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Processo nº 5004570-29.2024.4.02.5005

ID: 319548220

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-29.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-29.2024.4.02.5005/ES AUTOR : VERA LUCIA DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matér… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-29.2024.4.02.5005/ES AUTOR : VERA LUCIA DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte. " Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso. Intime-se.

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Processo nº 5004570-18.2025.8.21.0030

ID: 319619637

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004570-18.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO

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ALAN PEREIRA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004570-18.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004570-18.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA FERREIRA (OAB RS080961) DESPACHO/DECISÃO Custas pagas (ev. 6). Título executivo no evento 1, CONTR3 . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC, reduzidos a metade em caso de pagamento no referido prazo, podendo embargar no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescidos das custas e honorários, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§1º do art. 829 do CPC). Observe-se eventual indicação de bens pelo credor. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. A partir do presente, o exequente poderá gerar no sistema a certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 5004570-93.2025.8.24.0075

ID: 320929056

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-93.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON RODRIGUES PEDRA FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RABELLO

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STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004570-93.2025.8.24.0075/SC AUTOR : FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL RABELLO (OAB SC033406) ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MEND… Procedimento Comum Cível Nº 5004570-93.2025.8.24.0075/SC AUTOR : FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL RABELLO (OAB SC033406) ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES (OAB SC068947) AUTOR : EDERSON RODRIGUES PEDRA ADVOGADO(A) : DANIEL RABELLO (OAB SC033406) ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES (OAB SC068947) DESPACHO/DECISÃO A tentativa de citação/intimação por aplicativo de mensagens WhatsApp e WhatsApp Business , deve ser utilizada pelo Oficial de Justiça após frustrada a diligência de localização pessoal da parte, pois esta não se confunde com a citação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do Código de Processo Civil, que exige que o citando possua endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, para segurança jurídica ao ato, o que não é o caso 1 . Sendo assim, indefiro o pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp sem esgotamento dos meios de localização pessoal da parte demanda. Caso frustradas as tentativas de localização pessoal, inclusive com consulta de endereços nos sistemas disponíveis ao juízo e, em havendo informação do número do telefone celular do citando, fica o Oficial de Justiça autorizado a realizar o ato na forma disposta nas Circulares 222/2020 e 265/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Encaminhem-se os autos ao CAMP para pesquisa de endereços das rés no Sisbajud. Com a juntada da pesquisa, intime-se a parte ativa, por seu procurador, para dar impulso ao processo, com indicação do endereço da parte adversa para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Transcorrido in albis , intime-se pessoalmente para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, na forma do art. 485, III, §1º do CPC. 1. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Processo nº 5004570-77.2024.4.03.6338

ID: 261515608

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004570-77.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA DIAS DA SILVA

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004570-77.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004570-77.2024.4.03.6338 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR MARIANO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: KAMILA DIAS DA SILVA - SP460509-A, SILVINO ARES VIDAL FILHO - SP128495-N RECORRIDO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora postulando a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica e, quanto ao mérito, que seja concedido o benefício previdenciário com antecipação de tutela. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (ID 316613388) foi proferido nos seguintes termos: 6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de amputação do halux direito alegando estar incapacitado para o trabalho. Referiu que posteriormente teve problema no 2º dedo do pé direito que já estava pagando INSS como MEI e ficou afastado pela queixa do 2º dedo do pé direito mas que não teve beneficio do INSS pela queixa do halux por não contribuir a época junto ao INSS. O autor labora como vendedor de doces informalmente. Não há incapacidade. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Não HÁ INCAPACIDADE Observo que a perícia judicial foi expressa acerca da capacidade laborativa da parte autora, de modo que, havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Indefiro, por fim, o pleito de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Quanto ao ponto, observo que, além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte autora qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial, nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Maria Julia De Camargo x Eder Rodrigo Scolari e outros

ID: 331389633

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-19.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

EDER RODRIGO SCOLARI KARINA JOSIANY SCOLARO SCOLARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MORAES PEREIRA

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DAIANE RODERMEL VALIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5004570-19.2024.8.24.0014/SC AUTOR : MARIA JULIA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) RÉU : KARINA JOSIANY SCOLARO SCOLARI ADVOGADO(A) : DAIANE … Procedimento Comum Cível Nº 5004570-19.2024.8.24.0014/SC AUTOR : MARIA JULIA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) RÉU : KARINA JOSIANY SCOLARO SCOLARI ADVOGADO(A) : DAIANE RODERMEL VALIM (OAB SC031379) RÉU : EDER RODRIGO SCOLARI ADVOGADO(A) : DAIANE RODERMEL VALIM (OAB SC031379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes (eventos 35 e 36), uma vez que pertinente ao deslinde da causa. 2) DESIGNO o dia 25 de novembro de 2025 às 14h00min para a realização da audiência  de conciliação e instrução  da causa para a oitiva das testemunhas/informantes arroladas pela autora (evento 36) e pelos réus (evento 35). 3) A audiência será realizada presencialmente junto à sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca à qual devem comparecer no dia e hora agendados, os advogados das partes, as partes (autora e réus) e as testemunhas\informantes arroladas. 4) No entanto, autorizo, desde já, a participação virtual no ato de eventuais testemunhas\informantes, partes ou advogados não residentes na Comarca de Campos Novos , que devem informar sua intenção de participação nesta modalidade, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato, mediante contato com a equipe do gabinete responsável pela organização da audiência, pelo telefone n. (49) 3521-8414 ( whatsapp business ), que providenciará o encaminhamento do link de acesso à audiência. 5) Considerando que não houve requerimento para a intimação das testemunhas\informantes arroladas deverão os testigos comparecerem ao ato,  independentemente de intimação judicial , competindo à respectiva parte a notificação\comunicação a respeito do ato agendado. 6) Intimem-se as partes e os advogados via portal eletrônico. Cumpra-se. 7) No mais, aguarde-se a realização da audiência , com a ressalva de que na hipótese de petição\requerimento das partes antes do dia agendado, deverão ser enviados os autos conclusos, com urgência e com antecedência , para deliberação da magistrada. Diligências legais.

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Processo nº 5004570-58.2025.4.04.7100

ID: 293082367

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-58.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERMINO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEDILENE VIEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELA MARIA FERMINO CARDOSO ADVOGADO(A) : HEDILENE VIEIRA DA SILVA (OAB RS128437) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELA MARIA FERMINO CARDOSO ADVOGADO(A) : HEDILENE VIEIRA DA SILVA (OAB RS128437) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Considerando a manifestação da autora na petição do evento 32 , faculto a realização de nova perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. 2. De acordo com o art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, após redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada ". Desta forma, considerando a restrição orçamentária descrita, intime-se a parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, proceda ao adiantamento dos honorários da segunda perícia requerida no feito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), caso persista o interesse na sua realização; caso contrário, dê-se prosseguimento no feito. 3. O(A) demandante poderá gerar a guia no próprio sistema de processo eletrônico, no menu "Depósito Judicial", "Gerar Guia", seguindo as orientações constantes naquele endereço (https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=deposito_judicial). 4. Na impossibilidade do sistema de processo eletrônico (e-Proc) gerar a guia de depósito judicial para efetuar o pagamento da segunda perícia, o depósito deverá ser realizado diretamente em uma das Agências da Caixa Econômica Federal ("boca do caixa"). Intime-se. Da perícia médica 1. Comprovado o depósito, nos termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional, remeta-se o processo à CENTRAL DE PERÍCIAS DE PORTO ALEGRE para realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. 2. Concluído o laudo pela incapacidade, remeta-se o processo ao CEJUSCON, para tentativa de conciliação. 3. Inexitosa a conciliação, retorne o processo a esta Vara para prosseguimento, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 4. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes. 5. Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las. 6. Juntado o laudo, intimem-se e venha o processo concluso para prolação da sentença.

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Izadora Borchart e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276790695

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-25.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZADORA BORCHART VINICIUS FISCHER ZANON AUGUSTIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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DANIELLA CRISTINA CURY GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-25.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZADORA BORCHART ADVOGADO(A) : DANIELLA CRISTINA CURY GONÇALVES (OAB MT032292O) AUTOR : VINICIUS FISCHER ZANON AUGUSTIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-25.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZADORA BORCHART ADVOGADO(A) : DANIELLA CRISTINA CURY GONÇALVES (OAB MT032292O) AUTOR : VINICIUS FISCHER ZANON AUGUSTIN ADVOGADO(A) : DANIELLA CRISTINA CURY GONÇALVES (OAB MT032292O) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 25/08/2025 10:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQyZTE2ZmEtMDMwZi00NGRmLThiMDQtZWExYTRhNDhlNDdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 277 468 107 660 SENHA: rt6qs2aq II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. OBSERVAÇÃO Eventuais dúvidas relacionadas ao link poderão ser sanadas diretamente com a conciliadora através do WhatsApp 48 3403-5002.

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Processo nº 5004570-96.2025.8.21.0101

ID: 327158542

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-96.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE AIRES SCHULTZ ROBSON CICHOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEO SEVERO DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-96.2025.8.21.0101/RS AUTOR : MICHELE AIRES SCHULTZ ADVOGADO(A) : LEO SEVERO DUARTE (OAB RS105852) AUTOR : ROBSON CICHOWSKI ADVOGADO(A) : LEO SEVERO DUARTE (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-96.2025.8.21.0101/RS AUTOR : MICHELE AIRES SCHULTZ ADVOGADO(A) : LEO SEVERO DUARTE (OAB RS105852) AUTOR : ROBSON CICHOWSKI ADVOGADO(A) : LEO SEVERO DUARTE (OAB RS105852) DESPACHO/DECISÃO 1. A inicial encerra pedido de justiça gratuita, a qual somente pode ser deferida àqueles que comprovarem necessidade, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Esse é o entendimento do TJ/RS (Agravo de Instrumento nº 70004524633): Para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não basta a declaração do interessado afirmando-se "pobre" e sem condições para pagar as custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família (art. 4º, da Lei n1060/50). A parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza, principalmente quando impugnado ou indeferido o pedido. Nesse sentido, diante da inexistência de comprovação de elementos compatíveis com a hipossuficiência, necessária complementação documental à evidência da renda, mediante apresentação das últimas declarações à Receita Federal, extratos bancários, certidões e outras opções hábeis à aferição da capacidade financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Assim, para que seja analisado o pedido, deverão os requerentes, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar formalmente seus rendimentos, por meio da juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda completas ou comprovantes de que não declaram ( emitido no site da RF ). Nesse último caso, acompanhadas dos dois últimos contracheques. 2. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 57, da Lei nº 6.015/1973, a alteração de sobrenomes independe de autorização judicial. 1 Assim, consoante informado na inicial (negativa do serviço de registro civil), intimo os autores para acostar comprovante de negativa do pedido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Intimações eletrônicas agendadas. 1. Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. § 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

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Processo nº 5004570-30.2022.4.03.6344

ID: 326060431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-30.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MISSASSI GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA BENEDITA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004570-30.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004570-30.2022.4.03.6344 AUTOR: HELENA MISSASSI GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA BENEDITA DOS SANTOS - SP123285 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Passo ao exame da questão preliminar que se impõe nestes autos. A análise detida do procedimento administrativo revela que o INSS indeferiu o pedido formulado pelo autor em razão da não apresentação de documento essencial: a autodeclaração do segurado especial, conforme se verifica às fls. 62 do documento ID 269934036. Com efeito, a exigência da autodeclaração passou a vigorar em 18 de janeiro de 2019, por força da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19. Trata-se, portanto, de documento indispensável à análise do tempo rural alegado pelo segurado. Nesse contexto, é importante destacar que a mera formalização de requerimento administrativo, quando desprovido da documentação mínima necessária, não pode ser equiparada a um efetivo exercício do direito de petição perante a autarquia previdenciária. Isso porque, ao deixar de instruir adequadamente seu pedido, o autor impediu que o INSS procedesse à análise meritória de sua pretensão. A jurisprudência das Turmas Recursais da 3ª Região tem se posicionado de forma uníssona sobre a matéria. Nesse sentido: "A ausência de cumprimento de carta de exigência emitida na esfera administrativa, com a finalidade de instruir de forma adequada o respectivo procedimento, impossibilita a autarquia previdenciária de proceder ao correto conhecimento do mérito do pedido" (TRF3, 13ª TR/SP, RI 5004375-26.2022.4.03.6318, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 25.03.2025). No mesmo sentido, a 11ª Turma Recursal decidiu que: "Compete ao segurado a apresentação da documentação necessária à análise de seu pedido. Neste passo, não tendo a parte autora apresentado a autodeclaração na via administrativa, mesmo instada a fazê-lo, obstou a apreciação integral de seu pedido naquela esfera" (TRF3, 11ª TR/SP, RI 5002986-34.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra, j. 14.02.2025). Dessa forma, o indeferimento administrativo decorrente da ausência de documentos essenciais configura, em verdade, um indeferimento forçado, que não caracteriza a pretensão resistida necessária para despertar o interesse processual. É fundamental compreender que o Poder Judiciário exerce função de controle dos atos administrativos, e não de instância originária para análise de benefícios previdenciários. Admitir o contrário significaria subverter a ordem natural do processo administrativo e judicial, além de sobrecarregar desnecessariamente o sistema judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas na esfera administrativa. Portanto, ausente o interesse processual, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, esclareço que o prazo para interposição de recurso é de dez dias, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004570-04.2025.4.02.5002

ID: 327207331

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-04.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VENANCIO DE SOUZA POLONINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-04.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELIANE VENANCIO DE SOUZA POLONINI ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO No evento 15, PET1 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-04.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELIANE VENANCIO DE SOUZA POLONINI ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO No evento 15, PET1 , o advogado constituído reiterou solicitação de autorização para acompanhar a parte autora na perícia médica designada. Com ressalva de entendimento pessoal diverso, tendo em vista que: (i) o Conselho Federal de Medicina, na NOTA TÉCNICA SJ Nº 31/2015, entendeu que o advogado, no exercício de sua profissão, tem direito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo; e (ii) que tem sido reconhecido judicialmente o direito de o advogado participar da perícia; curvo-me ao entendimento prevalente e autorizo o requerimento para o advogado constituído participar da perícia. Ressalto que a autorização se restringe a acompanhar o cliente na perícia judicial, desde que não interfira no ato médico-pericial a ser realizado, que é de competência exclusiva do médico-perito designado para o mister. Ainda, na hipótese de o médico perito sentir-se, de alguma forma, pressionado ou constrangido pela presença do advogado, assiste-lhe o direito de decidir acerca da presença do profissional da advocacia no recinto em que a perícia esteja sendo realizada, mediante explicitação por escrito de seus motivos, podendo, até mesmo, recusar-se a realizar a perícia. Ademais, conforme consta dos autos, a parte autora requereu que a perícia médica seja realizada com especialista (Portanto, requer a nomeação de profissional devidamente habilitado e capacitado na referida especialidade (ORTOPEDIA OU MEDICINA DO TRABALHO), o qual deverá apresentar, além do seu número de Registro no CRM, os números de Registro de Qualificação de Especialista – RQE, sob pena de cerceamento de defesa ) . Não comungo do entendimento de que o expert precisa, necessariamente, ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto. Cumpre esclarecer que este Juízo não tem medido esforços na busca de novos profissionais que possam atuar como peritos nas mais diversas especialidades, no entanto a realidade é que trabalhamos com um quadro bem enxuto de peritos, situação frequente nesta Subseção Judiciária e demais Varas do interior deste Estado. Assim, indefiro o pedido de realização da perícia com médico especialista. Intimem-se. Devolvam-se os autos à Central de Perícias.

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