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Processo nº 0317200-09.2017.8.24.0033

ID: 282010613

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0317200-09.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCASSIA RODRIGUES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0317200-09.2017.8.24.0033/SC AUTOR : ALEXANDRE BERTO ADVOGADO(A) : LUCASSIA RODRIGUES CUNHA (OAB SC045489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por ALEXANDRE BERTO ob… USUCAPIÃO Nº 0317200-09.2017.8.24.0033/SC AUTOR : ALEXANDRE BERTO ADVOGADO(A) : LUCASSIA RODRIGUES CUNHA (OAB SC045489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por ALEXANDRE BERTO objetivando, em síntese, a prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial. O Autor p leiteia a prescrição aquisitiva de um imóvel cuja propriedade é de Espólio de Laura Germana Dutra , Andréa Garcia Noerenberg, Marcelo Noerenberg , Sara Garcia Noerenberg , Murilo dos Santos, Edi Biz Paulo , ELIANE ROSALINA DA SILVA DOS SANTOS e EDSON JULIO DOS SANTOS . Sustenta que preenche os requisitos legais para a procedência do feito. Os proprietários registrais do imóvel usucapiendo, de matrícula nº25.344 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí ( evento 130, MATRIMÓVEL2 ), foram citados nos eventos 153, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 174, doc5. Não apresentaram contestação. Os confrontantes foram citados nos eventos 50 e 96, não se opondo ao pedido. O Município de Itajaí apresentou contestação no evento 36. Alega, preliminarmente, falta de interesse processual, ante via eleita inadequada. A União se manifestou ao evento 71, pelo qual informou não ter interesse no feito. Houve réplica (evento 44). Instado, o representante do Ministério Público, manifestou-se pela formalmente, com base no Ato n. 103/2004/PGJ. Vieram-me os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, o que passo a fazer a partir das questões processuais pendentes. Da falta de interesse processual O Município de Itajaí levantou a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita, informado que a aquisição do imóvel ocorreu de forma derivada e que a presente ação é utilizada com o intuito de burlar o recolhimento dos impostos devidos. No entanto, verifico que o Autor não possui relação dominial com os proprietários registrais, uma vez que não adquiriu destes o imóvel usucapiendo. Assim, a via eleita inadequada não se encontra presente no caso em análise. Colho jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PROPALADO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE CORRESPONDE À FRAÇÃO DE ÁREA MAIOR, ALIENADO AO REQUERENTE APÓS SUCESSIVOS CONTRATOS DE CESSÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ORDINÁRIAS QUE, SENÃO INVIÁVEL, SE AFIGURA EXTREMAMENTE COMPLEXA E ONEROSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA O MEIO ADEQUADO PARA, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DECLARAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004680-09.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - SENTENÇA EXTINTIVA - SUCESSÃO DOMINIAL - INEXISTÊNCIA - CADEIA POSSESSÓRIA - OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL 1 "A usucapião é o exemplo clássico de aquisição originária da propriedade, que pressupõe a inexistência de uma transação ou alienação da coisa por um antigo proprietário, e também apaga os ônus que acompanham a coisa" (AC n. 0008000-23.2013.8.24.0023, Des. Marcus Tulio Sartorato), enquanto que a ação de adjudicação compulsória "é o meio pelo qual o promitente comprador de bem imóvel, diante da recusa injustificada do promitente vendedor, requer lhe seja concedida a escritura pública definitiva de transferência do domínio" (AC n. 0019023-70.2008.8.24.0045, Des. Sebastião César Evangelista). 2 Há interesse processual para o ajuizamento de ação de usucapião, quando demonstrado pela autora ter adquirido onerosamente a posse do imóvel de terceiros possuidores, distintos da pessoa do proprietário, e que, portanto, os negócios jurídicos que antecederam a sua aquisição dos direitos de posse formaram uma cadeia possessória, em nada relacionada à sucessão dominial da coisa. 3 Sem que tenha havido a compra e venda da propriedade do imóvel ao longo dos anos, isto é, não verificada a sucessão dominial do bem, mas sim a contínua transmissão de direitos possessórios, a ação cabível para a obtenção da propriedade registral é a de usucapião, e não de adjudicação compulsória. (TJSC, Apelação n. 5008474-49.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2020).(grifei). Desta forma, afasto a preliminar arguida. Ante o exposto: I - REJEITO a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita. II - Intime-se o Autor para, em 15 (quinze) dias , apresentar nos autos: a) Cópia atualizada da matrícula n.º 25.344 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí. b) Certidão negativa de ações possessórias: b.1) Em nome do Autor - Justiça Estadual de 2º grau; b.2) Antigos possuidores (vendedores da posse) - Justiça Estadual de 1º e 2º grau e Justiça Federal; b.3) Proprietários registrais: - Laura Germana Dutra : Justiça Estadual de 2º grau; - Andréa Garcia Noerenberg, Marcelo Noerenberg , Sara Garcia Noerenberg , Murilo dos Santos, Edi Biz Paulo , ELIANE ROSALINA DA SILVA DOS SANTOS e EDSON JULIO DOS SANTOS : Justiça Estadual de 1º e 2º grau e Justiça Federal. III - Determino a produção de prova oral. IV - Para a produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2025 às 14h00min. Registro que a audiência de instrução e julgamento aprazada poderá ser realizada na modalidade virtual e/ou presencial, ficando a critério das partes a escolha da modalidade que melhor lhe couber para comparecimento ao ato designado, consoante Resolução Conjunta de n.º 10 de 17 de maio de 2022. V - A audiência virtual será realizada por meio do sistema TEAMS e as partes e testemunhas nela ingressarão por meio do link único criado para o ato ou por meio de identificação de ID e senha. Portanto, autorizo, desde já, que o Cartório registre ato ordinatório constando o link da audiência virtual e o ID e senha, e dê ciência às partes, o que é suficiente para o ingresso na videoaudiência. VI - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, cientificando-as de que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , a partir da intimação do presente despacho (art. 357, § 4º, do CPC). VII - O encaminhamento do link da audiência virtual e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455, caput , e § 1º do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. VIII - No caso das testemunhas intimadas pessoalmente, o link deverá constar da certidão do Sr. Oficial de Justiça e/ou no ofício de requisição. IX - As partes e/ou testemunhas que não possuírem os recursos eletrônicos necessários deverão comparecer à sala de audiências da Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Itajaí, na data e horário designado, onde serão recepcionadas por um servidor. Esta situação deverá ser comunicada com antecedência de 5 (cinco) dias do ato, para que as devidas providências sejam tomadas. X - No dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados. XI - Na hipótese de ser arrolada como testemunha servidor público, autorizo, desde já, que seja procedida a sua requisição (art. 455, § 4º, inciso III, do CPC). XII - Na hipótese de ser requerido o depoimento pessoal de alguma das partes, autorizo, desde já, a respectiva intimação pessoal para comparecimento ao ato, com advertência de que, caso não compareça, presumirão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004680-25.2024.4.04.7122

ID: 333394686

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004680-25.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO PRUSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004680-25.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SERGIO CARDOSO PRUSCH ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos em dec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004680-25.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SERGIO CARDOSO PRUSCH ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1. Da complementação da prova documental. - LYON EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (19/07/1999 a 05/11/1999) Deverá o demandante acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovante de situação cadastral da empregadora suprarreferida, emitido pela Receita Federal do Brasil . Constatada a atividade da empregadora, deverão ser juntados aos autos laudos ambientais da própria empresa onde ocorreu o desempenho laboral. 2. Juntada a documentação, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias . 3. Da produção de prova pericial. - TRANSPORTES GIORDANI LTDA (01/04/1997 a 02/03/1999), LYON EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (19/07/1999 a 05/11/1999) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , indique o endereço das empresas citadas. No caso de empresas comprovadamente inativas, deverão as partes indicar, no prazo de 15 (quinze) dias , a(s) empresa(s) do mesmo ramo onde entendem possível a realização de perícia por similaridade, informando seu(s) endereço(s) completo(s) , restando cientes da necessidade de que a similaridade das empresas diga respeito tanto às atividades quanto ao porte dos empreendimentos e à função exercida pelo empregado/autor. 1.2. Nomeio, para tanto, como Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, o profissional Sr. CARLOS VICENTE DOS SANTOS - CREA/RS 77562D , que informará nestes autos eletrônicos se aceita tal encargo e, caso aceito e possível, já indique data(s) e horário(s) para agendamento e comparecimento na sede da empresa a ser periciada, atentando-se para a necessidade de ciência prévia de 05 (cinco) dias às partes acerca do dia da produção da prova. Fixo, neste ato, que o Perito Judicial terá o prazo de 15 (quinze) dias após a realização da vistoria no local apontado do(s) ato(s) para apresentação do laudo pericial. Considerando o fato de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, fixa-se os honorários periciais, em virtude da mensuração da vibração e da complexidade do trabalho , em R$ 500,00 (quinhentos) reais , para cada uma das empresas visitadas , cujo pagamento será efetuado na forma do art. 29, caput , da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. No caso de constatação de exposição a ruído, deverá constar expressamente no laudo pericial o NEN , em observância ao previsto no Cód. 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 - DOU 07/05/1999, e sem considerar eventual atenuação pelo comprovado fornecimento e utilização de EPI . Deverá o perito nomeado atentar-se para a necessidade de avaliação da exposição a penosidade conforme critérios determinados no IAC nº 5 do TRF da 4ª Região, processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000, de forma que deve ser verificada de forma objetiva e baseada em circunstâncias concretas - não bastando para tanto a mera narração da própria parte autora, a qual não perde a natureza de depoimento pessoal, sem força probatória, por ter sido realizada ao auxiliar do juízo - a exposição permanente a condições penosas decorrentes de altos níveis de vibração ou outros fatores particularmente penosos relativos ao veículo conduzido, do risco no trajeto realizado, ou de que a jornada de trabalho fosse particularmente extenuante, estressante ou impedisse pausas e satisfação de suas necessidades fisiológicas, pra tanto sendo verificados e expressamente indicados no laudo registros públicos e da empregadora em relação às condições do trajeto que era efetivamente realizado, aos níveis urbanos de violência e eventuais assaltos sofridos no desempenho das funções, ao tempo gasto na realização do trajeto e presença de banheiros ou outros pontos de apoio que pudessem ser utilizados durante a realização do trajeto, e a eventuais condições particularmente estressantes ou extenuantes ao longo da jornada. Quesitos do Juízo específicos para o motorista de caminhão: Tratando-se de motoristas de caminhão, será necessário ao avaliador atentar também para os seguintes critérios: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . Além das considerações apontadas acima, no caso dos motoristas de caminhão, deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir evidente dificuldade na cabine de direção ou na condução do veículo. 2. Análise dos trajetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos ou em más condições de trafegabilidade. 3.Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá analisar se havia penosidade em razão da distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador a eventual periculosidade ou o tipo de carga não permitia pausas regulares ou período suficiente de repouso. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito, bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos , na forma estabelecida no art. 465 do CPC, os quais deverão ser devidamente identificados, inclusive com endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de resguardar a celeridade de eventual comunicação que se faça necessária entre o(a) Perito(a) Judicial e os Assistentes Técnicos das Partes na produção da prova pericial em questão. Registre-se que a não apresentação de quesitos pela parte requerente da perícia técnica será interpretada como desistência da prova. Ressalte-se, também, que a apresentação de quesitos genéricos , relativos a funções não debatidas na causa de pedir da ação, dispensam o(a) perito(a) de respondê-las , dada a ausência de correlação, bastando ao expert atribuir a indicação de não ter relação com o fato examinado . Determino à Secretaria que, no caso de indicação de Assistentes Técnicos pelas partes, seja dada ciência ao(à) Perito(a) Judicial, inclusive dos meios para contato célere e direto com tais profissionais, para fins de resguardo da comunicação prévia de que trata o § 2º do art. 466 do CPC para o acompanhamento das diligências e das vistorias que ocorram. Do mesmo modo, caso apresentados os quesitos suplementares de que trata o art. 469 do CPC, deverá a Secretaria providenciar a ciência à parte contrária de que trata o parágrafo único do referido normativo. Importante o registro de que resta deferido, desde já, o acompanhamento pelo procurador(a) da parte autora durante a realização da perícia técnica. Intimem-se, oportunamente, acerca da data marcada para o início da produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC. Quando da realização da prova, apresentem as partes e o perito nomeado cópia da presente decisão à(ao) administrador(a)/representante legal da empresa periciada, ficando ele(a) cientificado de que a autorização de acesso à sede da empresa para fins de produção de provas determinadas pela Autoridade Judicial Competente é obrigatória , conforme o art. 378 do Novo Código de Processo Civil (“ Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ”). 4. Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias , inclusive para apresentarem os Pareceres Técnicos de seus Assistentes, conforme determina o § 1º do art. 477 do CPC, e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5004680-61.2023.4.03.6128

ID: 290912129

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004680-61.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA TEGANI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004680-61.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: FLAVIO HENRIQUE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA TEGANI - SP229450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004680-61.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: FLAVIO HENRIQUE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA TEGANI - SP229450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por FLAVIO HENRIQUE, devidamente qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/192.365.514-8, com DIB em 04/10/2018, e convertê-lo em aposentadoria especial, com o consequente pagamento de valores atrasados. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 300643583 e segs.). Tutela provisória foi indeferida (ID 300920591). Custas processuais recolhidas (ID 301942387). O PA foi anexado aos autos (ID 302191751 e anexos). Citado, o INSS apresentou contestação, impugnando o reconhecimento dos períodos especiais, diante de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente (ID 303482715). Houve réplica (ID 314327630). A parte autora não requereu outras provas (ID 337203409), vindo então os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos indicados na inicial, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e sua conversão em aposentadoria especial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Da aposentadoria especial Passo à análise dos períodos de atividade insalubre, com algumas considerações a respeito da aposentadoria especial, que foi prevista no artigo 31 da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/60) e mantida pela legislação superveniente. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. Cumprido este requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário de benefício (§1º, do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da Emenda Constituição nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme prevê o artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. A medida Provisória 1.596/96 (edição originária nº 1.523, de 11/10/96, publicada em 14/10/96), convertida na Lei 9528/97, revogou o artigo 152 e modificou a redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O artigo 58 da Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Com relação às atividades exercidas a partir de 28/04/1995 é imprescindível a comprovação da exposição aos agentes nocivos relacionados no: - anexo do Decreto 53.831/64 e anexo I do Decreto 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - sempre com laudo técnico); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - sempre com laudo técnico). Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Sobre o nível de ruído para ser considerada especial a atividade, destaco: Antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) Acima de 80 decibéis Depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 até 18/11/2003) Acima de 90 decibéis A partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003 até hoje) Acima de 85 decibéis Anoto que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. STF. Plenário. ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 (repercussão geral) (Info 770). Caso Concreto Inicialmente, observo que já houve no processo administrativo de concessão de aposentadoria (ID 302191752) o enquadramento como atividade especial dos períodos de 17/09/1990 a 10/08/2001 e de 17/06/2002 a 16/07/2002 (Plascar Ltda). Passo à análise dos demais períodos requeridos na inicial. Em relação ao período de 09/09/1986 a 27/12/1989 (Passarin S.A. Ind. Com. Bebidas), o PPP apresentado com a inicial (ID 300645111) atesta que o autor laborou como ‘serviços gerais’ e ‘operador’ no setor de ‘produção’, consistindo suas atividades, em síntese, em desenvolver atividades de produção, colocação de conta gotas, encaixotamento, operação de máquina de rotular. Nestas atividades, ficou exposto a ruído de 90 dB, superior ao limite de tolerância então vigente. Há responsável técnico pelos registros ambientais, e para a época bastava a medição pontual para caracterizar a insalubridade. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 17/02/2004 a 04/10/2018 (KSB Brasil Ltda), o PPP apresentado com a inicial (ID 300645110) atesta que o autor laborou como ‘pintor de produção’ e ‘líder pintura’, consistindo suas atividades, em síntese, em preparação, limpeza com solvente e pintura de bombas e acessórias com tintas líquidas, aplicar tinta com pistola, realizar movimentação de peças, monitorar as atividades, realizar a atividade junto com os subordinados, entre outras tarefas. Nestas atividades, ficou exposto a ruído acima do limite de tolerância até 31/12/2008. Não obstante, durante todo o período também ficou exposto a hidrocarbonetos aromáticos, que são compostos com potencial carcinogênico e que autorizam o enquadramento independente da concentração. Há responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos é consistente com a atividade desenvolvida de pintura industrial, em que o trabalhador utiliza tintas e solventes. Por estas razões, reconheço o período como especial. Assim, considerando os períodos especiais enquadrados quando da concessão da aposentadoria e os ora reconhecidos, a parte autora atinge na DIB, em 04/10/2018, tempo total especial superior a 25 anos, autorizando a conversão de seu benefício em aposentadoria especial, conforme planilha ora anexada. Tendo em vista que os períodos ora reconhecidos como de atividade especial foram com base em PPPs que não constavam no PA e foram fornecidos apenas na inicial, em que constavam os agentes nocivos necessários para os enquadramentos ora efetuados, a revisão do benefício não é devida desde a DIB da aposentadoria concedida, mas tem como data de início na citação, em 27/09/2023 (ciência do INSS do despacho citatório – expediente 28668175). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de: a) converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.365.514-8) em aposentadoria especial, com o acréscimo dos períodos especiais acima referidos, a partir da citação, em 27/09/2023, e RMI a ser calculada pela autarquia; b) pagar os atrasados, devidos desde a citação, em 27/09/2023, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Eventuais valores recebidos administrativamente pela parte autora devem ser descontados e serão compensados por ocasião da liquidação da sentença. Por ter o INSS sucumbido na maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos do §3º, art.85, do CPC, a incidir sobre os atrasados devidos até a data desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art.300 do CPC. Há a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, presente também o perigo de dano. Assim, defiro a tutela provisória de urgência e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da revisão aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com brevidade. Custas pelo INSS, isento de custas finais na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Desnecessário o reexame (art.496, §3º,I, CPC). Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. assinado digitalmente ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

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Ernestino Da Rosa Borges x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 333401488

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004680-75.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINO DA ROSA BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA SIEBEN DA MOTA

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JOEL PAIM PEREIRA

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EDUARDO ALVES

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Apelação Cível Nº 5004680-75.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE : ERNESTINO DA ROSA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (O… Apelação Cível Nº 5004680-75.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE : ERNESTINO DA ROSA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OAB RS106335) ADVOGADO(A) : JOEL PAIM PEREIRA (OAB RS040370) ADVOGADO(A) : VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e tutela de urgência, movida contra Réu, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para fazê-lo em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, estabelece que o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. O apelante foi intimado para recolher o preparo em dobro, conforme §4º do art. 1.007 do CPC, mas não cumpriu a determinação, resultando na deserção do recurso. 3. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para fazê-lo em dobro, acarreta a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53512567120248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 23-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52823563620248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 13-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ERNESTINO DA ROSA BORGES em face da sentença de improcedência, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS, nos autos da ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e tutela de urgência, movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , cujo dispositivo restou assim redigido ( evento 30, DOC1 ): Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERNESTINO DA ROSA BORGES contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Indefiro a gratuidade judiciária por falta de preenchimento dos pressupostos para a sua concessão, tendo em vista que a parte autora deixou de se manifestar em relação à decisão ( evento 15, DESPADEC1 ). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, por força do disposto nos artigos 1.023, § 1º, (efeito infringente) e 1.026, § 2º, (litigância de má-fé) ambos do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos. Em suas razões recursais ( evento 37, DOC1 ), o apelante sustenta que os juros cobrados pelo banco são superiores à taxa média do Banco Central, conforme relatado na exordial (22,03% a.a. de taxa média ante 29,09% a.a. cobrado pelo réu). Argumenta que ao cobrar taxa de juros em patamar superior ao elencado, o réu afronta o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Defende que o contrato de mútuo deve atender ao requisito de exercício de sua função social, encontrando amparo no art. 421 e art. 6º, ambos do Código Civil. Alega que os contratos de mútuo se tornam excessivamente onerosos aos mutuários, levando-os ao endividamento. Requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação, limitando a taxa de juros remuneratórios à média publicada pelo BACEN para operação de crédito pessoa jurídica de 22,03% a.a., considerando ilegal a capitalização mensal dos juros, afastando a incidência da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e do IOF/IOC, além da condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Em contrarrazões ( evento 40, DOC1 ), o apelado suscita preliminarmente a inépcia da inicial, por ausência de cálculo, conforme previsto no art. 330, §2º do CPC, bem como por pedidos genéricos (art. 330, §1º, II, do CPC). No mérito, defende a validade dos contratos, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a legalidade da cobrança do IOF e das tarifas contratuais, além da inexistência de valores a serem restituídos. Requer o não provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se verifica no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o relator pode, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: “ Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ” No mesmo sentido, é o que refere o artigo 206, inciso XXXVI , do Regimento Interno deste Tribunal: “ Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; ” Havendo entendimento sedimentado nesta Egrégia Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Inicialmente, cumpre destacar que o apelante requereu na petição inicial o benefício da gratuidade da justiça. Contudo, o magistrado de primeiro grau, por meio da decisão constante no evento 15, DOC1 , determinou que a parte autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, apresentando diversos documentos que demonstrassem sua hipossuficiência financeira. Ocorre que, conforme consignado na sentença, a parte autora deixou de se manifestar em relação à referida decisão, não apresentando qualquer documento solicitado pelo juízo. Em consequência, o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido na sentença ( evento 30, DOC1 ), nos seguintes termos: " Indefiro a gratuidade judiciária por falta de preenchimento dos pressupostos para a sua concessão, tendo em vista que a parte autora deixou de se manifestar em relação à decisão ." Após a prolação da sentença, o apelante interpôs recurso de apelação ( evento 37, DOC1 ), mas não recolheu o preparo recursal. Intimado para efetuar o preparo recursal, limitou-se a alegar que: " Nos presentes autos é necessário que se defira a gratuidade judiciária, posto que tal pleito não restou analisado na origem." ( evento 9, DOC1 ) O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 1.007, que: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Ademais, o §4º do mesmo artigo prevê que: "§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Na hipótese, o recurso foi interposto na data 28/04/2025, sendo a parte apelante foi intimada no dia 03/07/2025, para recolher, no prazo de 5 dias, o preparo em dobro, sob pena de deserção. Ausente o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Assim, diante do desatendimento ao comando judicial, não obstante a oportunidade concedida, tem-se que o recurso está deserto e, portanto, é inadmissível. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.007, §4º, E 932, III, AMBOS DO CPC. DESERÇÃO. Oportunizado prazo para pagamento do preparo em dobro, não houve manifestação da parte interessada. O prazo transcorreu in albis. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53512567120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONFIGURADA A DESERÇÃO. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, CONSISTINDO NO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS AO SEU PROCESSAMENTO, COM BASE NO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PREPARO OCASIONA O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, FAZENDO COM QUE DEVA SER APLICADA A PENA DE DESERÇÃO, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AGRAVANTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, O FEZ NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52823563620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, que não foi cumprida. Incidência do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52740481120248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 12-01-2025) Destarte, o descumprimento dessa determinação acarreta a inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Nesses termos, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em decisão monocrática. Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante ao procurador da parte apelada para 11% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.

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Processo nº 5004680-51.2025.4.04.7102

ID: 310054877

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004680-51.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS FLAVIA TAIANE DOS SANTOS HARDT THAIS DOS SANTOS HARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004680-51.2025.4.04.7102/RS EXEQUENTE : THAIS DOS SANTOS HARDT ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE : FLAVIA TAIANE DOS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004680-51.2025.4.04.7102/RS EXEQUENTE : THAIS DOS SANTOS HARDT ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE : FLAVIA TAIANE DOS SANTOS HARDT ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) EXEQUENTE : CRISTIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I. Trata-se de pedido de habilitação das sucessoras de Flavio Arthur Hardt. Assim, tendo em vista a manifestação dos exequentes, de que não há inventário em curso, no evento 9.1 , além de juntados aos autos os demais documentos necessários ( evento 1, DOC2 e evento evento 3, DOC1 ), defiro , com fulcro no artigo 687 e seguintes do CPC/15, a habilitação das sucessoras CRISTIANE DOS SANTOS (companheira), FLAVIA TAIANE DOS SANTOS HARDT (filha) e THAIS DOS SANTOS HARDT (filha). II. A parte autora requereu concessão de assistência judiciária gratuita no evento 1.1 , para as exequentes. Juntou comprovantes de renda atualizados de THAIS DOS SANTOS HARDT e FLAVIA TAIANE DOS SANTOS HARDT nos eventos 9.2 e 9.3 . Nesse sentido , no que tange ao pedido, alinho-me ao posicionamento adotado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - nº 25) e adoto como limite para concessão do benefício a remuneração equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social (RGPS), com abatimento dos descontos legais previdenciários e de Imposto de Renda. Defiro , pois, o pedido de assistência judiciária gratuita ( AJG ), em relação às exequentes THAIS DOS SANTOS HARDT e FLAVIA TAIANE DOS SANTOS HARDT , visto que auferem rendimentos líquidos mensais em quantum inferior ao parâmetro adotado já mencionado. III. Assistência Judiciária Gratuita (AJG) deferida em relação à exequente CRISTIANE DOS SANTOS no evento 5.1 . IV. Passo à análise da inicial de cumprimento de sentença : 1.0 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , oriundo de ação coletiva , relativo ao montante devido pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM na quantia total de R$ 40.317,65 (quarenta mil trezentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até 05 de 2025, referente ao valor principal , aos honorários sucumbenciais , bem como ao ressarcimento das custas processuais . 1.1 Custas Judiciais: I.1.1 Na hipótese de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no processo de conhecimento, este se estende ao pleito executivo, não havendo custas complementares a serem adimplidas; em se tratando de execução para ressarcimento de custas , não há novas custas judiciais a serem adimplidas. 1.1.2 Não sendo a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e no caso da existência de custas complementares, intime-se para que comprove, no prazo de 15 dias, o respectivo recolhimento, na forma do artigo 14, § 3º da Lei nº 9.289/96, in verbis : "§ 3º: "Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância ao final apurada ou resultante da condenação definitiva." 2.0 RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO da classe, se necessário, para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 3. Honorários 3.1 Honorários de Cumprimento/Execução: Nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.105/15, são devidos honorários advocatícios em razão do cumprimento de sentença. De outro lado, o § 7º do artigo 85, da Lei 13.105/85, estabelece que não são devidos honorários advocatícios quando o valor requisitado ensejar a expedição de Precatório , desde que não impugnada a execução. Ainda, o TEMA REPETITIVO nº 1.190, do STJ, preconiza que não são devidos honorários de cumprimento de sentença incidindo sobre os valores a serem requisitados por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em execuções não impugnadas. No presente caso, no entanto, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva , aplicável a tese firmada no TEMA REPETITIVO nº 973 , do STJ, que versa sobre a aplicabilidade da SÚMULA 345 do STJ, diante da superveniência do artigo 85, § 7º, do CPC/2015. Com efeito, no TEMA n.° 973 , o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, não obstante a previsão legal do art. 85, § 7º, CPC, "são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Mantém-se aplicável, portanto, o entendimento consolidado na Súmula n.° 345 do STJ , segundo a qual "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em a ções coletivas, ainda que não embargadas" , incidindo tanto sobre os valores a serem requisitados por Precatório ou RPV. Em relação à alíquota, fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) até o limite de 200 salários mínimos; 8% (oito por cento) até o limite de 2000 salários mínimos e 5% (cinco por cento) sobre o que exceder a esse patamar, conforme parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC. 3.2 Honorários Sucumbenciais e Contratuais Nos termos da Resolução 822/2023, de 20 de março de 2023, artigo 15, e art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor, devendo ser classificado como alimentar. Em relação a eventuais honorários contratuais , que possuem natureza extrajudicial, apesar da possibilidade de serem destacados para a expedição de requisição em separado, não transforma a natureza originária de crédito único, devendo obedecer a mesma modalidade de pagamento destinada ao crédito como um todo, ou seja, devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório, sob pena de ofensa ao artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido os seguintes julgados: (TRF4, AG 5046133-70.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 09/10/2017); (TRF4, AG 5020429-55.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 04/10/2017); . (TRF4, AG 5027252-45.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 25/09/2017); . Portanto, acolho o entendimento acima esposado, para reconhecer possível a expedição de RPV para honorários sucumbenciais ou fixados para a execução, se a soma destes for inferior ao limite para RPV, tendo como referência cada credor individualmente considerado, e independentemente do valor principal devido a este. Já no referente aos honorários contratuais, podem ser destacados para a expedição de requisição em separado, mas devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório. 4 . INTIME-SE a parte exequente quanto ao inteiro teor da presente decisão pelo prazo de 15 dia s. 5. Tendo sido intimada a parte exequente para pagamento de custas complementares, e comprovado o recolhimento , ou sendo beneficiária da AJG, recebo a inicial executiva. 6. INTIME-SE a parte executada na forma do art. 535 do NCPC, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para IMPUGNAR A EXECUÇÃO, e INTIME-SE do inteiro teor do presente despacho. Havendo Impugnação, a parte executada deverá apresentar, desde logo, a quantia incontroversa (artigo 535, § 4º e artigo 525, § 4º do NCPC). No mesmo prazo para Impugnaçã o, a parte executada deverá apresentar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, os valores dos descontos legais , se existentes, nos termos do item "9". 7. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, dê-se vista à parte exequente para MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO no prazo de (15) dias. 8 . No prazo para resposta à Impugnação, e em havendo montante incontroverso apurado pela parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse de expedição de RPV/Precatório Parcial referente a tal quantia, independentemente de nova intimação deste Juízo , atentando-se a eventuais deduções, descontos legais, bem como aos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes. Para tanto, deverá: a) acostar aos autos, se for o caso, o cálculo dos valores incontroversos , inclusive com a discriminação dos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes, no modelo SICAR . b) informar eventuais valores para dedução da base de cálculo, em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.127/2011; c) em se tratando de RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA , com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11, deverá informar: c.1) o nº de meses do(s) exercício(s) anterior(es), com o valor referente a este período; c.2) o nº de meses do exercício corrente, com o valor referente a este período, se RPV. 9.0. DESCONTOS LEGAIS: (No mesmo prazo do item 6) 9.1 Em se tratando de servidor público civil , intime-se a parte executada para informar se, no caso dos autos, há ou não a incidência do desconto relativo à PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR - PSS, de acordo com a Medida Provisória n.º 449, de 03.12.2008 e da Orientação Normativa n.º 01, de 18/12/2008, do CJF, observadas as limitações temporais estabelecidas pela Lei nº 10.887, de 18/06/2004, bem como Resolução 822/2023, do CJF, Art. 34, § 4º. Em caso positivo, deverão ser informados os seguintes dados: a) a situação do servidor (ativo, inativo ou pensionista), bem como o órgão ao qual o servidor se encontra vinculado; b) a data-base do cálculo de PSS; c) o valor do PSS , com a observância de que o percentual da contribuição não deverá recair sobre os juros de mora , uma vez que estes não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. d) eventual obrigação decorrente de pensão alimentícia. e) O valor do PSS será destacado na requisição de pagamento, de modo que a apropriação ocorra diretamente pela agência bancária depositária, no momento do pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.2 Em se tratando de servidor militar , intime-se a parte executada para que informe os valores dos descontos legais a serem informados, como Pensão Militar, Fusex/ Funsa/Fusma , conforme o caso, bem com eventual pensão alimentícia. Os valores dos descontos dos militares serão expedidos em separado e bloqueados , para fins de apropriação no momento do pagamento. 10. Supridas as informações e sendo o momento processual oportuno, EXPEÇA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10.1 Havendo penhora no rosto dos autos, REQUISITEM-SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S). 10.2 Sem insurgência das partes, RETORNEM-ME PARA A TRANSMISSÃO DO(S) REQUISITÓRIO(S) ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 11 . Sempre que necessário: a) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito ou satisfação do crédito; b) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; c) INTIME-SE a agência bancária depositária para que forneça extratos bancários e demais elementos necessários para conferência dos pagamentos/transferências efetuados. 12. SATISFEITO O CRÉDITO e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença extintiva.

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4103

ID: 306830284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. W.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. C. W. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante, em caráter liminar, requer a correção de sua inscrição para a cota RS-IE do curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Colorado do Oeste. Além disso, requer a sua participação no certame e a oportunidade de se matricular no curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, caso convocado dentro da cota RS-IE. Narra, em síntese, que: a) concorreu às vagas oferecidas pelo Edital nº 86/2024/REIT - CEA/IFRO; b) realizou a inscrição para concorrer na cota RS-IE; c) em 20/09/2025, foi divulgada a “Publicação da lista dos candidatos inscritos e Resultado Preliminar” do certame, momento em que constatou que seu nome constava em uma lista de chamada de cota divergente – RS-PcD; d) apresentou recurso solicitando a correção da cota que estava concorrendo, mas foi indeferido sob a justificativa de que o prazo para solicitação de correção dos dados da inscrição havia expirado em 24/01/2025; e) tem direito de permanecer no certame, garantindo sua inclusão na lista de candidatos aptos à cota RS-IE. Defende sua manutenção no certame e a possibilidade de concorrer na cota RS-IE. Inicial instruída procuração e com documentos. Decisão no id 2172309017 deferiu a liminar. A autoridade impetrada informou que o impetrante não possui direito líquido e certo e que o edital vincula as partes envolvidas. O Ministério Público Federal apenas manifestou ciência da decisão 2172309017. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “O EDITAL N. 86/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, tornou pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – PSU 2025/1, com oferta de vagas para Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Conforme se depreende do arquivo, as vagas seriam distribuídas nas seguintes modalidades: 4.1 A aplicação do disposto no item 3 deste Edital ocorre conforme modalidades de vagas a seguir: a) RS-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; b) RS-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; c) RS-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; d) RS-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; e) RS-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; f) RI-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; g) RI-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; h) RI-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; i) RI-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; j) RI-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência 4.2 Antes de optar por uma modalidade de concorrência, o candidato deverá verificar se preenche os requisitos de acordo com as exigências descritas no item 5 deste Edital. 4.3 Após a reserva de que trata o subitem 3.2, as demais vagas serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência e destas, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência – PcD, constituindo as modalidades de vagas: a) Ampla Concorrência (AC): Vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais, ou que optarem por não participar do Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, por meio delas; b) PcD: Vagas reservadas a pessoas com deficiência – PcD que não tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, que não se enquadrem nos critérios de renda, e que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Em atendimento a Lei nº 13.409/2016, os candidatos desta modalidade poderão concorrer tanto às vagas ofertadas pela Ampla Concorrência, quanto pelas Ações Afirmativas/Cotas Sociais, comprovando sua condição, por meio de Laudo Médico, no ato da matrícula. 4.4 O fluxo de distribuição das vagas reservadas às Ações Afirmativas/Cotas Sociais encontra-se disposto no item 6 e no "ANEXO III – FLUXOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS" deste Edital. Quanto ao fluxo de distribuição das vagas reservadas às ações afirmativas/cotas sociais, o edital previu: Sobre a possibilidade de alteração da inscrição, destaca-se: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los 8.12 Antes de encerrar o prazo de inscrição, o candidato deverá consultá-la no Portal Oficial do IFRO/Consulte sua inscrição quantas vezes achar necessário, utilizando seu CPF (necessariamente do candidato e não de terceiros) e data de nascimento completa. No caso, o período de inscrição se iniciou em 11/11/2024 e terminou em 06/02/2025. Ocorre que antes do término do período de inscrição, em 30/01/2025, a parte impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a correção da inscrição e a reclassificação da cota para RS-IE. Além disso, ainda quando a própria parte Impetrante tenha sido responsável pelo preenchimento dos dados no formulário de inscrição, não há evidência que o fez de má fé ou dolo que possa macular a regularidade do procedimento, uma vez que conforme documentação coligida adentrou recurso inclusive para retificação de sua cota. A vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, no caso, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possibilitando a parte impetrante ver seus dados cadastrais corrigidos a fim de concorrer na cota RS-IE. Nessa linha, o entendimento do TRF da 1ª Região em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO INSCRITO COMO TREINEIRO, APESAR DE HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira contra sentença que determinou que o impetrado promova a alteração do cadastro ENEM/2019 do candidato, para fazer constar que concluiu o ensino médio, divulgando-se, em seguida, a nota obtida, de modo que seja garantida a sua participação/inscrição nos programas do SISU e PROUNI do primeiro semestre de 2020. 2. Este Tribunal tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso concreto, o candidato, apesar de preencher o requisito de conclusão do ensino médio, inscreveu-se como treineiro no Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não pôde participar do programa como candidato concorrente. 4. Não se mostra razoável impedir o impetrante de ter acesso à sua nota e, se aprovado, ao ensino superior, tão somente por erro no preenchimento da ficha de inscrição, devendo-se privilegiar o direito fundamental à educação em detrimento da observância estrita do edital. Precedentes declinados no voto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - AC 1001700-74.2020.4.01.3800 - TRF1 - RELATOR DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS - SEXTA TURMA - eDJF 1 14/02/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ERRO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se a saber se a parte impetrante possui ou não direito a retificar informação incorreta em sistema, tendo em consideração que alega não ter concluído curso de nível superior e consta essa informação no Sistema do Fies, bem como de ser reclassificada em decorrência da correção. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Fnde, a Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.202/2010, outorgou a ele exclusivamente a atribuição de agente operador do Fies, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Na concreta situação dos autos, extrai-se dos documentos carreados aos autos que a parte ingressante concluiu o ensino médio em 2015, o que leva à conclusão lógica de que não cursou o ensino superior até 2016, data essa que pretendia a utilização do benefício de financiamento estudantil para ingresso na graduação almejada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é de que, configurado o erro do candidato ou do sistema na inscrição do processo seletivo, sendo presumida a sua boa-fé, não se afigura razoável a inexistência de qualquer meio de retificação, não podendo eventuais entraves de ordem burocrática e/ou inércia da entidade responsável obstar a regularização da situação e prejudicar o candidato. Precedentes desta Corte. 5. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, assegurada à parte demandante o direito de ter retificadas as informações incorretas por força de decisão judicial liminar, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato consolidada, inclusive diante do grande lapso temporal já decorrida, qual seja, mais de 8 (oito) anos. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1005796-13.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinculação ao Edital não é regra absoluta e preponderante sobre outros preceitos que regem os atos administrativos, a exemplo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível, quando devidamente justificada e presente a boa-fé do candidato, a flexibilização de suas normas, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido: REOMS 0031084-26.2011.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, - Quinta Turma, e-DJF1 27/08/2019. 2. Na hipótese, embora inexista ilegalidade na atuação do INEP, com base nas informações prestadas pelo estudante, por ocasião de sua inscrição no processo seletivo (aluno não concluinte do ensino médio), a verificação da existência de mero erro material no preenchimento do respectivo formulário, mediante a ulterior apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, autoriza a correção judicial do ato. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REMESSA EX OFFICIO - REO 1006902-10.2016.4.01.3400 - TRF1 - RELATOR DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA - QUINTA TURMA - eDJF 1 13/07/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação, pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção aos princípios da razoabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a declaração juntada aos autos comprova que o aluno concluiria o ensino médio em 2018 (ID85771818), no entanto, por equívoco, a informação por ele foi omitida ao preencher o formulário de inscrição. Assim, haja vista ter o impetrante atendido às exigências previstas no Edital, deve ser mantida a sentença que o assegurou sua participação no ENEM 2019. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REOMS 1001449-09.2018.4.01.4000 - TRF1 - RELATOR DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA - eDJF 1 01/03/2021 PAG) . Por fim, as normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora é evidente, haja vista o certame estar na fase de retificação da documentação, próxima a fase da confirmação da matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame, caso seja aprovado dentro das vagas destinadas à referida cota RS-IE.”. Após as informações, verifico que a parte impetrante requereu a correção da inscrição e reclassificação da cota RS-IE após o prazo das inscrições. O período de inscrições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, conforme Edital nº 89/2024/REIT - CEA/IFRO e a parte impetrante apenas no dia 30/01/2025 solicitou a alteração da vaga. O edital é claro ao estipular que: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los’. Como se pode perceber, o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para alterar os dados da inscrição. O edital é a lei do concurso/certame, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia Desse modo, não se pode falar que a vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de alteração de vaga foi realizado após o prazo previsto em edital. Assim, revela-se inadmissível a alteração do sistema de ingresso após a inscrição, ante o princípio da vinculação ao edital e a fim de resguardar a igualdade de condições entre os candidatos. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal. O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - APL: 50002217520174047008 PR 5000221-75.2017.4.04.7008, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. OPÇÃO EQUIVOCADA. COTAS. ALUNA ORIUNDA DE ESCOLA PÚBLICA. A autora que realizou, por equívoco, sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade, pois efetuou sua inscrição pelas vagas destinadas as cotas raciais, não podendo agora alterar para concorrer as vagas destinadas a alunos oriundos de Escola Pública. Em que pese à gravidade das consequências sofridas não é possível dar tratamento distinto à Requerente em relação aos demais candidatos/suplentes. (TRF-4 - AG: 50046803720134040000 5004680-37.2013.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA TURMA) Portanto, não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, suspensas em razão da gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 5004680-40.2023.4.03.6329

ID: 310762495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004680-40.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CAVALLARO DE GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR TARGA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004680-40.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIA MARIA CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004680-40.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIA MARIA CAVALLARO DE GODOI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR TARGA ALVES - SP419726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004680-40.2023.4.03.6329

ID: 310762499

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004680-40.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR TARGA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004680-40.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIA MARIA CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004680-40.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIA MARIA CAVALLARO DE GODOI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR TARGA ALVES - SP419726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5008741-73.2019.4.03.6105

ID: 256777172

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008741-73.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008741-73.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: ASSOCIACAO PINACO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008741-73.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613-A PARTE RE: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Advogado do(a) PARTE RE: JAMES DA SILVA - SP181353-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008741-73.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613-A PARTE RE: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Advogado do(a) PARTE RE: JAMES DA SILVA - SP181353-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO PINACOTECA ARTE E CULTURA – APAC em face do DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a aplicar a tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas às obras de arte importadas, sob o regime de admissão temporária, que se destinem à exposição a ser realizada na Pinacoteca do Estado de São Paulo. O juízo a quo, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança postulada “para garantir, à impetrante, a aplicação da tarifa prevista na Tabela 9 do Anexo 4, relativa a Tarifas de Armazenagem e Capatazia de Carga Importada Aplicada em Casos Especiais, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas, às obras de arte importadas que ingressarem no país, pelo referido aeroporto, sob o regime de admissão temporária, que se destinam à exposição 'Somos Muitos: Experimentos Sobre Coletividade', notadamente à obra 'Honey Pump at the Work Place', originária do museu de Louisiana/EUA, a ser recebida no dia 25/07/19 e cuja exposição terá início em 10/08/19 e término em 28/10/19.”. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas a cargo da autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (ID 253966127) . Sem recursos das partes, subiram os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção (254243006). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008741-73.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613-A PARTE RE: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Advogado do(a) PARTE RE: JAMES DA SILVA - SP181353-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO PINACOTECA ARTE E CULTURA – APAC em face do DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a aplicar a tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas à obra de arte importada, sob o regime de admissão temporária, que se destine à exposição a ser realizada na Pinacoteca do Estado de São Paulo. De acordo com a APAC, para montar a exposição “Somos Muitos: Experimentos Sobre Coletividade”, com exibição no período de 10/08/2019 a 28/10/2019, importou a obra “Honey Pump at the Work Place”, originária do museu de Louisiana/EUA, avaliada em U$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil dólares). A obra comporá temporariamente o acervo da Pinacoteca do Estado de São Paulo, motivo pelo qual se submete ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, conforme disposto na IN RFB n. 1600/2015. Argumenta que, em razão do referido regime especial, a tarifa de armazenagem a ser paga deveria ser calculada com base na Tabela 9 do Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas – “Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais”. Contudo, a autoridade impetrada entende que se aplica ao caso os valores constantes da Tabela 7 do Anexo 4 – “Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada”. O juízo a quo julgou procedente o pedido, com os seguintes fundamentos (ID 253966127): “(...) Primeiramente, afasto as preliminares aventadas pela autoridade impetrada em suas informações (ID 20724006). Embora a empresa de que faz parte a autoridade impetrada seja pessoa jurídica de direito privado, é concessionária de serviço público da União, no caso. É demandada nessa condição. Não se descuida de que os atos de mera gestão comercial praticados por concessionários do serviço público e, até, por empresas públicas, não se enquadram como ato de autoridade, para efeito de mandado de segurança. Mas esses atos de gestão comercial referem-se às atividades de tais empresas em condições de igualdade e concorrência com outras do ramo negocial. No caso, a armazenagem no aeroporto concedido é exclusiva da concessionária. A concorrência a que se submete é com outros portos e aeroportos, de localidades diversas e que, por razões logísticas óbvias, a disputa é deveras limitada. Por isso, o preço dessa atividade é tarifado, como no caso de pedágios, tarifa de energia elétrica, etc. Logo, não se trata de simples gestão comercial, mas ato de autoridade concedida. Ademais, não trata o presente mandado de segurança de suspender a cobrança da tarifa, que é remuneratória dos serviços prestados, mas o que se questiona é a classificação da mercadoria, imposta pela concessionária ABV, sob o critério livre de interpretação, que altera consideravelmente o custo da armazenagem. Portanto, é adequada a via e legítima a autoridade para figurar no polo passivo desta demanda. Quanto ao mérito, conforme constou da decisão liminar, não é razoável a novel interpretação da autoridade impetrada quanto à abrangência da expressão “cívico-cultural” prevista no subitem 2.2.6.8.8., do Anexo 4, do Contrato de Concessão para Ampliação, Manutenção e Exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos. O ponto central da questão de mérito é a natureza da palavra “cívico”, que acompanha a cultural no item contratual debatido. O Decreto-Lei n. 2.072/40 e o Decreto n. 68.065/71, apontados pela autoridade impetrada, não conceituam "cívico", nem lhe indicam a origem, como alega, mas tentam dar uma finalidade, um direcionamento à educação cívica. Definem o que esse tipo de educação deveria buscar, dentro das circunstâncias históricas em que cada um destes textos normativos foi decretado. O artigo 2º do Decreto-Lei diz que a "educação cívica visará a formação da consciência patriótica" (grifei). O art. 3º do Decreto diz que a "Educação Moral e Cívica apoiando-se nas tradições nacionais como finalidade:..." Logo, as normas não definem o que é cívico, mas apenas o direcionam em um sentido e, talvez por isso, muitas vezes, seja confundido como sinônimo de patriótico ou nacional. Mas cívico, que tem origem no latim civicus, refere-se à condição de cidadão. É também visto pelo prisma de sua participação na sociedade e em suas relações com ela. Traz a noção de cidadania. No caso, a palavra, por estar ligada a "cultural" e em vista das demais que compõem o item do Contrato (científica, esportiva e filantrópica), não visa excluir o que não for nacional nem patriótico, como interpreta a autoridade impetrada, mas sim aqueles eventos culturais reservados, não acessíveis livremente aos cidadãos. Serve para excluir eventos culturais restritos a um grupo de pessoas ou empresas. De se ver que os elementos constantes dos autos indicam que a carga concernente às obras de arte descritas na exordial efetivamente destinam-se a evento de natureza cívico-cultural agendado para 18 de agosto de 2018 e, uma vez sujeita ao regime especial de admissão temporária, de rigor seu enquadramento para fins de aplicação da previsão constante do item 2.2.6.8. (subitem 2.2.6.8.8.) do já mencionado Contrato de Concessão. Por outro lado, realmente, como alega a autoridade impetrada, não consta dos autos a prova de que foi dado à carga o regime especial de admissão temporária, embora a natureza dos bens e a sua destinação imediata comprovada indiquem tal importação provisória. Entretanto, não é prova difícil de se fazer, que demande instrução probatória. Basta a apresentação do documento respectivo. Portanto, cabe a concessão no modo pelo qual foi deferida a liminar, "aplicação da tarifa prevista na Tabela 9 do Anexo 4 (relativa a Tarifas de Armazenagem e Capatazia de Carga Importada Aplicada em Casos Especiais) do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas às obras de arte importadas pela impetrante, em relação às quais tenha sido concedido o regime de admissão temporária, que se destinam à exposição “Somos Muitos: Experimentos Sobre Coletividade”, notadamente à obra “Honey Pump at the Work Place”. Confira-se recente jurisprudência do TRF da 3ª Região, acerca do tema: (...) Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para garantir, à impetrante, a aplicação da tarifa prevista na Tabela 9 do Anexo 4, relativa a Tarifas de Armazenagem e Capatazia de Carga Importada Aplicada em Casos Especiais, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas, às obras de arte importadas que ingressarem no país, pelo referido aeroporto, sob o regime de admissão temporária, que se destinam à exposição “Somos Muitos: Experimentos Sobre Coletividade”, notadamente à obra “Honey Pump at the Work Place”, originária do museu de Louisiana/EUA, a ser recebida no dia 25/07/19 e cuja exposição terá início em 10/08/19 e término em 28/10/19. Condeno a autoridade impetrada nas custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se, intimem-se e oficie-se.” Verifica-se que a legislação de regência foi observada pelo juízo a quo, de modo que é de rigor a manutenção da sentença. A Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S/A é pessoa jurídica de direito privado e firmou contrato de concessão com a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para prestação de serviços públicos aeroportuários. As tarifas cobradas pela concessionária são receitas decorrentes da referida prestação de serviços, não se confundindo com as receitas não tarifárias, decorrentes da exploração de atividades econômicas, conforme se extrai do contrato de concessão, disponível em https://www.anac.gov.br/assuntos/paginastematicas/concessoes/aeroportosconcedidos/campinas/documentos-relacionados/01contrato-de-concessao/contrato-vcp/view. Logo, na condição de concessionária de serviço público, a autoridade impetrada é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança e seus atos são interpretados como atos de império e não de mera gestão comercial. Correta, portanto, a rejeição da matéria preliminar. Quanto ao mérito, verifica-se que o impetrante importou obra de arte para exposição temporária e defende a aplicação da tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas. Essa tarifa diz respeito à armazenagem e capatazia de carga importada e pode ser aplicada nos casos de “cargas que entrarem no País sob o regime de Admissão Temporária, destinadas, comprovadamente, aos certames e outros eventos de natureza científica, esportiva, filantrópica ou cívico-cultural” (item 2.2.6.8.8), conforme tabela reproduzida nos autos (ID 253966119). A controvérsia gira em torno da abrangência da expressão “cívico-cultural”. De acordo com a autoridade impetrada, “o evento citado pelo impetrante possui caráter exclusivamente cultural, o que não o qualifica como ‘cívico’ para fins de aplicação da tarifa diferenciada constante no anexo 4 do Contrato de Concessão (Anexo 4) firmado por Viracopos”. Depreende-se que, no entender da concessionária, o evento, além de cultural, deveria apresentar um viés cívico, assim entendido como sinônimo de patriótico. Sem razão, contudo. Essa interpretação é apenas uma dentre outras conferidas à palavra. Do latim civicus, o significado de "cívico" pode se referir à condição de cidadão ou àquele que respeita o interesse público e os valores da sociedade (https://www.dicio.com.br/, https://dicionario.priberam.org/, https://www.aulete.com.br/). A interpretação restritiva que a autoridade confere à expressão destoa do significado amplo que se encontra na própria origem da palavra. Ora, se apenas as cargas destinadas a eventos “patrióticos” fossem objeto de tarifa diferenciada, o maior prejudicado seria o cidadão, a sociedade como um todo, pois reduziria o incentivo à importação de obras artísticas e restringiria o acesso à cultura, em sentido oposto aos valores protegidos pela Constituição. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA. CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE OBRAS DE ARTE PARA EXPOSIÇÃO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PREÇO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA 9 DO ANEXO 4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia ao cálculo da tarifa de armazenagem e capatazia de obras de artes proveniente do exterior, submetidas ao regime de admissão temporária, para fins de serem expostas em evento artístico denominado “Histórias Afro-Atlânticas”, promovido pelo MASP e Instituto Tomie Ohtake. 2. Tratando-se de ato praticado por sociedade empresária no desempenho da prestação de serviço público a ela delegado pela Agência Nacional de Aviação – ANAC, autarquia federal, por meio de contrato de concessão, exsurge a legitimidade passiva do dirigente da concessionária bem como o cabimento da via mandamental e a competência da Justiça Federal. 4. As impetrantes, ao argumentar que o evento possui natureza cívico-cultural, pretende, para fins de cálculo da tarifa de armazenagem e capatazia, o enquadramento dos bens provenientes do exterior no item 2.2.6.8.8 do Anexo 4 da Tabela 9 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos: “cargas que entrarem no País sob o regime de Admissão Temporária, destinadas, comprovadamente aos certames e outros eventos de natureza científica, esportiva, filantrópica ou cívico-cultural”. Referido enquadramento permite o cálculo do valor devido com base no peso. Por sua vez, a autoridade impetrada alega que o evento em questão não possui natureza cívico-cultural, de modo que não seria possível a utilização da Tabela 9, mas outra que viria a encarecer sobremaneira os custos para a realização da exposição, a ponto de até mesmo inviabilizá-la. 5. Consoante os valores do nosso Estado Democrático de Direito consagrados na Constituição da República, é cediço que o termo cívico, além de expressar o sentido de manifestação patriótica, também se relaciona à formação dos cidadãos como integrantes do Estado. O desenvolvimento da cidadania, que permite a participação do povo na vida política, integra um dos sentidos do que se entende por “cívico”. 6. O pleno exercício dos direitos culturais possui significativa relevância para o fomento da cidadania, consoante dispõe o art. 215 da Constituição da República. 7. Corroborando a tese acerca da imprescindibilidade da cultura para a formação dos cidadãos integrados ao Estado brasileiro, sobreleva destacar que o Sistema Nacional de Cultura, alçado ao status constitucional (art. 216-A da CF), possui como objetivo “promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais” e rege-se pelos princípios estabelecidos no §1º do referido dispositivo, dentre os quais cabe destacar: a diversidade das expressões culturais; a universalização do acesso aos bens e serviços culturais; o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; e a cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural. 8. Os termos “cívico” e “cultural” se encontram imbrincados no sentido de que a democratização, o incentivo e a difusão da cultura se afiguram em posição de destaque na promoção da cidadania, consoante os valores que podem ser extraídos do próprio texto constitucional. Em outras palavras, o termo “cívico” da expressão “cívico-cultural”, consignada na Tabela 09 do Contrato de Concessão, não tem o sentido de restringir a manifestação da cultura a eventos patrióticos, mas de outro modo, de ampliar o seu significado a todas as formas de desenvolvimento da cidadania por meio do exercício dos direitos culturais. 9. Na toada dos valores constitucionais que irradiam seus efeitos por todo ordenamento jurídico, mostra-se indevida a interpretação restritiva da apelante à expressão “cívico-cultural” estampada no contrato de concessão. Com efeito, a interpretação da apelante restringe a eficácia jurídica e social do direito fundamental à cultura previsto na Constituição da República. 10. Ao contrário de almejar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, a empresa concessionária persegue o aumento indevido de sua remuneração (na parte constituída pelas Receitas Tarifárias a ela vertidas) por meio de um esforço exegético de expressão utilizada nas Tabelas do Contrato de Concessão, o qual resulta em uma interpretação dissonante dos valores e normas constitucionais que irradiam seus efeitos pelo ordenamento jurídico. 11. Existência de quebra da boa-fé objetiva da concessionária no tocante à alteração do critério para o cálculo das tarifas na hipótese como a dos autos, tendo em vista que a admissão de obras de artes para exposições culturais ordinariamente era enquadrada na Tabela 09, o que gera, portanto, legítimas expectativas por parte administrados. Note-se que as concessionárias por longo período vincularam-se ao significado mais amplo da expressão “cívico-cultural”, de modo que não se mostra concebível que subitamente busquem introduzir sentido diverso a tal expressão, sem indicarem qualquer alteração no texto legal ou mesmo no contexto fático-social que também constitui elemento das normas jurídicas. 12. A interpretação do termo “cívico-cultural” na hipótese, não se insere na esfera discricionária da autoridade impetrada, pois na condição de prestadora de serviço público aeroportuário, deve pautar sua conduta em respeito ao ordenamento jurídico. Assim, se afigura legítima a intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja aplicada a Tabela 09 para o cálculo das tarifas de armazenagem no caso em tela, na esteira do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), de modo a proteger direito líquido e certo das apeladas em face da intepretação desarrazoada que a autoridade impetrada vem conferindo para exigir a remuneração de serviço público aeroportuário em montante superior ao devido. 13. Tendo em vista que as impetrantes colacionaram documentos nos autos de origem suficientes para comprovar que os bens trazidos do exterior, submetidos ao regime de admissão temporária, são destinados a evento cívico-cultural (“Histórias – Afro Atlânticas) de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 14. Apelação e reexame necessário não providos.” (APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO 5003261-09.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, 3ª Turma, j. em 25/03/2019, Intimação via sistema: 27/03/2019) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE OBRAS DE ARTE PARA EXPOSIÇÃO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PREÇO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA 9 DO ANEXO 4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Pinacoteca Arte e Cultura – APAC, em face do Diretor Presidente da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que aplique a tarifa de armazenagem da Tabela 9, previstas nos itens 2.2.6.8 do Anexo IV do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP sobre todos os bens que ingressarem no país por iniciativa da impetrantes pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, sob o regime de admissão temporária, com destino à exposição “Mulheres Radicais; Arte Latinoamericano 1960-1985”. 2. No caso em discussão, a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., ora apelante, pessoa jurídica de direito privado, firmou contrato de concessão com a Agência Nacional de Aviação - ANAC, autarquia federal, para a prestação dos serviços públicos aeroportuários do Aeroporto Internacional de Guarulhos, arrecadando, para tal finalidade, tarifas, dentre as quais aquelas referentes à armazenagem e capatazia de bens. 3. Trata-se, portanto, de ato praticado por sociedade de direito privado no desempenho da prestação de serviço público a ela delegado pela Agência Nacional de Aviação – ANAC, por meio de contrato de concessão, sendo perfeitamente cabível o uso da ação mandamental, nos termos do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, § 1º da Lei nº 12.016/09. Precedentes. 4. O mandado de segurança foi impetrado para assegurar a aplicação da Tarifa de Armazenagem e Capatazia prevista na Tabela 9 (Cargas que entrarem no País sob o regime de Admissão Temporária, destinadas, comprovadamente, aos certames e outros eventos de natureza científica, esportiva, filantrópica ou cívico-cultural) do item 2.2.6.8.8 do Anexo IV do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, com valor fixo sobre o peso bruto, para montagem da exposição “Mulheres Radicais; Arte Latinoamericano 1960-1985”, ao invés da tarifa com enquadramento na tabela 07, item 2.2.6.5, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, relativa a carga importada em geral, com percentuais sobre o valor CIF (custo, frete e seguro). 5. Ademais, em 23.11.2018 foi publicada no DOU a Resolução nº 02/2018, do Conselho da Aviação Civil, Órgão do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, fixando em seu art. 1º a interpretação do termo "cívico-cultural" para fins da cobrança das tarifas aeroportuárias como sendo referente a obras de arte, instrumentos musicais e outras cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária, destinadas a eventos de caráter cívico ou cultural. 6. Assim, o termo ‘cívico’ da expressão ‘cívico-cultural’, consignada na Tabela 09 do Contrato de Concessão, não deve restringir a manifestação da cultura a eventos patrióticos, mas sim ampliar o seu significado a todas as formas de desenvolvimento da cidadania por meio do exercício dos direitos culturais.” (ApReeNec 5003261-09.2018.4.03.6119, rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes). Precedentes desta Turma. 7. Remessa Necessária e Apelação desprovidas." (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004680-64.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, 3ª Turma, j. em 04/03/2020, DJe: 12/03/2020) Assim, não há óbice à aplicação da tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas, tendo em vista a importação de obra de arte para evento de natureza cívico-cultural, qual seja, a exposição “Somos Muitos: Experimentos Sobre Coletividade”, realizada na Pinacoteca do Estado de São Paulo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE OBRA DE ARTE PARA EXPOSIÇÃO. NATUREZA CÍVICO-CULTURAL. TARIFA DE ARMAZENAGEM. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA 9 DO ANEXO 4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO PINACOTECA ARTE E CULTURA – APAC em face do DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a aplicar a tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas à obra de arte importada, sob o regime de admissão temporária, que se destine à exposição a ser realizada na Pinacoteca do Estado de São Paulo. 2. A Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S/A é pessoa jurídica de direito privado e firmou contrato de concessão com a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para prestação de serviços públicos aeroportuários. 3. As tarifas cobradas pela concessionária são receitas decorrentes da referida prestação de serviços, não se confundindo com as receitas não tarifárias, decorrentes da exploração de atividades econômicas. 4. Na condição de concessionária de serviço público, a autoridade impetrada é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança e seus atos são interpretados como atos de império e não de mera gestão comercial. 5. A controvérsia gira em torno da abrangência da expressão “cívico-cultural”. Depreende-se que, no entender da concessionária, o evento, além de cultural, deveria apresentar um viés cívico, assim entendido como sinônimo de patriótico. 6. Do latim civicus, o significado de “cívico” pode se referir à condição de cidadão ou àquele que respeita o interesse público e os valores da sociedade (https://www.dicio.com.br/, https://dicionario.priberam.org/, https://www.aulete.com.br/). 7. A interpretação restritiva que a autoridade confere à expressão destoa do significado amplo que se encontra na própria origem da palavra. Se apenas as cargas destinadas a eventos “patrióticos” fossem objeto de tarifa diferenciada, o maior prejudicado seria o cidadão, a sociedade como um todo, pois reduziria o incentivo à importação de obras artísticas e restringiria o acesso à cultura, em sentido oposto aos valores protegidos pela Constituição. 8. Possibilidade de aplicação da tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas, tendo em vista a importação de obra de arte para evento de natureza cívico-cultural. Precedentes desta Corte. 9. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5008741-73.2019.4.03.6105

ID: 256777177

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008741-73.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

Acórdão

Advogados:

JAMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008741-73.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: ASSOCIACAO PINACO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008741-73.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613-A PARTE RE: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Advogado do(a) PARTE RE: JAMES DA SILVA - SP181353-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008741-73.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613-A PARTE RE: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Advogado do(a) PARTE RE: JAMES DA SILVA - SP181353-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO PINACOTECA ARTE E CULTURA – APAC em face do DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a aplicar a tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas às obras de arte importadas, sob o regime de admissão temporária, que se destinem à exposição a ser realizada na Pinacoteca do Estado de São Paulo. O juízo a quo, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança postulada “para garantir, à impetrante, a aplicação da tarifa prevista na Tabela 9 do Anexo 4, relativa a Tarifas de Armazenagem e Capatazia de Carga Importada Aplicada em Casos Especiais, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas, às obras de arte importadas que ingressarem no país, pelo referido aeroporto, sob o regime de admissão temporária, que se destinam à exposição 'Somos Muitos: Experimentos Sobre Coletividade', notadamente à obra 'Honey Pump at the Work Place', originária do museu de Louisiana/EUA, a ser recebida no dia 25/07/19 e cuja exposição terá início em 10/08/19 e término em 28/10/19.”. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas a cargo da autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (ID 253966127) . Sem recursos das partes, subiram os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção (254243006). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008741-73.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613-A PARTE RE: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Advogado do(a) PARTE RE: JAMES DA SILVA - SP181353-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO PINACOTECA ARTE E CULTURA – APAC em face do DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a aplicar a tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas à obra de arte importada, sob o regime de admissão temporária, que se destine à exposição a ser realizada na Pinacoteca do Estado de São Paulo. De acordo com a APAC, para montar a exposição “Somos Muitos: Experimentos Sobre Coletividade”, com exibição no período de 10/08/2019 a 28/10/2019, importou a obra “Honey Pump at the Work Place”, originária do museu de Louisiana/EUA, avaliada em U$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil dólares). A obra comporá temporariamente o acervo da Pinacoteca do Estado de São Paulo, motivo pelo qual se submete ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, conforme disposto na IN RFB n. 1600/2015. Argumenta que, em razão do referido regime especial, a tarifa de armazenagem a ser paga deveria ser calculada com base na Tabela 9 do Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas – “Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais”. Contudo, a autoridade impetrada entende que se aplica ao caso os valores constantes da Tabela 7 do Anexo 4 – “Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada”. O juízo a quo julgou procedente o pedido, com os seguintes fundamentos (ID 253966127): “(...) Primeiramente, afasto as preliminares aventadas pela autoridade impetrada em suas informações (ID 20724006). Embora a empresa de que faz parte a autoridade impetrada seja pessoa jurídica de direito privado, é concessionária de serviço público da União, no caso. É demandada nessa condição. Não se descuida de que os atos de mera gestão comercial praticados por concessionários do serviço público e, até, por empresas públicas, não se enquadram como ato de autoridade, para efeito de mandado de segurança. Mas esses atos de gestão comercial referem-se às atividades de tais empresas em condições de igualdade e concorrência com outras do ramo negocial. No caso, a armazenagem no aeroporto concedido é exclusiva da concessionária. A concorrência a que se submete é com outros portos e aeroportos, de localidades diversas e que, por razões logísticas óbvias, a disputa é deveras limitada. Por isso, o preço dessa atividade é tarifado, como no caso de pedágios, tarifa de energia elétrica, etc. Logo, não se trata de simples gestão comercial, mas ato de autoridade concedida. Ademais, não trata o presente mandado de segurança de suspender a cobrança da tarifa, que é remuneratória dos serviços prestados, mas o que se questiona é a classificação da mercadoria, imposta pela concessionária ABV, sob o critério livre de interpretação, que altera consideravelmente o custo da armazenagem. Portanto, é adequada a via e legítima a autoridade para figurar no polo passivo desta demanda. Quanto ao mérito, conforme constou da decisão liminar, não é razoável a novel interpretação da autoridade impetrada quanto à abrangência da expressão “cívico-cultural” prevista no subitem 2.2.6.8.8., do Anexo 4, do Contrato de Concessão para Ampliação, Manutenção e Exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos. O ponto central da questão de mérito é a natureza da palavra “cívico”, que acompanha a cultural no item contratual debatido. O Decreto-Lei n. 2.072/40 e o Decreto n. 68.065/71, apontados pela autoridade impetrada, não conceituam "cívico", nem lhe indicam a origem, como alega, mas tentam dar uma finalidade, um direcionamento à educação cívica. Definem o que esse tipo de educação deveria buscar, dentro das circunstâncias históricas em que cada um destes textos normativos foi decretado. O artigo 2º do Decreto-Lei diz que a "educação cívica visará a formação da consciência patriótica" (grifei). O art. 3º do Decreto diz que a "Educação Moral e Cívica apoiando-se nas tradições nacionais como finalidade:..." Logo, as normas não definem o que é cívico, mas apenas o direcionam em um sentido e, talvez por isso, muitas vezes, seja confundido como sinônimo de patriótico ou nacional. Mas cívico, que tem origem no latim civicus, refere-se à condição de cidadão. É também visto pelo prisma de sua participação na sociedade e em suas relações com ela. Traz a noção de cidadania. No caso, a palavra, por estar ligada a "cultural" e em vista das demais que compõem o item do Contrato (científica, esportiva e filantrópica), não visa excluir o que não for nacional nem patriótico, como interpreta a autoridade impetrada, mas sim aqueles eventos culturais reservados, não acessíveis livremente aos cidadãos. Serve para excluir eventos culturais restritos a um grupo de pessoas ou empresas. De se ver que os elementos constantes dos autos indicam que a carga concernente às obras de arte descritas na exordial efetivamente destinam-se a evento de natureza cívico-cultural agendado para 18 de agosto de 2018 e, uma vez sujeita ao regime especial de admissão temporária, de rigor seu enquadramento para fins de aplicação da previsão constante do item 2.2.6.8. (subitem 2.2.6.8.8.) do já mencionado Contrato de Concessão. Por outro lado, realmente, como alega a autoridade impetrada, não consta dos autos a prova de que foi dado à carga o regime especial de admissão temporária, embora a natureza dos bens e a sua destinação imediata comprovada indiquem tal importação provisória. Entretanto, não é prova difícil de se fazer, que demande instrução probatória. Basta a apresentação do documento respectivo. Portanto, cabe a concessão no modo pelo qual foi deferida a liminar, "aplicação da tarifa prevista na Tabela 9 do Anexo 4 (relativa a Tarifas de Armazenagem e Capatazia de Carga Importada Aplicada em Casos Especiais) do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas às obras de arte importadas pela impetrante, em relação às quais tenha sido concedido o regime de admissão temporária, que se destinam à exposição “Somos Muitos: Experimentos Sobre Coletividade”, notadamente à obra “Honey Pump at the Work Place”. Confira-se recente jurisprudência do TRF da 3ª Região, acerca do tema: (...) Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para garantir, à impetrante, a aplicação da tarifa prevista na Tabela 9 do Anexo 4, relativa a Tarifas de Armazenagem e Capatazia de Carga Importada Aplicada em Casos Especiais, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas, às obras de arte importadas que ingressarem no país, pelo referido aeroporto, sob o regime de admissão temporária, que se destinam à exposição “Somos Muitos: Experimentos Sobre Coletividade”, notadamente à obra “Honey Pump at the Work Place”, originária do museu de Louisiana/EUA, a ser recebida no dia 25/07/19 e cuja exposição terá início em 10/08/19 e término em 28/10/19. Condeno a autoridade impetrada nas custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se, intimem-se e oficie-se.” Verifica-se que a legislação de regência foi observada pelo juízo a quo, de modo que é de rigor a manutenção da sentença. A Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S/A é pessoa jurídica de direito privado e firmou contrato de concessão com a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para prestação de serviços públicos aeroportuários. As tarifas cobradas pela concessionária são receitas decorrentes da referida prestação de serviços, não se confundindo com as receitas não tarifárias, decorrentes da exploração de atividades econômicas, conforme se extrai do contrato de concessão, disponível em https://www.anac.gov.br/assuntos/paginastematicas/concessoes/aeroportosconcedidos/campinas/documentos-relacionados/01contrato-de-concessao/contrato-vcp/view. Logo, na condição de concessionária de serviço público, a autoridade impetrada é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança e seus atos são interpretados como atos de império e não de mera gestão comercial. Correta, portanto, a rejeição da matéria preliminar. Quanto ao mérito, verifica-se que o impetrante importou obra de arte para exposição temporária e defende a aplicação da tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas. Essa tarifa diz respeito à armazenagem e capatazia de carga importada e pode ser aplicada nos casos de “cargas que entrarem no País sob o regime de Admissão Temporária, destinadas, comprovadamente, aos certames e outros eventos de natureza científica, esportiva, filantrópica ou cívico-cultural” (item 2.2.6.8.8), conforme tabela reproduzida nos autos (ID 253966119). A controvérsia gira em torno da abrangência da expressão “cívico-cultural”. De acordo com a autoridade impetrada, “o evento citado pelo impetrante possui caráter exclusivamente cultural, o que não o qualifica como ‘cívico’ para fins de aplicação da tarifa diferenciada constante no anexo 4 do Contrato de Concessão (Anexo 4) firmado por Viracopos”. Depreende-se que, no entender da concessionária, o evento, além de cultural, deveria apresentar um viés cívico, assim entendido como sinônimo de patriótico. Sem razão, contudo. Essa interpretação é apenas uma dentre outras conferidas à palavra. Do latim civicus, o significado de "cívico" pode se referir à condição de cidadão ou àquele que respeita o interesse público e os valores da sociedade (https://www.dicio.com.br/, https://dicionario.priberam.org/, https://www.aulete.com.br/). A interpretação restritiva que a autoridade confere à expressão destoa do significado amplo que se encontra na própria origem da palavra. Ora, se apenas as cargas destinadas a eventos “patrióticos” fossem objeto de tarifa diferenciada, o maior prejudicado seria o cidadão, a sociedade como um todo, pois reduziria o incentivo à importação de obras artísticas e restringiria o acesso à cultura, em sentido oposto aos valores protegidos pela Constituição. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA. CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE OBRAS DE ARTE PARA EXPOSIÇÃO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PREÇO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA 9 DO ANEXO 4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia ao cálculo da tarifa de armazenagem e capatazia de obras de artes proveniente do exterior, submetidas ao regime de admissão temporária, para fins de serem expostas em evento artístico denominado “Histórias Afro-Atlânticas”, promovido pelo MASP e Instituto Tomie Ohtake. 2. Tratando-se de ato praticado por sociedade empresária no desempenho da prestação de serviço público a ela delegado pela Agência Nacional de Aviação – ANAC, autarquia federal, por meio de contrato de concessão, exsurge a legitimidade passiva do dirigente da concessionária bem como o cabimento da via mandamental e a competência da Justiça Federal. 4. As impetrantes, ao argumentar que o evento possui natureza cívico-cultural, pretende, para fins de cálculo da tarifa de armazenagem e capatazia, o enquadramento dos bens provenientes do exterior no item 2.2.6.8.8 do Anexo 4 da Tabela 9 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos: “cargas que entrarem no País sob o regime de Admissão Temporária, destinadas, comprovadamente aos certames e outros eventos de natureza científica, esportiva, filantrópica ou cívico-cultural”. Referido enquadramento permite o cálculo do valor devido com base no peso. Por sua vez, a autoridade impetrada alega que o evento em questão não possui natureza cívico-cultural, de modo que não seria possível a utilização da Tabela 9, mas outra que viria a encarecer sobremaneira os custos para a realização da exposição, a ponto de até mesmo inviabilizá-la. 5. Consoante os valores do nosso Estado Democrático de Direito consagrados na Constituição da República, é cediço que o termo cívico, além de expressar o sentido de manifestação patriótica, também se relaciona à formação dos cidadãos como integrantes do Estado. O desenvolvimento da cidadania, que permite a participação do povo na vida política, integra um dos sentidos do que se entende por “cívico”. 6. O pleno exercício dos direitos culturais possui significativa relevância para o fomento da cidadania, consoante dispõe o art. 215 da Constituição da República. 7. Corroborando a tese acerca da imprescindibilidade da cultura para a formação dos cidadãos integrados ao Estado brasileiro, sobreleva destacar que o Sistema Nacional de Cultura, alçado ao status constitucional (art. 216-A da CF), possui como objetivo “promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais” e rege-se pelos princípios estabelecidos no §1º do referido dispositivo, dentre os quais cabe destacar: a diversidade das expressões culturais; a universalização do acesso aos bens e serviços culturais; o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; e a cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural. 8. Os termos “cívico” e “cultural” se encontram imbrincados no sentido de que a democratização, o incentivo e a difusão da cultura se afiguram em posição de destaque na promoção da cidadania, consoante os valores que podem ser extraídos do próprio texto constitucional. Em outras palavras, o termo “cívico” da expressão “cívico-cultural”, consignada na Tabela 09 do Contrato de Concessão, não tem o sentido de restringir a manifestação da cultura a eventos patrióticos, mas de outro modo, de ampliar o seu significado a todas as formas de desenvolvimento da cidadania por meio do exercício dos direitos culturais. 9. Na toada dos valores constitucionais que irradiam seus efeitos por todo ordenamento jurídico, mostra-se indevida a interpretação restritiva da apelante à expressão “cívico-cultural” estampada no contrato de concessão. Com efeito, a interpretação da apelante restringe a eficácia jurídica e social do direito fundamental à cultura previsto na Constituição da República. 10. Ao contrário de almejar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, a empresa concessionária persegue o aumento indevido de sua remuneração (na parte constituída pelas Receitas Tarifárias a ela vertidas) por meio de um esforço exegético de expressão utilizada nas Tabelas do Contrato de Concessão, o qual resulta em uma interpretação dissonante dos valores e normas constitucionais que irradiam seus efeitos pelo ordenamento jurídico. 11. Existência de quebra da boa-fé objetiva da concessionária no tocante à alteração do critério para o cálculo das tarifas na hipótese como a dos autos, tendo em vista que a admissão de obras de artes para exposições culturais ordinariamente era enquadrada na Tabela 09, o que gera, portanto, legítimas expectativas por parte administrados. Note-se que as concessionárias por longo período vincularam-se ao significado mais amplo da expressão “cívico-cultural”, de modo que não se mostra concebível que subitamente busquem introduzir sentido diverso a tal expressão, sem indicarem qualquer alteração no texto legal ou mesmo no contexto fático-social que também constitui elemento das normas jurídicas. 12. A interpretação do termo “cívico-cultural” na hipótese, não se insere na esfera discricionária da autoridade impetrada, pois na condição de prestadora de serviço público aeroportuário, deve pautar sua conduta em respeito ao ordenamento jurídico. Assim, se afigura legítima a intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja aplicada a Tabela 09 para o cálculo das tarifas de armazenagem no caso em tela, na esteira do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), de modo a proteger direito líquido e certo das apeladas em face da intepretação desarrazoada que a autoridade impetrada vem conferindo para exigir a remuneração de serviço público aeroportuário em montante superior ao devido. 13. Tendo em vista que as impetrantes colacionaram documentos nos autos de origem suficientes para comprovar que os bens trazidos do exterior, submetidos ao regime de admissão temporária, são destinados a evento cívico-cultural (“Histórias – Afro Atlânticas) de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 14. Apelação e reexame necessário não providos.” (APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO 5003261-09.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, 3ª Turma, j. em 25/03/2019, Intimação via sistema: 27/03/2019) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE OBRAS DE ARTE PARA EXPOSIÇÃO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PREÇO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA 9 DO ANEXO 4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Pinacoteca Arte e Cultura – APAC, em face do Diretor Presidente da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que aplique a tarifa de armazenagem da Tabela 9, previstas nos itens 2.2.6.8 do Anexo IV do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP sobre todos os bens que ingressarem no país por iniciativa da impetrantes pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, sob o regime de admissão temporária, com destino à exposição “Mulheres Radicais; Arte Latinoamericano 1960-1985”. 2. No caso em discussão, a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., ora apelante, pessoa jurídica de direito privado, firmou contrato de concessão com a Agência Nacional de Aviação - ANAC, autarquia federal, para a prestação dos serviços públicos aeroportuários do Aeroporto Internacional de Guarulhos, arrecadando, para tal finalidade, tarifas, dentre as quais aquelas referentes à armazenagem e capatazia de bens. 3. Trata-se, portanto, de ato praticado por sociedade de direito privado no desempenho da prestação de serviço público a ela delegado pela Agência Nacional de Aviação – ANAC, por meio de contrato de concessão, sendo perfeitamente cabível o uso da ação mandamental, nos termos do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, § 1º da Lei nº 12.016/09. Precedentes. 4. O mandado de segurança foi impetrado para assegurar a aplicação da Tarifa de Armazenagem e Capatazia prevista na Tabela 9 (Cargas que entrarem no País sob o regime de Admissão Temporária, destinadas, comprovadamente, aos certames e outros eventos de natureza científica, esportiva, filantrópica ou cívico-cultural) do item 2.2.6.8.8 do Anexo IV do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, com valor fixo sobre o peso bruto, para montagem da exposição “Mulheres Radicais; Arte Latinoamericano 1960-1985”, ao invés da tarifa com enquadramento na tabela 07, item 2.2.6.5, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, relativa a carga importada em geral, com percentuais sobre o valor CIF (custo, frete e seguro). 5. Ademais, em 23.11.2018 foi publicada no DOU a Resolução nº 02/2018, do Conselho da Aviação Civil, Órgão do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, fixando em seu art. 1º a interpretação do termo "cívico-cultural" para fins da cobrança das tarifas aeroportuárias como sendo referente a obras de arte, instrumentos musicais e outras cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária, destinadas a eventos de caráter cívico ou cultural. 6. Assim, o termo ‘cívico’ da expressão ‘cívico-cultural’, consignada na Tabela 09 do Contrato de Concessão, não deve restringir a manifestação da cultura a eventos patrióticos, mas sim ampliar o seu significado a todas as formas de desenvolvimento da cidadania por meio do exercício dos direitos culturais.” (ApReeNec 5003261-09.2018.4.03.6119, rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes). Precedentes desta Turma. 7. Remessa Necessária e Apelação desprovidas." (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004680-64.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, 3ª Turma, j. em 04/03/2020, DJe: 12/03/2020) Assim, não há óbice à aplicação da tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas, tendo em vista a importação de obra de arte para evento de natureza cívico-cultural, qual seja, a exposição “Somos Muitos: Experimentos Sobre Coletividade”, realizada na Pinacoteca do Estado de São Paulo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE OBRA DE ARTE PARA EXPOSIÇÃO. NATUREZA CÍVICO-CULTURAL. TARIFA DE ARMAZENAGEM. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA 9 DO ANEXO 4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO PINACOTECA ARTE E CULTURA – APAC em face do DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a aplicar a tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas à obra de arte importada, sob o regime de admissão temporária, que se destine à exposição a ser realizada na Pinacoteca do Estado de São Paulo. 2. A Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S/A é pessoa jurídica de direito privado e firmou contrato de concessão com a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para prestação de serviços públicos aeroportuários. 3. As tarifas cobradas pela concessionária são receitas decorrentes da referida prestação de serviços, não se confundindo com as receitas não tarifárias, decorrentes da exploração de atividades econômicas. 4. Na condição de concessionária de serviço público, a autoridade impetrada é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança e seus atos são interpretados como atos de império e não de mera gestão comercial. 5. A controvérsia gira em torno da abrangência da expressão “cívico-cultural”. Depreende-se que, no entender da concessionária, o evento, além de cultural, deveria apresentar um viés cívico, assim entendido como sinônimo de patriótico. 6. Do latim civicus, o significado de “cívico” pode se referir à condição de cidadão ou àquele que respeita o interesse público e os valores da sociedade (https://www.dicio.com.br/, https://dicionario.priberam.org/, https://www.aulete.com.br/). 7. A interpretação restritiva que a autoridade confere à expressão destoa do significado amplo que se encontra na própria origem da palavra. Se apenas as cargas destinadas a eventos “patrióticos” fossem objeto de tarifa diferenciada, o maior prejudicado seria o cidadão, a sociedade como um todo, pois reduziria o incentivo à importação de obras artísticas e restringiria o acesso à cultura, em sentido oposto aos valores protegidos pela Constituição. 8. Possibilidade de aplicação da tarifa prevista na Tabela 9, do Anexo 4, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas, tendo em vista a importação de obra de arte para evento de natureza cívico-cultural. Precedentes desta Corte. 9. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS DESEMBARGADORA FEDERAL

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