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Processo nº 5004769-50.2025.4.04.7207

ID: 299168273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. A parte autora requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Vieram os autos conclusos. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC). Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. T utela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a empréstimo de cartão de crédito consignado que não contratou (contrato n. 2024110201075). Todavia, as provas trazidas com a inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Isso porque a mera alegação de que não contratou o serviço não é suficiente para satisfazer tal requisito, sobretudo em sede de tutela de urgência e antes de instaurado o contraditório. A par disso, em que pesem os argumentos apresentados e a documentação juntada quando da propositura da ação, não há como se verificar, ao menos em cognição sumária, eventual ilegalidade na citada operação. Outrossim, não restou comprovado que a parte autora tenha notificado a instituição financeira com o fim de resolver a questão. Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntarem os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. Emenda à inicial Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer se pretende o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (contrato n. 2024110201075) , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Peter Advocacia x Eliane Neusa Magnan e outros

ID: 291269922

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-73.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PETER ADVOCACIA

Polo Passivo:

ELIANE NEUSA MAGNAN EMPORIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GONCALO CASSINI PETER

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CRISTIANE CASSINI PETER

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JORGE LEOR FARIAS JUNIOR

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BRUNA DE SA SILVA

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ENZO POSSEBON CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-73.2022.8.21.0053/RS EXEQUENTE : PETER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-73.2022.8.21.0053/RS EXEQUENTE : PETER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER (OAB RS079049) ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) EXECUTADO : ELIANE NEUSA MAGNAN ADVOGADO(A) : ENZO POSSEBON CARVALHO (OAB RS121943) ADVOGADO(A) : BRUNA DE SA SILVA (OAB RS109553) ADVOGADO(A) : JORGE LEOR FARIAS JUNIOR (OAB RS114909) EXECUTADO : EMPORIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA ADVOGADO(A) : ENZO POSSEBON CARVALHO (OAB RS121943) ADVOGADO(A) : BRUNA DE SA SILVA (OAB RS109553) ADVOGADO(A) : JORGE LEOR FARIAS JUNIOR (OAB RS114909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Segundo o art. 845, § 1º do CPC: “A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Sendo assim, defiro a penhora sobre imóvel constante na matrícula juntada em evento 33, MATRIMÓVEL3 . Lavre-se termo de penhora nos autos. II. Expeça-se mandado de avaliação do bem. Caso o executado esteja presente quando da avaliação, deverá o oficial de justiça desde logo intimá-lo da penhora e da avaliação. III. Caso não tenha ocorrido na forma do item II, após a avaliação, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído, e eventual cônjuge da penhora realizada, para eventuais embargos, no prazo de 30 dias. IV. A teor do art. 844, do CPC, incumbe ao exequente tornar pública a penhora de bem imóvel, cuja expedição de certidão independe de provimento judicial. Contudo, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei 6.830/80, quando se tratar de execução fiscal, cabe a serventia proceder no registro da penhora na matrícula do imóvel. Assim, expeça-se ofício ao registro de imóveis, determinado a averbação da penhora na matrícula do imóvel. V. Outrossim, tendo recaído a penhora sobre bem imóvel, intime-se o conjugue do executado. VI. Intime-se eventual credor hipotecário sobre a constrição realizada. VII. Ausente oposição de embargos do devedor (art. 16 LEF) ou irresignação quanto à avaliação, e na hipótese de não ser requerida a adjudicação do bem (art. 24 LEF), designem-se datas para a venda judicial, expedindo-se edital e intimando-se o exequente (art. 22 LEF), o devedor (art. 889, I, do CPC), assim como eventual credor hipotecário, cônjuge ou outro credor com penhora registrada (art. 889, CPC). VIII. Nesse caso, para leilão/praça, nomeio leiloeiro o Sr. Reni Bonfadini, com remuneração de 5% sobre o valor da avaliação em caso de adjudicação ou remição e, em caso de acordo, 3% do valor atualizado da dívida. O Procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do CPC. Sendo o leilão realizado na forma virtual, deverá o leiloeiro disponibilizar o LINK DA REUNIÃO ou DO PORTAL, no edital, onde realizar-se-á a hasta, conforme preceitua o artigo 884, 886, inciso IV do CPC e Resolução n.º 236/2016 do CNJ. Se o bem penhorado for móvel, expeça-se alvará de recolhimento em favor do Sr. Leiloeiro. Em qualquer caso, incumbe ao executado pagar as despesas do leiloeiro. IX. Designadas as datas, intimem-se as partes, sendo a parte executada, pessoalmente, por carta AR, caso não esteja representada nos autos por advogado. Se não for firmado pelo próprio executado, intime-se por mandado. Caso penhorado bem imóvel, intime-se eventual credor hipotecário. X. Havendo licitantes, voltem. Não sendo o(s) bem(ns) sobre o(s) qual(is) recai a constrição arrematado(s) por ocasião da hasta pública, dê-se vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento. XI. De outra parte, havendo o imediato pagamento da dívida, expeça-se alvará de levantamento e dê-se vista ao exequente sobre o prosseguimento. Diligências Legais.

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Processo nº 5004769-62.2024.4.03.6318

ID: 293703360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-62.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GASPARINA ABADIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-62.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: GASPARINA ABADIA FERREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-62.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: GASPARINA ABADIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Por sua vez, o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Já o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo, cuja conclusão revela sua capacidade laborativa (id 360733921). A parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que "O laudo pericial anexado aos autos é contrário à documentação médica carreada pela parte autora. A perícia judicial constatou que a parte autora é portadora de depressão e lombalgia, mas concluiu que não há incapacidade para o trabalho (...) Dessa maneira, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DOENÇAS, É IMPOSSÍVEL QUE A PARTE AUTORA RETORNE A QUALQUER TRABALHO QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE" (id 362649953). Entretanto, verifico que o perito judicial foi preciso ao afirmar que as patologias apresentadas pela parte autora não são incapacitantes, ainda que em grau mínimo. In verbis: Assim, da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa as enfermidades que acometem a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. Cumpre esclarecer que a Lei 13.876/2019, em seu § 3º do art. 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. E ainda, os termos do Enunciado 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Ressalta-se que, quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial ou de sequelas incapacitantes, tendo concluído pela ausência de deficiência ou incapacidade, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos ou a realização de nova perícia. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença/sequela não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (Súm. 77, TNU). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004769-50.2025.4.04.7110

ID: 274831343

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004769-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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GABRIEL NOGUEIRA SALUM

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JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004769-50.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO (OAB RS077603)… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004769-50.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO (OAB RS077603) ADVOGADO(A) : GABRIEL NOGUEIRA SALUM (OAB RS063466) ADVOGADO(A) : LARISSA MIRANDA DE PINHO (OAB RS077182) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça . Tratando-se a embargante de pessoa jurídica a concessão de gratuidade de justiça somente é justificada mediante prova suficientemente clara da insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso dos autos. Aponto que alegações dificuldades financeiras ou inatividade, e nem mesmo a condição de falida, justificam a concessão da benesse. Além disso, não há recolhimento de custas para ajuizamento de embargos à execução fiscal perante a Justiça Federal, assim como não há risco de ser condenada em honorários advocatícios, vez que está incluído na CDA o encargo legal, o qual substitui aqueles. Assim, vai indeferido o requerimento de gratuidade de justiça. Da garantia. Tratando-se de embargos à execução fiscal, exige-se a prévia garantia do juízo para sua admissibilidade. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Compulsando os autos da execução fiscal embargada verifico que foram penhorados dois veículos, avaliados em R$ 40.000,00 e R$ 140.000,00, respectivamente, enquanto que o valor do crédito supera dois milhões e quinhentos mil reais, o que perfaz menos de 10% do valor da dívida. Nessa direção, tenho que não está comprovado o requisito de admissibilidade dos embargos à execução previsto no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, pois não restou minimamente garantida a execução. Nesse sentido cito os seguintes julgados do Eg. TRF4: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR ÍNFIMO. O pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é a existência de garantia do juízo, conforme disposto no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830, de 1980, não se aplicando, nesse ponto, as disposições específicas do Código de Processo Civil, de modo que não cabe receber os embargos quando a penhora for ínfima, porque é o mesmo que não existir garantia. (TRF4, AC 5006252-26.2018.4.04.7122, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. GARANTIA ÍNFIMA. VALOR IRRISÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embora não seja necessária a garantia integral para fins de recebimento de embargos à execução, esta não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para garantir a execução. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5028699-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO. GARANTIA ÍNFIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). 2. O entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal é no sentido de que, em casos em que o valor penhorado é irrisório se comparado ao montante da dívida, não se pode considerar que há a garantia do juízo necessária, enquanto pressuposto processual específico de constituição e desenvolvimento do processo. 3. Penhora de valor corresponde a menos de 1% do valor do débito, é considerada irrisória. 4. Recurso provido. (TRF4, AG 5039016-62.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 28/10/2016) Assim, intime-se a parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente reforço de penhora sob pena de não recebimento dos embargos.

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Processo nº 5004769-51.2025.8.21.3001

ID: 311111005

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-51.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-51.2025.8.21.3001/RS AUTOR : PAULO RICARDO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-51.2025.8.21.3001/RS AUTOR : PAULO RICARDO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que nenhuma das partes reside (ou tem sede) na circunscrição do Foro Central, devendo, portanto, ser observada a competência regional , conforme o endereço declinado na exordial. AUTOR : Barão do Amazonas, 2738, CEP 90660-000, Porto Alegre/RS. RÉU :Rua 11 de Agosto, nº 56, Ed. Aloisio Hoepers, Bairro São João, Porto Alegre/RS. Conforme a Súmula 03 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento atual do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE . RELAÇÃO DE CONSUMO. A REPARTIÇÃO DOS FEITOS ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 03 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, CONSIDERANDO O ENDEREÇO APONTADO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL , COMPETE AO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50478563020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-06-2021) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTS. 46 E 550 DO CPC. SÚMULA 3 DO TJRS. COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS . POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, COMO DEMONSTRADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, O ENDEREÇO DO RÉU ESTÁ CONSTRITO À JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL DA RESTINGA, TOTALMENTE CABÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA MAGISTRADA TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, INCLUSIVE DE OFÍCIO , A TEOR DO QUE DISPÕEM A SÚMULA N.º 3 DO TJRS E OS ARTIGOS 46 E 550 DO CPC. OUTROSSIM, VEJA-SE QUE DESCABE ACOLHER O ARGUMENTO DO JUÍZO SUSCITADO DE QUE A SEDE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTARIA LOCALIZADA EM ÁREA DE JURISDIÇÃO DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL , UMA VEZ QUE, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA AUTORA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, A SEDE ENCONTRA-SE DESATIVADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ASSIM SENDO, ENTENDE-SE QUE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DEVA SER JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, (JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS).(Conflito de competência, Nº 50368883820218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 09-06-2021) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO . FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL . A cláusula de Eleição de Foro diz respeito à Comarca na qual o feito irá tramitar, não possuindo efeito prático quanto à competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre, que possuem natureza absoluta. Caso em que deve ser acolhido o Parecer da D. Procuradora de Justiça, a fim de julgar procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50266468320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-03-2022) (grifei). Ressalto, ainda, recente alteração no art. 63, §5º, do diploma processual civil, de maneira a considerar abusiva a escolha aleatória do juízo quando não demonstrado o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, sendo cabível a declinação de competência de ofício, como no caso em apreço. Redistribua-se ao Foro Central , cujo juízo declino a competência. Lançada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004769-96.2025.8.13.0439

ID: 311284505

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-96.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA HENRIQUES PIO GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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VINICIUS RODRIGUES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004769-96.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSELIA HENRIQUES PIO GOUVEA CPF: 038.916.806-86 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar ajuizada por JOSELIA HENRIQUES PIO GOUVEA, qualificada nos autos, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A e QESH TECNOLOGIA LTDA. A parte autora narra, em sua petição inicial, que no dia 14 de abril de 2025, enquanto exercia suas funções como supervisora na Escola Municipal George Chalmers, situada no município de Nova Lima/MG, foi vítima de um sofisticado golpe de estelionato. Diz ter recebido uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou falsamente como "Dr. Paulo Henrique Freitas Cruz", advogado, informando-a sobre a existência de um processo em seu favor contra o Banco Itaú, no valor de R$ 30.196,00. A autora afirma ter efetuado dois pagamentos via PIX, um no valor de R$ 1.999,97 e outro no valor de R$ 999,99, totalizando a quantia de R$ 2.999,96 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), para contas indicadas pelos golpistas, conforme comprovantes de transferência. Somente após ser instada a realizar novas transferências, a autora teria desconfiado da situação, constatando ter sido vítima de estelionato, o que a levou a registrar o competente Boletim de Ocorrência. Diante dos fatos narrados, a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata devolução dos valores subtraídos, no montante de R$ 2.999,96 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme fatos e fundamentos de ID. 10438386120. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, vale ressaltar que, como sabido, para a concessão da tutela de urgência mister se faz a comprovação do preenchimento dos seus requisitos autorizativos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). No caso em tela, embora a narrativa da parte Autora seja detalhada e acompanhada de documentos que, em uma análise superficial, indicam a ocorrência de um evento danoso, a probabilidade do direito não se revela com a robustez necessária para a concessão da tutela de urgência neste estágio processual. A complexidade da fraude narrada, que envolve a atuação de terceiros estelionatários que se valeram de engenharia social para induzir a vítima a erro, bem como a suposta falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés, exige uma dilação probatória mais aprofundada. A alegação de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não dispensa a necessidade de uma cognição exauriente sobre os fatos. A verificação da efetiva falha na segurança dos sistemas bancários, a negligência na identificação de transações atípicas ou a permissão para a abertura de contas fraudulentas, conforme alegado pela autora em relação à QESH TECNOLOGIA LTDA e ao BANCO ITAU UNIBANCO S/A, são questões que demandam a produção de provas por ambas as partes e a instauração do contraditório. Não obstante os argumentos invocados pela parte Demandante para a discussão do mérito da demanda, a análise da efetiva ocorrência da falha na prestação de serviços por parte das instituições financeiras Rés, bem como a ausência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, demandam uma investigação probatória mais aprofundada. A complexidade dos fatos narrados, que envolvem a atuação de estelionatários e a suposta omissão das Demandadas em prevenir a fraude, não permite, em sede de cognição sumária, a formação de um juízo de certeza acerca da probabilidade do direito. Somente após a apresentação das defesas pelos Réus e a eventual produção de provas adicionais, será possível aferir com maior segurança se a conduta das instituições financeiras se enquadra nas hipóteses de responsabilidade objetiva por fortuito interno ou se houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o perigo de dano, embora presente na perspectiva da perda patrimonial, não se mostra tão iminente ou irreversível a ponto de justificar a antecipação de um provimento que, em última análise, representa a própria satisfação do direito material pleiteado. A restituição de valores, em casos de fraude, muitas vezes depende da identificação e bloqueio das contas dos beneficiários dos golpes, o que é uma medida complexa e que exige a colaboração das instituições financeiras envolvidas, bem como a atuação das autoridades policiais. A simples determinação judicial de devolução imediata, sem a prévia apuração da cadeia de eventos e da responsabilidade de cada agente, poderia gerar um risco de irreversibilidade da medida, caso, ao final da instrução processual, se conclua pela ausência de responsabilidade das rés. Portanto, neste momento processual, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada para justificar a concessão da tutela de urgência, sendo imperiosa a necessidade de dilação probatória para a formação de um juízo de valor mais seguro e definitivo sobre a responsabilidade das rés. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido tutelar de urgência. Dando prosseguimento, à Secretaria para designar data e hora para realização de audiência de conciliação (CPC, art. 320), no primeiro dia desimpedido, de acordo com a pauta disponibilizada, a ser efetivada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca (CEJUSC/Muriaé), ficando a parte Autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), salvo se assistido pela Defensoria Pública, bem como ciente das advertências previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação na forma supracitada, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes (CPC, art. 335, I). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões preliminares e/ou incidentais; III – sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. No mais, defiro o pedido de gratuidade de justiça. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5004769-66.2025.4.02.5118

ID: 316693641

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-66.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEILSON ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LIMA LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida . Determino desde já a realização de investigação da situação socioeconômica da parte autora, a ser efetivada por perito assistente social. Na hipótese do parágrafo anterior , a Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, nomear o perito assistente social dentre aqueles cadastrados no sistema AJG e que atenda a esta Subseção de Duque de Caxias. O(a) perito(a) assistente social tem ao todo 30 (trinta) dias para a realização da perícia e entrega do seu parecer a este Juízo, a contar de sua intimação pelo sistema judicial (e-proc). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá comparecer ao endereço declinado na inicial a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo aos seguintes quesitos: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. Caso um dos genitores não resida com o menor, deverá informar o nome completo e o CPF do respectivo genitor. d) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f) a quantidade de cômodos que possui o imóvel; g) a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; h) o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos etc.; i) as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; j) as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas etc.; k) informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); l) informar se algum integrante da família possui plano de saúde; m) Trazer fotografias das áreas interna e externa da residência. n) Outras observações que o(a) perito(a) entender relevantes. Fica a parte autora advertida de que não haverá intimação ou expedição de telegrama para informar a data de comparecimento da assistente social no seu domicílio para a realização da perícia social. Fixo os honorários periciais do(a) perito(a) assistente social no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. O pagamento dos honorários será feito oportunamente, devendo a Secretaria expedir a solicitação de pagamento de honorários periciais. Em seguida, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre a(s) perícia(s) realizada(s), apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a(s) perícias(s) realizada(s), a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Ao final, venham os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5004769-93.2025.8.08.0000

ID: 281026058

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004769-93.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEOVA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MONTI SESANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004769-93.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEOVA ANDRADE DOS SANTOS COATOR: 1 Vara Criminal de Linhares-ES RELATOR: MARCOS … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004769-93.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEOVA ANDRADE DOS SANTOS COATOR: 1 Vara Criminal de Linhares-ES RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE APARELHO CELULAR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, IV, da Lei nº 11.343/06, art. 12 da Lei nº 10.826/03, c/c arts. 29 e 69 do Código Penal, com fundamento na alegada quebra da cadeia de custódia relativa a relatório de dados extraídos de aparelho celular, requerendo o desentranhamento da prova e reconhecimento de nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada quebra da cadeia de custódia referente ao relatório de análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido acarreta nulidade da prova e justifica o desentranhamento dos autos, com eventual trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegada quebra de cadeia de custódia demanda dilação probatória para averiguar eventual adulteração ou contaminação dos vestígios, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 4. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que o descumprimento do procedimento do art. 158-B, VIII do CPP não gera nulidade automática da prova, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo real ou comprometimento da confiabilidade da prova. 5. O habeas corpus, como remédio constitucional de cognição sumária, não se presta à apuração de alegações que exijam exame aprofundado de prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de quebra de cadeia de custódia somente enseja nulidade da prova quando comprovada, de forma concreta, a adulteração ou manipulação do vestígio. 2. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória necessária à verificação de vícios na cadeia de custódia. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-B, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJES, HC nº 5017536-03.2024.8.08.0000, 2ª CCrim, Rel. Des. Subst. Rogério R. de Almeida, DJES 20.02.2025; STJ, AgRg-HC nº 932.042/AC, Relª Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 05.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTOS VOGAIS 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5004769-93.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: ANA CAROLINA MONTI SESANA; RAFAEL ROZA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES PACIENTE: JEOVA ANDRADE DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEOVA ANDRADE DOS SANTOS contra suposto ato coator do juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES, nos autos do processo nº 5010711-84.2023.8.08.0030, em que foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 12, da Lei Nº 10.826/03, c/c art. 29, c/c art. 69, ambos do Código Penal. O impetrante requer, em linhas gerais, que seja reconhecida a quebra de cadeia de custódia e o desentranhamento do relatório policial (fls. 28/50), uma vez que teria havido violação ao procedimento previsto no art. 158-B, VIII do Código de Processo Penal. A Procuradoria de Justiça, em parecer ao ID 13362911, opinou pela denegação da ordem. Pois bem. Extrai-se da Denúncia (ID 33139678 dos autos de conhecimento) o que se segue sobre a dinâmica dos fatos: “ Consta dos autos que serve de base para o oferecimento da presente denúncia que, no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 06h20min, na Rua Guiuna, Centro, Sooretama/ES, os denunciados WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS e PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa”, em comunhão de vontades e desígnios, com vontades livres e conscientes, tinham em depósito, guardavam, armazenavam e vendiam drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como associaram-se de forma estável para o fim de praticarem o tráfico de drogas, havendo emprego de arma de fogo. Não bastasse, possuíam e mantinham sob suas guardas arma de fogo e munições, de uso permitido, no interior de sua residência. Emerge dos autos que policiais civis com a finalidade de dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão1 se dirigiram até o endereço que tinha como alvo o denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS. Ao chegarem no imóvel, JEOVÁ não se encontrava no local, existindo claros sinais de que uma pessoa teria se evadido do local antes da chegada da polícia. A residência encontrava-se vazia, momento em que os policiais solicitaram que dois vizinhos acompanhassem as diligências. Iniciada as buscas, foi encontrado 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 32, número de série 6043459; 01 (uma) bucha de maconha; 02 (dois) pedaços de maconha; 01 (uma) sacola com pinos para embalo de cocaína vazios; sacos plásticos para embalo de drogas; 02 (duas) balanças de precisão; 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor azul desbloqueado e diversos documentos do denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS. Evidenciou-se que no imóvel alvo residia o denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, que estava no comando do tráfico de drogas na região conhecida como “Baixada” em Sooretama/ES e recebia ordens do denunciado PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa”, que, na época dos fatos, estava foragido da justiça. Com a apreensão do aparelho celular do denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, e com autorização judicial, foi confeccionado Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular, que deixou evidente que os denunciados WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS e PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa” integram o grupo criminoso da região da “Baixada” em Sooretama/ES. […] Assim, verifica-se que, pelas circunstâncias dos fatos, pela quantidade de drogas apreendidas, além das demais informações dos autos comprovam que os denunciados se associaram para praticarem o tráfico de drogas. Autoria e materialidade extraídas do Inquérito Policial (ID 32797936): Boletim Unificado N° 50368808 (fls.03/06); Relatório de Investigação (fls.15/20); Formulário de Cadeia de Custódia (fls.22/25); Auto de Apreensão Nº 538.3.00158/2023 (fls.26/27); Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular (fls.28/50); Laudo de Exame de Arma de Fogo – Laudo Pericial Nº 4.390/2023 (fls.52/57); Laudo Toxicológico (fls.62/63); Relatório Final (fls.64/66), bem como as provas testemunhais e demais documentos que instruem o presente Inquérito Policial. Diante do exposto, incorreram os denunciados WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS e PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa”, nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, da Lei Nº 11.343/06 c/c artigo 12, da Lei Nº 10.826/03, c/c artigo 29, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. [...]” Vejamos a argumentação utilizada na decisão apontada como ato coator (ID 12938805), que não reconheceu nulidade referente à suposta quebra de cadeia de custódia: […] Outrossim, em relação à arguição de nulidade referente à suposta quebra da cadeia de custódia, também arguida na Resposta à Acusação apresentada em favor do réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 48842181, verifica-se não ser o caso de acolhimento. Nesse sentido, observa-se que, com cumprimento do mandado de busca e apreensão, os Policiais Civis lograram êxito em localizar 01 (um) aparelho celular, sendo que o procedimento ocorreu dentro da previsão legal, eis que houve autorização judicial para a realização do acesso e extração de todo conteúdo constante no aparelho celular, conforme se depreende da Decisão proferida nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0000610-73.2023.8.08.0030 (fl. 07 do ID 32797936). Em relação ao argumento defensivo de suposta inobservância dos procedimentos técnicos necessários para o manuseio de provas, verifica-se que não houve a caracterização das referidas irregularidades. Com efeito, conforme se depreende do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular encartado às fls. 28/50, observa-se que as imagens foram retratadas sem qualquer indicativo de adulteração, sendo as informações obtidas checadas com outras ferramentas, tais como o uso de sistema(s) disponível(eis) à Delegacia de Polícia e às diligências com outras Unidades Policiais, a exemplo de consultas à(s) operadora(s) de telefonia, para aferir a propriedade dos números integrantes nas conversas. Demais disso, deve ser ressaltado que “não há qualquer ilegalidade nas provas decorrentes de prints de Whatsapp, uma vez que tal meio de prova é válido até para sustentar uma condenação criminal, sendo, a fortiori, viável sua utilização para a deflagração da ação penal e para sustentar a decretação de medidas cautelares em face do acusado” (Habeas Corpus Criminal n. 5002210- 37.2023.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/06/2023. Des. Rel. EDER PONTES DA SILVA). Obtempere-se, ainda, que, à luz do art. 563 do CPP, vigora no processo penal o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não haverá nulidade sem a ocorrência de prejuízo, materializando, tal dispositivo, a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief, de modo que, no caso em tela, a d. Defesa não logrou êxito em comprovar o prejuízo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados acerca do tema: “[…] 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta apenas pela ausência de lacre ou ficha de acompanhamento dos objetos apreendidos. Para configurar a nulidade da prova, é necessário demonstrar, de forma concreta, a adulteração ou contaminação dos vestígios. No caso, não há qualquer indício ou prova de que os materiais tenham sido manipulados de forma indevida ou alterados, e a defesa não conseguiu demonstrar prejuízo ou irregularidades capazes de invalidar a prova. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a simples ausência de lacre ou ficha de acompanhamento não implica, por si só, na nulidade da prova, sendo necessário comprovar a adulteração dos vestígios. (STJ, HC n. 902.361/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) […] 3. A Lei nº 13.721/2018, ao estabelecer a cadeia de custódia, visa a preservar a idoneidade de todo o processo de produção da prova, documentando a história cronológica do vestígio, rastreando sua posse e manuseio e permitindo que a prova seja levada à análise judicial livre de interferências que possam comprometer sua confiabilidade. A despeito da normatização dos procedimentos a serem observados, é certo que eventual nulidade emergente de impropriedades no tratamento do vestígio somente ocorrerá se a parte demonstrar o risco concreto de que as provas tenham sido adulteradas. Na espécie, a defesa apenas se insurge contra a forma de tratamento do vestígio, em momento algum indicando possível adulteração ou fabricação de elementos de prova falsos [...] 10. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; APCr 0005645-42.2021.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Publ. 08/02/2024) - grifei Posto isso, afasto as nulidades arguidas pela d. Defesa do réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, indefiro o desentranhamento pleiteado e determino o prosseguimento do feito. Cumpre destacar que a inobservância de algum dos procedimentos previstos no artigo 158-B do Código de Processo Penal, por si só, não tem o condão de, automaticamente, macular a prova, cumprindo avaliar, no caso concreto, se o elemento probatório realmente teve a sua confiabilidade prejudicada. Os julgados colacionados na decisão supramencionada demonstram o atual posicionamento jurisprudencial nesse sentido. O alegado prejuízo apontado pelos impetrantes não é concreto, somente podendo ser verificado após o encerramento da instrução criminal. O Habeas Corpus é um remédio constitucional de rito célere, pois é via de cognição sumária, que demanda prova pré-constituída e se destina, em regra, a tutelar o direito de ir, vir e permanecer. Não se trata, portanto, do instrumento adequado para analisar e decidir sobre questões que exigem exame de prova, na medida em que não comporta o aprofundamento necessário, que deve ser realizado nos autos de origem. Nesse sentido, tem decidido este e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise na via do habeas corpus. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito e na garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJES; HC 5017536-03.2024.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; REl. Des. Subst. Rogerio Rodrigues de Almeida; DJES 20/02/2025,) - destaquei DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/1990. A defesa alegou nulidade das provas obtidas a partir da apreensão de aparelho celular de corréu, por suposta quebra da cadeia de custódia, além da inexistência de justa causa para a ação penal e da ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se há nulidade das provas obtidas a partir da apreensão de aparelho celular de corréu por quebra da cadeia de custódia; (II) definir se há justa causa para a ação penal e se o trancamento é cabível na via do habeas corpus; e (III) estabelecer se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova demanda dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, sendo a instrução processual o meio adequado para avaliar a integridade e autenticidade das provas. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 5. A prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo suposto envolvimento do paciente com organização criminosa. 6. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para assegurar a interrupção das atividades ilícitas, conforme entendimento pacífico desta Corte. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (STJ; AgRg-HC 932.042/AC; Proc. 2024/0275996-7; Quinta Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 05/03/2025) - destaquei Por tudo até aqui exposto, concluo que não há quaisquer elementos nos autos que apontem para uma flagrante ilegalidade ou desnecessidade na imposição de tal medida cautelar. Não merece prosperar, de igual forma, o pleito pelo trancamento da ação penal por atipicidade do crime de estelionato. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator. É como voto. Acompanho o E. Relator para denegar a ordem.

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Processo nº 5004769-36.2023.4.03.6338

ID: 277516589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-36.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILARIO PINTO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HILARIO PINTO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HILARIO PINTO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA - SP257709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004769-36.2023.4.03.6338

ID: 277516599

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-36.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HILARIO PINTO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HILARIO PINTO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA - SP257709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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