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Processo nº 5004384-49.2025.4.02.0000

ID: 314709547

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5004384-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Turma) Nº 5004384-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES INTERESSADO : ANA PAULA DO CARMO XAVIER DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTO… Conflito de Competência (Turma) Nº 5004384-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES INTERESSADO : ANA PAULA DO CARMO XAVIER DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA APRECIAR RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CELERIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente Conflito Negativo de Competência refere-se a Mandado de Segurança em que o impetrante requer, unicamente, provimento judicial a fim de compelir a Autoridade Coatora a proceder à imediata análise do seu benefício assistencial BPC-LOAS (arts. 49 e 59, § 1º, da Lei 9.784/99). 2. Observa-se que o presente mandado de segurança não busca a concessão de benefício previdenciário, mas apenas que a autoridade coatora seja compelida a decidir o processo administrativo dentro do prazo legal de 30 dias. 3. O Órgão Especial deste TRF2 consolidou o entendimento de que, quando o pedido no Mandado de Segurança não envolve a concessão de benefício previdenciário, mas trata exclusivamente da demora da Administração Federal na conclusão do procedimento administrativo, a matéria não é de competência das Turmas Especializadas em Previdenciário (CC 5006246-89.2024.4.02.0000). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004384-65.2024.4.03.6302

ID: 276540359

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-65.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ZUCOLO

Intimação de pauta

Advogados:

MELINA HERNANDES SPADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004384-65.2024.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004384-65.2024.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO BATISTA ZUCOLO Advogado do(a) RECORRIDO: MELINA HERNANDES SPADINI - SP289374-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004384-55.2025.8.08.0030

ID: 259804628

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-55.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HERICK FADINI CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004384-55.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: REQUERIDO: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s): a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 17/06/2025 Hora: 14:35 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246), ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. LINHARES-ES, 23 de abril de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5004384-43.2025.8.13.0183

ID: 260009703

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-43.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004384-43.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME CPF: 02.305.789/0001-14 RÉU/RÉ: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/05/2025, às 14:20 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda5c5f931362efc389c17185169a0b67, número da reunião: 2334 702 2301 e senha: 0201 ,observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de abril de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004384-05.2025.8.21.0059

ID: 283182181

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004384-05.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ELISEU GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO METTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004384-05.2025.8.21.0059/RS REQUERENTE : LUCAS ELISEU GARCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO METTE (OAB SC073714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o valor de atr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004384-05.2025.8.21.0059/RS REQUERENTE : LUCAS ELISEU GARCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO METTE (OAB SC073714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o valor de atribuído à causa é certo, determinado, inferior a 60 salários mínimos, e não estando a matéria incluída nas exceções previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso em tela, considerando o valor da causa e com o intuito de evitar nulidade dos atos, por incompetência absoluta do juízo, com a criação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial para processamento e julgamento da presente ação. Nesse sentido, colaciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE OSÓRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. A Resolução nº 925/2012-COMAG, de 14/09/2012, autorizou a instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado. Tendo a parte autora atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos e instalado o JEFP na comarca, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se observando as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Desconstituição dos atos decisórios que se impõe, de ofício, com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70069245496, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/04/2016). Assim, DECLINO a competência para processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Diligências legais.

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Processo nº 5004384-66.2025.4.02.5103

ID: 278963951

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-66.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANILDO GEREMIAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-66.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ESTER DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : IVANILDO GEREMIAS DA SILVA (OAB RJ224508) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-66.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ESTER DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : IVANILDO GEREMIAS DA SILVA (OAB RJ224508) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004384-71.2021.8.24.0023

ID: 321785127

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-71.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDICIR PEDRO BRUNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DE MOURA FERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIPIO JOSE MATTJE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004384-71.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VALDICIR PEDRO BRUNELLO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE MOURA FERRO (OAB SC034926) ADVOGADO(A) : ALIPIO JOSE MAT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004384-71.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VALDICIR PEDRO BRUNELLO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE MOURA FERRO (OAB SC034926) ADVOGADO(A) : ALIPIO JOSE MATTJE (OAB SC009501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão lançada no evento 82, DESPADEC1 , em que alega o embargante, em suma, que a decisão é omissa pois deixou de apreciar suas alegações e a prova juntada aos autos. Ouvido, o embargado pediu o desprovimento dos embargos. Relatado, decido. A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação. Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não parece ter havido dificuldade quanto à compreensão do teor dos fundamentos e do dispositivo da decisão, embora com eles a parte não esteja satisfeita. Não se trata, pois, de obscuridade. A fundamentação está conforme a parte dispositiva. Não há contradição. Por fim, embora a parte alegue a ocorrência de omissão, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo. Não se trata, portanto, de omissão. A decisão expõe todas as razões pelas quais se concluiu que o embargante não tem razão no ponto embargado. É desnecessária a análise de todos os possíveis argumentos que as partes possam invocar quando não poderiam, sozinhos, conduzir a decisão diversa daquela resultante dos fundamentos já expostos. A insatisfação da parte quanto à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO , por não estar configurada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão embargada.

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Processo nº 5004384-39.2023.4.04.9999

ID: 328955693

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004384-39.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUDIR VARNIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA BINDA

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ELOA FATIMA DANELUZ

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Apelação Cível Nº 5004384-39.2023.4.04.9999/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : NEUDIR VARNIER ADVOGADO(A) : FERNANDA BINDA (OAB SC044803) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (O… Apelação Cível Nº 5004384-39.2023.4.04.9999/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : NEUDIR VARNIER ADVOGADO(A) : FERNANDA BINDA (OAB SC044803) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Para a caracterização do início de prova material, não se exige que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, na medida que é inerente à informalidade do trabalho no campo a escassez documental. 3. Consoante restou decidido por esta Corte no julgamento da Ação Civil Pública n. 5017267-34.2013.4.04.7100, em 09-04-2018, de que foi Relatora a Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural antes mesmo dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, desde que apresentado início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal, hábil a indicar a efetiva essencialidade do trabalho rural desenvolvido pela criança para o sustento do grupo familiar. 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos, em cotejo com os depoimentos das testemunhas, autorizam o reconhecimento da atividade rural prestada pelo autor a contar dos oito anos de idade. 5. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do primeiro ou do segundo requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, conforme obção que se afigurar mais vantajosa à parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5004384-42.2024.8.21.0058

ID: 331563424

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004384-42.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

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FABIO MACIEL FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004384-42.2024.8.21.0058/RS AUTOR : CLEIA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES (OAB RS113379) ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL FERREIRA (OAB RS044065) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004384-42.2024.8.21.0058/RS AUTOR : CLEIA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES (OAB RS113379) ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL FERREIRA (OAB RS044065) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que o DMJ informou não possuir capacidade para realizar a perícia neste caso, determino que a unidade contate por email e telefone os peritos neurologistas cadastrados junto ao Sistema Auxiliares de Justiça do TJRS e EPROC para dizer se aceitam o encargo. Os honorários periciais serão rateados em partes iguais entre as partes, à razão de 50% para cada uma, considerando que ambas requereram a produção da prova pericial. Com a resposta positiva de algum profissional, deve ser feito o seu cadastro no processo, com intimação para manifestar expressamente o aceite, no prazo de 5 dias. Com a manifestação, as partes devem ser intimadas para apresentar quesitos , indicar assistente técnico e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Prazo: 15 dias. Concordando com a pretensão honorária, as partes deverão proceder o depósito judicial dos honorários periciais ou justificar a inexistência de previsão orçamentária, quando deverão efetivar o pagamento no exercício seguinte, conforme artigo 91 do CPC 1 . Com o pagamento e não havendo alegação de impedimento ou suspeição, o perito deve ser intimado para realizar o trabalho. Prazo de entrega do Laudo: 20 dias. Com a juntada do Laudo, intimação às partes para manifestação em 15 dias e depois retornem concluso. 1. Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.§1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública, ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.§2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

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Processo nº 5004384-02.2025.4.04.7208

ID: 330296284

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-02.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004384-02.2025.4.04.7208/SC RECORRENTE : MARCIA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS (OAB SC069744) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há … RECURSO CÍVEL Nº 5004384-02.2025.4.04.7208/SC RECORRENTE : MARCIA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS (OAB SC069744) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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