário possui legislação específica e, subsidiariamente, alega que os honorários sucumbenciais foram arbitrados de modo exorbitante ( evento 15, EMBDECL1 ). Contrarrazões dispensadas (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Adianto que o segundo ponto recursal não pode ser conhecido ante a ausência de dialeticidade. Explico. Em análise aos autos, nota-se que o tema, arbitramento de honorários sucumbenciais, não foi objeto do recurso de apelação ( evento 63, APELAÇÃO1 ). O referido recurso limitou-se aos pontos de advocacia massiva em relação à patrona do embargado, legalidade dos juros de mora e correção monetária conforme à Taxa Selic. Desse modo, o ponto recursal dos embargos que questiona a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais não pode ser conhecido, por ausência de dialeticidade e invocação recursal, tendo em vista que a decisão embargada julgou o mérito nos limites do recurso, atento ao efeito devolutivo fixado pelo recorrente. Acerca do tema, o STJ possui o seguinte entendimento pacífico: " A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado " (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. TESES DE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MEDIANTE O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDAS E/OU ANALISADAS, EM RAZÃO DE OS REQUERIMENTOS NÃO TEREM SIDO ABORDADOS NO APELO. CABIMENTO RESTRITO DESSA ESPÉCIE RECURSAL ÀS HIPÓTESES EM QUE EXISTENTE VÍCIO NO JULGADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . (...) ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5002663-10.2023.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Logo, o ponto recursal quanto aos honorários sucumbenciais não pode ser conhecido, ante a ausência de dialeticidade recursal. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de contradição, tendo em vista que a cédula de crédito bancário possui legislação específica, qual seja, a Lei n. 10.931/04. Desse modo, não haveria limitação quanto aos juros de mora. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 9, DESPADEC1 ): " Mérito Dos juros moratórios Em suas razões recursais, o banco recorrente aventa a legalidade dos juros moratórios pactuados, pois não seria atingido pela limitação prevista na Súmula n. 379, do STJ. No entanto, a alegação não prospera. Trata-se de revisão contratual da Cédula de Crédito Bancário n. 243561180, celebrada em 25-3-2022, que tem por objeto o financiamento de um veículo automotor, e prevê a cobrança, para o período de inadimplência contratual, de juros remuneratórios de 2,72% ao mês, juros de mora de 6,00% ao mês e multa contratual de 2,00% ( evento 33, CONTR2 , p. 7). Depreende-se, então, que a taxa de juros moratórios de 6,00% ao mês resulta em quase 72% ao ano, percentuais que revelam a abusividade da pactuação. E, ainda que se trate de avença regida pelo direito privado, na qual é admitida ampla margem de liberdade em razão da autonomia da vontade, concerne o caso em apreço em contrato de adesão e em negócio jurídico com amparo no Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a observância aos limites legais para a cobrança de encargos de mora. Sobre o tema, colhe-se dos julgados desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. TESE INSUBSISTENTE. PRODUTO OFERECIDO E COBRADO PELA APELANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM REVISÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA EVIDENCIADA. IRRESIGNAÇÃO RECHAÇADA. JUROS MORATÓRIOS. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS TAMBÉM DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. ENCARGO FIXADO NO CONTRATO EM PATAMAR ATÉ MESMO SUPERIOR QUE OS PRÓPRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR LEGAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DECISÃO QUE OBSERVA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5003537-79.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023) (grifei). No mesmo sentido: (TJSC, Apelação n. 5107507-12.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 11-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5074437-04.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 14-05-2024); (TJSC, Apelação n. 5041617-91.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2024); (TJSC, Apelação n. 5071224-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 09-07-2024). Desse modo, nos termos do art. 406 do Código Civil, bem como da Súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" . Importante, ainda, destacar que, " Muito embora a cédula de crédito bancário seja regida por legislação específica, a Lei n. 10.931/2004 não estabeleceu o percentual dos juros de mora aplicáveis , tal qual se sucedeu nas legislações referentes às cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Destarte, entende-se cabível a limitação dos juros ao percentual de 1% (um por cento) ao mês , em conformidade com o art. 406 do CC/2002 e a súmula n. 379 do STJ. (Apelação n. 0308651-94.2014.8.24.0039, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 25-10-2016). (grifei) Ademais, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO RECURSO DA AUTORA E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO E CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DO RÉU E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (...) DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA MENSAL DE 6,00%. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO REVISANDO QUE SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS ESTAMPADOS NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, MESMO SE TRATANDO OS AUTOS DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052615-16.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Nesse cenário, não merece reforma a sentença hostilizada quanto à limitação dos juros moratórios." Como bem pontuado, apesar da Lei n. 10.931/04 regular as cédulas de crédito bancário, não há regulação quanto aos juros de mora, motivo pelo qual deve ser limitado com base no art. 406 do CC, na Súmula n. 379 do STJ e na legislação consumerista. Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Fredo, Freddo Ltda x Sabrina Hinckel De Souza

ID: 315515806

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027484-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FREDO, FREDDO LTDA

Polo Passivo:

SABRINA HINCKEL DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DERRO

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LUCAS SBARDELOTTO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO SBARDELOTTO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO SBARDELOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5027484-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FREDO, FREDDO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO SBARDELOTTO (OAB PR022127) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5027484-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FREDO, FREDDO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO SBARDELOTTO (OAB PR022127) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO SBARDELOTTO FILHO (OAB PR111510) ADVOGADO(A) : LUCAS SBARDELOTTO SCHMITT (OAB PR086906) AGRAVADO : SABRINA HINCKEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO DERRO (OAB SC012843) DESPACHO/DECISÃO FREDO, FREDDO LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão unipessoal proferida por este relator no Agravo de Instrumento n. 5027484-85.2025.8.24.0000 interposto por si, cujo dispositivo está consignado nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ." Sustentou a parte embargante, em apertada síntese, omissão, tendo em vista a existência de fatos e documentos novos acerca dos reais rendimentos e posição social da embargada ( evento 11, EMBDECL1 ). Sem contrarrazões (evento 14). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de omissão ao considerar a existência de fato novo, tendo em vista que a embargada anexou nos autos do processo n. 5026077-44.2025.8.24.0000 documentos que demonstram condição financeira superior ao elencado nesta ação. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 4, DESPADEC1 ): " Mérito Cinge-se a controvérsia ao acerto ou não da decisão agravada que rejeitou o pedido de penhora de 30% dos vencimentos líquidos mensais da parte executada. Em suas razões recursais, a exequente afirma ser possível a penhora dos vencimentos da executada sem prejudicar a subsistência. Sem razão. Antes de mais nada, não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema repetitivo n. 1230, submeteu a seguinte questão a julgamento: "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos." , contudo, com determinação de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância . Não obstante, a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de salário do devedor, ainda que inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, para pagamento de dívida não alimentar, desde que não comprometa a sua dignidade e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, grifei)." Exige-se que, nas hipóteses excepcionais que justificam a penhora de salários ou aposentadoria, "deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp 1486968/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) (AgInt no REsp n. 1.992.174/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9 /2022). Ou seja, a constatação de que essa medida não prejudicará o mínimo existencial é pressuposto para a penhora de salários ou aposentadoria. Tal mitigação, vale dizer, vem em prol da efetividade do processo de execução, não implicando afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. No caso dos autos, verifica-se que FREDO, FREDDO LTDA iniciou o Cumprimento de Sentença n. 5000004-76.2015.8.24.0035 em desfavor de SABRINA HINCKEL, para cobrar dívida de R$ 112.568,02 (atualizado em 2015) , decorrente ( evento 1, PET1 ). Devido à ausência de pagamento voluntário e às tentativas inexitosas de encontrar ativos financeiros penhoráveis em valor suficiente para saldar a dívida nos sistemas Bacenjud ( evento 23, BACENJUD41 ), Sisbajud ( evento 104, CON_EXT_SISBA1 ), Renajud ( evento 106, RENAJUD1 ), bem como tentativa penhora de imóvel infrutífera ( evento 95, SENT1 ), a exequente requereu a penhora de 30% dos vencimentos da executada ( evento 198, PET1 ), o que foi indeferido pela decisão agravada. Depreende-se dos autos que a devedora aufere renda líquida de R$ 3.243,36 ( evento 198, ANEXO2 e evento 198, ANEXO3 ). Verifica-se que tais comprovantes são suficientes para demonstrar que a penhora do rendimento líquido desses devedores poderá prejudicar sua subsistência. Sob a ótica dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da razoabilidade, a penhora deve ser realizada de forma a garantir a eficácia da execução, mas sem comprometer a sobrevivência do devedor e de sua família, a partir da ponderação entre a efetividade da execução e a proteção de direitos fundamentais do executado, como a saúde e a dignidade. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041541-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050203-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018078-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024. No caso dos autos, a penhora parcial do salário da executada resultaria em valor mensal aproximado de R$ 648,67, montante que, em sua maior parte, serviria apenas para o pagamento dos juros incidentes, sem promover a efetiva amortização do débito principal em prazo razoável. Logo, à luz da jurisprudência melhor aplicável à hipótese concreta, inviável a flexibilização da regra de impenhorabilidade, devendo o recurso ser desprovido, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS RENDIMENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE OUTROS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, EM ESPECIAL A MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PENHORA DE RENDIMENTOS NO PERCENTUAL REQUERIDO PELO AGRAVANTE (50%) QUE NÃO SERIA CAPAZ NEM MESMO DE AMORTIZAR OS JUROS SOBRE A DÍVIDA. AGRAVADA QUE, ADEMAIS, AUFERE LOCATIVOS DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E POSSUI OUTROS BENS JÁ PENHORADOS, EM TESE SUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, NESSE CENÁRIO, REVELA-SE MEDIDA AÇODADA. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE BUSCAR OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054081-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). [...] Assim, é de se manter integralmente a decisão recorrida. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente ." Em análise ao caso, nota-se que a decisão embargada foi fundamentada com base nas informações contidas nos autos, no momento de sua prolação. Ademais, ainda que fosse considerado o fato superveniente elencado nos embargos, qual seja, a remuneração líquida da embargada, com o dito acréscimo, de R$ 5.888,33 ao invés de R$ 3.243,36, como alegado nestes autos, a quantia pretendida com a penhora de 30% permaneceria impactando significativamente o mínimo existencial da devedora. Nesse contexto, mesmo que se considerasse um percentual menor ou fosse deferido o pretendido pelo embargante, o saldo devedor levaria período demasiadamente longo para a quitação, tendo em vista que, em 2015, o saldo devedor era de R$ 112.568,02 ( evento 1, PET1 ). Portanto, não há vício interno no julgado para ser aclarado, revestindo a insurgência, por esta via, inadequada ou mera tentativa de rediscussão do mérito julgado. Acerca da inadequação dos embargos para rediscussão dos fundamentos, colhe-se da jurisprudência desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Urubici - Sicoob Crediaraucaria/Sc x Arno Kiliano Kammers e outros

ID: 280226312

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074514-53.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

ARNO KILIANO KAMMERS PAULO HENRIQUE KAMMERS PAULO HENRIQUE KAMMERS 10210481943

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATA VIEIRA DE SOUZA

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DANILO MARTELLI JÚNIOR

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5074514-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : FÁ… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5074514-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) AGRAVADO : ARNO KILIANO KAMMERS ADVOGADO(A) : JHONATA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC032843) ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) AGRAVADO : PAULO HENRIQUE KAMMERS ADVOGADO(A) : JHONATA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC032843) ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) AGRAVADO : PAULO HENRIQUE KAMMERS 10210481943 ADVOGADO(A) : JHONATA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC032843) ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este Relator no Agravo de Instrumento n. 5074514-53.2024.8.24.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto, assim redigida a parte dispositiva ( evento 24, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, mantendo inalterada a decisão que determinou o sobrestamento do leilão designado e determinar o regular prosseguimento do feito." Sustenta a parte embargante, em apertada síntese: a) omissão, tendo em vista que a documentação solicitada já foi anexada ao processo; b) omissão e/ou contradição, pois a parte dispositiva impede eventual rediscussão da matéria; c) obscuridade, ao apontar que não foi esclarecido se a caução possui a capacidade de obstar o leilão dos bens dados em garantia ( evento 32, EMBDECL1 ). A parte embargada ofertou contrarrazões ( evento 37, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de três vícios, o primeiro, de omissão, tendo em vista que a documentação solicitada já foi anexada ao processo, não existindo impedimento para o seu julgamento; o segundo, de omissão e/ou contradição, pois a parte dispositiva impede eventual rediscussão da matéria, devendo-se determinar nova manifestação do juízo de origem; e, o terceiro, de obscuridade, ao apontar que não foi esclarecido se a caução possui a capacidade de obstar o leilão dos bens dados em garantia. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 24, DESPADEC1 ): " Mérito Da tutela de urgência A discussão nos autos cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (suspensão de leilão de bem imóvel, com garantia fiduciária), consistente na probabilidade do direito invocado e no perigo de dano, ou o risco ao resultado útil ao processo. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão que suspendeu o leilão, alegando inexistir abusividades no contrato, como o excesso de garantia. O juízo a quo concedeu a tutela pretendida pelo agravado, para " deferir a suspensão do leilão designado ( evento 40, OUT1 ) , devendo a ré se abster de realizar qualquer ato expropriatório do imóvel matriculado sob o nº 13.767 do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz/SC " ( evento 56, DESPADEC1 ). Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que " será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A respeito dos pressupostos exigidos pelo referido diploma, lecionam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...] Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fomus boni iuris e periculum in mora [...] o NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/1973 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um fumus mais robusta para a concessão desta última [...] Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: "A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 2ª ed. São Paulo: 2016, p. 550/551). Quanto à alegação de excesso, o juízo justificou que: "(...) Analisando o contrato, verifica-se foi ajustado, na cláusula 14.4 da avença, as seguintes garantias ( evento 1, CONTR6 , página 8-10): 1. Garantia por Alienação Fiduciária de Bem Móvel, resumida na própria escavadeira, com valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme consta no contrato; 2. Garantia por Alienação Fiduciária de Bem Imóvel de matrícula 13.767, resumida em um terreno situado em Angelina/SC, com valor de R$ 738.000,00, conforme consta no contrato. Outrossim, no contrato foi ajustado que o imóvel somente seria atingido, caso a primeira garantia fosse insuficiente para liquidar as obrigações contratuais. No entanto, o imóvel está sendo levado a leilão, programado para a 1ª hasta para 04/11/2024 e a 2ª hasta para 11/11/2024.Pois bem. Destaca-se, ainda, que os autores ofereceram caução de um Caminhão VW/26.260 E, de placa CND4F76, chassi 9BW5B82U48R819721, avaliada em R$ 160,575,00, conforme documento de registro e informações da tabela Fipe anexos + pertenças no valor de R$ 320.000,00 (evento 40) e um depósito judicial na monta de R$ 113.386,20 (evento 44)". Do contrato, no tópico relacionado às garantias, constatam-se as seguintes disposições ( evento 1, CONTR6 , p. 8-10): [...] Embora a decisão agravada tenha consignado haver previsão contratual estabelecendo preferência entre as garantias - o que não há -, é necessário considerar que a execução tem por objeto um crédito de R$ 533.161,55, e os bens oferecidos em garantia — R$ 650.000,00 do bem móvel e R$ 738.000,00 do imóvel. Aqui, em um primeiro momento, não se visualiza óbice para que, havendo a inadimplência do devedor, o credor execute as garantias contratuais. Contudo, os autores ofereceram como caução um caminhão VW/26.260 E, placa CND4F76, chassi 9BW5B82U48R819721, avaliado em R$ 160.575,00, conforme documento de registro e tabela Fipe anexados, acrescido de pertenças no valor de R$ 320.000,00 ( evento 40, OUT5 ), além de um depósito judicial no montante de R$ 113.386,20 ( evento 40, OUT7 ). Some-se, ainda, o fato de ter havido ordem na decisão agravada para a juntada de cópias da certidão de matrícula do imóvel e do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de imóvel, para análise aprofundada de eventual irregularidade. À vista do ponderado, em análise preliminar dos autos, mostra-se prudente referendar a suspensão do leilão, ao menos até que sobrevenha as informações solicitadas pelo juízo de origem e seja exaurida a instrução probatória. Ou seja, a soma dos fundamentos indica que os elementos necessários à concessão da medida da tutela de cautelar de urgência estão presentes nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão atacada, com o desprovimento do recurso. " No caso em análise, o recurso principal foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 13, DESPADEC1 ). Desse modo, a embargada deveria aguardar o pronunciamento do juízo de origem acerca da documentação apresentada, pois eventual análise da questão poderia ensejar indevida supressão de instância, bem como afronta ao duplo grau de jurisdição. Em complemento, não há razão para a cassação da decisão de primeiro grau, nem vício no dispositivo do julgado embargado, tendo em vista que houve somente a análise do pedido liminar e a instrução probatória não foi exaurida. Ademais, quanto à caução prestada pelos embargados, esta visa apenas garantir o juízo a fim de evitar eventuais prejuízos à parte contrária, em razão da concessão da tutela de urgência, tendo sido utilizado como parte dos fundamentos para ser mantida a decisão recorrida. Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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