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Rafael Soares Marquesini x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292791944

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005146-22.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES MARQUESINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRENO SOARES MARQUESINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005146-22.2024.4.02.5005/ES AUTOR : RAFAEL SOARES MARQUESINI ADVOGADO(A) : BRENO SOARES MARQUESINI (OAB ES036948) RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005146-22.2024.4.02.5005/ES AUTOR : RAFAEL SOARES MARQUESINI ADVOGADO(A) : BRENO SOARES MARQUESINI (OAB ES036948) RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Rafael Soares Marquesini contra a União Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S/A - MULTIVIX. Afirma que foi aprovado no curso de Medicina na MULTIVIX, mas enfrenta dificuldades financeiras para arcar com as mensalidades elevadas, não conseguindo vaga em universidade pública. Por tal motivo, buscou financiamento pelo FIES, mas foi impedido devido à exigência de nota de corte, que não estaria prevista na Lei n° 10.260/2001. O autor argumenta que a Portaria do MEC que impõe a nota de corte seria inconstitucional e que a negativa de acesso ao FIES perpetuaria desigualdades e feriria o direito à educação garantido pela Constituição. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação no evento 9.1 , sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que não seria responsável pela concessão de vagas e pela aplicação das normas contestadas, que seriam de competência do Ministério da Educação (MEC). O FNDE impugnou o valor da causa, solicitando sua redução para R$ 1.064,00, argumentando que não há proveito econômico imediato para a parte autora. Além disso, o FNDE destacou que a seleção para o FIES seria realizada pela Secretaria de Educação Superior (SESU/MEC) e que, a partir do 1º semestre de 2018, a Caixa Econômica Federal assumiu a função de agente operadora dos contratos de financiamento. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito , com base na ilegitimidade passiva, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos da parte autora. Informou ainda que não teria interesse em audiência de conciliação, pois não poderia transacionar sobre critérios de seleção estabelecidos pelo MEC. A União apresentou contestação no evento 13.1 , sustentando sua ilegitimidade passiva na presente demanda, argumentando que não possuiria ingerência na operacionalidade do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que seria administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Alegou, a UNIÃO, que sua função se limitaria à formulação de políticas e supervisão da execução do FIES, não sendo responsável por atos administrativos concretos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reforça essa posição. Destacou que a Constituição não asseguraria a obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior, mas apenas o acesso, e que a concessão de financiamento estaria condicionada a critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, os quais seriam regulamentados e limitados por questões orçamentárias. Diante disso, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, e, caso essa preliminar fosse superada, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora em custas e demais consectários da sucumbência. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação colacionada no evento 18.2 , impugnou o valor atribuído à causa, argumentando que o montante de R$ 840.000,00 seria exagerado e não condiziria com os fatos narrados, o que poderia caracterizar deslealdade processual. Além disso, alegou a incompetência da Vara Federal Comum, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, conforme disposto na Lei 10.259/01. No mérito, a Caixa sustentou que não possuiria autonomia para conceder o Financiamento Estudantil (FIES), uma vez que o programa seria gerido pelo Ministério da Educação, conforme a Lei 10.260/2001 e a Portaria Normativa nº 209/2018, que estabeleceria que a seleção dos estudantes seria de responsabilidade do MEC. Assim, a Caixa se considera parte ilegítima para a concessão do FIES, uma vez que sua atuação se limitaria à formalização do contrato, sem participação na seleção dos estudantes. Por fim, a Caixa requereu a total improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de solicitar a produção de provas, incluindo o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, caso necessário. A MULTIVIX apresentou contestação no evento 24.1 alegando a ausência de responsabilidade sobre a concessão do FIES, uma vez que as regras seriam estabelecidas pelo MEC, e a instituição apenas realizaria a matrícula dos alunos selecionados. Impugnou o valor da causa, argumentando que o montante correto seria de R$ 593.340,00, e não R$ 840.000,00, além de contestar a gratuidade de justiça, sustentando que o autor não seria hipossuficiente, pois já pagou mensalidades do curso de medicina. A MULTIVIX enfatizou sua autonomia para definir o número de vagas disponíveis para o FIES, sem a obrigação de atender a todos os interessados, e destacou a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para a concessão do financiamento, incluindo a participação no processo seletivo. Alega ainda que as portarias do MEC seriam constitucionais e respeitariam a disponibilidade orçamentária. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos do autor, com a condenação em custas processuais. Em síntese, é o relato. DECIDO. 1) Da impugnação à Gratuidade de Justiça. Inicialmente, reforço que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A impugnação à justiça gratuita para ser acolhida deve conter elementos de prova a infirmar a alegação de hipossuficiência da parte demandante, sendo que tais elementos devem ser fornecidos pela parte impugnante. Para fins de revogação, a parte demandada deveria ter trazido algum elemento concreto para justificar a revogação, o que, no meu entender, não o fez. Saliente-se, ainda, que a presunção milita em favor da parte demandante. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça, não sendo razoável exigir que para ter acesso a esta, a parte tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para fins de angariar recursos para custear o processo. Não se exige miserabilidade, mas a demonstração de insuficiência de recursos a inviabilizar ou dificultar o acesso à Justiça. No caso dos autos, o fato de ter pago mensalidade do curso de medicina por determinado período não significa que a parte autora possa arcar com as custas do processo. Ressalte-se que se trata de estudante e, muitas vezes, o pagamento da mensalidade acaba acarretando grande ônus financeiro para todo núcleo familiar. Ressalto que o pedido de Gratuidade deve ser aferido com espeque na figura do autor/estudante. Assim, no meu entender, a parte ré não conseguiu comprovar que a parte autora não poderia usufruir do benefício de gratuidade concedido. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da Gratuidade de Justiça . 2) Da impugnação ao valor da causa. A parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) , equivalente a 12 semestres do curso de medicina. O FNDE alegou não ser passível de mensuração econômica o proveito pretendido pela parte autora, ou seja, a pretensão de acesso a financiamento. A CEF informou que o valor seria exagerado. A MULTIVIX, por seu turno, aduziu que o correto seriam R$ 593.340,00 (quinhentos e noventa e três mil trezentos e quarenta reais). De acordo com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, nas ações que envolvem cobrança de prestações, considerar-se-á o valor delas, sendo o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo superior a 1 (um) ano. No caso, o valor da mensalidade por semestre seria R$ 53.940,00, na data de ingresso da ação, conforme informado pela MULTIVIX. Assim, CORRIJO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA para R$ 107.880,00 (cento e sete mil oitocentos e oitenta reais). 3) Da ilegitimidade passiva alegada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FNDE, MULTIVIX e UNIÃO. No caso em tela, verifico que não assiste razão à parte ré. Destaco o entendimento esposado pelo TRF2 em caso semelhante, ao qual me filio: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO FNDE, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação sob procedimento comum ajuizada com o objetivo de obter a concessão de financiamento estudantil para o curso de Medicina, com declaração de inconstitucionalidade de portarias do MEC que estabelecem critérios de seleção para o programa FIES. 2. Sentença de improcedência, reconhecendo a legalidade dos critérios de seleção com base na pontuação do ENEM, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória. 3. Apelação interposta para reforma da sentença, argumentando violação ao princípio da isonomia e ao direito constitucional à educação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. O fato de a apelante já possuir graduação, não a impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES 5. A constitucionalidade dos critérios de seleção estabelecidos pelo Ministério da Educação para acesso ao financiamento estudantil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A União possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ações relativas ao FIES, conforme precedentes do STJ, dada a natureza do programa e sua relação com políticas públicas de financiamento educacional. 7. O FNDE, na condição de administrador e operador do FIES, também detém legitimidade passiva para responder pelas ações relacionadas ao programa, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001. 8. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é a responsável pela execução do financiamento. 9. A definição de critérios pelo MEC para a seleção de estudantes atende ao princípio da isonomia e à necessidade de limitação orçamentária, sendo amparada pelo art. 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/2001. 10. A jurisprudência reconhece a discricionariedade administrativa do MEC na formulação de políticas públicas para o FIES, não havendo inconstitucionalidade nas normas que regulamentam o programa, conforme precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais. 11. Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No mérito, sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, reconhecendo a ausência de direito líquido e certo à concessão do financiamento estudantil com violação das regras estabelecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE. 13. Tese de julgamento: "Os critérios de seleção de estudantes para o programa FIES, estabelecidos pelo Ministério da Educação no exercício de competência discricionária atribuída pela Lei nº 10.260/2001, são constitucionais e atendem ao princípio da isonomia, diante da limitação de recursos orçamentários". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, caput, XXXVII e LIV; art. 206, I; Lei nº 10.260/2001, art. 1º, art. 3º, §1º, I; Código de Processo Civil, art. 85, §11, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04/10/2012; STJ, MS 201301473835, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/09/2014; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.8.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 1.7.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal e do FNDE, mantendo os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5010609-54.2024.4.02.5001, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 10/02/2025, DJe 20/02/2025 17:18:26) Ressalto que a legitimidade passiva da MULTIVIX se justifica, também, considerando que a parte autora formulou pedido de emissão DRI (Documento de Regularidade de Inscrição), a fim de que a instituição lhe abra/garanta vaga para o curso de medicina. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelas partes. 4) ALEGAÇÕES FINAIS. Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, conforme disposto no artigo 364, § 2º, do CPC/2015. Após, conclusos para sentença.

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Processo nº 5000540-76.2015.8.21.0001

ID: 296896330

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000540-76.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUIS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO MASCARELLO SILVA

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TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000540-76.2015.8.21.0001/RS EXECUTADO : TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA ADVOGADO(A) : TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA (OAB RS023287) DESPACHO/DECISÃO 1. Ressarcimento ao arrematante No evento … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000540-76.2015.8.21.0001/RS EXECUTADO : TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA ADVOGADO(A) : TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA (OAB RS023287) DESPACHO/DECISÃO 1. Ressarcimento ao arrematante No evento 111, OUT1 o leiloeiro apresentou proposta de aquisição do imóvel penhorado por venda direta para LAWEG ENGENHARIA LTDA. No 125, foi decidido que: [...] declarar que os honorários do leiloeiro (10% incidentes sobre o valor da arrematação) sejam custeados totalmente pelo arrematante e declarar que os valores dos honorários do Sr. Perito sejam pagos do valor da entrada a ser realizada pelo arrematante, em valor nominal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), justamente por serem devidos pelo executado. No evento 133, PET1 foi informado o depósito de R$ 123.121,65, referente à entrada de 30% para a aquisição do imóvel, após o desconto de R$30.000,00 dos honorários do Perito e o valor de publicação do edital (643,35). Já no ev. 157 foi revogada a nomeação do Perito e determinada a devolução dos honorários; e reconhecida a ineficácia da arrematação do imóvel, com determinação de devolução dos valores depositados em conta judicial, e da comissão do Leiloeiro e dos custos do edital, todos pagos pelo arrematante. O valor depositado no processo, os honorários do Leiloeiro e os custos do edital já foram ressarcidos ao arrematante (ev. 191 e 192). Ainda não foi realizada a devolução dos honorários do Perito. No decorrer do processo, foi verificado que os R$ 30.00,00 de honorários do Perito foram pagos pelo arrematante ao Leiloeiro, que por sua vez demonstrou que repassou os valores para Executiva Engenharia, em conta que teria sido apontada pelo Perito (ev. 177, 192 e 200). No ev. 200, foi determinada a devolução dos valores também pela EXECUTIVA ENGENHARIA. Ressalta-se que EXECUTIVA ENGENHARIA é a pessoa jurídica à qual se vinculava o Perito, conforme inclusive informações de rodapé do laudo (fl. 80, evento 2, PROCJUDIC1 ). Contudo, nem o Perito nem a EXECUTIVA ENGENHARIA foram intimados acerca de tais decisões. Assim: 2.a) Cadastre-se o Perito Gilberto Mello Perillo e intime-se acerca da presente e das decisões anteriores do presente processo, especialmente acerca das decisões do ev. 157 e 200, reiterando, neste ato, a determinação de devolução dos valores de honorários, no prazo de 15 dias. 2.b) Quanto à EXECUTIVA ENGENHARIA, diante do retorno negativo do AR (ev. 265), intime-se o arrematante para que indique endereço atualizado para sua intimação. Com o endereço, expeça-se mandado de intimação da pessoa jurídica sobre as decisões do ev. 157 e 200. 3. Após, caso o ressarcimento não seja voluntário, a execução deve ocorrer por ação autônoma, nos termos do art. 468, §3º, do CPC, conforme requerido pelo Município. 4. Exceção de Pré-Executividade LIRIA DULCINEI RENKE HUGO opôs exceção de pré-executividade no evento 143, EXCPRÉEX1 . Alegou que o imóvel, que havia sido penhorado nesta execução, não é de propriedade da HABITAÇÕES DO SUL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA e sim da excipiente, conforme sentença transitada em julgado do processo nº 5000305-33.2015.8.21.3001 e 5005146- 95.2020.8.21.3001, a qual rescindiu o contrato de compra e venda com a Habitações do Sul. Alega a falta de pressuposto processual de constituição válida do processo porque não incluídos Liria e Tancredo no polo passivo da açã O. Sustentou a nulidade da penhora porque não intimada a coproprietária. Referiu a existência de prescrição intercorrente. No ev. 245, reiterou o pedido de exclusão de HABITACOES DO SUL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA do processo. O excepto alegou a ilegitimidade de Liria para opor exceção, na medida em que não integra o polo passivo. Alegou a inexistência de nulidade na CDA, na medida em que, no ajuizamento da execução, a pessoa jurídica executada era a proprietária do imóvel. Afirmou que não há prescrição intercorrente. Postulou o desacolhimento da CDA. A ineficácia da arrematação e nulidade do leilão já foram reconhecidas no ev. 157. Assim, resta pendente a análise dos demais pedidos da excipiente. Há legitimidade da excipiente para a exceção de pré-executividade, pois, embora não seja executada na presente ação, possui evidente interesse jurídico, na medida em que é a atual coproprietária do imóvel gerador da dívida, penhorado nesta execução ( evento 151, ANEXO2 ). Acerca da legitimidade dos terceiros interessados, nesse sentido julgado do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . TERCEIRO INTERESSADO . LEGITIMIDADE . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por terceiro que figura como promitente comprador de imóvel hipotecado objeto de execução de título extrajudicial, visando reforma de decisão que rejeitou exceção de pré - executividade por ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O julgamento versa sobre a legitimidade do terceiro interessado na oposição de exceção de pré - executividade . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade de terceiro interessado para opor exceção de pré - executividade , desde que demonstrado o interesse jurídico e estejam presentes os requisitos de admissibilidade do incidente, quais sejam: matéria cognoscível de ofício ou matéria de mérito com prova pré -constituída ou de desnecessária dilação probatória. 4. Hipótese na qual o agravante alega ser promitente comprador do imóvel objeto da execução, tendo legítimo interesse em evitar a constrição sobre o bem, e na qual as matérias suscitadas – prescrição e quitação, são de ordem pública e podem ser verificadas sem necessidade de dilação probatória. Impositiva a desconstituição da decisão agravada, a fim de que o juízo de origem aprecie o mérito da exceção de pré - executividade . IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: “O terceiro interessado , embora não integre o polo passivo da execução, possui legitimidade para opor exceção de pré - executividade quando demonstrado interesse jurídico direto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, VIII, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2095052 MS 2023/0318602-2, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 20/08/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 23/08/2024; Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019; AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50169955620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 10-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51308033920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51111241920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 05-05-2025) Não há nulidade CDA por ter sido direcionada em face de HABITACOES DO SUL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA. A execução foi ajuizada em 06/11/2015. À época a executada era a legítima proprietária do bem, conforme matrícula, pois tinha adquirido o imóvel em 2012 ( evento 151, ANEXO2 ): A rescisão da compra e venda apenas foi determinada em sentença transitada em julgado em outubro2018 ( processo 5000305-33.2015.8.21.3001/RS, evento 10, DESPDECPART91 ) e levada a registro em 2020 ( evento 151, ANEXO2 ): A anulação de negócio jurídico somente produz efeitos após declarada em sentença (art. 177 do CC). E o proprietário registral, à época a executada, é contribuinte do IPTU, conforme art. 34, do CTN. Também no momento da penhora, cujo termo data de março de 2018 (fl. 45, evento 2, PROCJUDIC1 ), HABITACOES DO SUL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA era a legítima proprietária. Razão pela qual não há nulidade no ato de penhora em si. A alteração de propriedade terá influencia nos atos expropriatórios, conforme será oportunamente abordado. Quanto ao pedido de Liria de exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, trata-se de pedido de direito alheio em nome próprio, situação que é vedada pelo art. 18, do CPC. Além disso, os exercícios cobrados (2008 a 2014) são referentes a período anterior à anulação da compra e venda: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ O. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EMBARGANTE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 E 34 DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I. A executada em sede de embargos alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, na medida em que não detém mais a posse/propriedade do imóvel objeto da cobrança de IPTU . O art. 32 do CTN dispõe que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Por sua vez, o art. 34 do CTN prevê como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II. Não há falar em ilegitimidade passiva do embargante, uma vez que os exercícios cobrados (2012, 2013 e 2015) datam de período anterior ao trânsito em julgado das decisões judiciais que anularam os contratos de compra e venda firmado s. III. Ainda cabe sinalar que a Lei Complementar nº 04/1997, do Município de Santa Cruz do Sul prevê que “O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária”. Portanto, legítima a cobrança dos exercícios em nome do embargante. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083609024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 04-02-2020) Ou seja, inexiste ilegitimidade da executada para tais exercícios. De todo modo, no evento 41, DESPADEC1 , já foi determinado que HABITACOES DO SUL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA atuaria como assistente litisconsorcial. Quanto à inclusão de Liria no polo passivo, não foi apresentado pedido nesse sentido pelo exequente. E a execução realiza-se no interesse do credor, conforme art. 797, do CPC. Assim, também não prospera o requerimento da excipiente. No que se refere à prescrição intercorrente, as regras de contagem da prescrição intercorrente, em execução fiscal, foram definidas pelo STJ, no julgamento do referido REsp nº 1340553/RS, dentre as quais, a do Tema 566: Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. No caso, não implementou-se o prazo prescricional quinquenal, na medida em a execução foi ajuizada em 2015, em 2018 já foi penhorado o imóvel e, desde então, estão em tramitação os atos expropriatórios, inclusive com anulação de leilão no decorrer do processo. Nesses termos, REJEITO a exceção de pré-executividade de LIRIA DULCINEI RENKE HUGO . 4. Conforme matrícula evento 151, ANEXO2 , os atuais proprietários do imóvel são exclusivamente Tancredo e Liria. Tancredo foi incluído no polo passsivo como executado ( evento 11, DESPADEC1 ). Por se tratar de copropriedade, há necessidade de intimação de Liria acerca de todos os atos do processo. Por essa razão, mantenho Liria cadastrada como terceira interessada. 5. Pelas suas manifestações espontâneas no processo, o executado Tancredo, e a coproprietária Liria, estão devidamente intimados sobre a penhora. Os embargos de terceiro de Liria foram recebidos sem efeito suspensivo ( processo 5181216-38.2023.8.21.0001/RS, evento 8, DESPADEC1 ). Assim, após a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO do bem penhorado (arts. 7º, inc. V, c/c 13 da LEF), e de INTIMAÇÃO da parte executada, de eventual ocupante do bem, e da terceira interessada Liria. No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, se não for realizado o pagamento ou parcelamento, o imóvel penhorado poderá ser levado a leilão para quitação da dívida. Para parcelamento ou pagamento da dívida, deve contatar diretamente o Posto de Atendimento de Execução Fiscal: 6. Cumprido positivo ou negativo, intime-se o Município para dizer sobre o seguimento.

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Processo nº 5005146-29.2020.8.21.7000

ID: 324674969

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005146-29.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO GOMES OCAñA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DA CRUZ PETTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005146-29.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Zeferino Gomes Ocaña ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) ATO ORDINATÓRIO I… Precatório Nº 5005146-29.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Zeferino Gomes Ocaña ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5413829-39.2025.8.09.0051

ID: 341882904

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413829-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MEL

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WANDERLEY DIAS DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, convertendo em penhora valor bloqueado via SISBAJUD, diante da ausência de provas suficientes da natureza alimentar dos recursos constritos. A decisão também condicionou o deferimento da gratuidade judiciária à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor bloqueado possui natureza alimentar, a justificar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) saber se a ausência de prova documental robusta impede o reconhecimento da natureza alimentar de rendimentos auferidos por motoristas de aplicativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os rendimentos oriundos da atividade de motorista de aplicativo podem ser considerados de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC, especialmente quando se destinam à subsistência do devedor.4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade quando houver preservação do mínimo existencial do devedor e inexistência de má-fé, fraude ou abuso.5. O valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, mostra-se insuficiente para afastar a proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC, aplicável inclusive a contas digitais.6. Os documentos apresentados, como prints de movimentações financeiras e contrato de locação com menção a plataformas de transporte, mesmo que informais, são compatíveis com a realidade da atividade exercida e indicam a origem alimentar da quantia.7. Ausentes elementos que evidenciem má-fé, fraude ou abuso, a manutenção da constrição compromete o princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de atividade de motorista de aplicativo possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo hipóteses legais de exceção. 2. A quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo mantida em conta digital, goza da proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, desde que ausentes indícios de má-fé, fraude ou abuso.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º; 833, IV e X; 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.663.208/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.437.389/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.03.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413829-39.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MELAGRAVADO: CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço deste agravo de instrumento. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MEL em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais da comarca de Goiânia, Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de execução por quantia certa (sob protocolo nº 5005146-88.2019.8.09.0051), proposta em seu desfavor por CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO. A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 156 – autos originários): “(…) Dessume-se dos autos que o impugnante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, dar-se-á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica de recursos.Os elementos trazidos na petição constante no evento 152 não indicam a necessidade da gratuidade da justiça, pois sequer informam a renda mensal e que o pagamento das custas afetará a sua subsistência.Assim, em princípio, a parte impugnante não faz jus à gratuidade de justiça, razão pela qual concedo o prazo de quinze dias para que comprove, documentalmente (IR etc), que preenche os requisitos para tal benefício, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento.Verifica-se que a parte impugnante não apresentou documentação hábil a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a anexar capturas de tela (prints) que, por si só, não demonstram o vínculo empregatício ou prestação de serviços junto a plataformas de transporte por aplicativo.Assim, não tendo o impugnante logrado êxito em atestar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível analisar se a constrição recaiu sobre verba salarial. Por conseguinte, a rejeição da alegada impenhorabilidade é medida que se impõe.(…)Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada.Converto a indisponibilidade em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD.Após, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais.O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado.Preclusa a via recursal, volvam-se os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.” - (grifos no original) A controvérsia central recursal reside na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que possuem natureza alimentar por se originarem da atividade de motorista de aplicativo, e na consequente necessidade de reforma da decisão que indeferiu a impugnação à penhora sem oportunizar a produção de prova complementar. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, pensões e demais verbas de natureza alimentar, inclusive aquelas percebidas por trabalhadores autônomos e profissionais liberais, ressalvada a exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo. Cumpre ressaltar, todavia, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade pode ser relativizada, desde que preservada parcela suficiente dos rendimentos para garantir o sustento digno do devedor e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos dos agravados para pagamento de dívida não alimentar fere a dignidade dos devedores, considerando a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (…). IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ainda que, por hipótese, se desconsidere a natureza alimentar dos valores bloqueados, o montante constrito, correspondente a R$ 845,91 (oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), é manifestamente inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo estabelece a impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança, entendimento que vem sendo ampliado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para alcançar também valores depositados em conta-corrente, papel-moeda e carteiras digitais, desde que ausentes indícios de fraude, má-fé ou abuso por parte do devedor. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2437389/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe 15/03/2024) Cumpre assinalar, ademais, que a penhora realizada por meio eletrônico não discrimina, de forma imediata, a natureza dos valores bloqueados, cabendo ao devedor demonstrar que a quantia indisponibilizada possui caráter impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete, por outro lado, ao credor comprovar eventual má-fé, abuso ou fraude por parte do devedor, circunstâncias que devem ser analisadas de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Fixadas tais premissas, verifica-se que, no caso em exame, os documentos apresentados, ainda que consistam em capturas de tela e contrato de locação de veículo vinculado a plataforma digital de transporte, evidenciam, à luz da informalidade que caracteriza a profissão de motorista de aplicativo, ao menos de forma indiciária, que os valores bloqueados, no montante de R$ 845,91 (oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), são provenientes de atividade autônoma e destinados à subsistência do agravante. Não se verifica, nos autos, qualquer indício de conduta fraudulenta, abuso ou má-fé por parte do executado. Outrossim, reforçando o caráter alimentar do numerário, observa-se que os bloqueios recaíram sobre valores mantidos junto às instituições 99Pay IP S.A., Mercado Pago IP Ltda. e Nu Pagamentos IP. Consulta a fontes abertas revela que a 99Pay é instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, vinculada à plataforma 99, utilizada para movimentação de saldos e pagamentos por motoristas. O Mercado Pago pode ser integrado à plataforma Uber, permitindo o recebimento de valores por seus prestadores, e o Nu Pagamentos, por meio do serviço NuPay, também admite vinculação com plataformas de transporte, como Uber e 99. Dessa forma, considerando que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, que há elementos suficientes a indicar sua natureza alimentar e que não se constatam indícios de má-fé, abuso ou fraude, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, porquanto assegurada pela legislação processual civil e diretamente relacionada à proteção do mínimo existencial, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, e conforme já bem esclarecido na decisão liminar registrada no mov. 12, a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante limitou-se a este grau recursal, a fim de evitar supressão de instância. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, acolher a impugnação à penhora ofertada pelo agravante e, por conseguinte, determinar a liberação dos valores constritos no mov. 148 do feito de origem. É o voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento e cumprimento. Considerando que se trata de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo. Ressalto que, em caso de interposição de novos recursos, o processo será automaticamente desarquivado, independentemente de pedido expresso por parte do causídico. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA03/he AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413829-39.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MELAGRAVADO: CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, convertendo em penhora valor bloqueado via SISBAJUD, diante da ausência de provas suficientes da natureza alimentar dos recursos constritos. A decisão também condicionou o deferimento da gratuidade judiciária à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor bloqueado possui natureza alimentar, a justificar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) saber se a ausência de prova documental robusta impede o reconhecimento da natureza alimentar de rendimentos auferidos por motoristas de aplicativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os rendimentos oriundos da atividade de motorista de aplicativo podem ser considerados de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC, especialmente quando se destinam à subsistência do devedor.4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade quando houver preservação do mínimo existencial do devedor e inexistência de má-fé, fraude ou abuso.5. O valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, mostra-se insuficiente para afastar a proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC, aplicável inclusive a contas digitais.6. Os documentos apresentados, como prints de movimentações financeiras e contrato de locação com menção a plataformas de transporte, mesmo que informais, são compatíveis com a realidade da atividade exercida e indicam a origem alimentar da quantia.7. Ausentes elementos que evidenciem má-fé, fraude ou abuso, a manutenção da constrição compromete o princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de atividade de motorista de aplicativo possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo hipóteses legais de exceção. 2. A quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo mantida em conta digital, goza da proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, desde que ausentes indícios de má-fé, fraude ou abuso.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º; 833, IV e X; 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.663.208/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.437.389/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5413829-39, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e lhe dar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 28 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5413829-39.2025.8.09.0051

ID: 341882915

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413829-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESERVA CAMPO BELO

Ementa

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, convertendo em penhora valor bloqueado via SISBAJUD, diante da ausência de provas suficientes da natureza alimentar dos recursos constritos. A decisão também condicionou o deferimento da gratuidade judiciária à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor bloqueado possui natureza alimentar, a justificar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) saber se a ausência de prova documental robusta impede o reconhecimento da natureza alimentar de rendimentos auferidos por motoristas de aplicativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os rendimentos oriundos da atividade de motorista de aplicativo podem ser considerados de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC, especialmente quando se destinam à subsistência do devedor.4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade quando houver preservação do mínimo existencial do devedor e inexistência de má-fé, fraude ou abuso.5. O valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, mostra-se insuficiente para afastar a proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC, aplicável inclusive a contas digitais.6. Os documentos apresentados, como prints de movimentações financeiras e contrato de locação com menção a plataformas de transporte, mesmo que informais, são compatíveis com a realidade da atividade exercida e indicam a origem alimentar da quantia.7. Ausentes elementos que evidenciem má-fé, fraude ou abuso, a manutenção da constrição compromete o princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de atividade de motorista de aplicativo possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo hipóteses legais de exceção. 2. A quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo mantida em conta digital, goza da proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, desde que ausentes indícios de má-fé, fraude ou abuso.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º; 833, IV e X; 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.663.208/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.437.389/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.03.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413829-39.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MELAGRAVADO: CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço deste agravo de instrumento. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MEL em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais da comarca de Goiânia, Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de execução por quantia certa (sob protocolo nº 5005146-88.2019.8.09.0051), proposta em seu desfavor por CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO. A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 156 – autos originários): “(…) Dessume-se dos autos que o impugnante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, dar-se-á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica de recursos.Os elementos trazidos na petição constante no evento 152 não indicam a necessidade da gratuidade da justiça, pois sequer informam a renda mensal e que o pagamento das custas afetará a sua subsistência.Assim, em princípio, a parte impugnante não faz jus à gratuidade de justiça, razão pela qual concedo o prazo de quinze dias para que comprove, documentalmente (IR etc), que preenche os requisitos para tal benefício, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento.Verifica-se que a parte impugnante não apresentou documentação hábil a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a anexar capturas de tela (prints) que, por si só, não demonstram o vínculo empregatício ou prestação de serviços junto a plataformas de transporte por aplicativo.Assim, não tendo o impugnante logrado êxito em atestar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível analisar se a constrição recaiu sobre verba salarial. Por conseguinte, a rejeição da alegada impenhorabilidade é medida que se impõe.(…)Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada.Converto a indisponibilidade em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD.Após, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais.O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado.Preclusa a via recursal, volvam-se os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.” - (grifos no original) A controvérsia central recursal reside na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que possuem natureza alimentar por se originarem da atividade de motorista de aplicativo, e na consequente necessidade de reforma da decisão que indeferiu a impugnação à penhora sem oportunizar a produção de prova complementar. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, pensões e demais verbas de natureza alimentar, inclusive aquelas percebidas por trabalhadores autônomos e profissionais liberais, ressalvada a exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo. Cumpre ressaltar, todavia, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade pode ser relativizada, desde que preservada parcela suficiente dos rendimentos para garantir o sustento digno do devedor e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos dos agravados para pagamento de dívida não alimentar fere a dignidade dos devedores, considerando a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (…). IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ainda que, por hipótese, se desconsidere a natureza alimentar dos valores bloqueados, o montante constrito, correspondente a R$ 845,91 (oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), é manifestamente inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo estabelece a impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança, entendimento que vem sendo ampliado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para alcançar também valores depositados em conta-corrente, papel-moeda e carteiras digitais, desde que ausentes indícios de fraude, má-fé ou abuso por parte do devedor. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2437389/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe 15/03/2024) Cumpre assinalar, ademais, que a penhora realizada por meio eletrônico não discrimina, de forma imediata, a natureza dos valores bloqueados, cabendo ao devedor demonstrar que a quantia indisponibilizada possui caráter impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete, por outro lado, ao credor comprovar eventual má-fé, abuso ou fraude por parte do devedor, circunstâncias que devem ser analisadas de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Fixadas tais premissas, verifica-se que, no caso em exame, os documentos apresentados, ainda que consistam em capturas de tela e contrato de locação de veículo vinculado a plataforma digital de transporte, evidenciam, à luz da informalidade que caracteriza a profissão de motorista de aplicativo, ao menos de forma indiciária, que os valores bloqueados, no montante de R$ 845,91 (oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), são provenientes de atividade autônoma e destinados à subsistência do agravante. Não se verifica, nos autos, qualquer indício de conduta fraudulenta, abuso ou má-fé por parte do executado. Outrossim, reforçando o caráter alimentar do numerário, observa-se que os bloqueios recaíram sobre valores mantidos junto às instituições 99Pay IP S.A., Mercado Pago IP Ltda. e Nu Pagamentos IP. Consulta a fontes abertas revela que a 99Pay é instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, vinculada à plataforma 99, utilizada para movimentação de saldos e pagamentos por motoristas. O Mercado Pago pode ser integrado à plataforma Uber, permitindo o recebimento de valores por seus prestadores, e o Nu Pagamentos, por meio do serviço NuPay, também admite vinculação com plataformas de transporte, como Uber e 99. Dessa forma, considerando que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, que há elementos suficientes a indicar sua natureza alimentar e que não se constatam indícios de má-fé, abuso ou fraude, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, porquanto assegurada pela legislação processual civil e diretamente relacionada à proteção do mínimo existencial, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, e conforme já bem esclarecido na decisão liminar registrada no mov. 12, a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante limitou-se a este grau recursal, a fim de evitar supressão de instância. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, acolher a impugnação à penhora ofertada pelo agravante e, por conseguinte, determinar a liberação dos valores constritos no mov. 148 do feito de origem. É o voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento e cumprimento. Considerando que se trata de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo. Ressalto que, em caso de interposição de novos recursos, o processo será automaticamente desarquivado, independentemente de pedido expresso por parte do causídico. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA03/he AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413829-39.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MELAGRAVADO: CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, convertendo em penhora valor bloqueado via SISBAJUD, diante da ausência de provas suficientes da natureza alimentar dos recursos constritos. A decisão também condicionou o deferimento da gratuidade judiciária à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor bloqueado possui natureza alimentar, a justificar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) saber se a ausência de prova documental robusta impede o reconhecimento da natureza alimentar de rendimentos auferidos por motoristas de aplicativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os rendimentos oriundos da atividade de motorista de aplicativo podem ser considerados de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC, especialmente quando se destinam à subsistência do devedor.4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade quando houver preservação do mínimo existencial do devedor e inexistência de má-fé, fraude ou abuso.5. O valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, mostra-se insuficiente para afastar a proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC, aplicável inclusive a contas digitais.6. Os documentos apresentados, como prints de movimentações financeiras e contrato de locação com menção a plataformas de transporte, mesmo que informais, são compatíveis com a realidade da atividade exercida e indicam a origem alimentar da quantia.7. Ausentes elementos que evidenciem má-fé, fraude ou abuso, a manutenção da constrição compromete o princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Valores oriundos de atividade de motorista de aplicativo possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo hipóteses legais de exceção. 2. A quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo mantida em conta digital, goza da proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, desde que ausentes indícios de má-fé, fraude ou abuso.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º; 833, IV e X; 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.663.208/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.437.389/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5413829-39, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e lhe dar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 28 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5005146-48.2024.4.03.6119

ID: 257095800

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005146-48.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005146-48.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: SCHNEIDER EL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005146-48.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA. JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5A VARA FEDERAL DE GUARULHOS Advogados do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981-A, HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456-A PARTE RE: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. A Lei n. 12.016 de 2009, em seu art. 14, assim previu: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Posteriormente, com a vigência do novo CPC, nos termos do art. 496 que ora transcrevo, assim se dispôs: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, infere-se da jurisprudência do E. STJ que é do Tribunal ad quem a conclusão pelo cabimento ou não da remessa necessária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Como é sabido, a finalidade do legislador processualista foi a de prever mecanismo de controle das decisões judiciais possivelmente contrárias à Administração Pública, protegendo o interesse público e resguardando a coisa pública (o que aproveita à coletividade de administrados). No entanto, afim de evitar que a remessa necessária se transformasse em mera burocracia procedimental e atravancasse sobremaneira a celeridade processual desejada, o legislador também previu, nos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo legal, exceções ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Vejamos: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O que se percebe da leitura do novo CPC como um todo, e que se constata evidente do parágrafo quarto acima, é o prestígio dado ao entendimento de Tribunais Superiores, uniformizando-se, quando possível, as decisões judiciais com o fim de imprimir mais segurança jurídica e celeridade aos processos. Tais novidades introduzidas no Código, por terem natureza processual, aplicam-se imediatamente aos atos processuais subsequentes: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01, têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso. 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 625.219/SP, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 249.) Com efeito, mostra-se contraproducente que uma decisão de Primeiro Grau pautada em entendimento do E. STJ e/ou do E. STF venha a ter seu resultado alterado em Segundo Grau para se distanciar da jurisprudência já fixada por órgão julgador hierarquicamente acima. O mesmo ocorre quando a própria autoridade coatora e/ou o ente federativo interessado manifesta-se nos autos, seja para informar que não interporá recurso (muitas vezes justificando em entendimento interno com o objetivo de redução de litígios) ou que cumprirá/cumpriu a decisão judicial objeto da remessa. Por estes motivos, vêm os Tribunais Pátrios dispensando a remessa necessária nas hipóteses legais mencionadas acima, inclusive quando se tratar de mandado de segurança, prestigiando-se soluções uniformes já concebidas pelas Instâncias Superiores. Até porque, no caso do MS, deve estar inserida na noção de direito líquido e certo a entrega da prestação jurisdicional com celeridade e eficiência, evitando-se ritualística meramente burocrática que possa retardar a entrega do bem da vida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005; 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T., rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29.11.2004) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 704.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 116.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO ?WRIT?. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado por CLEIDE BARBOSA DE LIMA contra ato da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo - Regional Leste III, em razão do tratamento diferenciado aplicado aos docentes com licenciatura plena por curso regular em relação aos docentes que, como a impetrante, obtiveram licenciatura plena através do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Concedida a segurança, não foi interposto recurso voluntário, sendo remetidos os autos para fins de reexame obrigatório. 2. Foi determinado o retorno dos autos com o trânsito em julgado devido o valor controvertido não ultrapassar os sessenta salários mínimos conforme o disposto no artigo 475 do CPC (Lei 10.352/01). 3. O Estado de São Paulo desafiou agravo regimental que recebeu o seguinte julgamento: "Agravo regimental - Mandado de Segurança - Duplo grau de Jurisdição - Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - Decisão que remeteu os autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos os parágrafos 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por votação unânime - Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos - Inexistência de ilegalidade na decisão atacada - Norma processual de aplicação imediata - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1.533/51 - Interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 10.352/2001 - Princípios da efetividade e da economia processual - Princípio da razoabilidade - Supremacia da natureza célere do mandado de segurança - Interesse público que deve ser considerado - Recurso desprovido, por votação majoritária." 4. Foi interposto recurso especial pela letra ?a?, indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (STJ, REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.) Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem e determinou a incidência do imposto sobre o valor da transação do negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado na aquisição do imóvel (R$ 4.800.000,00) que deve prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20218260053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) Em suma, no presente caso, o que se conclui é que se dispensava a sujeição deste processo ao duplo grau de jurisdição com a remessa, pois não se mostrava necessária. Inexistente a hipótese de remessa necessária, o recebimento destes autos e o sorteio por esta E. Corte são tidos por inexistentes. Pelo exposto, com fulcro no art 932 do CPC, não conheço da remessa necessária, mantendo-se o julgamento tal como prolatado na r. sentença (e que não foi objeto de recurso), nos termos da fundamentação. P. I. Oportunamente, devolvam-se os autos para prosseguimento do feito e, se o caso, adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial outrora proferida. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Gilmar Pedrussi x Denise Schultz Gaspar

ID: 280215649

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5005146-36.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEDRUSSI

Polo Passivo:

DENISE SCHULTZ GASPAR

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AMARANTE

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FABIO FERNANDES GUEDES

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Rua São José, 300 - Bairro: Estreito - CEP: 88075-310 - Fone: (48)3287-5115 - Email: continente.jui…

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