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Processo nº 5004866-51.2025.4.03.6181

ID: 319867249

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004866-51.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LAMBERT PAGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004866-51.2025.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: THIAGO LAMBERT PAGLIARI - SP347400 IMPETRADO: SUPERINT… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004866-51.2025.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: THIAGO LAMBERT PAGLIARI - SP347400 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL, E. S. D. J., E. S. D. J. FISCAL DA LEI: MPF D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO GABRIEL ROSA EISENMANN. O impetrante aduz que o paciente tem ansiedade, depressão, dor crônica intratável e transtornos internos do joelho, cujo tratamento é realizado por meio de medicamento produzido a partir de cannabis sativa, a planta da maconha. Argumenta que necessita importar sementes de maconha e plantá-las em território nacional, a fim de extrair seu óleo para utilizar o princípio ativo canabidiol em fórmula caseira. Requer a concessão de salvo-conduto para que a autoridade policial se abstenha de investigar, prender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, bem como para obter autorização de importação das sementes de maconha. É o relatório. Decido. Preliminarmente, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.618 de 31 de janeiro de 2023, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, aqueles que pretenderem fazer uso de medicação à base de canabidiol poderão requerer diretamente ao Sistema Único de Saúde o seu fornecimento. Dessa forma, em caso de negativa do fornecimento de medicamento derivado de cannabis, tratando-se de questão de saúde pública, com possibilidade de judicialização na esfera cível, não será mais cabível o ingresso da presente medida para assegurar a autorização de importação de sementes para produção do medicamento. No entanto, no momento, o regulamento da Lei nº 17.618/2023 do Estado de São Paulo restringe o fornecimento do medicamento para algumas doenças específicas (síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa). O comitê formado para a regulamentação da lei prossegue estudando a possibilidade de inclusão de outras doenças no referido rol. O poder público não divulgou de forma clara os critérios utilizados para a escolha das doenças contempladas no rol do decreto ou para a exclusão de outras doenças teoricamente elegíveis para o fornecimento dos medicamentos derivados de cannabis. Portanto, enquanto pendente a regulamentação definitiva da referida lei, ou pendente a divulgação de critérios sobre a inclusão ou exclusão de doenças do rol contemplado para o fornecimento dos medicamentos, entendo pelo cabimento do presente writ, com a ressalva de que no futuro demandas do mesmo objeto poderão deixar de apresentar interesse de agir. Ressalto que inicialmente havia divergências entre as Turmas do E. STJ sobre o tema, sendo que algumas delas indicavam que o Habeas Corpus não era a via adequada para o pleito em questão, eis que a matéria demanda análise técnica pela autoridade sanitária, bem como eventuais questionamentos à decisão administrativa são de competência do juízo cível, em um procedimento revestido pelo contraditório e cognição exauriente (STJ, AgRg no HC 652.646/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, data do julgamento 13/04/2021, publicação DJe 19/04/2021; e RHC 123.402/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, data do julgamento 23/03/2021, DJe 29/03/2021). Contudo, essa divergência foi superada por julgado da 3ª Seção do E. STJ, autorizando o plantio de cannabis sativa para fins medicinais (AgRg no HC 783717-PR, 3ª Seção, Ministro convocado Jesuíno Rissato, DJe 03/10/2023). Igualmente, o E. TRF da 3ª Região tem se posicionado de forma pacífica sobre o cabimento dos referidos Habeas Corpus, sob o argumento de que há necessidade de concessão de salvo-conduto para evitar que pacientes de tratamento médico sofram persecução penal desnecessária, eis que sua pretensão é apoiada no direito à saúde e na intenção de uso das plantas para consumo próprio e finalidade medicinal. Nesse sentido, HCCrim 5029327-45.2021.4.03.0000 (11ª Turma, DJEN 04/02/2022), ReSe 5003820-66.2021.403.6181 (11ª Turma, DJEN 07/01/2022), RemNecCrim 5002609-14.2021.403.6110 (5ª Turma, julgado em 14/09/2021), entre outros. Este juízo atenderá a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região e do E. STJ quanto ao cabimento dos Habeas Corpus, eis que se trata de questão de saúde pública que demanda padronização e coerência da jurisprudência. No mérito, não há previsão legal sobre a importação e plantio da maconha para fins medicinais por conta do próprio paciente. Em atenção ao direito constitucional à saúde, o Poder Judiciário tem autorizado o plantio e importação da planta sob condições. Este juízo considera as seguintes condições relevantes para a concessão do salvo-conduto: (i) demonstração de autorização da ANVISA no caso concreto para importação de medicamento a base de canabidiol, com base em prescrição médica; a autorização deve ser contemporânea e vigente, não prestando eventual autorização vencida; e (ii) demonstração da condição clínica do paciente, por meio de exames, relatórios, atestados médicos etc. Além dessas condições, o impetrante deve apresentar uma estimativa da quantidade de plantas/sementes necessárias para atendimento da prescrição médica, eis que a decisão deve ser certa e determinada. Na ausência dessa condição, a quantidade será arbitrada pelo juízo com base em casos análogos. A autorização solicitada importa em medida judicial que afeta os parâmetros de saúde pública e inverte os comandos constitucionais que determinam o confisco de imóveis e outros bens utilizados em culturas ilegais de plantas psicotrópicas (art. 243, caput e parágrafo único da CF/88). Nesse sentido, autoriza populares a produzir de forma caseira remédios submetidos a controle sanitário pelo Poder Público e a importar produtos cuja importação a princípio é proibida pela autoridade sanitária. Assim sendo, deve ser fundamentada em clara necessidade do paciente e por motivos médicos. Por isso, deve ser indeferida a pessoas que não possuem autorização da ANVISA para importação do medicamento oficial. No caso concreto, o PACIENTE possui ansiedade, depressão, dor crônica intratável e transtornos internos do joelho, conforme informado nos documentos médicos de Id 366737426. Está demonstrada a prescrição médica de produto à base de canabidiol (Ids 366737426) e a autorização vigente da ANVISA para sua importação até 23.01.2026 (Id 366737424). Por fim, verifico que o projeto de cultivo e extração de cannabis emitido pelo Conselho Regional da Farmácia do Estado de São Paulo, com base na prescrição médica do Paciente, indicou a quantidade mínima de 32 (trinta e duas) sementes por ano (Id 366737429). Assim, diante da comprovação dos requisitos, deve ser autorizada a quantia de 32 (trinta e duas) sementes por ano. Tendo em vista os parâmetros acima, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER SALVO-CONDUTO para que JOÃO GABRIEL ROSA EISENMANN possa importar 32 (trinta e duas) sementes de maconha por ano, bem como proceder ao seu plantio para uso próprio com finalidade medicinal, até a data de vencimento da autorização da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol (23.01.2026). Assim sendo, até a referida data, a autoridade policial deverá abster-se de investigar, prender o paciente e apreender as plantas, desde que não haja indício de descumprimento da presente decisão. Outras condições desta decisão: - a importação das sementes deverá atender às exigências da ANVISA e da Receita Federal do Brasil, inclusive na hipótese de cobrança de tributos. - a importação das sementes deverá ser formalizada e previamente declarada por meio do sistema indicado pela autoridade tributária para a importação de produto cuja importação dependa de licença de importação a ser previamente registrada (atualmente o sistema SISCOMEX), servindo a presente ordem judicial de licença para importação. Dessa forma, a quantidade de sementes importada deverá ser controlada por meio do sistema SISCOMEX e o PACIENTE não poderá importar mais sementes do que autorizado. Não é admitida a importação de sementes de maconha por meio do regime simplificado de importação, por meio de remessa postal simples. - o descumprimento das condições acima poderá acarretar na apreensão das sementes importadas irregularmente, bem como em outras sanções de natureza administrativa, tributária e penal, as quais não são abrangidas pelo presente SALVO-CONDUTO no caso de descumprimento da ordem judicial. - as plantas deverão ser utilizadas exclusivamente para fins medicinais, em benefício exclusivo do PACIENTE. - a comercialização ou doação das plantas, sementes e óleo produzidos pelo paciente em decorrência da presente ordem judicial é proibida. - o descumprimento das condições acima poderá acarretar na apreensão das plantas e óleo oferecidos à venda ou doados, bem como em outras sanções de natureza administrativa e penal, as quais não são abrangidas pelo presente SALVO-CONDUTO no caso de descumprimento da ordem judicial. - não é autorizado o uso recreativo da maconha. - a importação das sementes é autorizada até a data de vencimento da autorização da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol (23.01.2026). Caso seja necessária a continuidade do tratamento, deverá ser providenciada a renovação da referida autorização, bem como impetrado novo habeas corpus para concessão de novo SALVO-CONDUTO. - o PACIENTE deverá comunicar este juízo e a autoridade sanitária municipal (Vigilância Sanitária do Município de São Paulo) sobre o descarte das plantas após a extração do óleo, de forma que a produção de óleo e a destinação do material não utilizado deve ser controlada. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, vista ao MPF. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006198-67.2023.4.03.6102

ID: 320688373

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006198-67.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006198-67.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006198-67.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação e a condenação da União à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos. Alega o autor que é oficial delegado titular do 1º Cartório de Registro Civil de Ribeirão Preto/SP, conforme Carteira de Identidade de Registrador Público que formaliza a nomeação datada de 23/12/1991. Afirma que, no exercício de suas atribuições, remunera escreventes, auxiliares, e demais colaboradores. Contudo, vem sofrendo indevida exigência da Contribuição ao Salário Educação (art. 212, §5º da Constituição Federal) sobre o total dessas remunerações. Citada, a União apresentou contestação (Id 310749269). Houve réplica (Id 336026470). Ambas as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (Ids 365601968 e 367623940). É o relatório. Decido. Sem preliminares a analisar. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à incidência ou não do salário-educação sobre as remunerações pagas aos empregados. Os pedidos formulados pelo autor são procedentes. A contribuição social destinada ao Salário-Educação encontra-se prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei nº 9.424/1996 (artigo 15): "Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Em relação ao sujeito da referida obrigação tributária preconiza o art. 1º, § 3º da Lei nº 9.766/98: "Art. 1o A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. (...) § 3o Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. Disposição idêntica consta no art. 2º do Decreto nº 6.003/2006." O C. STJ tem entendimento no sentido de que os tabelionatos são caracterizados como serventias judiciais, que desenvolvem atividade estatal típica e, portanto, não se enquadram no conceito de empresa. Conforme se depreende dos autos, a autora é Tabelião, delegatária de serviço público, e sua atuação profissional é regida pela Lei nº 8.935/94 e, nos termos dos arts. 20 e 21, os empregados devem, obrigatoriamente, ser contratados pelo titular do serviço, não havendo qualquer vinculação com o Cartório, não se enquadrando, portanto, no conceito de empresa. Infere-se do entendimento do C. STJ que não se aplica à contribuição do salário-educação o artigo 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, no que diz respeito às contribuições previdenciárias. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXEBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. TABELIONATO DE NOTAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SUJEITO PASSIVO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação (2,5%) em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Por consequência, seja assegurado o seu direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos, oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa Selic. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/1969 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na origem, a titular do cartório impetrou Mandado de Segurança, com escopo de que o Poder Judiciário reconheça "a inexistência de relação tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição ao salário-educação" e declare o "seu direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a tais títulos no quinquênio que antecede o ajuizamento" deste writ, bem como daqueles que, eventualmente, vierem a ser recolhidos no curso da demanda. 2. O Tribunal a quo, seguindo precedente formado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC, assentou que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação prevista no § 5° do artigo 212 da Constituição e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996." 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 4. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 5. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.187/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).” Também o E. TRF da 3ª Região vem decidindo pela inexigibilidade da contribuição para o salário-educação dos notários e tabeliães: 6ª Turma, ApCiv 5000901-64.2023.4.03.6107, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 22/04/2025; 3ª Turma, ApelRemNec 5004866-41.2023.4.03.6110, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025. Verifica-se que a autora, enquanto pessoa física, é titular da outorga de delegação do 3º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto/SP (Id 296742112), exercendo funções de gerenciamento administrativo e financeiro do cartório, elencadas no art. 21 da Lei 8.935/1994[1]. Assim, considerando o não enquadramento no conceito de empresa, pois trata-se de pessoa física que exerce, por delegação, atividades de serviços notariais e de registro, tipicamente estatal, não está sujeita à incidência do salário educação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de recolhimento da contribuição social destinada ao Salário-Educação sobre a folha de salário de seus empregados, bem como para condenar a ré a restituir o indébito referente aos recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação, cuja exatidão deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, com atualização segundo a taxa SELIC. Extingo o feito com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 487, I, do CPC. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] "Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços".

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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067958

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LUCHIARI

Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067974

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006528-64.2023.4.03.6102

ID: 317597675

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006528-64.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA REATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006528-64.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARILIA REATO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARET… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006528-64.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARILIA REATO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação e a condenação da União à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos. Alega a autora que é tabeliã de notas titular do 3º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto/SP, conforme outorga de delegação recebida em 26/09/2011. Afirma que, no exercício de suas atribuições, remunera escreventes, auxiliares, e demais colaboradores. Contudo, vem sofrendo indevida exigência da Contribuição ao Salário Educação (art. 212, §5º da Constituição Federal) sobre o total dessas remunerações. O Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (Id 297730065). Citada, a União apresentou contestação (Id 310655460). Sobreveio comunicação de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5023977-08.2023.4.03.0000, em que se decidiu pelo provimento do recurso (Id 314622412). Também se comunicou nos autos a rejeição dos embargos de declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5023977-08.2023.4.03.0000 (Id 326023387). Houve réplica (Id 336026465). Ambas as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (Ids 365601965 e 367623931). É o relatório. Decido. Sem preliminares a analisar. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à incidência ou não do salário-educação sobre as remunerações pagas aos empregados. É certo que, à primeira vista, este Juízo decidiu pela legitimidade da exigência tributária em face da autora pelos motivos expostos na decisão Id 297730065. Entretanto, pelos motivos abaixo elencados e, em observância à jurisprudência do E. TRF da 3ª Região e do C. STJ, os pedidos formulados pela autora são procedentes. A contribuição social destinada ao Salário-Educação encontra-se prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei nº 9.424/1996 (artigo 15): "Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Em relação ao sujeito da referida obrigação tributária preconiza o art. 1º, § 3º da Lei nº 9.766/98: "Art. 1o A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. (...) § 3o Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. Disposição idêntica consta no art. 2º do Decreto nº 6.003/2006." O C. STJ tem entendimento no sentido de que os tabelionatos são caracterizados como serventias judiciais, que desenvolvem atividade estatal típica e, portanto, não se enquadram no conceito de empresa. Conforme se depreende dos autos, a autora é Tabelião, delegatária de serviço público, e sua atuação profissional é regida pela Lei nº 8.935/94 e, nos termos dos arts. 20 e 21, os empregados devem, obrigatoriamente, ser contratados pelo titular do serviço, não havendo qualquer vinculação com o Cartório. Infere-se do entendimento do C. STJ que não se aplica à contribuição do salário-educação o artigo 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, no que diz respeito às contribuições previdenciárias. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXEBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. TABELIONATO DE NOTAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SUJEITO PASSIVO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação (2,5%) em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Por consequência, seja assegurado o seu direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos, oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa Selic. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/1969 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na origem, a titular do cartório impetrou Mandado de Segurança, com escopo de que o Poder Judiciário reconheça "a inexistência de relação tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição ao salário-educação" e declare o "seu direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a tais títulos no quinquênio que antecede o ajuizamento" deste writ, bem como daqueles que, eventualmente, vierem a ser recolhidos no curso da demanda. 2. O Tribunal a quo, seguindo precedente formado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC, assentou que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação prevista no § 5° do artigo 212 da Constituição e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996." 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 4. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 5. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.187/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).” O E. TRF da 3ª Região também vem decidindo pela inexigibilidade da contribuição para o salário-educação dos notários e tabeliães: 6ª Turma, ApCiv 5000901-64.2023.4.03.6107, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 22/04/2025; 3ª Turma, ApelRemNec 5004866-41.2023.4.03.6110, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025. Verifica-se que a autora, enquanto pessoa física, é titular da outorga de delegação do 3º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto/SP (Id 296742112), exercendo funções de gerenciamento administrativo e financeiro do cartório, elencadas no art. 21 da Lei 8.935/1994[1]. Assim, considerando o não enquadramento no conceito de empresa - pois se trata de pessoa física que exerce, por delegação, atividades de serviços notariais e de registro, tipicamente estatais - não incide o salário educação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de recolhimento da contribuição social destinada ao Salário-Educação sobre a folha de salário de seus empregados, bem como para condenar a ré a restituir o indébito referente aos recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação, cuja exatidão deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, com atualização segundo a taxa SELIC. Extingo o feito com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 487, I, do CPC. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] "Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços".

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Processo nº 5004866-37.2024.4.03.6100

ID: 332679703

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004866-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5004866-37.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANAINA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5004866-37.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANAINA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A Vistos, em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JANAINA SOUZA DA SILVA contra ato praticado pela REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, objetivando que a impetrada instaure o processo de revalidação de seu diploma, procedendo à análise da documentação referente a tramitação simplificada. Narra ser formada em medicina pela Universidad Privada Franz Tamayo, instituição estrangeira de ensino superior que obteve resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), de forma que faz jus ao procedimento simplificado de revalidação. Sustenta a ilegalidade e abusividade da conduta da Instituição de Ensino por deixar de cumprir os prazos previstos para revalidação de diplomas estrangeiros, contrariando a Resolução 1/2022 – CNE/MEC, com fundamento no artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Foi determinado à parte autora a juntada de comprovante de hipossuficiência ou o pagamento das custas iniciais (ID 316722837), o que foi cumprido ao ID nº 317458585. Foi proferida decisão que indeferiu a liminar (ID 321312805). A UNIFESP requereu seu ingresso na ação como assistente litisconsorcial (ID nº 322603143). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações ao ID 336652789, aduzindo a obrigatoriedade de utilização da Plataforma Carolina Bori, para as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Sustenta que é facultado ao estudante escolher a instituição revalidadora, mas que se submete às normas e condições instauradas pela IES, bem como à capacidade desta de atendimento das solicitações que lhe são apresentadas. Alega, ainda, a impossibilidade da aplicação do procedimento simplificado para os diplomas de graduação em Medicina. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 348927580). É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. No que diz respeito ao registro de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, o Decreto n. 80.419/1977 homologou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas e Ensino Superior na América Latina e no Caribe, prevendo, em seu artigo 1º, o reconhecimento e a aceitação dos diplomas expedidos pelas autoridades competentes dos Estados signatários em território nacional. Após a incorporação ao sistema jurídico nacional, o decreto homologatório passou a ter força de lei ordinária, não sendo, pois, revogado pelo Decreto n. 3.007/1999. Com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a validade dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras passou a ser condicionada ao procedimento de revalidação por universidade pública nacional, nos termos do artigo 48: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A mesma Lei dispõe, em seu artigo 53, inciso V, que é permitido à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Assim sendo, verifica-se dos dispositivos referidos que cabe às universidades públicas verificar a compatibilidade de conhecimentos, habilidades e competências adquiridas pelo graduado no exterior, além de aferir a compatibilidade mínima do currículo da universidade cursada em relação às diretrizes curriculares nacionais. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 1215550/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 615), nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ. REsp 1215550/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, p. 05.10.2015). No mesmo sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. A Comissão de Reconhecimento de Diploma de Pós-Graduação da referida instituição concluiu pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que a grade curricular e histórico do curso não constavam os nomes dos docentes e titulações, bem assim o certificado de estudos apresentado pela agravante não informa quando cada disciplina foi cursada, apenas a data da avaliação a que fora submetida. Constatou, também, na decisão administrativa, que os títulos de pós-graduação strictu sensu em Ciências da Educação emitidos pelas instituições universitárias no Paraguai ainda não foram objeto de credenciamento pelo governo paraguaio, de acordo o site “Agencia Nacional de Evaluación y Acreditación de la Educación Superior” (ANEAES) da República do Paraguai. O reconhecimento do diploma está abrangido pela autonomia didático-científica das instituições de ensino. O Poder Judiciário não pode determinar à Universidade que reconheça o diploma da agravante, pois se estaria imiscuindo na autonomia didático-científica assegurada às Universidades, haja vista que a agravante não implementa os requisitos necessários à tal ato. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento desprovido. (TRF-3. AI/MS 5008005-37.2019.4.03.0000, 4ª Turma, Relatora Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, p. 05.03.2020). No que concerne ao fluxo de tramitação simplificada, a Resolução CNE/CES nº 1/2022 estabeleceu as condições seguintes: Art 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangente ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tamitação de revalidação idêntica ao disposto no art.11 desta Resolução. Destarte, ainda que em relação ao procedimento simplificado, há competência da Universidade para o estabelecimento de normas específicas a serem observadas, quando da revalidação dos diplomas. Destaque-se, por oportuno, o que dispõe o art. 4º, caput do ato normativo, in verbis: Art. 4º. Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ademais, especificamente em relação aos cursos de medicina, além do procedimento de revalidação supramencionado, exige-se a aprovação do aluno no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019. Da análise das normas supramencionadas, depreende-se que a revalidação de diplomas estrangeiros no curso de Medicina depende de duas etapas: i) aprovação no Exame previsto pela Lei nº 13.959/2019; e ii) revalidação por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos termos da Lei nº 9.394/1996, pelo procedimento comum ou simplificado. No caso em tela, verifica-se que a parte impetrante não comprovou ter sido aprovada no Revalida. Com efeito, ante a previsão legal expressa a respeito da obrigatoriedade de aprovação no Revalida, bem como considerando-se que a edição de normas específicas para os procedimentos de tramitação dos processos de revalidação se encontra inserida na margem de discricionariedade das universidades públicas, tanto na forma reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais como consoante a previsão do art. 4º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, a opção da autoridade impetrada de submeter a revalidação dos diplomas estrangeiros de graduação em Medicina à Plataforma Carolina Bori, ao Revalida e à limitação de vagas não se mostra ilícita. Assim, conclui-se que o reconhecimento do diploma estrangeiro está abrangido pela autonomia didático-científica das instituições de ensino, assim, ressalvada a incompatibilidade com o edital, ilegalidade ou erro grosseiro, não cumpre ao Poder Judiciário determinar à Universidade a quantidade de diplomas que irá revalidar e em quanto tempo serão analisados os requerimentos. Dessa forma, não resta demonstrada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas processuais na forma da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Romulo Vanderlei Sant Anna x Banco Itaucard S.A.

ID: 321615112

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004866-78.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO VANDERLEI SANT ANNA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHAIS MAFRA

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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MATEUS ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004866-78.2022.8.13.0188 T CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROMULO VANDERLEI SANT ANNA CPF: 067.030.426-32 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por ROMULO VANDERLEI SANT ANNA em face da BANCO ITAUCARD S.A. Com a inicial vieram documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, evento 9524254119. Na oportunidade, foi concedido a antecipação da tutela de urgência para impedir inscrição no cadastro de proteção de crédito, sob pena de multa diária. Realizada audiência de conciliação e mediação, sem êxito, evento 9594192392. A parte requerida apresentou contestação (ID 9610286129), alegando como preliminar, inépcia da inicial e impugnção ao valor da causa. Quanto ao mérito, a improcedência da ação. Impugnada a contestação, evento 9723654482. Rejeitadas as preliminares arguida e deferido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, evento 9969552305. As partes apresentaram alegações finais, por memorais (IDs 10127092956 e 10089806206). Eis a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO. III –DAS PRELIMINARES: Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. IV –DO MÉRITO: O autor narra que firmou com a parte requerida um Contrato de Cartão de Crédito (final 4735), no qual foi disponibilizado um limite para compras. Todavia, quedou-se inadimplente, razão porque foi ofertado um parcelamento do valor devido no importe de R$32.839,65 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Esclarece que o valor dos juros ultrapassam aqueles cobrados no mercado em geral, ocasionando onerosidade excessiva. Ademais, existem encargos administrativos cobrados indevidamente. O réu, por sua vez, afirmou de janeiro a março/2022, a parte autora passou a efetuar o pagamento parcial das faturas, financiando o valor restante para os meses subsequentes, de modo que a partir de abril/2022 não mais quitou as faturas, acumulando saldo devedor, o que ensejou a cobrança de juros do rotativo. Aduz que os encargo cobrados são legais. Ademais, a parte autora teve ciências das condições previstas no negócio jurídico. A relação jurídica existente entre parte autora e requerido é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, este diploma legal ser aplicado à espécie. Cinge-se a controvérsia em analisar a revisão do negócio jurídico entabulado pelas partes, uma vez que o autor afirma que os encargos são abusivos, já o demandado sustenta a ausência de defeito no serviço bancário prestado. Compulsando os autos, percebo que a dívida decorre da transação efetuada no cartão CREDICARD ZERO, número 4642940017091556 (ID 9610265107). Pondero que a análise será feita estritamente dentro dos pedidos pontuados pela parte autora, em respeito a pacta sunt servanda. Feito as considerações iniciais, passo ao exame das cláusulas controvertidas. Comissão de permanência. Sobre o tema, foi editada a Súmula 472, do STJ, in verbis: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. O entendimento acerca do teor da súmula consiste na seguinte interpretação: A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). Os objetivos da cláusula contratual prevendo a comissão de permanência consistem em remunerar o capital investido, desestimular a demora no cumprimento da obrigação acordada e punir o inadimplemento. No caso em apreço, não há previsão de cobrança de taxa de permanência, pela análise do contrato de financiamento objeto da lide (ID 9610267556). Diante do exposto, não procede o pedido da parte autora. Da taxa de juros. O Código de Defesa do Consumidor, muito embora aplicável ao sistema bancário, conforme STF e STJ, não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do Magistrado (STJ, Quarta Turma, AgRg no Resp 967551/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, DJ de 15/09/2008; STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1026331/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 28/08/2008; STJ, 3ª Turma, AgRJ no REsp 802206/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 03.04.2006; STJ, 1ª Turma, REsp 615552/BA, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.02.2005). A Lei de Usura não se aplica a Bancos, fato incontroverso. É reiterada a orientação do STJ no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independente de autorização do CMN (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), incidindo, ainda, a Súmula nº 596/STF. No caso, a inicial busca redução de juros contratados. Ocorre que não existe uma legislação regulando ou limitando juros bancários, conforme Súmula 382 do STJ, sendo livre a contratação de percentual entre as partes, desde que não abusivos. O BACEN não tabelou juros. Juros de mercado são os praticados, sem tabelamento, e cada Banco fixa o percentual, desde que sem abusividade, de acordo com o risco de cada operação e considerando ainda o perfil de cada cliente, sem se sujeitar a qualquer tabelamento. Cumpre ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Ademais, há de se considerar que a Emenda Constitucional n° 40 de 2003 deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, jogando por terra qualquer discussão acerca fixação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, ficando a cargo do mercado a sua regulação. Assim, a alegação de que os juros contratados são abusivos porque se encontram em desconformidade com a lei não merece guarida, já que não verifico qualquer abusividade que autorize a revisão na forma pretendida. Além disso, já é cediço que o Banco Central é o órgão responsável por divulgar a taxa média de mercado, para cada tipo de contrato, sendo esta apenas um referencial a ser considerado, e não um limite a ser observado de forma obrigatória pelos bancos. Nesse sentido, é assente na jurisprudência que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Ressalto que a operação em análise se refere a cartão de crédito e não empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Portanto, não há comando legal que determine a redução do juros. Nessa toada, entendo que os juros foram livremente pactuados, não havendo que se falar em onerosidade excessiva já que, conforme exaustivamente fundamentado, a taxa média de mercado não se presta a limitar os juros pactuados, que devem ser fixados de acordo com as peculiaridades de cada caso. Da capitalização dos juros. No tocante à capitalização de juros, tendo em vista a pacificação da matéria no Superior Tribunal de Justiça, não há espaço para maiores discussões. A matéria foi examinada pelo STJ e o posicionamento daquela Corte está sedimentado na decisão proferida no julgamento do REsp 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, devendo ser mantida, uma vez que não há nada de ilegal nessa prática, mormente após a Medida provisória 1.963-17, de 30/03/2000, com as suas sucessivas reedições, hoje em vigor como MP n. 2.170-36/2001. Confira-se a orientação emanada do STJ através das Súmulas 539 e 541: “Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.936-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada"; "Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva, anual contratada". Ainda sobre este tema, cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377, com repercussão geral reconhecida, (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.2001 (ARE 1025840 AgR / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,j. em 02/05/2017, Primeira Turma, DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017). Assim, não se pode olvidar que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução de outros feitos sobre idêntica controvérsia, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. (Rcl 10793, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, Processo eletrônico dje-107 Divulg 03-06-2011Ppublic 06-06-2011 rt v. 100, n. 910, 2011, p. 379-392). Acrescento que o Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 926, que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. E nesse exato sentido, cito Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O art. 926, CPC, institui claramente o que a doutrina chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro – o que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável – o legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Isso porque a primeira condição para que exista um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas aos seus próprios precedentes . Do ponto de vista da administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990). Portanto, diante de tais considerações, nada a prover quanto à alegada capitalização de juros. V- DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial. Revogo a tutela antecipada de urgência concedida (ID 9524254119). Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004866-55.2022.4.04.7207

ID: 335930325

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004866-55.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004866-55.2022.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino o desentranhamento dos documentos juntados no evento 92, conforme requeri… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004866-55.2022.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino o desentranhamento dos documentos juntados no evento 92, conforme requerido pela parte exequente ( 93.1 ). Após, prossiga-se nos seguintes termos: 1 . Intime-se a parte executada, por edital, já que não foi encontrada para citação e não respondeu ao edital de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas judiciais. Observação : o defensor dativo anteriormente nomeado atuou exclusivamente para apresentação de embargos à execução, conforme determinado à época. Assim, não se mostra necessária nova nomeação para a fase de cumprimento de sentença , salvo eventual necessidade superveniente de garantir o contraditório, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). 2.1. Se houver pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º do artigo 523 do CPC incidirão sobre o valor remanescente. 3. Decorrido o prazo para pagamento, e independentemente de nova intimação , poderá(ão) o(s) executado(s) apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme o art. 525 do CPC. Na impugnação, se alegado excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou não conhecimento dessa alegação (§§ 4º e 5º). 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias. Após, remeta-se à contadoria judicial para que apresente a conta de liquidação nos termos do julgado ou conclua-se para nomeação de perito, se necessário. 3.2. Juntado o cálculo, oportunize-se manifestação das partes, pelo prazo de 15 dias. Após, conclua-se para decisão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, defiro a realização de pesquisas patrimoniais e de ativos financeiros da parte executada, mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD , limitadas ao valor do débito exequendo. 4.1. Caso sejam localizados valores iguais ou inferiores a 1% da dívida ou ao valor máximo de custas iniciais de 1º grau na Justiça Federal ( R$ 957,69 ), o que for menor, cancele-se o bloqueio automaticamente , por se tratar de quantia irrisória e desproporcional frente ao custo operacional da transferência, nos termos do precedente: AI nº 5004153-02.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgado em 20/06/2024. 4.2. A parte executada será intimada, em caso de bloqueio , para, no prazo de cinco dias , manifestar-se quanto à impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). 4.3. Ausente manifestação ou não configurada hipótese de impenhorabilidade, converta-se o valor bloqueado em penhora e transfira-se para conta judicial vinculada aos autos , com a liberação de eventual valor excedente. 4.4. Na sequência, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias , indicar forma de conversão em renda ou transferência dos valores . Com a resposta, requisite-se à Caixa Econômica Federal – Agência 2845 que proceda conforme solicitado, no prazo de dez dias , com comprovação nos autos. 5. Havendo localização de veículos via RENAJUD, registre-se a restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias , manifestar interesse na penhora . 6. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos (art. 523, §3º, CPC), preferencialmente sobre os veículos indicados. Na ausência de indicação, a penhora será livre. 6.1. Ocorrendo penhora ou arresto , intime-se a parte exequente para promover, nos termos do art. 844, CPC , a averbação da medida no registro competente, mediante cópia do termo ou auto, independentemente de mandado judicial. 6.2. Confirmada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de quinze dias , manifestar-se sobre penhora, avaliação e demais atos executivos subsequentes (art. 525, §11, CPC). 6.3 . Pedidos de penhora devem indicar bem específico, devidamente individualizado , com matrícula atualizada e localização. Em caso de ausência de documentação, intime-se a parte exequente para regularização em quinze dias . 6.4. A penhora sobre o faturamento será admitida apenas em hipóteses excepcionais , diante da ausência de outros bens penhoráveis. Nessa hipótese, deferida a medida, será limitada a 5% do faturamento bruto mensal , nomeando-se o representante legal como depositário , com obrigação de depósito mensal e comprovação contábil nos autos, sob pena de responsabilidade por infidelidade . 6.5. Fica também deferida, se requerida ou se necessário, penhora por termo nos autos sobre imóvel já indisponibilizado (art. 845, §1º, CPC), com intimação do executado (e cônjuge, se aplicável) para, no prazo de quinze dias , arguir eventual nulidade ou inadequação da penhora (art. 525, §11, CPC). Promova-se a avaliação do imóvel , com intimação da exequente para impugnação do laudo, no mesmo prazo. 6.6. Decorrido o prazo legal sem impugnação eficaz, intime-se a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC). Não havendo interesse, manifeste-se sobre possibilidade de parcelamento do lanço . Com a manifestação, designe-se data para leilão . Caso necessário, depreque-se a alienação judicial . 7. Havendo localização de outros bens, abra-se vista à parte exequente para indicar sobre qual recai seu interesse, instruindo o pedido com documentação necessária. 8. Defiro eventual pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes , proceda-se via SERASAJUD , nos termos do Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região. Em caso de extinção da execução, a parte exequente deverá requerer o cancelamento da inscrição , sob pena de responsabilização (art. 782, §4º, CPC). 9. Na hipótese de falecimento do executado , intime-se a parte exequente para apresentar certidão de óbito no prazo de trinta dias . Havendo inventário, deverá ser promovida a citação do espólio e, desde logo, fica deferida penhora no rosto dos autos . Não havendo inventário, caberá à parte autora indicar e requerer a citação de todos os sucessores, com dados completos, autorizando-se a retificação do polo passivo . 10. Em caso de falência da executada , intime-se a exequente para, em quinze dias, informar o administrador judicial e requerer a citação da massa falida. Fica igualmente deferida, desde logo, a penhora no rosto dos autos da falência . 11. Eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instruído com documentação pertinente, conforme art. 134, §1º, CPC. Instaurado o incidente, suspende-se o feito (art. 134, §3º). Após, cite-se os requeridos para manifestação e produção de prova (art. 135, CPC). Completada a instrução, voltem conclusos. 11.1. Tratando-se de firma individual , admite-se a inclusão do titular pessoa física diretamente no polo passivo , independentemente de desconsideração, por se tratar de responsabilidade ilimitada. Neste caso, não é necessária nova intimação do titular para constrição de seus bens. 12. Não serão conhecidas petições firmadas por pessoas não habilitadas nos autos, salvo auxiliares da justiça. 13. A Secretaria da Vara deverá intimar a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias , nos seguintes casos: ausência de bens localizados; retorno de precatórias; negativa de hasta pública; juntada de mandados ou certidões; manifestação do executado; e apresentação de guias de pagamento/parcelamento. 14. A parte exequente também poderá ser intimada a qualquer tempo para, no prazo de quinze dias, promover o andamento do feito, atualizar cálculo do débito, apresentar matrícula atualizada ou outros documentos necessários. 15. A Secretaria está autorizada a cumprir os itens desta decisão por ato ordinatório , conforme art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região. 16. Não localizados bens ou ativos, e ausente requerimento útil da exequente, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Eventual dilação de prazo será única, por até trinta dias , findo o qual deverá a exequente manifestar-se sobre o prosseguimento. 17. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação eficaz, arquivem-se provisoriamente os autos , sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo ser desarquivados a qualquer tempo. 18. Havendo pagamento, desistência ou extinção por outro meio, concluam-se os autos para sentença . Em atenção ao princípio da celeridade processual , cumpram-se as determinações deste despacho à medida que se tornarem oportunas e necessárias. Intimem-se.

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Processo nº 5129314-30.2025.8.21.7000

ID: 277291602

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129314-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129314-30.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL … Agravo de Instrumento Nº 5129314-30.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a busca patrimonial já estaria suprida pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, e de que não haveria indícios de fraude que justificassem o uso da ferramenta. A parte exequente alegou ter realizado diligências frustradas de localização de bens e invocou a Resolução CNJ nº 584/2024 como fundamento para a utilização da ferramenta eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização do sistema SNIPER, como meio de investigação patrimonial, mesmo na ausência de indícios específicos de fraude, e após o esgotamento infrutífero de outras ferramentas tradicionais de busca de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR : Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, julgou-se o recurso monocraticamente. A decisão agravada foi reformada diante da constatação de que o SNIPER constitui ferramenta tecnológica que aprimora a efetividade da execução, compatível com os princípios da celeridade, da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca da verdade patrimonial. Destacou-se que não se exige o esgotamento das demais ferramentas de busca para o uso do SNIPER, sendo este um instrumento complementar e amplificador dos mecanismos ordinários de localização de bens. A jurisprudência do STJ e do TJRS reforça a legitimidade da medida, reconhecendo sua adequação mesmo na ausência de suspeitas de lavagem de dinheiro, desde que se vislumbre o interesse do exequente em promover a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para autorizar o uso do sistema SNIPER na identificação de bens penhoráveis dos executados. Tese de julgamento: “1. A utilização do sistema SNIPER, como mecanismo de investigação patrimonial previsto na Resolução CNJ nº 584/2024, é admissível mesmo sem indícios específicos de fraude, quando demonstrada a tentativa frustrada de localização de bens por outros meios tradicionais; 2. O uso do SNIPER coaduna-se com os princípios da efetividade, cooperação e celeridade processual, não sendo necessário o exaurimento prévio de outras diligências”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 6º, 797, 805 e 932, VIII; Resolução CNJ nº 584/2024. Jurisprudência relevante citada: AI nº 52551069620228217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª CC, j. 31.03.2023; TJRS, AI nº 52258302020228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, 19ª CC, j. 23.11.2022; TJRS, AI nº 51597259020248217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, 19ª CC, j. 31.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., devidamente qualificado nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5004866-19.2015.8.21.0021, movida contra Leao & Rocha LTDA e Daniele da Rocha . O agravante insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida naqueles autos que indeferiu o requerimento de consulta ao SNIPER, nos seguintes termos ( evento 64, DESPADEC1 ): Vistos. 1. INDEFIRO o requerimento de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), haja vista que a pesquisa de bens e direitos de titularidade da parte devedora é suprida pela busca nos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Aliado a isso, o uso do SNIPER somente se justifica quando há evidências de condutas fraudulentas relacionadas à lavagem de dinheiro ou movimentações financeiras suspeitas, o que não é exatamente a hipótese dos autos. 2. Vislumbrando os autos, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis. Entretanto, por se tratar de medida atípica executiva, deve-se primeiro ter havido a tentativa dos meios ordinários e típicos, como aconteceu no presente caso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada, e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Diligências legais. Em suas razões recursais, o agravante BANRISUL alegou que a decisão do Juízo a quo violou os princípios da celeridade e efetividade processual, além do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 1º, 4º, 8º e 139, IV, do Código de Processo Civil. Defendeu que a utilização do sistema SNIPER não exige, necessariamente, a presença de indícios de fraude, e que se trata de uma ferramenta informatizada desenvolvida pelo CNJ para permitir o cruzamento de dados e identificação de patrimônio oculto ou não evidenciado por sistemas tradicionais. Argumentou que já houve tentativas frustradas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a inscrição da parte devedora no SERASAJUD, além de requerimento de penhora no rosto dos autos de outro processo. Sustentou que o indeferimento da consulta ao SNIPER compromete a efetividade da execução e está em descompasso com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça e da jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade de medidas executivas atípicas. Invocou ainda a Resolução CNJ nº 584/2024, que prevê expressamente a regulamentação e padronização das ferramentas eletrônicas para buscas patrimoniais, como instrumentos de celeridade e eficiência jurisdicional. Postulou, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja autorizada a consulta ao sistema SNIPER ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade - adequado à espécie, tempestivo e preparado. Com base no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, o recurso merece prosperar. O entendimento adotado já está consolidado na jurisprudência desta Corte, o que permite o julgamento monocrático nos termos da legislação aplicável. Entendo que é o caso de acolhimento das razões suscitadas pela parte agravante. Conforme o que dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil, Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Esse dispositivo legal reforça a premissa de que a execução deve ocorrer no interesse do exequente, conferindo-lhe meios para localizar bens passíveis de penhora. Assim, a utilização do SNIPER coaduna-se com essa diretriz, viabilizando uma busca mais efetiva dos ativos do devedor. Ressalte-se que, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não há exigência de esgotamento prévio das demais ferramentas de busca antes da utilização do SNIPER, pois se trata de um sistema que permite uma investigação patrimonial ampla e integrada, otimizando a efetividade da execução. Embora seja dever do agravante/exequente adotar diligências para localizar bens penhoráveis, isso não impede que o Poder Judiciário utilize as ferramentas disponíveis para garantir maior efetividade à execução. O uso do SNIPER, ao otimizar a busca patrimonial, está em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Nesse sentido, é o entendimento pacífico desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PELOS SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta e constrição patrimonial do devedor por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER e SIMBA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissão de utilização dos sistemas integrados de pesquisa de patrimônio do devedor como forma de maior efetividade ao processo de natureza executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas integrados disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada, pois favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual. 4. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais ao alcance da parte interessada. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/5/2022; STJ, REsp n. 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/5/2022; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52551069620228217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 31/03/2023; Agravo de Instrumento n.º 50200071520238217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/03/2023; Agravo de Instrumento n.º 52258302020228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/11/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50122474420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS SNIPER E CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS.1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL.2. CCS-BACEN. NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE SE AUTORIZE A CONSULTA JUNTO VIA CCS-BACEN. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.3. SNIPER. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, É PLENAMENTE POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER, TRATANDO-SE DE MAIS UMA FERRAMENTA COLOCADA PELO PODER JUDICIÁRIO À DISPOSIÇÃO DO JURISDICIONADO PARA LOCALIZAR DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. COM EFEITO, CABE AO JUÍZO DA CAUSA ADOTAR AS MEDIDAS UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENCARTADO NO ART. 6º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51597259020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-07-2024) Além disso, a utilização do SNIPER se harmoniza com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), pois permite que o Poder Judiciário atue ativamente na busca da efetividade da execução, garantindo uma melhor prestação jurisdicional ao exequente. Ressalte-se, ainda, que a fundamentação adotada na decisão agravada, no sentido de que a utilização do SNIPER dependeria da existência de indícios de fraude ou lavagem de dinheiro, não se sustenta frente ao atual entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O SNIPER é ferramenta autônoma de localização patrimonial, cuja utilização independe da demonstração prévia de conduta fraudulenta, bastando a existência de tentativa frustrada de localização de bens por outros meios, o que se verifica no presente caso. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima, reformando a decisão para autorizar a utilização do SNIPER na identificação de bens penhoráveis em nome dos agravados. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5004866-24.2021.8.21.7000

ID: 324672722

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004866-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERONDINA DA SILVA FUCHS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE NILSO SALLES ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004866-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA ERONDINA DA SILVA FUCHS ADVOGADO(A) : JOSE NILSO SALLES ALMEIDA (OAB RS011943) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS … Precatório Nº 5004866-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA ERONDINA DA SILVA FUCHS ADVOGADO(A) : JOSE NILSO SALLES ALMEIDA (OAB RS011943) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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