Resultados para "5005062-06.2023.4.04.7105" – Página 41 de 42

Processo nº 5005062-60.2022.8.08.0035

ID: 331536185

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005062-60.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI SANTOS BUNGENSTAB BIRCHLER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELLY DA VITORIA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5005062-60.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVANI SANTOS BUNGENSTAB BIRCHLER PERITO: MANOEL NASCIMENTO ROCHA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELLY DA VITORIA DOS SANTOS - ES35330, DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SILVANI SANTOS BUNGENSTAB BIRCHLER em face de MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Em Dezembro/2019, por solicitação da Requerente, passou a exercer cargo de motorista das unidades de saúde de Vila Velha, com carga horária de 40 horas semanais (segunda a sexta-feira, de 08:00 às 16:00 horas). Menciona que em Janeiro/2021 teve sua remuneração reduzida e a carga horária aumentada, laborando, inclusive, em período noturno e finais de semana/feriado. Registra que, durante a jornada de trabalho, tinha contato permanente com os pacientes transportados e não era disponibilizado Equipamento de Proteção Individual – EPI. Durante o ano de 2021, diz que sofreu assédio moral e sexual, praticado pelo seu superior hierárquico Vicente Rodrigues da Silva Júnior (servidor responsável pela coordenação de frotas da Secretaria Municipal de Saúde), o qual a submeteu a situações de humilhação diante dos colegas de trabalho. Pelo exposto, requer o pagamento de adicional de insalubridade, adicional de trabalho noturno, horas extras, bem como indenização pela redução indevida de seus vencimentos e danos morais pelo assédio sofrido. Posteriormente, a Autora fez pedido de aditamento da exordial, para incluir o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no polo passivo da demanda (ID. 16464736). Requereu tutela de urgência para que o Estado custeasse “o tratamento médico psicológico/psiquiátrico da Autora pelo período que seja necessário ao restabelecimento integral do seu estado psicológico, por médico profissional por ela indicado, uma vez que, resta configurada a lesão sofrida em decorrência dos assédios sofridos no ambiente de trabalho”. Requereu majoração dos danos morais indicados na exordial, bem como fosse reconhecida a configuração do dano material, referentes aos custos com seu tratamento de saúde (psicólogo/psiquiatria) após o assédio que relata ter sofrido, no valor de R$ 15.000,00. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 16883975). A Autora fez pedido de reconsideração (ID. 18231953) e juntou novo laudo médico (ID. 18231954), em que a médica que a atendeu limita-se a descrever os sintomas relatados pela Autora, fazendo o encaminhamento que entendeu necessário, diante do quadro descrito. Decisão indeferiu o pedido de reconsideração (ID. 18725925). Citado, o Município de Vila Velha apresentou contestação (ID. 19981775). Afirma existência de litispendência, haja vista que o pedido referente à indenização pela ocorrência de supostos danos morais, por assédio, já vem sendo discutido no bojo do processo de nº 5002217-55.2022.8.08.0035, que tramita perante o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. Requer a denunciação à lide do servidor que supostamente teria assediado a Autora, Sr. VICENTE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. Sobre o adicional de insalubridade, afirma que “ambos os vínculos exercidos pela autora ocorreram em cargos Comissionados (C.C PADRÃO CC3 e C.C PADRÃO CC4), os quais NÃO fazem jus ao Adicional de Insalubridade, conforme documento comprobatório de LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho vigente”. Registra que “a Nota Técnica nº 04/2020 expedida pela ANVISA e alegada pela autora como escora normativa para o adicional postulado se refere à AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES, o que não enquadra a autora, posto que o veículo utilizado era de uso exclusivo da secretaria, para transporte de funcionários e não de pacientes, o que pode ser evidenciado até mesmo pelas fotos colacionadas pela autora (docs. 06 e 07)”. Sobre as horas extras e adicional noturno, menciona que não há nos autos prova nesse sentido. “No caso em tela, a autora JAMAIS obteve qualquer autorização de sua chefia imediata para laborar em regime extraordinário como alegado na exordial, o que, por conseguinte, atentando-se ao princípio da legalidade, inviabiliza a procedência do pedido autoral para reconhecimento de suposta jornada extraordinária laborada”. “De igual sorte, o regime de jornada noturna (extraordinária) exige o preenchimento dos requisitos legais preconizados na Lei Complementar nº 006/2002 e no Decreto Municipal nº 96/2017, assim, uma vez que não foram preenchidos os requisitos, torna-se cogente a improcedência do pedido de adicional noturno, ante a ausência de substratos fáticos e jurídicos capazes de embasar sua pretensão”. Sobre a alegada redução salarial, esclarece que: “Ao contrário do alegado pela autora em sua inicial, não houve redução injustificada de sua remuneração. Isto porque a requerente fora nomeada através da Portaria nº 588/2018, publicada em 25/09/2018, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico I, Padrão CC3, da Secretaria Municipal de Saúde, sendo sua data de admissão 04/10/2018 e seu desligamento em 31/12/2020. Posteriormente, através da Portaria nº 034/2021, publicada em 07/01/2021, foi nomeada para exercer o cargo Assistente Técnico II, padrão CC4, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual entrou em exercício no dia 12/01/2021, sendo sua exoneração em 01/10/202.” Assim, tendo em vista que a Requerente exerceu dois cargos em comissão distintos, verifica-se, em verdade, o encerramento do vínculo anterior e o início do novo, com regras remuneratórias próprias e específicas previstas em Lei, de forma que não haveria nenhuma ilegalidade na redução salarial ocorrida no caso concreto. Por fim, refuta o pedido de indenização por danos morais. Réplica (ID. 24495795). Oportunidade em que a Autora afirma que não há litispendência, sob o seguinte argumento: “[…] tratam-se de demandas distintas, cuja matéria e natureza da presente é mais ampla, em que o pleito de danos morais nos autos se refere a assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, bem como o pleito de direitos trabalhistas na Administração Pública, razão pela qual não justifica a decretação da extinção do presente feito”. No mais, reitera os argumentos já explicitados na exordial. Foram as partes intimadas para para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID. 24989272). A autora requereu provas pericial, testemunhal e documental suplementar (ID. 25530334). O Município dispensou a produção de outras provas, além das já constantes dos autos (ID. 26351772). Citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação (ID. 29992109). Sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva, pois “não há, sequer, pedido em face do Estado do Espírito Santo, se limitando a autora a incluí-lo no polo passivo, sem causa de pedir ou pedido”. Réplica (ID. 30236699). Oportunidade em que a Autora justifica a inclusão do Estado no polo passivo da demanda em razão do “pleito liminar para a promoção de tratamento médico da Autora, sendo certo a dificuldade encontrada em conseguir facilmente atendimento médico especializado pelo SUS, que por sua vez, é de responsabilidade solidária entre os entes federados”. Decisão (ID. 32078632) julgando extinta a presente ação em relação ao pedido de danos morais, condenada a requerente a pagar honorários, no entanto estando a autora pela assistência judiciária gratuita, suspendo a execução em seu desfavor Em relação a ilegitimidade do estado este foi extinto. Afastada a alegação de má-fé por parte da autora. Foi determinado a perícia em relação aos pedidos de adicional de insalubridade e pedido de ressarcimento com despesas médicas para recuperação dos traumas causados pelo alegado assédio narrado na exordial. Três profissionais nomeados, sucessivamente, recusaram o encargo da perícia ou deixaram de se manifestar (ID. 36714877, 68924837, ). É o relatório. Decido. Conforme relatado, faz-se necessária perícia para deslinde da controvérsia neste processo, por se tratar de questão técnica (médica). Contudo, constata-se, inequivocamente, EXCESSIVA DIFICULDADE para a parte autora produzir a perícia. A autora está sob o pálio de gratuidade de justiça e este Juízo não encontra profissional que realize a perícia com honorária máxima de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), na forma da Res. TJES 06/2012, para recebimento por meio de procedimento estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. Foram intimados três profissionais e todos recusaram a designação ou deixaram de se manifestar. Ademais, o Estado do Espírito Santo não fornece profissional para cumprir o encargo, a despeito de ser entendimento reiterado deste Sodalício que cabe ao Estado fazê-lo. Registre-se o processo foi ajuizado há 03 (três) anos e está paralisado nesta fase que antecede a perícia por conta das dificuldades mencionadas. Dessa forma, é de rigor aplicar a inversão do ônus da prova. O artigo 373, §1º do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e possibilitou ao juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de se cumprir o encargo nos moldes do caput do art. 373. Nesse sentido, destaco: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJES, ao entender que é cabível aplicação da distribuição dinâmica da prova na hipótese de imprescindibilidade da prova pericial e excessiva dificuldade da parte requerente para produzir a prova técnica. Destaco: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º, DO CPC. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente caso, como bem destacou o magistrado singular, a prova pericial é indispensável para a apuração de eventual ato ilícito praticado pelo agravante no atendimento de saúde dispensado à agravada, fato que, supostamente, teria lhe ocasionado danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. 2. Em razão da extrema dificuldade que geraria impor à agravada o ônus de produzir a prova técnica e sendo esta, indispensável para o deslinde da causa, entendo que agiu com acerto o magistrado ao aplicar o aludido dispositivo legal e atribuir ao agravante o dever de produzir referida prova. 3. Por outro lado, não há que se falar em preclusão da matéria, como quis fazer crer o agravante, tendo em vista que as decisões anteriores, proferidas nos recursos de agravo de instrumento nºs 0031692-88.2015.8.08.0035 e 0017553-63.2017.8.08.0035, se limitaram a isentar o recorrente do dever de arcar com os honorários da perícia que a agravada tinha requerido na origem. 4. Entretanto, na decisão ora recorrida, o juízo primevo atribuiu ao agravante o ônus de provar a inexistência de conduta ilícita no atendimento de saúde oferecido à agravada, sendo que, em eventual inércia, a sua produção restará preclusa. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199007796, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2020, Data da Publicação no Diário: 15/01/2021) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, §1º, DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a prova do erro médico incumba, inicialmente, à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, diante da hipossuficiência técnica, ou seja, da ausência de conhecimento médico aprofundado (que não tem a ver somente com apresentação de prontuário), autorizada está a inversão do ônus, com fulcro no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, competindo ao estabelecimento médico provar a adequação dos procedimentos adotados, de modo a afastar sua responsabilidade. 2. O gestor do nosocômio tem acesso à equipe médica, e, assim, tem melhores condições de comprovar que a prestação do serviço médico/hospitalar foi adequada (que não houve a falha apontada), e que o suposto dano não teve relação com a atuação dos prepostos do nosocômio, se assim realmente ocorreu. Não se trata de prova de fato negativo, mas de fato positivo, isto é, cabe ao gestor do nosocômio comprovar que a conduta dos prepostos do hospital observou o estrito cumprimento do seu dever legal. 3. Além da hipossuficiência técnica, a parte autora/agravada também é economicamente hipossuficiente, sendo que não se trata de inversão de ônus financeiro de perícia, mas de atribuição do encargo probatório àquele que tem efetivamente melhor condição de produzir a prova, do ponto de vista técnico e financeiro, preservando, assim, a paridade de armas entre os litigantes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, classe: Agravo de Instrumento, 5005946-34.2021.8.08.000, Relator: ANSELMO LAGHI LARANJA, Orgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 04/08/2022). In casu, a prova pericial é necessária para aferir a alegada exposição a agentes insalubres/perigosos. Contudo, como relatado, este Juízo tem encontrado grande dificuldade em encontrar profissional médico para realizar a perícia requerida pela parte autora, a qual se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, eis que os profissionais nomeados recusaram o encargo. Cediço que é dever do Estado, garantido constitucionalmente, assegurar a todo cidadão o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), não só no seu aspecto formal, que se perfaz com o ajuizamento da demanda com dispensa de custas prévias, mas também garantir-lhe o resultado de um processo justo, no que se inclui o direito a um processo célere, com resultado em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), e, ainda, o direito aos meios de produção das provas técnicas de que necessita para comprovação do alegado direito (artigo 5º, LV, CF). No entanto, o que se observa dos autos é a absoluta negativa de tais garantias constitucionais, pois, mesmo após sucessivas tentativas, não se logrou êxito em realizar a perícia médica. Em verdade, face à apontada necessidade da prova pericial para o equacionamento da questão controvertida, e tendo o réu melhores condições de produzir tal prova no caso concreto, haja vista a hipossuficiência financeira da parte requerente e a excessiva dificuldade de se obter perito para realizar os trabalhos gratuitamente ou com recebimento da honorária ao final do processo, apenas na hipótese de sucumbência do ente público, deverá o ônus probatório recair sobre o Município réu. Dessa forma, nos moldes do artigo 373, §1º do CPC, pelos motivos expostos, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova a este processo para atribuir ao réu o dever de rechaçar o fato de natureza técnica constitutivo do direito sustentado pelo autor, por meio das provas que entender devidas. Considerando a inversão do ônus da prova quanto a questão de natureza médica necessária à elucidação da questão controvertida nestes autos, concedo prazo de 20 (vinte) dias para que o réu Município de Vila Velha diga se deseja a produção da prova médica referida e, caso positivo, deposite o valor da honorária pericial, que fixo em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligencie-se. IF VILA VELHA-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005062-40.2022.4.03.6144

ID: 330213640

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005062-40.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GQS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005062-40.2022.4.03.6144 IMPETRANTE: GQS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO - SP419642, FERNANDO ANDRADE VIEIRA - SP320825 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GQS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, tendo por objeto assegurar à impetrante o enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, a fim de que possa aproveitar o benefício fiscal de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidente sobre o lucro real, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Custas recolhidas. Despacho determinou a emenda da inicial A impetrante deu cumprimento. Decisão postergou a análise da liminar. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se quanto ao mérito do feito. A autoridade impetrada prestou informações. A União ingressou no feito. A impetrante ratificou o pedido de liminar. Decisão indeferiu a medida liminar. A União e o MPF manifestaram ciência. A parte impetrante opôs embargos de declaração. Intimada, a parte impetrada pugnou pela rejeição dos embargos. Decisão acolheu os embargos de declaração. A União e o MPF manifestaram ciência. A impetrante opôs novos embargos de declaração. Intimada, a parte impetrada pugnou pela rejeição dos embargos. Decisão não conheceu dos embargos de declaração. A União e o MPF manifestaram ciência. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: Art. 1oConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; ou 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável à autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. Requer a parte impetrante o direito de usufruir do benefício fiscal implementado pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) sem ter que realizar o cadastro no sistema CADASTUR. Alega tratar-se de mandado de segurança preventivo, fundamentado no fundado receio de que venha a ser lavrado Auto de Infração em seu desfavor, em razão de não possuir todos os seus CNAEs enquadrados no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021 — isto é, independentemente de manter CNAEs secundários constantes no Anexo II, bem como outros não contemplados pela mencionada portaria. Pois bem. Para fins de concessão do benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, o critério determinante para o enquadramento da empresa beneficiária é o CNAE da atividade principal. No caso concreto, observo que a impetrante tem como atividade principal o CNAE 81.11-7-00 – Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais (ID. 271362457), o qual consta expressamente no Anexo I da Portaria ME Nº 7163 DE 21/06/2021. Importante destacar que esse CNAE não exige, para fins de fruição do benefício fiscal, o registro no CADASTUR, uma vez que a obrigação de cadastramento nesse sistema se restringe a determinados CNAEs previstos no Anexo II da referida portaria. § 1° As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei n° 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2° As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei n° 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008. O mandado de segurança preventivo é cabível quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver na iminência de praticar o ato. Para tanto, é indispensável que o impetrante comprove, de forma clara, a existência de justo receio, isto é, um temor concreto e razoável de que a autoridade coatora venha a praticar ato lesivo ao seu direito líquido e certo. A mera presunção subjetiva ou dúvida genérica quanto à atuação futura da autoridade não é suficiente para justificar o manejo da via mandamental, sob pena de banalização do instrumento constitucional e de indevida antecipação da atividade jurisdicional em hipóteses desprovidas de ameaça real ou iminente. Nesse contexto, colaciono julgados do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE IMPETRADA PRATICAR ATO TENDENTE À ANULAÇÃO, ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE DESAPROVARA ESTUDO DA FUNAI FAVORÁVEL À AMPLIAÇÃO OU NOVA DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA JÁ EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante . 2. No caso, os documentos juntados aos autos (cópias de petições iniciais de outros processos, decisões judiciais, atos administrativos praticados pela Funai, manifestações da Funai em prol da revisão da Decisão 399 de 7/11/2022, e-mails, notícias publicadas em jornais de"grande circulação") não têm o condão de demonstrar o justo receio, ou seja, a impetração peca pela falta juntada de prova pré-constituída. Em suma, o conjunto probatório não se mostra suficiente para evidenciar a existência do justo receio consistente na prática de atos preparatórios voltados à efetiva anulação, alteração ou substituição da Decisão 399 de 7/11/2022; a rigor, o que se tem no momento é a existência de manifestação da Funai em prol da revisão desse ato administrativo, e nada mais. 3 . Tal circunstância não impede a propositura de nova ação mandamental se e quando o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública praticar ato que possa colocar em risco o direito líquido e certo em discussão nos presentes autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no MS: 29991 DF 2024/0017695-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/08/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) GRIFEI APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEITO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE. SÚMULA 266 DO STF . PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se postula o reconhecimento de direito líquido e certo à concessão de visto de saúde para permanência no território nacional até a conclusão do tratamento médico da impetrante, com acompanhamento pós-transplante de rim, em 14/01/2016 . 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12 .016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3. A presença do justo receio de lesão por parte de autoridade “exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir.” (STJ - AgInt no MS n . 25.563/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j . 17/03/2020, DJe 20/03/2020). 4. A possibilidade de impetração do mandado de segurança em caráter preventivo não dispensa a comprovação de justo receio de lesão a direito líquido e certo, como alega a apelante, sob pena de a impetração assumir a natureza de impugnação à lei em tese, vedada pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 5 . Não tendo a autora sequer formalizado o pedido de concessão de visto perante a autoridade legalmente competente para analisá-lo, e inexistindo indicativo de que pedidos semelhantes tenham sido indeferidos, evidente a ausência do justo receio de lesão à direito, o que afasta o interesse processual da autora, como concluiu o juízo a quo. 6. Eventual concessão da ordem nesse caso implicaria em intervenção manifestamente indevida do Poder Judiciário na atividade administrativa, com violação ao princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal . Precedentes desta Corte. 7. Recurso conhecido e não provido. (TRF-3 - ApCiv: 00152742720144036100, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2024) GRIFEI No caso concreto, a impetrante não logrou comprovar a existência de qualquer ato concreto da autoridade impetrada no sentido de condicionar a fruição do benefício fiscal ao prévio registro no CADASTUR para os CNAES incluídos no Anexo I da Portaria ME Nº 7163 DE 21/06/2021, o que afasta o cabimento do mandado de segurança preventivo, que exige fundado receio de ameaça atual e objetiva ao direito líquido e certo alegado. Ademais, é importante destacar que, para que o contribuinte possa usufruir de benefícios fiscais, não basta o simples enquadramento na hipótese legal prevista para sua concessão. É necessário, também, o cumprimento de uma série de requisitos legais e regulamentares de ordem geral, exigidos de todos os que pretendem fruir de incentivos fiscais em geral. No caso específico do PERSE, a Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024, que atualmente disciplina os procedimentos para habilitação e fruição do benefício, estabelece expressamente, em seu art. 7º, os requisitos indispensáveis para a habilitação: Art. 7º A habilitação ao benefício fiscal de que trata esta Instrução Normativa fica condicionada: I - ao atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 14.148, de 2021; II - à adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE de que trata a Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006; III - à regularidade cadastral perante o CNPJ de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022; e IV - ao cumprimento das normas relacionadas aos impedimentos legais à concessão e à manutenção de benefícios fiscais, em especial: a) à regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições federais, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; b) à inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; c) à inexistência de débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, em conformidade com o disposto no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) à inexistência de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e) à inexistência de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em conformidade com o disposto na alínea "c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e ao não enquadramento em mora contumaz com o FGTS, nos termos estabelecidos pelo art. 51 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; f) à inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, derivados da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, em conformidade com o disposto no inciso IV do caput do art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e g) à inexistência de decisões judiciais ou administrativas encaminhadas à RFB, relacionadas a impedimentos à concessão e fruição de benefícios fiscais e regimes especiais de tributação. Embora a impetrante tenha juntado documentação demonstrando que não está usufruindo do benefício fiscal, não indicou qual requisito específico teria sido indevidamente exigido ou indeferido pela autoridade impetrada, nem trouxe aos autos prova de que todos os requisitos legais e regulamentares foram efetivamente cumpridos. Assim, não é possível aferir, com a precisão exigida para a via mandamental, a razão pela qual o benefício não está sendo aplicado à empresa, inexistindo prova suficiente de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Portanto, na ausência de comprovação da exigência do CADASTUR pela autoridade impetrada para o CNAE da atividade principal, bem como diante da ausência de demonstração de que os demais requisitos legais e normativos foram regularmente atendidos, não vislumbro direito líquido e certo a ser tutelado, razão pela qual a segurança deve ser denegada. Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte,DENEGO A SEGURANÇA. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas pela parte impetrante. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005062-14.2024.8.13.0112

ID: 297572493

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005062-14.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA REIS TARANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO NOVATO GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE APARECIDA SOUSA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005062-14.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: AMANDA GARCIA REIS TARANTINI CPF: 107.618.856-76 RÉU: MUNICIPIO DE CAMPO BELO CPF: 18.659.334/0001-37 SENTENÇA Visto, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de obrigação de fazer para contagem de tempo de serviço efetivo para fins de férias prêmio e quinquênio ajuizada por AMANDA GARCIA REIS TARANTINI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO BELO, na qual alega a requerente que labora de forma efetiva no Município desde 12/06/2018, no cargo de odontóloga, e que ao solicitar administrativamente o cômputo de todo o tempo efetivo laborado para fins de férias prêmio e quinquênio, houve a negativa da administração municipal. Desse modo, requer: 1) que todo o tempo como servidora efetiva seja computado para fins de férias-prêmio e quinquênio; 2) que sejam realizados o pagamento, em pecúnia, sobre as férias-prêmio, no valor de R$ 12.149,22 (doze mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos); 3) o pagamento do quinquênio sobre sua remuneração, por todo o período laborado; e 4) a incidência do 13º salário, férias mais o terço constitucional. Em sede de contestação (ID nº 10331351893), o ente municipal aduz que a autora iniciou um novo vínculo com a Administração Municipal, investida no cargo de odontopediatra. Sustenta que, por se tratar de outro cargo, com atribuições, carga horária e remunerações distintas, não há que se falar em cômputo do tempo de serviço para fins de concessão dos benefícios pretendidos. Assim, sustenta que vínculos pretéritos não são computados para esse fim, por não constar previsão na Constituição Federal. Fundamenta e discorre suas alegações no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que delibera quanto a impossibilidade de incorporação de benefícios percebidos sobre outro regime. Aduz que a Administração Pública deve sempre observar o princípio constitucional da legalidade estrita, sendo que o art. 98 da Lei 04/91 padece de regulamentação. E que o artigo 239 a mesma lei, não seria aplicável ao caso da requerente. Alega, por fim, em observância ao princípio da eventualidade, que a requerente não teria direito a conversão das férias prêmio em pecúnia, visto não haver prévia manifestação administrativa a esse respeito, visto que demanda análise da disponibilidade orçamentária, entre outros. Desse modo, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de impugnação à contestação (ID nº 10340133818), a parte autora buscou rechaçar os argumentos da peça de defesa, reiterando os pedidos da inicial. Uma vez que o feito comporta o julgamento antecipado, vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em definir se a servidora pública municipal, ora autora, tem o direito de computar o tempo de serviço prestado em cargo efetivo anterior (Odontóloga) para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da licença-prêmio por assiduidade (férias-prêmio) em seu atual cargo efetivo (Odontopediatra), ambos exercidos junto ao Município de Campo Belo, considerando a sucessão de investiduras mediante aprovação em concursos públicos distintos. A relação jurídica entre a servidora e o Município de Campo Belo é regida pela Lei Complementar Municipal nº 4, de 03 de outubro de 1991, que "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ID 10331355761). O direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) está previsto no artigo 67 do referido Estatuto: “ Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cinco anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o Art. 40. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio”. (grifo nosso) Por sua vez, a licença-prêmio por assiduidade (férias-prêmio) encontra-se disciplinada no artigo 87 da mesma lei: “Art. 87 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este Artigo em até 3 (três) parcelas, ou convertê-las em pecúnia.” (grifo nosso) Para complementar a interpretação sobre a contagem do tempo de serviço, o artigo 98 do Estatuto estabelece de forma categórica: “Art. 98 – É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, inclusive o prestado às forças armadas”. (grifo nosso) Da análise conjunta dos dispositivos supracitados, extrai-se que o legislador municipal elegeu como critério para a concessão dos benefícios em tela o "serviço público efetivo" e o "serviço público municipal", sem impor como condição a permanência ininterrupta no mesmo cargo. A ênfase recai sobre a efetividade e a natureza municipal do serviço prestado. No caso dos autos, é incontroverso que a autora ingressou no serviço público do Município de Campo Belo em 12/06/2018, no cargo efetivo de Odontóloga, permanecendo neste até 07/06/2022. Em seguida, após aprovação em novo concurso público, tomou posse no cargo efetivo de Odontopediatra em 08/06/2022, também junto ao Município de Campo Belo, conforme se verifica do Termo de Compromisso e Posse de ID10292264778. Verifica-se, portanto, que não houve interrupção no exercício de seu serviço público municipal. A tese defensiva do Município réu centra-se na alegação de que a nova investidura, por ser um provimento originário, inauguraria um novo vínculo jurídico-administrativo, zerando a contagem do tempo de serviço anterior. Cita, para tanto, o RE 587371/STF, que trata da impossibilidade de transportar vantagens remuneratórias entre cargos de carreiras e regimes jurídicos distintos. Contudo, a situação dos autos difere substancialmente daquela analisada no precedente invocado. A autora permaneceu como servidora pública do mesmo ente federativo (Município de Campo Belo) e sob a égide do mesmo regime jurídico estatutário (Lei Complementar Municipal nº 4/1991). Não houve transposição de regimes ou de esferas de governo. A questão cinge-se à contagem de tempo de serviço prestado ao próprio Município, em cargos efetivos distintos, mas sucessivos e sem interrupção. O artigo 98 da Lei Complementar Municipal nº 4/1991 é solar ao dispor que "É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal". Esta norma, ao contrário do que sustenta o réu, não se afigura como de eficácia limitada para o fim pretendido pela autora. Ela estabelece, de forma clara e direta, que o tempo de serviço prestado ao Município deve ser considerado para todos os fins estatutários, o que inclui, evidentemente, a aquisição de quinquênios e licenças-prêmio. A forma de cálculo e os requisitos específicos para cada benefício já estão detalhados nos artigos 67 e 87 do mesmo diploma legal, não havendo lacuna que impeça a aplicação do comando do artigo 98. A alegação de que o artigo 239, §2º, da LC 04/1991 se aplicaria apenas a situações pré-Constituição de 1988, relativas à transformação de empregos em cargos, não afasta a incidência do artigo 98, que possui um alcance mais amplo e geral, referindo-se a todo o "tempo de serviço público municipal". Mesmo que o §2º do art. 239 tenha tido um contexto histórico específico, ele reflete um princípio de continuidade da contagem de tempo de serviço que se harmoniza com a disposição do art. 98. A finalidade das normas que concedem o quinquênio e a licença-prêmio é valorizar a dedicação e a permanência do servidor no serviço público municipal. Uma interpretação excessivamente formalista, que desconsiderasse anos de serviço efetivo prestado ao mesmo ente em razão de uma transição de cargos diversos, não se coadunaria com o espírito da lei nem com os princípios da razoabilidade e da valorização do servidor público. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA OUTRO CARGO JUNTO AO MESMO ENTE PÚBLICO . SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO DEVERÁ CONSIDERAR O PERÍODO EXERCIDO NO CARGO ANTERIOR. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ART . 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009). INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. 1. Faz jus a Servidora à contagem de tempo de serviço, desde o primeiro ingresso na municipalidade, o qual deve ser computado, para fim de quinquênios, no novo cargo assumido perante o mesmo ente público. 2 . In casu, a Administração Pública, ao argumento de que não se aproveita o tempo de serviço efetivamente cumprido no cargo anterior, suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), devido à Apelante, devendo, portanto, ser restabelecido o pagamento, a partir da data da suspensão (novembro/2011). 3. Conforme precedente do colendo STJ (REsp repetitivo nº 1495146/MG), nos casos de condenação da Fazenda Pública, referente a verba devida a servidor público, incidirão juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do art. 1º-F da Lei 9 .494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). 4. A reversão dos honorários, arbitrados pelo MM . Juiz a quo, é medida imperativa em virtude provimento do apelo que reformou a sentença objurgada. 5. Honorários recursais afastados, ante o provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - APL: 04017495820158090026, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2019) Assim, considerando que a Lei Complementar Municipal nº 4/1991 não condiciona a contagem do tempo de serviço para fins de quinquênio e licença-prêmio à permanência no mesmo cargo, mas sim ao "serviço público efetivo" e ao "serviço público municipal", e que a autora manteve vínculo de serviço com o Município de Campo Belo de forma ininterrupta, tomando posse no dia seguinte ao pedido de exoneração, faz jus ao cômputo de todo o período laborado para os fins pleiteados. Da Conversão da Licença-Prêmio em Pecúnia: A parte autora postula, ainda, a conversão da licença-prêmio a que faria jus em pecúnia, pretendendo receber o valor de R$ 12.149,22. Todavia, a jurisprudência pátria, notadamente do Supremo Tribunal Federal (Tema 635 de Repercussão Geral - ARE 721.001), tem consolidado o entendimento de que a conversão de licença-prêmio (ou férias) não gozada em indenização pecuniária é um direito do servidor que não pode mais usufruir do benefício in natura, como nos casos de aposentadoria, exoneração ou falecimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; o que não é o caso dos autos. Para o servidor que permanece em atividade, como é o caso da autora, a regra geral é o gozo da licença. A conversão em pecúnia, mesmo que facultada em lei local, não se configura como um direito potestativo absoluto do servidor ativo, devendo ser sopesada com o interesse público, a disponibilidade orçamentária e a conveniência administrativa. A finalidade primordial da licença-prêmio é propiciar ao servidor um período de descanso e revigoramento, o que se perde com a simples conversão em dinheiro enquanto o servidor continua em atividade. A mera previsão legal da faculdade de conversão não impõe à Administração o dever de deferi-la em qualquer circunstância, especialmente quando o servidor pode usufruir do descanso. A transformação do direito ao gozo em direito à indenização pecuniária para o servidor ativo, sem que haja impossibilidade de fruição, desvirtua a natureza do instituto e pode gerar impacto financeiro não previsto ou suportável pelo ente público. No caso dos autos, a autora encontra-se em pleno exercício de suas funções, não havendo demonstração de impossibilidade de gozo da licença-prêmio. Assim, o pedido de conversão em pecúnia, neste momento, mostra-se improcedente. Conforme já esposado, declara-se nesta ação apenas o direito à aquisição da licença-prêmio, a qual deverá ser usufruída pela servidora de acordo com as normas legais e a conveniência da Administração Pública. Dos Pedidos de Pagamento Retroativo e Reflexos: Reconhecido o direito da autora ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) a partir de 12/06/2023, faz jus ao recebimento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal (que não incide no caso, dado o marco inicial do direito). Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução do vencimento base da autora. São devidos também os reflexos do adicional de quinquênio sobre o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional, parcelas estas que têm o vencimento como base de cálculo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA GARCIA REIS TARANTINI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO BELO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR o direito da autora ao cômputo do tempo de serviço prestado no cargo efetivo de Odontóloga (de 12/06/2018 a 07/06/2022) para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e para a aquisição do direito à licença-prêmio por assiduidade, somado ao tempo de serviço no atual cargo efetivo de Odontopediatra. 2. CONDENAR o Município de Campo Belo a: a) Implantar no vencimento da autora o adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 5% (cinco por cento), a partir de 12/06/2023; b) Pagar à autora as parcelas retroativas referentes ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) devido desde 12/06/2023 até a data da efetiva implantação, bem como os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre os valores retroativos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se o que for decidido pelo STF no Tema 810, e, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, uma única vez, acumulada mensalmente). 3. DECLARAR o direito da autora à fruição de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, a ser gozada conforme a legislação municipal e a conveniência da Administração Pública, nos termos desta decisão. 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Como não há pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme regulamentam os artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, formulado e a respectiva impugnação. Por fim, informo que o pedido de Justiça Gratuita deverá ser reformulado em preliminar de recurso inominado ou de contrarrazões, com a apresentação dos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, a última declaração do imposto de renda, extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses, certidões negativas de propriedade de imóveis e de veículos, contrato de aluguel, tarifas de energia elétrica, etc. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005062-54.2021.4.03.6183

ID: 278599168

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005062-54.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005062-54.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANOEL BARBOSA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397, MAURO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005062-54.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANOEL BARBOSA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação. Contestação com preliminar de falta de interesse e as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição. No mérito, requer o INSS a improcedência do pedido. Instadas as partes, apresentada réplica, restando silente o réu. Remetidos os autos conclusos para sentença. Ato posterior, procedida a conversão em diligência e determinado o sobrestamento do feito ante o Tema Repetitivo 999. Ato recente, reativados os autos, com ciência da parte autora, que se manteve silente e a determinação de conclusão para sentença. É o relatório. Decido. INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a propositura da ação e o primeiro pagamento administrativo do benefício concedido. Assim, afastada referida questão prejudicial. Passo a análise do pedido. A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.)” Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme decisão de modulação de efeitos do STF na ADI 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005062-91.2021.8.21.7000

ID: 324672637

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005062-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BOHRER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO FOGAÇA FALKENBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005062-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SERGIO BOHRER ADVOGADO(A) : LUCIANO FOGAÇA FALKENBACH (OAB RS057155)… Precatório Nº 5005062-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SERGIO BOHRER ADVOGADO(A) : LUCIANO FOGAÇA FALKENBACH (OAB RS057155) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Joao Batista Lopes Hahn e outros

ID: 258870786

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004771-06.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA LOPES HAHN JOÃO BATISTA LOPES HAHN

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004771-06.2023.4.04.7105/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO BATISTA LOPES HAHN EXECU… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004771-06.2023.4.04.7105/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO BATISTA LOPES HAHN EXECUTADO: JOÃO BATISTA LOPES HAHN EDITAL Nº 710022233715 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Substituto da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50047710620234047105 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 JOAO BATISTA LOPES HAHN, CPF: 42882460082 e JOÃO BATISTA LOPES HAHN, CNPJ: 12905027000102 BEM: Item 01) Um veículo, tipo Camioneta, marca/modelo: VW/KOMBI FURGÃO, Placas: IHM7471, Chassi: 9BWZZZ21ZMP002250, Renavam: 563999446, ano de fabricação/modelo: 1991/1991, Cor Bege, a Gasolina. OBS.: Conforme avaliação, o veículo não está em condições de funcionamento. Conforme informação recebida durante a vistoria, o bem precisa de reparos no motor, na suspensão e na parte elétrica. Péssimo estado de conservação, com danos na pintura, na lataria no interior e no estofamento. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Item 02) Um veículo, tipo Camioneta, marca/modelo: VW/KOMBI, Placas: IIE2539/RS, Chassi: 9BWZZZ21ZHP000908, Renavam: 570665086, ano de fabricação/modelo: 1986/1987, Cor Bege, a álcool. OBS.: Conforme avaliação, o veículo está em funcionamento e mau estado de conservação. Apresenta danos na pintura, na lataria e no interior. Estofamento com pequenos danos. Avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), em 04 de abril de 2024. ÔNUS: Item 01) Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 109,27 (cento e nove reais e vinte e sete centavos), em 02 de abril de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. Item 02) Consta restrição RENAJUD: Execução Fiscal nos autos nº 002/1.03.0010731-5, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 109,27 (cento e nove reais e vinte e sete centavos), em 02 de abril de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. DEPOSITÁRIO: JOAO BATISTA LOPES HAHN. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maurício Cardoso, 405, Cidade Alta, Alegrete/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 633.042,91 (seiscentos e trinta e três mil, quarenta e dois reais e noventa e um centavos), em 13 de março de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005062-67.2021.4.03.6114

ID: 299252914

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005062-67.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROMERA GOGORA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA REGINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005062-67.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: LUZIA ROMERA GOGORA PEREIRA, INST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005062-67.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: LUZIA ROMERA GOGORA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZIA ROMERA GOGORA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: MARTA REGINA GARCIA - SP283418-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de atividade comum, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, admitindo a reafirmação da DER. A r. sentença (ID 254578893) julgou procedente o pedido inicial. Nesse ponto, esclarece a r. sentença: "(...) Ao analisarmos o processo administrativo, verifica-se que as contribuições vertidas extemporaneamente, enquanto contribuinte individual, não integraram o tempo de carência da segurada. O artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91, estabelece que para cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. No caso concreto, a primeira contribuição sem atraso, na qualidade de contribuinte individual, refere-se à competência de 07/1996. Logo, apenas as contribuições extemporâneas vertidas pela requerente após 07/1996 devem ser computadas, eis que são posteriores à primeira contribuição sem atraso, os termos do art. 27, inc. II, da Lei 8.213/1991. Com efeito, a lei não teve a intenção de excluir do cômputo do período de carência toda e qualquer contribuição recolhida com atraso. A propósito, cite-se: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se contabilizar, para fins de carência, períodos de recebimento de auxílio-doença e recolhimentos previdenciários feitos em atraso, a fim de propiciar a concessão da aposentadoria por idade. - Os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. - O único período de recebimento de auxílio-doença pela autora, 26.08.2014 a 31.12.2014, foi intercalado com períodos contributivos, devendo, portanto, ser contabilizado para fins de carência. - As contribuições referentes às competências de março, abril e maio de 1997, feitas em atraso, devem ser computadas para fins de carência, eis que são posteriores à primeira contribuição sem atraso, feita em 09.1983, tudo nos termos do art. 27, inc. II, da Lei 8.213/1991. - Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos (05.04.2008), o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, havia sido cumprida a carência exigida (162 meses). - A autora faz jus, portanto, ao recebimento de aposentadoria por idade híbrida. - Reexame necessário improvido. Apelo da Autarquia improvido. (TRF 3, APELRE 200751018084271, ApReeNec – 5003298-54.2018.4.03.6113, OITAVA TURMA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2019, Relatora Desembargadora Federal DIVA MALERBI) A requerente detinha a qualidade de segurada obrigatória da Previdência Social e estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Assim, o INSS deve considerar as contribuições vertidas como carência e tempo de contribuição. Conforme tabela anexa, em 11/12/2019, quando do requerimento NB 42/195.287.722-6, a requerente possuía 28 anos, 11 meses e 30 dias de tempo de contribuição. Tempo insuficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. No caso, deve ser averiguado se, na data da Emenda Constitucional n.º 103, possuía a requerente direito à aposentadoria proporcional ou integral, o que ensejaria o reconhecimento de direito adquirido. Conforme tabela anexa, em 13/11/2019, a requerente possuía 28 anos, 11 meses e 30 dias de tempo de contribuição. Tempo insuficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral e, por obvio, não há interesse na aposentadoria proporcional porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Logo, a autora deverá atender aos requisitos de uma das regras previstas na EC nº 103/2019. Consoante tabela em anexo, verifica-se que a autora reuniu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/06/2021. Posto isso, ACOLHO O PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar a averbação das contribuições vertidas após 07/1996 e a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.287.722-6, com DIB em 12/06/2021. Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. O pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados eventuais valores pagos na esfera administrativa, serão de responsabilidade do INSS." Apelação da parte autora (ID 254578901), na qual requer a averbação como tempo comum dos períodos de 02/1995 a 04/1995 e de 05/1995 a 06/1996 e, consequentemente, a concessão do benefício NB 42/195.287.722-6. Apelação do INSS (ID 254578904), na qual requer, preliminarmente, o reconhecimento da falta de interesse quanto ao pedido de reafirmação da DER. No mérito, aponta que não houve o recolhimento das contribuições referentes às competências de 10/1997 a 05/1998 e que nas de 04/2000 a 05/2000 o recolhimento foi abaixo do mínimo legal. Aduz o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Ao final, requer a reforma da r. sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da exigência de requerimento administrativo prévio no âmbito previdenciário em sede de repercussão geral: STF, Tribunal Pleno, RE 631240, j. em 03/09/2014, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Nos termos da jurisprudência vinculante, dispensa-se o requerimento administrativo nas demandas ajuizadas a partir de 04.09.2014 nas hipóteses de: (a) notório posicionamento contrário da Administração; e (b) revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício precedente. No caso concreto, alega o INSS que a reafirmação da DER no âmbito judicial sem que haja pedido no âmbito administrativo configura fato novo não exaurido na esfera administrativa. A reafirmação da DER é uma técnica de proteção ao direito ao benefício previdenciário, usada para reconhecer que os requisitos se completaram em momento posterior ao requerimento administrativo. Quanto à questão do prévio requerimento administrativo, esclareceu o STJ que a sua necessidade foi decidida pelo STF, nos termos do Tema 350, sendo necessário nas hipóteses ali delimitadas. O Tema 995 configura situação não enquadrada na jurisprudência da Suprema Corte. Dessa forma, não há falta de interesse de agir quando o segurado pede a reafirmação da DER apenas na via judicial, mesmo que não o tenha feito no processo administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1727063 / SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, julgamento em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) Nesse contexto, não há pertinência na alegação de ausência de interesse processual. DO TEMPO COMUM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O contribuinte individual é o segurado obrigatório que exerce atividade remunerada, rural ou urbana, por conta própria ou como prestador de serviço, mas sem vínculo de emprego, conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Nos termos do art. 30, inciso II, da Lei 8.212/1991, o segurado contribuinte individual está obrigado a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Assim, cabe ao requerente, demonstrar que faz jus ao recebimento da aposentadoria pleiteada por ter vertido as contribuições devidas pelo tempo necessário, ou ainda, por ter efetuado pagamento de indenização aos cofres da Previdência, relativo ao período em que não houve recolhimentos. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o cômputo de trabalho em atividade comum. Para isso, alega o demandante que verteu contribuições como contribuinte individual nos períodos 02/1995 a 04/1995 e de 05/1995 a 06/1996. O INSS, por sua vez, alega que não há prova do recolhimento das competências de 10/1998 a 05/1998 e, nas competências de 04/2000 a 05/2000 o recolhimento foi abaixo do mínimo legal. No caso concreto, a parte autora era sócia empresária da empresa Isaac Alves Pereira & CIA Ltda.ME, conforme Contrato Social (ID 254578841, fls. 15/23) e conforme Extratos do Imposto de Renda Pessoa Física (ID 254578841, fls. 35/51). Inicialmente, em consulta ao CNIS (ID 254578855), observo que houve recolhimentos como contribuinte individual nas competências de 04/2000 e 05/2000. Observo que os recolhimentos se deram abaixo do mínimo vigente para a época. Contudo, houve a regularização em 18/11/2021, conforme comprovante ID 254578892. Quanto ao recolhimento das competências de 10/1997 a 05/1998, consta nos autos Guia de Recolhimento da Previdência Social (ID 254578850, fls.39) devidamente paga. Se o segurado comprova que recolheu as contribuições e regularizou a situação no curso do processo, pode haver o reconhecimento do tempo de contribuição, observada a diretriz estabelecida pelo art. 27, inciso II, da Lei 8.213, que não considera, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Além disso, esclarece o STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A DESTEMPO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o recolhimento em atraso não impede a contagem dessas contribuições para fins de deferimento do benefício. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1501318 / CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe: 30.11.2016) Nesse sentido, a 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Tratando-se de contribuinte individual ou do trabalhador autônomo os recolhimentos efetuados por iniciativa própria, de acordo com o disposto no art. 79, IV, da Lei 3.807/60; art. 139, II, do Decreto nº 89.312/84 e art. 30, II, da Lei 8.212/91. - Prevê o art. 45-A da Lei 8.212/91, que o contribuinte que pretenda computar período contributivo, para fins de obtenção de benefício previdenciário, deverá indenizar o INSS, prevalecendo entendimento majoritário do C. STF e desta Corte de que as contribuições devem ser calculadas de acordo com a legislação vigente à época da prestação. - Dispõe o art. 27, II, da Lei 8.213/1991, que não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Aludida vedação, no entanto, é obstada quando ocorre o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência) e, concomitantemente, não haja a perda da condição de segurado. - Faz-se necessário que entre os recolhimentos realizados de forma tempestiva e os extemporâneos não tenha havido a perda da qualidade de segurado, assim, as contribuições vertidas a destempo podem ser consideradas para fins de carência e, portanto, como período contributivo a integrar o PBC. (...) - Do confronto de tais elementos, com aqueles constantes no CNIS, haure-se que há provas de contribuições vertidas ao INSS nos intervalos de 02/2007 a 08/2007, 10/2007. - Quanto ao intervalo de 01/2008 a 04/2008, não se observa prova da contribuição vertida ente autárquico, razão pela qual não pode ser considerado para fins de cômputo do benefício pleiteado. - É de ser considerado para fins de cômputo de tempo de contribuição os períodos de 02/2007 a 08/2007, 10/2007. (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003633-23.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) Nesse ponto, não é possível reconhecer as contribuições extemporâneas das competências de 02/1995 a 04/1995 e de 05/1995 a 06/1996 (ID 254578778, fls. 28), uma vez que anteriores à primeira contribuição paga sem atraso (competência de 07/1996). DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISCIPLINA NORMATIVA A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Desse modo, computando-se os períodos de atividades reconhecidos nos autos, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data de entrada do requerimento administrativo (11/12/2019 – fls. 66, ID 284491526), não se totalizou o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha 1 anexa. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o direito à reafirmação da DER. Fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei)”. Já quanto a sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que a condenação do INSS ao pagamento de verba honorária depende de prova de sucumbência, consistente na oposição específica à reafirmação de DER. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento. 2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, DJe de 21/5/2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei) Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (12/06/2021), perfaz-se tempo suficiente à concessão da aposentadoria, nos termos dos artigos 15 e 16 das regras de transição da EC 103/19, conforme planilha 2 anexa, assegurando-se o direito da parte a optar pelo melhor benefício. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, a cargo do INSS, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC/15, nego provimento às apelações do INSS e da parte autora. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Planilha 1 Planilha 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Salete Maria Maceieski Dalla Gasperina e outros

ID: 315334038

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001560-94.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SALETE MARIA MACEIESKI DALLA GASPERINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANALICE GEUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA FLAVIA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001560-94.2023.8.24.0080/SC APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELADO : SALETE MARIA MACEIESKI DALLA GASPERINA … Apelação Nº 5001560-94.2023.8.24.0080/SC APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELADO : SALETE MARIA MACEIESKI DALLA GASPERINA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANALICE GEUDA (OAB SC055538) ADVOGADO(A) : LETICIA FLAVIA PEREIRA (OAB SC039164) INTERESSADO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, adoto o relatório da sentença (evento 100 da origem): Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, c/c repetição do indébito e danos morais, ajuizada por SALETE MARIA MACEIESKI DALLA GASPERINA em face de BANCO CETELEM S.A. , todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que percebeu desconto em seu benefício previdenciário e, ao retirar extrato junto ao INSS, verificou a existência do contrato n. 51- 828337425/18 com início em 19/01/2018 no valor de R$ 183,11 (cento e oitenta e três reais e onze centavos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos). Nega que tenha contratado o respectivo empréstimo consignado e pugna pela declaração de nulidade do contrato, declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de contestação, a parte ré alega que o empréstimo realizado pela autora é legítimo e que não existe qualquer dano a ser reparado ( evento 21, CONT1 ). Réplica conforme evento 28, PET1 . O feito foi devidamente saneado, oportunidade na qual foi designada perícia grafotécnica ( evento 32, DESPADEC1 e evento 44, DESPADEC1 ). O laudo pericial aportou no evento 87, LAUDO1 . Intimadas, a parte autora peticionou conforme evento 92, PET1 e a parte ré deixou fluir o prazo in albis . É o relatório do essencial (art. 489, I, CPC). Sentenciando, o(a) Magistrado(a) a quo julgou a lide nos seguintes termos: Nos termos da fundamentação, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SALETE MARIA MACEIESKI DALLA GASPERINA em desfavor de BANCO CETELEM S.A . e, em consequência: a) DECLARO A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e o réu BANCO CETELEM S.A. n. 51- 828337425/18 e determino o retorno das partes ao status quo ante ; Em razão da nulidade contratual, DECLARO INEXISTENTE o débito referente ao respectivo contrato. b) CONDENO o BANCO CETELEM S.A. ao ressarcimento de todos os valores debitados da folha da requerente, desde o início dos descontos. O ressarcimento dar-se-á de acordo com a fundamentação e deverá ser analisado em fase de cumprimento de sentença; c) CONDENO o réu BANCO CETELEM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , conforme a fundamentação. CONFIRMO e torno definitiva a decisão que deferiu o pedido liminar ( evento 8, DESPADEC1 ). Determino a restituição dos valores recebidos pela autora, conforme a fundamentação. AUTORIZO desde já a compensação de créditos e débitos, como forma de satisfazer a parte autora e réu. Condeno a ré à totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação aduzindo que a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a nulidade do contrato e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, merece reforma, pois não houve conduta ilícita de sua parte, sendo também vítima de fraude perpetrada por terceiro. Requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar o Banco BNP Paribas Brasil S.A., em razão da incorporação do Banco Cetelem. Pleiteia, no mérito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo relevante à esfera jurídica da autora. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por considerar o montante de R$ 8.000,00 desproporcional e ensejador de enriquecimento sem causa. Por fim, requer que a devolução dos valores descontados se dê de forma simples, e não em dobro, por ausência de má-fé. Com contrarrazões (evento 115 da origem). Os autos, então, ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. DECIDO. Decido monocraticamente, amparado no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre os poderes do relator, transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Compulsando-se o feito originário, extrai-se cuidar de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Salete Maria Maceieski Dalla Gasperina , com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com o Banco Cetelem S.A., cuja assinatura foi posteriormente considerada falsa por perícia grafotécnica. A sentença objurgada, sobre a questão, decidiu pela procedência dos pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato, condenando o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar a legitimidade da condenação por danos morais, diante da alegação de ausência de ilicitude por parte do banco, que sustenta ter sido igualmente vítima de fraude, bem como a proporcionalidade do valor arbitrado, pleiteando, subsidiariamente, sua redução. Sobre o tema, a Carta Magna em seu art. 5º, inciso X, estabelece que " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". De igual sorte, está previsto no art. 186 do Código Civil que " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano ". Na mesma esteira e no que tange à obrigação de reparar o dano, não se deve perder de vista o que restou disposto no art. 927 do mesmo diploma legal: " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" . Registra-se que o pleito de reparação por dano moral supostamente sofrido pelo requerente está consubstanciado na realização de descontos indevidos e o dano moral neste caso não é presumido, como nos casos de inscrição indevida. Isso porque, o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, ocasião em que restou firmada a seguinte tese (Tema 25): " Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ". Nesse sentido, "r egistro não ser qualquer melindre que se configura apto a justificar a compensação pecuniária a título de danos morais, sob pena de banalização do referido instituto, uma vez que a ofensa, muitas vezes, pode ser tão insignificante que sequer gere prejuízo imaterial " (TJSC, Apelação n. 5001157-20.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). Da detida análise dos autos, não se verifica qualquer elemento que comprove, de forma concreta, a ocorrência de abalo moral indenizável. O desconto impugnado, no valor de R$ 5,20, embora indevido, representa aproximadamente 0,4% da renda mensal da demandante, que é beneficiária do INSS e percebe o montante de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Ainda que se reconheça a natureza alimentar da verba atingida, a fixação de indenização por dano moral exige demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial, o que não restou suficientemente evidenciado nos autos. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a existência de dano moral em hipóteses de descontos indevidos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, especialmente quando ultrapassam o patamar de 10% (dez por cento). Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. COMPROMETIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. MÉDIA DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES OU DOBRADA. TEMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REQUISITOS E ACRÉSCIMOS. VALORES RECEBIDOS. JUROS. AUSÊNCIA DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É declarado inexistente o débito contestado pelo consumidor quando não apresentada a prova da efetiva contratação ou o adimplemento da condição pelo fornecedor do produto. Tema n. 1.061 do STJ. 2. É devida a indenização por dano moral pelo comprometimento de valor superior a 10% (dez por cento) da renda do consumidor. O valor fixado pode ser majorado para isonomia de jurisdição. Jurisprudência do TJSC e artigos 926 e 927 do CPC/2015. [...]" (TJSC, Apelação n. 5000912-04.2023.8.24.0052, Rel. Des. Subst. Vania Petermann). No caso em exame, o percentual descontado está muito aquém do limite jurisprudencialmente reconhecido como apto a ensejar reparação por dano moral. Não se trata, portanto, de hipótese que extrapole os limites do mero aborrecimento cotidiano, tampouco de situação excepcional que justifique a concessão de reparação moral, sendo suficiente, para a adequada recomposição do equilíbrio entre as partes, a restituição dos valores indevidamente descontados. Assim, ainda que compreensível o desconforto causado pela cobrança indevida, tal situação se insere no âmbito dos dissabores cotidianos, não configurando violação aos direitos da personalidade. A pretensão indenizatória, portanto, não encontra amparo no ordenamento jurídico, impondo-se sua rejeição. Em caso semelhante, já decidiu esta Casa de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE OBJETO DO MÚTUO TRANSFERIDO À CONTA DA RECONVINDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LIDE PRINCIPAL. SUSTENTADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. TESE REJEITADA. CONDUTA DESIDIOSA DO BANCO RÉU QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS, NO CASO CONCRETO, NÃO DEU AZO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVOSA DIVERSA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AMENIZADOS. DEPÓSITO DE VALOR EM BENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ABATIMENTOS PREJUDICARAM O SEU SUSTENTO. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5003376-61.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023 - grifei). No mesmo sentido: (TJSC, Apelação n. 5002292-53.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023); (TJSC, Apelação n. 5000731-49.2022.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023); (TJSC, Apelação n. 5002422-52.2020.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023). Caberia a parte autora provar os danos relatados na exordial. No entanto, em exame ao conjunto probatório amealhado, constata-se que não logrou comprovar, como lhe competia, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que a cobrança efetuada pela ré tornou-se pública a ponto de constrangê-la e de culminar com o dano moral indenizável. Diante disso, vê-se que no caso vertente não ficou configurado o abalo anímico capaz de sedimentar o dever de indenizar, razão pela qual reformo a sentença no ponto, para a afastar a condenação da ré em danos morais. Da repetição do indébito Requer, o banco, que a repetição do indébito seja na forma simples. A respeito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Especificamente sobre o dispositivo legal mencionado, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608, de relatoria do Ministro Og Fernandes, pacificou a interpretação de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Outrossim, o Ministro Relator apontou em seu voto que: "[...] o próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor) [...]" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, Julgado em 21-10-2020, Dje 30-3-2021). Desse modo, a partir da nova interpretação do parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a seguinte tese: - A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21-10-2020). Os efeitos foram modulados e a aplicação do entendimento regulada para descontos ocorridos após a publicação do julgado. Tal linha de raciocínio vem sendo adotada por esta Corte, na medida em que já considerou, em outras oportunidades, que a conduta contrária à boa-fé impõe a devolução em dobro do desconto indevido de valores sobre benefícios previdenciários, especialmente quando não comprovada autorização ou engano justificável. Mutatis mutandis , deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.[...] PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS). DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ.[...] (TJSC, Apelação n. 5004095-07.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-6-2022). No mesmo norte, das Câmaras Cíveis deste Sodalício: Apelação n. 5000999-74.2021.8.24.0166, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-7-2022; Apelação n. 5005062-25.2021.8.24.0011, rela. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-8-2022; Apelação n. 5001641-28.2019.8.24.0001, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-8-2022; .Apelação n. 5023566-52.2021.8.24.0020, rela. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2022; Apelação n. 5002616-57.2021.8.24.0073, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-7-2022; Apelação Cível n. 0301884-76.2018.8.24.0014, de Campos Novos, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 4-2-2020 e Apelação n. 5002778-17.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-8-2022. Ressalta-se, nesse contexto, que a mera ocorrência de fraude ou falsificação de assinatura não possuiria o condão de afastar a responsabilidade da casa bancária pelos prejuízos ocasionados à apelada, eis que decorrentes do risco inerente à própria atividade explorada pela instituição financeira. A propósito, "a s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ", nos termos da Súmula 479 do STJ. E, da análise dos autos, verificou-se a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário. No presente caso, a instituição financeira não conseguiu afastar sua responsabilidade. Ainda, demonstrado que os descontos em relação ao contrato de empréstimo se iniciaram em 02/2018. A sentença determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados da parte autora, referentes ao contrato mencionado, até a data de 30 de março de 2021, e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após essa data. Esse aspecto deve ser mantido, pois considerou a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida pela Corte Superior. Sucumbência Por fim, considerando a reforma parcial da sentença, os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos, de modo que as partes arquem com as custas processuais na proporção de 50% para cada. No tocante aos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que, havendo condenação ou proveito econômico, este deve ser utilizado como base de cálculo. No entanto, no presente caso, a condenação em favor da parte autora, no valor de R$ 183,11 (cento e oitenta e três reais e onze centavos), revela-se manifestamente irrisória, resultando em honorários de apenas R$ 36,62, quantia que não remunera adequadamente o trabalho desempenhado. Assim, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, fixo os honorários em favor do patrono da parte autora por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor razoável diante da natureza da demanda e em favor do patrono da parte ré em 10% sobre o pedido que a autora sucumbiu (danos morais). A exigibilidade das verbas permanece suspensa em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, na forma da alínea "a" do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento. Por fim, determino a retificação do polo passivo da presente demanda , para que passe a constar, exclusivamente, como parte ré, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005062-77.2025.8.09.0051

ID: 311644084

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005062-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH NUNES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNATO FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5005062-77.2025.8.09.0051Requerente: Ruth Nunes De Souza PereiraRequerido(a): Viver Bem Participacoes Ltda SENTENÇA RUTH NUNES DE SOUZA PEREIRA e EMERSON SOARES PEREIRA ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS em face de VIVER BEM PARTICIPAÇÕES LTDA., partes já qualificadas.Relataram os requerentes que, em 1º de janeiro de 2022, firmaram com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de lote localizado na Rua T-13, Quadra 12, Lote 17, do Residencial Arco do Triunfo I, Goianira/GO, pelo valor de R$ 119.804,40 (cento e dezenove mil, oitocentos e quatro reais e quarenta centavos), em 180 parcelas de R$665,58 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e, ainda, que efetuaram o pagamento de R$5.521,18 (cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos) a título de corretagem.Aduziram que, após o pagamento de 28 parcelas, se encontraram impossibilitados de continuar os pagamentos devido a uma grave crise financeira, sendo o último pagamento realizado em agosto de 2024. Sustentaram que o lote nunca foi utilizado por não possuírem condições de construir e que o local carece de infraestrutura básica.Informaram que ao buscarem a rescisão consensual do contrato, foram surpreendidos com a informação de que em caso de rescisão por iniciativa deles, não receberiam qualquer valor de volta, em razão das cláusulas punitivas previstas no contrato, especialmente a cláusula 22ª que prevê multa penal de dez por cento (10%) do valor atualizado do contrato e taxa de fruição de zero vírgula setenta e cinco por cento (0,75%) mensal sobre o valor do contrato.Pleitearam a concessão da justiça gratuita, tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de negativação, declaração de nulidade das cláusulas abusivas e rescisão contratual com devolução dos valores pagos mediante retenção de apenas dez por cento (10%) sobre os valores efetivamente pagos, em parcela única.A petição inicial foi instruída com procurações, documentos pessoais, comprovantes de renda, contrato de compra e venda, histórico de pagamentos e foto do lote.Decisão proferida no evento 12, recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita em favor dos autores, concedeu a tutela de urgência para proibir negativação e suspender cobrança das parcelas, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação.A requerida foi citada (evento 23).Realizou-se audiência de conciliação (evento 28), todavia, sem composição entre as partes.A requerida apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminares de incompetência do juízo em razão de cláusula compromissória, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e revogação da tutela provisória (evento 29).No mérito, não se opôs à rescisão contratual, no entanto, sustentou sobre a aplicação integral das cláusulas contratuais conforme a Lei nº 13.786/2018, defendendo a legalidade da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, da taxa de fruição de 0,75% mensal, da não devolução da comissão de corretagem, do pagamento de impostos pelos autores e da restituição parcelada em até 12 parcelas.Os autores apresentaram impugnação à contestação, refutando todas as preliminares e ratificando os pedidos iniciais (evento 32).Por ato ordinatório, as partes foram intimadas para especificação de provas (evento 33).Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 37 e 38).Decisão proferida no evento 40 declarou saneado e organizado o processo.É o relatório. Decido.Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Da cláusula compromissóriaNo tocante à alegada incompetência deste juízo, em razão de existência de cláusula compromissória, é de se consignar que a cláusula compromissória é uma modalidade de solução de conflitos extrajudiciais, válida e eficaz, desde que firmada na forma prevista na lei de arbitragem.O art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, estabelece que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.Em se tratando de relação de consumo, é necessária, ainda, a observância da regra específica prevista no art. 51, inciso VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Presume-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação judicial.Em outras palavras, a eficácia da cláusula compromissória está vinculada à sua ratificação pelo consumidor, que, ao propor a demanda perante o Poder Judiciário, demonstra seu desinteresse (renúncia tácita) quanto à instauração da arbitragem.Nesse sentido, orienta-se a Súmula 45 do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“Súmula 45 – TJGO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Da aplicação do Código de Defesa do ConsumidorObserva-se que a presente relação jurídica se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que se trata de uma relação em que figuram como partes um consumidor, destinatário final de um serviço, e um fornecedor, que fornece/presta este tipo de serviço (venda de imóveis) produto (imóveis) no mercado de consumo.Forte nessas razões, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar evidenciada a superioridade técnica da parte ré e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia.Em relação a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, verifico que a parte requerida não apresentou dados e fundamentos concretos, mas mera impugnação, o que não permite reanálise do pedido.Quanto a tutela antecipada concedida, de igual sorte, não trouxe fatos que justifiquem a revogação da tutela. Assim, não há que se falar em revogação.- Da Rescisão contratualNo caso em comento, as partes firmaram, em 1º de janeiro de 2022, conforme Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, tendo por objeto o Lote 17, localizado na Quadra 12 do empreendimento denominado "Residencial Arco do Triunfo I", situado no município de Goianira-GO.A pretensão de rescisão contratual pela parte autora não foi impugnada pela parte requerida, assim, se mostra suficiente para o acolhimento da pretensão de resolução do contrato e, como corolário lógico, o retorno das partes ao status quo ante, restando tão somente averiguar os percentuais de retenção e de devolução, bem como os demais pedidos constantes na inicial.Considerando que o contrato está sendo rescindido por culpa da parte autora, ora compradora, é cediço que a restituição das parcelas deve ocorrer de forma parcial e em parcela única, conforme Enunciado de Súmula nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza:"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".Como se nota, o verbete deixa claro que, independentemente do motivo que ensejou a resolução do ajuste, a restituição das parcelas pagas deve se dar de maneira imediata.Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pela vendedora de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-la pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento.Pretende a parte autora a estipulação da multa pela rescisão contratual no percentual de 10% dos valores pagos por ela, ao passo que o requerido pugna pela aplicação de dez por cento 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme prevê o art. 32-A da Lei 6.766/79.Pois bem.No caso dos autos, verifica-se que o contrato de compra e venda foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, devendo esta ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. Contudo, não obstante o art. 32-A prever a retenção de 10% sobre o valor total do contrato, tal cláusula mostra-se excessiva e contrária ao art. 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que coloca o adquirente em posição de excessiva desvantagem decorrente da rescisão contratual, acarretando a constituição de expressiva dívida mesmo com a rescisão da avença, o que não se mostra razoável.O caso, portanto, deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da celebração do contrato (01.01.2022), além do que, com base na consagrada Teoria do Diálogo das Fontes, aplicam-se, igualmente, os preceitos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, dos quais se extrai a inteligência de que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e de que os contratantes devem observar, tanto na conclusão quanto na execução do negócio, os princípios da probidade e da boa-fé.Conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total da quantia paga, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5638501-35.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : FFM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADA : NAYARA SANTOS DE ALMEIDA FREIRE RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI DO CONTRATO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 543 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o registro do contrato tem natureza constitutiva da propriedade fiduciária e, ausente tal formalidade, a alienação fiduciária não produzirá seus efeitos no mundo jurídico. Logo, não registrado no cartório competente o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, não se aplicam as disposições previstas na citada lei às causas que discutem a resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Assim, deve prevalecer as disposições do Código de Defesa do Consumidor a propiciar a rescisão unilateral do contrato por iniciativa dos promitentes compradores. 2. Prevalece a compreensão de que, na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor, deve haver a restituição parcial das parcelas pagas, quando o promitente comprador/consumidor der causa ao desfazimento do negócio jurídico, nos termos do enunciado da Súmula nº 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em estudo deve ocorrer, em favor da promitente vendedora, a retenção do equivalente a 10% (dez por cento) da quantia paga, pois o referido importe se mostra razoável para indenizá-la, além do que inexiste nos autos prova de que o prejuízo da ré/agravante superaria a mencionada quantia, o que, em tese, poderia justificar eventual aumento do percentual. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 01 de abril de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5638501-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).” (Grifei)Por conseguinte, entendo ser medida de rigor reconhecer a abusividade do cálculo de 10% sobre o valor integral do contrato, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, e, para fins de conformação do negócio jurídico, reputo adequada a aplicação da multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre os valores totais já pagos pela parte autora, e não sobre o valor do contrato em questão.Em relação à devolução os valores pagos, esta deve ser feita em uma única parcela, consoante a Súmula 543 do STJ e entendimento assente da jurisprudência atual do TJGO.Ressalto, todavia, que deve ser excluído da devolução os valores pagos a título de comissão de corretagem, uma vez que tem como fato gerador a prestação de serviço de terceiro, e não a parte requerida.Prosseguindo, quanto à taxa de fruição/ocupação do bem, constata-se que a parte requerida pleiteou a condenação da parte faltosa ao adimplemento da indicada verba relativa à fruição do bem, equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, referente ao período em que o demandante esteve na posse do imóvel e, portanto, dele usufruiu.A esse respeito, tem-se que a taxa de fruição, ou taxa de ocupação, refere-se ao montante devido ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel por outrem, com o duplo objetivo de compensá-lo pelos benefícios econômicos que deixou de auferir no respectivo período e de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa (STJ, 3ª Turma, REsp nº. 1.854.120/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021).Conforme entendimento jurisprudencial dominante acerca da matéria, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores, ainda que estejam em estado de inadimplência.Da análise ao acervo probatório constante no presente feito, vislumbra-se tratar-se de lote não edificado, em loteamento que, à época da contratação, estava em implementação, de modo que não há a efetiva e plena ocupação ou qualquer exploração econômica ou, ainda, prejuízo financeiro sofrido pela vendedora que possa ensejar a incidência da indenização por fruição.Desse modo, deve ser afastada a invocada retenção da taxa de fruição.Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser observado o percentual de retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito do vendedor, sobretudo porque o imóvel poderá ser renegociado. Precedentes desta Corte de Justiça. II – Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda tratar-se de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor, ainda que inadimplente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5078752-58.2022.8.09.0015, Relator Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) – Grifei.Com relação à retenção dos valores pagos a título de IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual.No entanto, não havendo comprovação de assunção do promitente comprador na posse do imóvel, a promitente vendedora detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento do ITU/IPTU.Nessa intelecção, tem-se que a previsão contratual de transferência ao adquirente da obrigação de pagar impostos relativos ao ITU/IPTU incidentes sobre o imóvel a partir da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda revela-se abusiva, inclusive porque vai de encontro à jurisprudência assente do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça.Frisa-se que, na hipótese dos autos, trata-se de aquisição de terreno urbano que integrava loteamento em fase de implantação no momento da celebração do contrato, de modo que a responsabilidade por eventuais débitos de ITU/IPTU é de quem exerce a efetiva posse e fruição do bem.No ponto, sobreleva anotar que, do exame acurado do caderno processual, não há qualquer prova no sentido de foram efetivamente entregues as infraestruturas prometidas na data ajustada, cujo ônus incumbia à primeira requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Logo, incabível a retenção dos valores inerentes ao ITU/IPTU incidente sobre o imóvel até a rescisão do contrato.Nessa direção, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. PACTUAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018(LEI DO DISTRATO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. ART. 32-A DA LEI 13.786/2018. RETENÇÃO. IPTU/ITU. COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUANTIA QUE NÃO INTEGRA O VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I – Considerando que os contratos foram celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, que inseriu o art. 32-A na Lei nº 6.766/1979, este deve ser analisado sob a ótica da novel legislação. II – Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada, quando a causa da resolução contratual ocorre por fato imputado ao adquirente, como no caso dos autos. III – O pagamento do IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. Contudo, considerando tratar-se de compra e venda de lote, e não havendo comprovação de assunção da posse dos imóveis pelos promitentes compradores, a promitente vendedora apelada detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, a ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é a responsável pelo pagamento do IPTU, devendo ser reformada a sentença nesta parte. IV – Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote, o que não é o caso dos autos, devendo ser reformada a sentença. V – Evidenciado que a parte autora decaiu na parte mínima do pedido, a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5464183-73.2022.8.09.0051, Relator Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) – Grifei.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, com o retorno ao status quo ante; DETERMINAR à requerida a restituição dos valores adimplidos pelos autores, em parcela única e de forma imediata, após dedução do montante de 10% (dez por cento) sobre as prestações pagas, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado (Tema 1.002, STJ), excluído os valores pagos a título de comissão de corretagem.Após o início da produção de efeitos da Lei n º14.905/2024, incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo o INPC, nem os juros de mora de 1% ao mês. Se o termo inicial dos juros de mora se verificar quando já vigente a Lei 14.905/24, corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Os valores deverão ser apurados em liquidação ou cumprimento de sentença, ficando autorizada eventual compensação (artigo 368, do Código Civil).Ante a sucumbência condeno a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em favor do patrono da parte autora 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás..Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005062-77.2025.8.09.0051

ID: 311644086

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005062-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNATO FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5005062-77.2025.8.09.0051Requerente: Ruth Nunes De Souza PereiraRequerido(a): Viver Bem Participacoes Ltda SENTENÇA RUTH NUNES DE SOUZA PEREIRA e EMERSON SOARES PEREIRA ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS em face de VIVER BEM PARTICIPAÇÕES LTDA., partes já qualificadas.Relataram os requerentes que, em 1º de janeiro de 2022, firmaram com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de lote localizado na Rua T-13, Quadra 12, Lote 17, do Residencial Arco do Triunfo I, Goianira/GO, pelo valor de R$ 119.804,40 (cento e dezenove mil, oitocentos e quatro reais e quarenta centavos), em 180 parcelas de R$665,58 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e, ainda, que efetuaram o pagamento de R$5.521,18 (cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos) a título de corretagem.Aduziram que, após o pagamento de 28 parcelas, se encontraram impossibilitados de continuar os pagamentos devido a uma grave crise financeira, sendo o último pagamento realizado em agosto de 2024. Sustentaram que o lote nunca foi utilizado por não possuírem condições de construir e que o local carece de infraestrutura básica.Informaram que ao buscarem a rescisão consensual do contrato, foram surpreendidos com a informação de que em caso de rescisão por iniciativa deles, não receberiam qualquer valor de volta, em razão das cláusulas punitivas previstas no contrato, especialmente a cláusula 22ª que prevê multa penal de dez por cento (10%) do valor atualizado do contrato e taxa de fruição de zero vírgula setenta e cinco por cento (0,75%) mensal sobre o valor do contrato.Pleitearam a concessão da justiça gratuita, tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de negativação, declaração de nulidade das cláusulas abusivas e rescisão contratual com devolução dos valores pagos mediante retenção de apenas dez por cento (10%) sobre os valores efetivamente pagos, em parcela única.A petição inicial foi instruída com procurações, documentos pessoais, comprovantes de renda, contrato de compra e venda, histórico de pagamentos e foto do lote.Decisão proferida no evento 12, recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita em favor dos autores, concedeu a tutela de urgência para proibir negativação e suspender cobrança das parcelas, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação.A requerida foi citada (evento 23).Realizou-se audiência de conciliação (evento 28), todavia, sem composição entre as partes.A requerida apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminares de incompetência do juízo em razão de cláusula compromissória, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e revogação da tutela provisória (evento 29).No mérito, não se opôs à rescisão contratual, no entanto, sustentou sobre a aplicação integral das cláusulas contratuais conforme a Lei nº 13.786/2018, defendendo a legalidade da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, da taxa de fruição de 0,75% mensal, da não devolução da comissão de corretagem, do pagamento de impostos pelos autores e da restituição parcelada em até 12 parcelas.Os autores apresentaram impugnação à contestação, refutando todas as preliminares e ratificando os pedidos iniciais (evento 32).Por ato ordinatório, as partes foram intimadas para especificação de provas (evento 33).Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 37 e 38).Decisão proferida no evento 40 declarou saneado e organizado o processo.É o relatório. Decido.Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Da cláusula compromissóriaNo tocante à alegada incompetência deste juízo, em razão de existência de cláusula compromissória, é de se consignar que a cláusula compromissória é uma modalidade de solução de conflitos extrajudiciais, válida e eficaz, desde que firmada na forma prevista na lei de arbitragem.O art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, estabelece que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.Em se tratando de relação de consumo, é necessária, ainda, a observância da regra específica prevista no art. 51, inciso VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Presume-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação judicial.Em outras palavras, a eficácia da cláusula compromissória está vinculada à sua ratificação pelo consumidor, que, ao propor a demanda perante o Poder Judiciário, demonstra seu desinteresse (renúncia tácita) quanto à instauração da arbitragem.Nesse sentido, orienta-se a Súmula 45 do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“Súmula 45 – TJGO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Da aplicação do Código de Defesa do ConsumidorObserva-se que a presente relação jurídica se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que se trata de uma relação em que figuram como partes um consumidor, destinatário final de um serviço, e um fornecedor, que fornece/presta este tipo de serviço (venda de imóveis) produto (imóveis) no mercado de consumo.Forte nessas razões, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar evidenciada a superioridade técnica da parte ré e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia.Em relação a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, verifico que a parte requerida não apresentou dados e fundamentos concretos, mas mera impugnação, o que não permite reanálise do pedido.Quanto a tutela antecipada concedida, de igual sorte, não trouxe fatos que justifiquem a revogação da tutela. Assim, não há que se falar em revogação.- Da Rescisão contratualNo caso em comento, as partes firmaram, em 1º de janeiro de 2022, conforme Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, tendo por objeto o Lote 17, localizado na Quadra 12 do empreendimento denominado "Residencial Arco do Triunfo I", situado no município de Goianira-GO.A pretensão de rescisão contratual pela parte autora não foi impugnada pela parte requerida, assim, se mostra suficiente para o acolhimento da pretensão de resolução do contrato e, como corolário lógico, o retorno das partes ao status quo ante, restando tão somente averiguar os percentuais de retenção e de devolução, bem como os demais pedidos constantes na inicial.Considerando que o contrato está sendo rescindido por culpa da parte autora, ora compradora, é cediço que a restituição das parcelas deve ocorrer de forma parcial e em parcela única, conforme Enunciado de Súmula nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza:"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".Como se nota, o verbete deixa claro que, independentemente do motivo que ensejou a resolução do ajuste, a restituição das parcelas pagas deve se dar de maneira imediata.Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pela vendedora de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-la pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento.Pretende a parte autora a estipulação da multa pela rescisão contratual no percentual de 10% dos valores pagos por ela, ao passo que o requerido pugna pela aplicação de dez por cento 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme prevê o art. 32-A da Lei 6.766/79.Pois bem.No caso dos autos, verifica-se que o contrato de compra e venda foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, devendo esta ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. Contudo, não obstante o art. 32-A prever a retenção de 10% sobre o valor total do contrato, tal cláusula mostra-se excessiva e contrária ao art. 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que coloca o adquirente em posição de excessiva desvantagem decorrente da rescisão contratual, acarretando a constituição de expressiva dívida mesmo com a rescisão da avença, o que não se mostra razoável.O caso, portanto, deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da celebração do contrato (01.01.2022), além do que, com base na consagrada Teoria do Diálogo das Fontes, aplicam-se, igualmente, os preceitos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, dos quais se extrai a inteligência de que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e de que os contratantes devem observar, tanto na conclusão quanto na execução do negócio, os princípios da probidade e da boa-fé.Conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total da quantia paga, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5638501-35.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : FFM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADA : NAYARA SANTOS DE ALMEIDA FREIRE RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI DO CONTRATO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 543 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o registro do contrato tem natureza constitutiva da propriedade fiduciária e, ausente tal formalidade, a alienação fiduciária não produzirá seus efeitos no mundo jurídico. Logo, não registrado no cartório competente o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, não se aplicam as disposições previstas na citada lei às causas que discutem a resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Assim, deve prevalecer as disposições do Código de Defesa do Consumidor a propiciar a rescisão unilateral do contrato por iniciativa dos promitentes compradores. 2. Prevalece a compreensão de que, na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor, deve haver a restituição parcial das parcelas pagas, quando o promitente comprador/consumidor der causa ao desfazimento do negócio jurídico, nos termos do enunciado da Súmula nº 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em estudo deve ocorrer, em favor da promitente vendedora, a retenção do equivalente a 10% (dez por cento) da quantia paga, pois o referido importe se mostra razoável para indenizá-la, além do que inexiste nos autos prova de que o prejuízo da ré/agravante superaria a mencionada quantia, o que, em tese, poderia justificar eventual aumento do percentual. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 01 de abril de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5638501-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).” (Grifei)Por conseguinte, entendo ser medida de rigor reconhecer a abusividade do cálculo de 10% sobre o valor integral do contrato, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, e, para fins de conformação do negócio jurídico, reputo adequada a aplicação da multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre os valores totais já pagos pela parte autora, e não sobre o valor do contrato em questão.Em relação à devolução os valores pagos, esta deve ser feita em uma única parcela, consoante a Súmula 543 do STJ e entendimento assente da jurisprudência atual do TJGO.Ressalto, todavia, que deve ser excluído da devolução os valores pagos a título de comissão de corretagem, uma vez que tem como fato gerador a prestação de serviço de terceiro, e não a parte requerida.Prosseguindo, quanto à taxa de fruição/ocupação do bem, constata-se que a parte requerida pleiteou a condenação da parte faltosa ao adimplemento da indicada verba relativa à fruição do bem, equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, referente ao período em que o demandante esteve na posse do imóvel e, portanto, dele usufruiu.A esse respeito, tem-se que a taxa de fruição, ou taxa de ocupação, refere-se ao montante devido ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel por outrem, com o duplo objetivo de compensá-lo pelos benefícios econômicos que deixou de auferir no respectivo período e de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa (STJ, 3ª Turma, REsp nº. 1.854.120/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021).Conforme entendimento jurisprudencial dominante acerca da matéria, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores, ainda que estejam em estado de inadimplência.Da análise ao acervo probatório constante no presente feito, vislumbra-se tratar-se de lote não edificado, em loteamento que, à época da contratação, estava em implementação, de modo que não há a efetiva e plena ocupação ou qualquer exploração econômica ou, ainda, prejuízo financeiro sofrido pela vendedora que possa ensejar a incidência da indenização por fruição.Desse modo, deve ser afastada a invocada retenção da taxa de fruição.Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser observado o percentual de retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito do vendedor, sobretudo porque o imóvel poderá ser renegociado. Precedentes desta Corte de Justiça. II – Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda tratar-se de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor, ainda que inadimplente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5078752-58.2022.8.09.0015, Relator Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) – Grifei.Com relação à retenção dos valores pagos a título de IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual.No entanto, não havendo comprovação de assunção do promitente comprador na posse do imóvel, a promitente vendedora detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento do ITU/IPTU.Nessa intelecção, tem-se que a previsão contratual de transferência ao adquirente da obrigação de pagar impostos relativos ao ITU/IPTU incidentes sobre o imóvel a partir da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda revela-se abusiva, inclusive porque vai de encontro à jurisprudência assente do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça.Frisa-se que, na hipótese dos autos, trata-se de aquisição de terreno urbano que integrava loteamento em fase de implantação no momento da celebração do contrato, de modo que a responsabilidade por eventuais débitos de ITU/IPTU é de quem exerce a efetiva posse e fruição do bem.No ponto, sobreleva anotar que, do exame acurado do caderno processual, não há qualquer prova no sentido de foram efetivamente entregues as infraestruturas prometidas na data ajustada, cujo ônus incumbia à primeira requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Logo, incabível a retenção dos valores inerentes ao ITU/IPTU incidente sobre o imóvel até a rescisão do contrato.Nessa direção, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. PACTUAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018(LEI DO DISTRATO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. ART. 32-A DA LEI 13.786/2018. RETENÇÃO. IPTU/ITU. COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUANTIA QUE NÃO INTEGRA O VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I – Considerando que os contratos foram celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, que inseriu o art. 32-A na Lei nº 6.766/1979, este deve ser analisado sob a ótica da novel legislação. II – Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada, quando a causa da resolução contratual ocorre por fato imputado ao adquirente, como no caso dos autos. III – O pagamento do IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. Contudo, considerando tratar-se de compra e venda de lote, e não havendo comprovação de assunção da posse dos imóveis pelos promitentes compradores, a promitente vendedora apelada detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, a ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é a responsável pelo pagamento do IPTU, devendo ser reformada a sentença nesta parte. IV – Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote, o que não é o caso dos autos, devendo ser reformada a sentença. V – Evidenciado que a parte autora decaiu na parte mínima do pedido, a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5464183-73.2022.8.09.0051, Relator Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) – Grifei.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, com o retorno ao status quo ante; DETERMINAR à requerida a restituição dos valores adimplidos pelos autores, em parcela única e de forma imediata, após dedução do montante de 10% (dez por cento) sobre as prestações pagas, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado (Tema 1.002, STJ), excluído os valores pagos a título de comissão de corretagem.Após o início da produção de efeitos da Lei n º14.905/2024, incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo o INPC, nem os juros de mora de 1% ao mês. Se o termo inicial dos juros de mora se verificar quando já vigente a Lei 14.905/24, corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Os valores deverão ser apurados em liquidação ou cumprimento de sentença, ficando autorizada eventual compensação (artigo 368, do Código Civil).Ante a sucumbência condeno a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em favor do patrono da parte autora 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás..Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes