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"5005146-08.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca

Condominio Reserva Campo Belo x Josue Junior Pereira De Mel

ID: 278180022

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005146-88.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA CAMPO BELO

Polo Passivo:

JOSUE JUNIOR PEREIRA DE MEL

Decisão

Advogados:

WANDERLEY DIAS DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G,… Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5005146-88.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): CONDOMINIO RESERVA CAMPO BELO Recorrido(s): JOSUE JUNIOR PEREIRA DE MEL JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MEL interpôs impugnação à penhora (evento 152) nos autos de Execução por Quantia Certa que lhe move CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO, argumentando, em suma, que os valores bloqueados são originários de atividade laboral como motorista de aplicativo. Como causa de pedir, alegou a impenhorabilidade da verba salarial e, consequentemente, requereu o desbloqueio da quantia constrita no evento 148. Ademais, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da parte exequente, eventos 153 e 154. É o relatório necessário. Decido. Dessume-se dos autos que o impugnante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, dar-se-á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica de recursos. Os elementos trazidos na petição constante no evento 152 não indicam a necessidade da gratuidade da justiça, pois sequer informam a renda mensal e que o pagamento das custas afetará a sua subsistência. Assim, em princípio, a parte impugnante não faz jus à gratuidade de justiça, razão pela qual concedo o prazo de quinze dias para que comprove, documentalmente (IR etc), que preenche os requisitos para tal benefício, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento. Verifica-se que a parte impugnante não apresentou documentação hábil a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a anexar capturas de tela (prints) que, por si só, não demonstram o vínculo empregatício ou prestação de serviços junto a plataformas de transporte por aplicativo. Assim, não tendo o impugnante logrado êxito em atestar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível analisar se a constrição recaiu sobre verba salarial. Por conseguinte, a rejeição da alegada impenhorabilidade é medida que se impõe. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5614066-94.2022.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : GLEIDSON BELLO DE OLIVEIRA AGRAVADO : RICARDO CAMPOS DE OLIVEIRA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO OU POUPANÇA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. PROVIMENTO. I - Ao devedor incumbe demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta-salário ou poupança, bem como serem os valores bloqueados decorrentes de trabalho. Não provadas tais hipóteses, na forma imposta pelos artigos 373 e 833, incisos IV e X, Código de Processo Civil, não há falar em impenhorabilidade. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 56140669420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (06/02/2023) DJ) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Converto a indisponibilidade em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. Preclusa a via recursal, volvam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5413829-39.2025.8.09.0051

ID: 301129320

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413829-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY DIAS DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413829-39.2025.8.09.0051 COMARCA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413829-39.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MEL AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MEL em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais da comarca de Goiânia, Dr. Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de execução por quantia certa (sob protocolo nº 5005146-88.2019.8.09.0051), proposta em seu desfavor por CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO. A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 156 – autos originários): “(…) Dessume-se dos autos que o impugnante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, dar-se-á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica de recursos. Os elementos trazidos na petição constante no evento 152 não indicam a necessidade da gratuidade da justiça, pois sequer informam a renda mensal e que o pagamento das custas afetará a sua subsistência. Assim, em princípio, a parte impugnante não faz jus à gratuidade de justiça, razão pela qual concedo o prazo de quinze dias para que comprove, documentalmente (IR etc), que preenche os requisitos para tal benefício, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento. Verifica-se que a parte impugnante não apresentou documentação hábil a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a anexar capturas de tela (prints) que, por si só, não demonstram o vínculo empregatício ou prestação de serviços junto a plataformas de transporte por aplicativo. Assim, não tendo o impugnante logrado êxito em atestar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível analisar se a constrição recaiu sobre verba salarial. Por conseguinte, a rejeição da alegada impenhorabilidade é medida que se impõe. (…) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Converto a indisponibilidade em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. Preclusa a via recursal, volvam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.” - (grifos no original) Inconformado, o executado Josué Junior Pereira de Mel interpõe o presente agravo de instrumento (mov. 01). Inicialmente, considerando que ainda pende de apreciação o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem, requereu-se a concessão do referido benefício nesta instância recursal. No mérito, sustenta que os valores bloqueados possuem natureza salarial, por serem provenientes de sua atividade como motorista de aplicativo, estando sua impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. Diz que a decisão agravada, ao indeferir a impugnação com base na insuficiência de provas, não considerou a informalidade e peculiaridade da profissão de motorista de aplicativo, o que configura, segundo o agravante, cerceamento de defesa. Ressalta que foram anexados aos autos capturas de tela de movimentações financeiras e contrato de locação de veículo contendo menção expressa à plataforma UBER, documentos que, a seu ver, demonstram a origem alimentar da quantia constrita. Invoca jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos rendimentos de trabalhadores autônomos e dos honorários de profissionais liberais, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. Ressalva, contudo, que essa proteção pode ser excepcionada, nos termos do art. 833, inc. IV, c/c § 2º, do CPC, no caso de dívida não alimentar e desde que os valores superem o limite de 50 salários-mínimos mensais, devendo-se, em qualquer hipótese, preservar percentual suficiente à garantia da dignidade do devedor. Defende a necessidade de ser oportunizada a produção de prova complementar acerca da natureza dos valores bloqueados. Alternativamente, pugna pela possibilidade de penhora parcial, de forma a resguardar o mínimo existencial, em observância ao princípio da dignidade da pessoa. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender a ordem de transferência dos valores penhorados e obstar a expedição de alvará. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, nos termos delineados. Proferido despacho (mov. 07) que oportunizou ao agravante a juntada de documentos destinados à comprovação de sua hipossuficiência econômica, sobreveio a petição apresentada na mov. 10, instruída com documentos. É o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita ao agravante, neste grau recursal (a fim de não incorrer em supressão de instância), com fulcro no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e art. 4º, da Lei nº 1.060/50, considerando as particularidades do direito material em discussão, a documentação coligida e a repercussão econômica da causa, bem como a falta de elementos concretos contrários à afirmada hipossuficiência de recursos financeiros. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses expressamente previstas, notadamente quando se tratar de decisões que versem sobre provimentos de urgência ou que possam causar dano grave e de difícil ou incerta reparação à parte. Por sua vez, o art. 1.019, inc. I, do mesmo diploma legal, autoriza o relator a conceder efeito suspensivo ao agravo ou, se for o caso, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pleiteada, desde que presentes os pressupostos legais. Assim, a concessão de medida liminar em sede de agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), conforme os critérios que regem as tutelas de urgência. No caso concreto, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. O art. 833, inc. IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, pensões e valores de natureza alimentar, inclusive aqueles percebidos por trabalhadores autônomos e profissionais liberais, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo. Ainda no art. 833, inciso X, o legislador assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas. Interpretando esses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal proteção se estende não apenas à poupança, mas também a valores mantidos em conta-corrente, em espécie ou aplicados em fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários-mínimos e não haja indícios de fraude, má-fé ou abuso. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2437389/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe 15/03/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 2105894/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/03/2024, DJe de 20/03/2024) A jurisprudência desta Corte Estadual também acompanha essa orientação, reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores ao limite legal quando ausentes elementos que indiquem conduta dolosa do devedor. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. De acordo com o art. 833, X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se restringe unicamente a valores depositados em caderneta de poupança, se estendendo também para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado, situação inocorrente na hipótese. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324791-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) No caso em disceptação, os documentos apresentados, embora consistam em capturas de tela e contrato de locação de veículo vinculado a plataforma digital de transporte, evidenciam, ao menos de forma indiciária, que os valores bloqueados e que perfazem o montante de R$ 845,91 (oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) são provenientes de atividade autônoma e destinam-se à subsistência do agravante. Não se verifica, nos autos, qualquer indício de abuso, conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado. Ademais, diante do risco de dano irreparável decorrente da efetivação da transferência dos valores e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, especificamente quanto à ordem de transferência dos valores penhorados e à expedição de alvará, até o julgamento final deste recurso. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem (art. 1.019, inc. I do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II do CPC). Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 03

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Processo nº 5413829-39.2025.8.09.0051

ID: 301129337

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413829-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESERVA CAMPO BELO

Decisão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413829-39.2025.8.09.0051 COMARCA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413829-39.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MEL AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSUÉ JUNIOR PEREIRA DE MEL em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais da comarca de Goiânia, Dr. Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de execução por quantia certa (sob protocolo nº 5005146-88.2019.8.09.0051), proposta em seu desfavor por CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO. A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 156 – autos originários): “(…) Dessume-se dos autos que o impugnante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, dar-se-á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica de recursos. Os elementos trazidos na petição constante no evento 152 não indicam a necessidade da gratuidade da justiça, pois sequer informam a renda mensal e que o pagamento das custas afetará a sua subsistência. Assim, em princípio, a parte impugnante não faz jus à gratuidade de justiça, razão pela qual concedo o prazo de quinze dias para que comprove, documentalmente (IR etc), que preenche os requisitos para tal benefício, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento. Verifica-se que a parte impugnante não apresentou documentação hábil a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a anexar capturas de tela (prints) que, por si só, não demonstram o vínculo empregatício ou prestação de serviços junto a plataformas de transporte por aplicativo. Assim, não tendo o impugnante logrado êxito em atestar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível analisar se a constrição recaiu sobre verba salarial. Por conseguinte, a rejeição da alegada impenhorabilidade é medida que se impõe. (…) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Converto a indisponibilidade em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. Preclusa a via recursal, volvam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.” - (grifos no original) Inconformado, o executado Josué Junior Pereira de Mel interpõe o presente agravo de instrumento (mov. 01). Inicialmente, considerando que ainda pende de apreciação o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem, requereu-se a concessão do referido benefício nesta instância recursal. No mérito, sustenta que os valores bloqueados possuem natureza salarial, por serem provenientes de sua atividade como motorista de aplicativo, estando sua impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. Diz que a decisão agravada, ao indeferir a impugnação com base na insuficiência de provas, não considerou a informalidade e peculiaridade da profissão de motorista de aplicativo, o que configura, segundo o agravante, cerceamento de defesa. Ressalta que foram anexados aos autos capturas de tela de movimentações financeiras e contrato de locação de veículo contendo menção expressa à plataforma UBER, documentos que, a seu ver, demonstram a origem alimentar da quantia constrita. Invoca jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos rendimentos de trabalhadores autônomos e dos honorários de profissionais liberais, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. Ressalva, contudo, que essa proteção pode ser excepcionada, nos termos do art. 833, inc. IV, c/c § 2º, do CPC, no caso de dívida não alimentar e desde que os valores superem o limite de 50 salários-mínimos mensais, devendo-se, em qualquer hipótese, preservar percentual suficiente à garantia da dignidade do devedor. Defende a necessidade de ser oportunizada a produção de prova complementar acerca da natureza dos valores bloqueados. Alternativamente, pugna pela possibilidade de penhora parcial, de forma a resguardar o mínimo existencial, em observância ao princípio da dignidade da pessoa. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender a ordem de transferência dos valores penhorados e obstar a expedição de alvará. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, nos termos delineados. Proferido despacho (mov. 07) que oportunizou ao agravante a juntada de documentos destinados à comprovação de sua hipossuficiência econômica, sobreveio a petição apresentada na mov. 10, instruída com documentos. É o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita ao agravante, neste grau recursal (a fim de não incorrer em supressão de instância), com fulcro no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e art. 4º, da Lei nº 1.060/50, considerando as particularidades do direito material em discussão, a documentação coligida e a repercussão econômica da causa, bem como a falta de elementos concretos contrários à afirmada hipossuficiência de recursos financeiros. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses expressamente previstas, notadamente quando se tratar de decisões que versem sobre provimentos de urgência ou que possam causar dano grave e de difícil ou incerta reparação à parte. Por sua vez, o art. 1.019, inc. I, do mesmo diploma legal, autoriza o relator a conceder efeito suspensivo ao agravo ou, se for o caso, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pleiteada, desde que presentes os pressupostos legais. Assim, a concessão de medida liminar em sede de agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), conforme os critérios que regem as tutelas de urgência. No caso concreto, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. O art. 833, inc. IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, pensões e valores de natureza alimentar, inclusive aqueles percebidos por trabalhadores autônomos e profissionais liberais, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo. Ainda no art. 833, inciso X, o legislador assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas. Interpretando esses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal proteção se estende não apenas à poupança, mas também a valores mantidos em conta-corrente, em espécie ou aplicados em fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários-mínimos e não haja indícios de fraude, má-fé ou abuso. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2437389/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe 15/03/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 2105894/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/03/2024, DJe de 20/03/2024) A jurisprudência desta Corte Estadual também acompanha essa orientação, reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores ao limite legal quando ausentes elementos que indiquem conduta dolosa do devedor. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. De acordo com o art. 833, X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se restringe unicamente a valores depositados em caderneta de poupança, se estendendo também para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado, situação inocorrente na hipótese. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324791-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) No caso em disceptação, os documentos apresentados, embora consistam em capturas de tela e contrato de locação de veículo vinculado a plataforma digital de transporte, evidenciam, ao menos de forma indiciária, que os valores bloqueados e que perfazem o montante de R$ 845,91 (oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) são provenientes de atividade autônoma e destinam-se à subsistência do agravante. Não se verifica, nos autos, qualquer indício de abuso, conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado. Ademais, diante do risco de dano irreparável decorrente da efetivação da transferência dos valores e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, especificamente quanto à ordem de transferência dos valores penhorados e à expedição de alvará, até o julgamento final deste recurso. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem (art. 1.019, inc. I do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II do CPC). Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 03

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5005146-08.2023.8.13.0352"

Condominio Reserva Campo Belo x Josue Junior Pereira De Mel

Processo nº 5413829-39.2025.8.09.0051

Processo nº 5413829-39.2025.8.09.0051