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Processo nº 5129314-96.2023.8.13.0024

ID: 331250052

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5129314-96.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5129314-28.2025.8.13.0024

ID: 294104746

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5129314-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOICE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5129314-28.2025.8.13.0024

ID: 294104758

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5129314-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 314299547

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Regional do Barreiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1024283-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 1024283-87.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5129314-62.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARIA EDUARDA RESENDE CARNEIRO EXEQUENTE : …

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Processo nº 5129314-30.2025.8.21.7000

ID: 277291602

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129314-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129314-30.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL … Agravo de Instrumento Nº 5129314-30.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a busca patrimonial já estaria suprida pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, e de que não haveria indícios de fraude que justificassem o uso da ferramenta. A parte exequente alegou ter realizado diligências frustradas de localização de bens e invocou a Resolução CNJ nº 584/2024 como fundamento para a utilização da ferramenta eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização do sistema SNIPER, como meio de investigação patrimonial, mesmo na ausência de indícios específicos de fraude, e após o esgotamento infrutífero de outras ferramentas tradicionais de busca de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR : Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, julgou-se o recurso monocraticamente. A decisão agravada foi reformada diante da constatação de que o SNIPER constitui ferramenta tecnológica que aprimora a efetividade da execução, compatível com os princípios da celeridade, da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca da verdade patrimonial. Destacou-se que não se exige o esgotamento das demais ferramentas de busca para o uso do SNIPER, sendo este um instrumento complementar e amplificador dos mecanismos ordinários de localização de bens. A jurisprudência do STJ e do TJRS reforça a legitimidade da medida, reconhecendo sua adequação mesmo na ausência de suspeitas de lavagem de dinheiro, desde que se vislumbre o interesse do exequente em promover a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para autorizar o uso do sistema SNIPER na identificação de bens penhoráveis dos executados. Tese de julgamento: “1. A utilização do sistema SNIPER, como mecanismo de investigação patrimonial previsto na Resolução CNJ nº 584/2024, é admissível mesmo sem indícios específicos de fraude, quando demonstrada a tentativa frustrada de localização de bens por outros meios tradicionais; 2. O uso do SNIPER coaduna-se com os princípios da efetividade, cooperação e celeridade processual, não sendo necessário o exaurimento prévio de outras diligências”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 6º, 797, 805 e 932, VIII; Resolução CNJ nº 584/2024. Jurisprudência relevante citada: AI nº 52551069620228217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª CC, j. 31.03.2023; TJRS, AI nº 52258302020228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, 19ª CC, j. 23.11.2022; TJRS, AI nº 51597259020248217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, 19ª CC, j. 31.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., devidamente qualificado nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5004866-19.2015.8.21.0021, movida contra Leao & Rocha LTDA e Daniele da Rocha . O agravante insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida naqueles autos que indeferiu o requerimento de consulta ao SNIPER, nos seguintes termos ( evento 64, DESPADEC1 ): Vistos. 1. INDEFIRO o requerimento de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), haja vista que a pesquisa de bens e direitos de titularidade da parte devedora é suprida pela busca nos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Aliado a isso, o uso do SNIPER somente se justifica quando há evidências de condutas fraudulentas relacionadas à lavagem de dinheiro ou movimentações financeiras suspeitas, o que não é exatamente a hipótese dos autos. 2. Vislumbrando os autos, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis. Entretanto, por se tratar de medida atípica executiva, deve-se primeiro ter havido a tentativa dos meios ordinários e típicos, como aconteceu no presente caso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada, e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Diligências legais. Em suas razões recursais, o agravante BANRISUL alegou que a decisão do Juízo a quo violou os princípios da celeridade e efetividade processual, além do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 1º, 4º, 8º e 139, IV, do Código de Processo Civil. Defendeu que a utilização do sistema SNIPER não exige, necessariamente, a presença de indícios de fraude, e que se trata de uma ferramenta informatizada desenvolvida pelo CNJ para permitir o cruzamento de dados e identificação de patrimônio oculto ou não evidenciado por sistemas tradicionais. Argumentou que já houve tentativas frustradas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a inscrição da parte devedora no SERASAJUD, além de requerimento de penhora no rosto dos autos de outro processo. Sustentou que o indeferimento da consulta ao SNIPER compromete a efetividade da execução e está em descompasso com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça e da jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade de medidas executivas atípicas. Invocou ainda a Resolução CNJ nº 584/2024, que prevê expressamente a regulamentação e padronização das ferramentas eletrônicas para buscas patrimoniais, como instrumentos de celeridade e eficiência jurisdicional. Postulou, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja autorizada a consulta ao sistema SNIPER ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade - adequado à espécie, tempestivo e preparado. Com base no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, o recurso merece prosperar. O entendimento adotado já está consolidado na jurisprudência desta Corte, o que permite o julgamento monocrático nos termos da legislação aplicável. Entendo que é o caso de acolhimento das razões suscitadas pela parte agravante. Conforme o que dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil, Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Esse dispositivo legal reforça a premissa de que a execução deve ocorrer no interesse do exequente, conferindo-lhe meios para localizar bens passíveis de penhora. Assim, a utilização do SNIPER coaduna-se com essa diretriz, viabilizando uma busca mais efetiva dos ativos do devedor. Ressalte-se que, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não há exigência de esgotamento prévio das demais ferramentas de busca antes da utilização do SNIPER, pois se trata de um sistema que permite uma investigação patrimonial ampla e integrada, otimizando a efetividade da execução. Embora seja dever do agravante/exequente adotar diligências para localizar bens penhoráveis, isso não impede que o Poder Judiciário utilize as ferramentas disponíveis para garantir maior efetividade à execução. O uso do SNIPER, ao otimizar a busca patrimonial, está em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Nesse sentido, é o entendimento pacífico desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PELOS SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta e constrição patrimonial do devedor por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER e SIMBA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissão de utilização dos sistemas integrados de pesquisa de patrimônio do devedor como forma de maior efetividade ao processo de natureza executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas integrados disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada, pois favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual. 4. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais ao alcance da parte interessada. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/5/2022; STJ, REsp n. 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/5/2022; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52551069620228217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 31/03/2023; Agravo de Instrumento n.º 50200071520238217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/03/2023; Agravo de Instrumento n.º 52258302020228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/11/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50122474420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS SNIPER E CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS.1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL.2. CCS-BACEN. NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE SE AUTORIZE A CONSULTA JUNTO VIA CCS-BACEN. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.3. SNIPER. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, É PLENAMENTE POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER, TRATANDO-SE DE MAIS UMA FERRAMENTA COLOCADA PELO PODER JUDICIÁRIO À DISPOSIÇÃO DO JURISDICIONADO PARA LOCALIZAR DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. COM EFEITO, CABE AO JUÍZO DA CAUSA ADOTAR AS MEDIDAS UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENCARTADO NO ART. 6º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51597259020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-07-2024) Além disso, a utilização do SNIPER se harmoniza com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), pois permite que o Poder Judiciário atue ativamente na busca da efetividade da execução, garantindo uma melhor prestação jurisdicional ao exequente. Ressalte-se, ainda, que a fundamentação adotada na decisão agravada, no sentido de que a utilização do SNIPER dependeria da existência de indícios de fraude ou lavagem de dinheiro, não se sustenta frente ao atual entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O SNIPER é ferramenta autônoma de localização patrimonial, cuja utilização independe da demonstração prévia de conduta fraudulenta, bastando a existência de tentativa frustrada de localização de bens por outros meios, o que se verifica no presente caso. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima, reformando a decisão para autorizar a utilização do SNIPER na identificação de bens penhoráveis em nome dos agravados. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292523394

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042693-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325417323

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167435-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO WILLIAM DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425408

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171994-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAICO AGOSTINETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo4

ID: 298507976

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029016-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA GRAZIELLA SEBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 298501630

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091290-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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