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Processo nº 5005280-13.2022.4.03.6324

ID: 327066278

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-13.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENAN GONCALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE ABREU PORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-13.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE LUIZ RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-13.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON DE ABREU PORTARI - SP294059, RENAN GONCALVES ANTUNES - SP332729 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005280-26.2022.8.13.0431

ID: 332864165

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-26.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005280-26.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Restabelecimento, Liminar] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA SOARES CPF: 848.857.696-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuidam os autos de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SILVA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na inicial. Alega a autora que é portadora de Acidente Vascular Cerebral, Estrabismos, Comunicação Interventricular, bem como apresenta históricos de AVC isquêmico, estrabismo divergente e cardiopatia (Comunicação Interatrial Ostium Primum). Afirma que em decorrência dessas moléstias entrou com pedido administrativo para a concessão de auxílio-doença, em 24/08/2022. No entanto, a autora teve seu requerimento pelo benefício indeferido, sob fundamento de que não houve constatação de incapacidade laborativa, conforme ID 9615729274. Com a inicial, vieram os documentos de ID 9615700707 ao ID 9615721039, e seguintes. Decisão concedendo a assistência judiciária gratuita e postergando o pedido de tutela de urgência em ID 9616271280. Perito judicial nomeado em ID 9616271280. INSS apresentou contestação em ID 9804585064, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir. Réplica em ID 10343548719. Laudo pericial em ID 9797799589. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela de urgência. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, far-se-á necessário ressaltar que a aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário que exige o preenchimento de 03 (três) requisitos cumulativos: a)Possuir a qualidade de segurado do INSS no momento do surgimento da incapacidade; b) Carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade total e permanente para o trabalho ou atividade habitual. Quanto ao auxílio-doença, têm-se que este é um benefício que exige o preenchimento dos seguintes 03 (três) requisitos cumulativos: a) Qualidade de segurado; b) Carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Diante disso, observo, em laudo pericial de ID 9797799589, que o perito nomeado Sr. Ericsson Maika de Almeida, ao responder se a doença/lesão torna a parte autora incapaz para o trabalho em geral, respondeu que “R: Não” e para sua atividade profissional habitual, respondeu que “R: Sim”, bem como que trata-se de incapacidade parcial e permanente (ID 9797799589, itens 3, 3.1 e 5, quesitos, pág. 02). Ademais, em sua conclusão, o “expert” afirmou que “A Autora apresenta patologias crônicas devido a: CID I.64: Acidente Vascular Cerebral com hemiparesia à direita. CID H.50: Estrabismo com baixa acuidade visual do olho esquerdo.CID Q.210: Comunicação Interventricular, aguardando tratamento cirúrgico na cidade de São Sebastião do Paraíso - MG (sic). Não apresenta condições de exercer atividade laboral habitual (trabalhadora rural), de forma permanente, desde o ano de 2016.” (ID 9797799589, item 13, pág. 03). Em sequência, analiso o CNIS em ID 9615711740, e verifico que foram realizadas contribuições entre 05/1989 a 06/1989, 06/1994 a 07/1994, 08/2002 a 08/2002, 05/2003 a 09/2003, 07/2004 a 08/2004, 09/2006 a 10/2006, 11/2006 a 12/2007, 09/2008 a 10/2008, 01/2009 a 03/2010, 12/2011 a 01/2012, 07/2012 a 08/2012, 05/2014 a 08/2014, 09/2014 a 10/2014. Todavia, observo que, apesar da constatação de incapacidade, a parte autora não comprovou, a priori, qualidade de segurado/período de carência exigido, observada a data de início de sua incapacidade (09/01/2024), pois consta do CNIS em ID 10351468802 que sua última contribuição previdenciária se deu em 06/2021. Nesse sentido e conforme dito anteriormente, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez atingir o período de carência e possuir qualidade de segurado, que não encontram-se presentes neste caso. Cumpre frisar, ainda, que tais requisitos são cumulativos. Logo, entendo que não há evidência da probabilidade do direito, tendo em vista que os critérios não encontram-se preenchidos. Sendo assim, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela a fim de que seja determinado a concessão imediata do auxílio-doença. 1. Intime-se a parte autora para querendo, impugnar à contestação (ID 9804585064), no prazo de 15(quinze) dias. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir. 3. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 9 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5004384-22.2025.4.03.0000

ID: 294667267

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004384-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA FITTIPALDI DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004384-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: ANNA CAROLINA FITTIPALDI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004384-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: ANNA CAROLINA FITTIPALDI DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO LEITE NETO - SP201841-E AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANNA CAROLINA FITTIPALDI DANTAS em face de decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 5018666-35.2024.4.03.6100 que indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 352174285, autos de origem): “Ao tempo da celebração do contrato de mútuo, firmado em data posterior ao pacto celebrado com a construtora, restou expressamente assentada nova data para a conclusão das obras, qual seja, 30/10/2023, com a qual concordou a parte autora. Assim, considerando o prazo legal de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora deveria proceder à entrega da unidade até 30/04/2024. De acordo com o documento de fl. 17 do ID 332401358, as partes ajustaram a vistoria do imóvel para entrega das chaves para o dia 17/01/2024, às 9h, mas a autora não compareceu, pois novo agendamento foi tentado em 05/02/2024, conforme fl. 17 do ID 332401358. Além disso, a própria autora, em 27/03/2024, enviou solicitação de rescisão do contrato, conforme e-mail de ID 332401359, ao tempo em que ainda era possível a vistoria do imóvel pela demandante, visto que o prazo de entrega da unidade, conforme acima assinalado, somente findaria em 30/04/2024. Assim, em 27/03/2024, não havia motivo para a rescisão contratual em face de eventual atraso na entrega da obra.” Alega a agravante, em síntese, que as agravadas incorreram em inadimplência contratual em razão de atraso e má qualidade da obra. Argumenta que o prazo limite estabelecido para entrega da obra foi 31/12/2022. Aduz que o contrato de mútuo, firmado na data 05/04/2021 junto à Caixa Econômica Federal, não declarou de forma expressa a novação contratual de alteração do prazo de entrega para a data 30/10/2023. Salienta a hipossuficiência da agravante frente às agravadas sob a justificativa de que, na ocasião da assinatura dos contratos, não contava com assessoramento jurídico. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” No caso dos autos, o pedido formulado pela agravante demanda uma análise aprofundada dos autos e pressupõe juízo de cognição exauriente, o que se torna inviável neste momento processual, de cognição sumária. Em caso análogo já decidiu esta C. Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA BATISTA COLLEPICCOLO e SANDRO COLLEPICCOLO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas do financiamento, sob o argumento de serem necessárias a prévia formação do contraditório e a apresentação de defesa pelas partes requeridas antes da suspensão do contrato pactuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra, sem a prévia instrução probatória e a oitiva das partes contrárias. III. Razões de decidir O contrato firmado prevê prazo de conclusão da obra para 29/04/2024, com possibilidade de prorrogação em casos de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente. A pretensão de rescisão do contrato e suspensão das parcelas exige análise probatória para verificar se a excepcionalidade contratual se faz presente, de modo que não se pode deferir a tutela provisória sem a formação do contraditório. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, desnecessária a análise do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. em 09/04/2025, DJEN de 14/04/2025) (grifos nossos) Desta forma, em uma análise perfunctória pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da agravante não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5004384-22.2025.4.03.0000

ID: 294667273

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004384-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004384-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: ANNA CAROLINA FITTIPALDI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004384-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: ANNA CAROLINA FITTIPALDI DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO LEITE NETO - SP201841-E AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANNA CAROLINA FITTIPALDI DANTAS em face de decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 5018666-35.2024.4.03.6100 que indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 352174285, autos de origem): “Ao tempo da celebração do contrato de mútuo, firmado em data posterior ao pacto celebrado com a construtora, restou expressamente assentada nova data para a conclusão das obras, qual seja, 30/10/2023, com a qual concordou a parte autora. Assim, considerando o prazo legal de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora deveria proceder à entrega da unidade até 30/04/2024. De acordo com o documento de fl. 17 do ID 332401358, as partes ajustaram a vistoria do imóvel para entrega das chaves para o dia 17/01/2024, às 9h, mas a autora não compareceu, pois novo agendamento foi tentado em 05/02/2024, conforme fl. 17 do ID 332401358. Além disso, a própria autora, em 27/03/2024, enviou solicitação de rescisão do contrato, conforme e-mail de ID 332401359, ao tempo em que ainda era possível a vistoria do imóvel pela demandante, visto que o prazo de entrega da unidade, conforme acima assinalado, somente findaria em 30/04/2024. Assim, em 27/03/2024, não havia motivo para a rescisão contratual em face de eventual atraso na entrega da obra.” Alega a agravante, em síntese, que as agravadas incorreram em inadimplência contratual em razão de atraso e má qualidade da obra. Argumenta que o prazo limite estabelecido para entrega da obra foi 31/12/2022. Aduz que o contrato de mútuo, firmado na data 05/04/2021 junto à Caixa Econômica Federal, não declarou de forma expressa a novação contratual de alteração do prazo de entrega para a data 30/10/2023. Salienta a hipossuficiência da agravante frente às agravadas sob a justificativa de que, na ocasião da assinatura dos contratos, não contava com assessoramento jurídico. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” No caso dos autos, o pedido formulado pela agravante demanda uma análise aprofundada dos autos e pressupõe juízo de cognição exauriente, o que se torna inviável neste momento processual, de cognição sumária. Em caso análogo já decidiu esta C. Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA BATISTA COLLEPICCOLO e SANDRO COLLEPICCOLO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas do financiamento, sob o argumento de serem necessárias a prévia formação do contraditório e a apresentação de defesa pelas partes requeridas antes da suspensão do contrato pactuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra, sem a prévia instrução probatória e a oitiva das partes contrárias. III. Razões de decidir O contrato firmado prevê prazo de conclusão da obra para 29/04/2024, com possibilidade de prorrogação em casos de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente. A pretensão de rescisão do contrato e suspensão das parcelas exige análise probatória para verificar se a excepcionalidade contratual se faz presente, de modo que não se pode deferir a tutela provisória sem a formação do contraditório. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, desnecessária a análise do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. em 09/04/2025, DJEN de 14/04/2025) (grifos nossos) Desta forma, em uma análise perfunctória pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da agravante não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Claudio Sergio Pavanini E Silva e outros x Daniella Stecconi Duran e outros

ID: 311703344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152509-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERGIO PAVANINI E SILVA EMILIA PAVANI SILVA THAIS PAVANINI E SILVA

Polo Passivo:

DANIELLA STECCONI DURAN EMERSON DURAN

Despacho

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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DESPACHO Nº 2152509-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152509-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Emilia Pavani Silva - Agravante: Claudio Sergio Pavanini e Silva - Agravante: Thais Pavanini e Silva - Agravado: Emerson Duran - Agravada: Daniella Stecconi Duran - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida à fl. 510, proferida em ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação (Processo nº 1003874-02.2025.8.26.0001), que manteve a liminar de imissão na posse. Os agravantes argumentam, em síntese, que a imissão na posse requerida pelos Agravados está diretamente relacionada à arrematação do imóvel, cuja validade é objeto de impugnação em duas ações em trâmite na Justiça Federal (Processo nº 5032052-35.2024.4.03.6100 e nº 5001598-38.2025.4.03.6100), nas quais se discute, com farta documentação, a nulidade do leilão extrajudicial. Afirma que as irregularidades apontadas incluem: i) ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante, conforme exige o art. 26, §§ 2º e 3º da Lei 9.514/97; ii) violação do direito de preferência, com recusa imotivada de proposta para quitação integral da dívida; iii) arrematação por preço vil (R$ 1.138.800,00), inferior a 50% da avaliação atualizada do imóvel (R$ 2.431.573,39), infringindo o art. 27, § 2º da Lei 9.514/97 e o art. 891 do CPC. Alegam que tais fatos, omitidos pelos agravados, violam o dever de lealdade processual e tornam a liminar prematura, desconsiderando controvérsia complexa e pendente de julgamento. Sustentam que a decisão agrava a situação dos recorrentes, em especial de uma idosa de 85 anos, com sérios problemas de saúde e mobilidade, residente no imóvel há 24 anos. Assinalam que a jurisprudência exige cautela em despejos que envolvam pessoas hiper vulneráveis, privilegiando o direito à moradia e a dignidade humana, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Defendem a tese de que não se verifica urgência que justifique a medida liminar, tampouco risco irreversível aos agravados, cujos direitos, se reconhecidos ao final, poderão ser executados sem prejuízo. Por outro lado, a desocupação imediata causará dano irreparável à posse legítima e de longa data dos Agravantes. Além disso, a arrematação desrespeitou cláusula contratual que estipula atualização do valor do imóvel pelo índice da poupança, resultando em lance mínimo abaixo do legalmente exigido (menos de 50% do valor atualizado). Relatam que o direito de preferência foi ignorado, mesmo com o depósito integral da dívida nos autos da ação anulatória pedido esse indevidamente desconsiderado, apesar da citação da CEF ter sido negativa, o que permitia a emenda. Insistem que a tentativa do arrematante de tomar posse antes mesmo de registrar a escritura inclusive com notificação baseada em informações falsas agrava o tumulto processual e evidencia a instabilidade da posse alegada por ele e, sem o pagamento do ITBI e o registro, inexiste propriedade consolidada. Enfatizam que a aplicação da Lei 9.514/97 é imperativa, pois a consolidação da propriedade ocorreu antes da vigência da Lei 13.465/17 (em 27/05/2016). Discorrem sobre a aquisição do imóvel em 2001 e o sua posse desde então com animus domini, de forma contínua, pacífica e pública, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e, ainda que tenha havido inadimplemento e consolidação da propriedade, a posse jamais foi interrompida. Requerem i) a revogação da liminar e o restabelecimento do status quo ante, permitindo que a controvérsia seja devidamente instruída e julgada; ii) A preservação da moradia; iii) . A expedição de ofício à Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o imediato restabelecimento dos Programas de Parcelamento Incentivado (PPIs) firmados pelos Agravantes, garantindo o acesso à emissão das guias de pagamento e viabilizando a continuidade do cumprimento das obrigações fiscais assumidas, ilegalmente interrompidas sem qualquer justificativa formal e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Indefiro o efeito suspensivo. Em princípio, conforme entendimento da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça, a existência de discussão sobre a excussão da garantia não é óbice ao cumprimento da imissão de posse: "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário". Além disso, conforme informado pelos recorrentes, nos autos do processo nº 5001563-45.2025.4.03.0000 e 5001598-38.2025.4.03.6100, não foi atribuído efeito suspensivo, não sendo possível discutir na presente ação, a regularidade do leilão extrajudicial promovido pelo agente financeiro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Decisão que imitiu liminarmente o agravado na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelo agravado. Direito à posse decorrente da transferência da propriedade ao agravado. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura do leilão incabível nesta ação. Efeito suspensivo não concedido na ação anulatória de leilão extrajudicial. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas nº 4 e 5 desta Corte, e pelo art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2035262-40.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 10/04/2024).. Prevalece na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento de que, em casos como este, uma vez consolidada a propriedade nos termos da Lei nº 9.514/97, não há conexão ou prejudicialidade que impeça a imissão do atual proprietário na posse do imóvel adquirido em leilão, ainda que pendente ação anulatória ajuizada pelo devedor fiduciário. A Lei de Alienação Fiduciária de imóvel confere ao credor e sucessor a possibilidade de imediata imissão na posse do bem, não havendo violação ao processo legal pela concessão da liminar, que não se pauta pelos requisitos da tutela antecipada. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Mariana Yuri Ida (OAB: 402752/SP) - Larissa Marcondes Parise (OAB: 329788/SP) - Joseph Florencio da Costa Felipe (OAB: 438227/SP) - Lorena Cristina de Oliveira (OAB: 188496/MG) - 4º andar

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Processo nº 5026426-35.2024.4.03.6100

ID: 291098159

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5026426-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RICETTI MARQUES

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MARCIO SOCORRO POLLET

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LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5026426-35.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. Advogados do(a… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5026426-35.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERÊNCIA E RECURSOS HUMANOS S/A em face da UNIÃO FEDERAL. O objetivo da requerente é a produção de prova pericial judicial para subsidiar ou evitar futura ação de conhecimento destinada a contestar a glosa de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas nos exercícios de 2016 e 2017, objeto do processo administrativo fiscal nº 19613.720975/2020-20. Segundo a requerente, a glosa administrativa fundamentou-se em três motivos principais: a) compensação entre estabelecimentos distintos sem informação na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) do estabelecimento emissor da nota fiscal; b) compensações relativas a serviços prestados a Consórcios, nas quais, apesar da existência de notas fiscais e retenções, a GFIP não indicou o nome do tomador; e c) compensações alegadamente desprovidas de suporte em notas fiscais. A requerente sustenta que o descumprimento de exigências formais na declaração em GFIP (art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991) acarreta a aplicação de multas (art. 32-A da mesma lei), mas não a glosa do crédito. Aduz, ainda, que o art. 31, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, em harmonia com o art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN), permite a compensação do valor retido (11% destacado na nota fiscal) por qualquer estabelecimento da empresa, exonerando o contribuinte da responsabilidade tributária até o montante retido. Nesse contexto, a glosa configuraria enriquecimento sem causa da União. Foi proferido despacho deferindo a produção da prova pericial, consignando que este Juízo não se manifestará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, tampouco sobre as consequências jurídicas do resultado da perícia (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC). As partes apresentaram quesitos. O perito, após ser intimado, solicitou a juntada da íntegra do processo administrativo aos autos (ID 350908961). A requerente informou a impossibilidade de juntada direta nos autos, em razão do tamanho do arquivo, e disponibilizou ao perito acesso à íntegra do processo por meio de link externo (ID 351938442). O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 193.148,40 (ID 353683646). A requerente noticiou acordo com o perito quanto à verba honorária, fixada em R$ 182.148,48, com pagamento parcelado (25% no ato, 25% em 30 dias e 50% na entrega do laudo) (ID 355228555). A requerida impugnou a proposta de honorários periciais, mas não se manifestou sobre a forma de disponibilização do processo administrativo ao perito (ID 355997532). O Ministério Público Federal manifestou ciência (ID 345652045 e 357587968). Decido. 1. O perito judicial atua como auxiliar da Justiça, exercendo função pública. A retribuição pelo serviço prestado deve ser compatível com a complexidade do trabalho, sem configurar enriquecimento sem causa do profissional ou inviabilizar o acesso à prova. No presente caso, a justificativa apresentada pelo perito para a quantidade de horas de trabalho e o valor da hora técnica parte do pressuposto de que o trabalho será realizado por uma pessoa jurídica, afirmando que: "(…) foram previstos o uso de cinco profissionais da equipe de trabalho para conferências e validações dos cálculos que deverão ser apresentados. Assim, o valor proposto levou em consideração a tributação prevista para a pessoa jurídica titularizada por este Perito. Assim, requer-se a aplicação do art. 85, §15, por analogia, expedindo-se o alvará/ofício de transferência em nome da Antonelli & Longhi Serviços Contábeis Ltda ME, de CNPJ nº 24.744.295/0001-79, cuja conta corrente é a seguinte: Caixa Econômica Federal, c/c n° 6356-5, operação 003, Agência n° 0602-Pato Branco/PR. Ainda, caso o responsável pelo pagamento da totalidade ou parte dos honorários periciais seja pessoa jurídica, o valor proposto de honorários já é o valor líquido do serviço prestado (valor líquido da nota fiscal). Assim, o valor proposto não contempla os impostos que o pagador deverá reter3, sendo eles: PIS (0,65%), COFINS (3,00%), IRPJ (1,50%) e CSLL (1,00%). No momento do recolhimento deverá ser enviado e-mail4 a este Perito para ciência e destaque de tais valores na nota fiscal que será emitida.". O profissional nomeado para atuar como auxiliar do Juízo deve ser pessoa física, conforme estabelece o Código de Processo Civil: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. No presente caso, não se trata de nomeação de órgão técnico ou científico. Ademais, a escolha do profissional auxiliar da Justiça compete ao magistrado que conduz o processo. Diante do exposto, DESTITUO o perito Ricardo A. Antonelli (Antonelli & Longhi Serviços Contábeis Ltda ME, de CNPJ nº 24.744.295/0001-79). Nomeio o perito contador FERNANDO VIANA DE OLIVEIRA FILHO CRC/SP nº. 1SP215836/O-2, cadastrado no banco de dados desta Vara, e-mail: fernando@actualnet.com.br, telefone comercial: 11-992656757 e 11-36700101. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 10 (dez) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado. Cumprida a determinação acima, intime-se o perito, por via eletrônica, para apresentação de estimativa de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ciente o perito de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias da sua intimação oportuna para início dos trabalhos. Oportunamente, ciência às partes da proposta de honorários ofertada e eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Inexistindo justificativa para atuação do Ministério Público Federal no presente feito, determino a sua exclusão do sistema processual, a ser concretizada após sua intimação desta decisão. 3. Sem prejuízo, deverá a parte requerente juntar cópia integral do processo administrativo, de forma ordenada e com identificação, a fim de se garantir à requerida plena manifestação sobre os documentos juntados e a perícia realizada. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011197-35.2024.4.03.6100

ID: 315306114

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011197-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

AMANDA RIBEIRO LEMOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5011197-35.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advoga… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5011197-35.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA RIBEIRO LEMOS - DF62933 S E N T E N Ç A Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Construtora Coesa S.A. – Em Recuperação Judicial contra a execução de título extrajudicial. A presente execução de título extrajudicial promovida pela União visa a cobrança de R$ 585.347,68, atualizados para abril de 2024, em razão de acórdão condenatório do TCU. Alega que a condenação ocorreu no âmbito do processo de Tomada de Contas Especial TC-009.046/2012-7, instaurado por força de Acórdão nº 517/2012-Plenário, referente às obras de construção da Avenida Marginal Leste, em Teresina/PI. Sustenta ter sido chamada a responder pelo alegado débito de suposta adoção de preços unitários superiores aos constantes das tabelas de referência oficiais no âmbito do Contrato 001/99-Semar, que foi celebrado em 02/06/1999 com o Estado do Piauí. Afirma que, após ser citada, em suas alegações de Defesa, apontou a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do TC 021.023/2003-1 originário da Tomada de Contas Especial nº 009.046/2012-7, nos termos da Lei n. 9.873/1999. O processo permaneceu paralisado por quase 4 anos no Gabinete do Ministro Relator, sem qualquer movimentação que indicasse a efetiva apuração dos fatos. Relata que o Acórdão nº 3.088/2014-Plenário, o Tribunal de Contas da União rejeitou a defesa apresentada pela executada, com fundamento de que a Lei n. 9.873/1999 não se aplicaria às atividades o Tribunal, devendo ser aplicado o prazo decenal previsto no Código Civil. Aduz que apresentou Recurso de Reconsideração reiterando a alegação de prescrição, notadamente em razão da paralisação do caso por quase 4 anos, entre 2006 e 2010. Afirma que, a despeito disso, o Acórdão n. 3.074/2020-Plenário, entendeu ser aplicável ao TCU o prazo decenal do Código Cível de 2002 e que a pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível. Instada a se manifestar, a União quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conquanto permitida a defesa dos executados nos próprios autos da execução, no que concerne a questões de ordem pública que prescindem de dilação probatória, a denominada exceção de pré-executidade está reservada para análise de questões de ordem pública, em especial relativas aos requisitos de admissibilidade da demanda, porquanto podem ser apreciadas pelo Juízo. A exceção de pré-executividade, ao contrário dos embargos à execução, não possui previsão legal específica. A doutrina e a jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal, passaram a admitir a possibilidade de o executado, mediante simples petição, se contrapor à execução, desde que abordando matéria de ordem pública. No caso, a executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, pretensão punitiva por parte do TCU prescreve em 5 anos. “Art. 1º. Prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º. Quando o fato objeto da ação punitiva da Administrativa também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” Devem ser observadas as causas interruptivas do prazo prescricional da ação punitiva, previstas no art. 2º da Lei n. 9.873/1999, com redação conferida pela Lei n. 11.941/2009: “Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II – por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III – pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” Outrossim, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a instauração do processo administrativo, como início dos atos necessários ao exercício do poder de polícia, interrompe o curso do prazo prescricional da ação punitiva, pois demonstra o inequívoco interesse da Administração na apuração dos fatos, afastando sai inércia. No caso concreto, a executada afirma que o processo teria ficado paralisado entre 24/10/2006 a 03/12/2010. Conforme consulta às cópias do processo administrativo juntadas, diviso a ocorrência da prescrição intercorrente. De fato, a análise do processo administrativo revela que o Ministro-Relator proferiu despacho em 08/08/2006 (fls. 1415), determinando o encaminhamento do processo à Secob para análise. O parecer do auditor responsável foi apresentado em 24/10/2006 (fls. 1421-1432) e o processo permaneceu com Relator até 03/12/2010, quando foi proferido o seguinte despacho: “Em virtude do significativo espaço de tempo já transcorrido, encaminhem-se os autos à Secex/PI para que atualize sua proposta de encaminhamento.” Como se vê, o processo ficou paralisado por quase 4 anos e os atos praticados neste intervalo não interrompem a prescrição, por trata-se de juntada de documentos; solicitação de informações pelo Presidente do TCE do Piauí; juntada do Acórdão 1612/2007 (ref ao processo 008.659/2007-4) e pedidos de vistas sem qualquer caráter decisório ou instrutório. Portanto, verifica-se que decorreu o prazo trienal do processo administrativo, previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição. Custas à cargo da exequente. Publique-se e intime-se. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o transite em julgado. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5033022-35.2024.4.03.6100

ID: 332712589

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5033022-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AVANCEZ SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA DE FRANCA GONCALVES

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PEDRO RENATO PACHECO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5033022-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO PARTE AUTORA: AVANCEZ SOLUCOES E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5033022-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO PARTE AUTORA: AVANCEZ SOLUCOES EM ENERGIA LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: PEDRO RENATO PACHECO ROSA - SP517468-S, SILVIA DE FRANCA GONCALVES - SP327782-A PARTE RE: DLEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença que, confirmando a liminar outrora deferida, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as medidas necessárias para inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos da impetrante que ultrapassarem o prazo de 90 (noventa) dias de sua exigência, de modo a oportunizar a transação tributária, se cumpridos os requisitos legais. Em síntese, a impetrante, AVANCEZ SOLUCOES EM ENERGIA LTDA requer a remessa de todos os débitos em aberto para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e sua inscrição na Dívida Ativa da União, de modo a oportunizar a transação tributária. É o relatório. DECIDO. Dispõe a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932, do CPC. Trata o presente caso de contribuinte com débitos junto à RFB, que, visando aderir ao programa de regularização, deseja que sejam remetidos à PGFN e inscritos em dívida ativa. A matéria encontra-se regulamentada no artigo 2° da Portaria MF n°447/2018, que prevê: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Dessa forma, ultrapassado o prazo de 90 dias sem o encaminhamento dos débitos exigíveis pela RFB à PGFN para inscrição em dívida ativa, surge o direito líquido e certo da impetrante. Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme decisão proferida pelo Relator Ministro Gurgel de Faria, no Recurso Especial nº 2175225 - PE (2024/0381387-1), DJe de 27/11/2024, que entendo por bem reproduzir trechos da mencionada decisão: “(...) Pois bem, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (...) Da leitura do excerto do voto condutor, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao concluir que houve mora da Administração em enviar, para inscrição em dívida ativa, créditos tributários constituídos em desfavor da parte, em razão da superação do prazo fixado no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. Veja-se (e-STJ fl. 165): Note-se que, no voto condutor do v. Acórdão ora embargado, salientou-se que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (...)” No mesmo sentido já decidiu esta 1ª Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MORA ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a remessa de débitos de contribuição previdenciária e do SIMPLES Nacional à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa a fim de possibilitar a adesão do contribuinte a programa de transação tributária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a mora administrativa no encaminhamento dos débitos fiscais da RFB à PGFN caracteriza violação ao direito do contribuinte; e se (ii) é cabível a determinação judicial para assegurar o cumprimento do prazo previsto em normas regulamentares para a inscrição em Dívida Ativa. III. Razões de decidir A demora injustificada no envio dos débitos à PGFN, em violação ao prazo de 90 dias previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria MF nº 447/2018, configura mora administrativa e violação do princípio da eficiência, e prejudica o contribuinte no acesso à transação tributária. O contribuinte tem direito à inscrição célere de seus débitos para viabilizar a adesão a programas de regularização tributária, configurando-se o perigo da demora e o risco de dano irreparável, já que a ausência de inscrição impede a adesão ao programa de transação tributária dentro do prazo estipulado na Portaria que o regula. O procedimento burocrático não pode prejudicar a parte contribuinte que busca regularizar sua situação fiscal, sendo razoável a intervenção judicial para garantir a efetividade do direito alegado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido. Confirmada a liminar para determinar a remessa imediata à PGFN dos débitos fiscais exigíveis há mais de 90 dias, em nome da agravante, para inscrição em Dívida Ativa. Tese de julgamento: "1. A mora administrativa no encaminhamento de débitos fiscais à PGFN caracteriza violação ao direito do contribuinte, especialmente quando impede o exercício de benefícios fiscais previstos em lei. 2. É cabível a intervenção judicial para assegurar o cumprimento de prazos regulamentares que impactem a regularização tributária do contribuinte." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Portaria MF nº 447/2018, art. 2º; Portaria PGFN nº 6.155/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, RemNecCiv nº 5002738-21.2023.4.03.6119, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, j. 09/10/2023; TRF-3, RemNecCiv nº 5000068-23.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal Valdeci Santos, j. 04/10/2022. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029036-40.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 07/03/2025) Imperiosa, portanto, a manutenção da sentença de mérito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem.

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Processo nº 5005280-51.2025.8.13.0518

ID: 324811866

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-51.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005280-51.2025.8.13.0518 AUTOR: DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO CPF: 054.991.816-75 RÉU/RÉ: JAIME CASSIANO DE JESUS CPF: 061.845.476-40 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, II). Além do art. 344 do Código de Processo Civil, prescreve o art. 20 da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 78 do FONAJE: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Decorre de tal disposição que não basta a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia, sendo necessário o comparecimento pessoal mais a apresentação da resposta, escrita ou oral, já que a falta desta acarreta a imposição da pena de confissão quanto à matéria de fato. É da jurisprudência: “O comparecimento das partes à audiência de conciliação ou instrução e julgamento é ônus processual que, quando não cumprido, na hipótese de direito disponível, dá origem à ocorrência da revelia e seus efeitos. Inteligência do artigo 20, da Lei 9099/95.” (Rec. 4/96 – Iguape-SP - Colégio Recursal de Iguape-SP - Rel. Juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira - j. em 6.3.1996, v.u.) Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). Demais disso e não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas…” Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento(s) suficiente(s) e relevante(s) para resolver o mérito, é o que basta. Registre-se, apenas, que a parte ré, embora tenha comparecido na audiência de conciliação, conforme termo de ID. 10488211761, informou que “renunciava ao direito de nomeação e também de apresentação de defesa”, motivo pelo qual de se decretar a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais, (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). No caso em apreço, a parte autora narra que prestou serviços de corretagem para a parte ré, que, por sua vez, não teria repassado os pagamentos devidos em decorrência da venda de um lote localizado no bairro Jardim Bandeirantes, desta cidade. Como cediço, o contrato de corretagem é o ajuste por meio do qual o corretor obriga-se a obter para uma pessoa que o contrata (“cliente” ou “comitente”) um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722 do CC). Confira-se: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Em regra, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor (não importa se é o comprador ou o vendedor). No caso, incontroverso que foi a parte ré quem procurou a parte autora para auxiliar na venda do seu imóvel. No caso concreto, não foi pactuado contrato escrito de corretagem, não sendo acordado nem ao menos como seria a remuneração da parte autora pela prestação de serviço. Sobre o contrato verbal e as formas de comprovar os exatos limites da negociação, é a jurisprudência do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE VALOR PELA VENDA DE CAMINHÃO - CONTRATO VERBAL - DÉBITO REMANESCENTE INADIMPLIDO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Independentemente de se tratar de uma relação jurídica estabelecida pela égide do Código Civil de 1916, é certo que ao contratar devem as partes agir de boa-fé, ou seja, em lealdade ao que se propuseram. A boa-fé deve ser observada tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Apesar de não existir um contrato propriamente dito, ou seja, um documento oficial com o acordo descrito e assinaturas reconhecidas de ambas as partes, a avença verbal necessita de um mínimo registro documental, como e-mails, trocas de mensagens de texto, recibos e/ou transferências bancárias, que conjugados com depoimento de testemunhas, poderiam alcançar os exatos limites da negociação, como valor, prazos para pagamento, datas e etc. O art. 373, I, do CPC/2015, estabelece que compete ao autor a comprovação dos atos constitutivos de seu direito sob pena de ver julgado improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183700-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022 – dest.) Nesse sentido, considerando os elementos presentes nos autos e a aplicação dos efeitos da revelia, é inegável a existência de um contrato verbal de corretagem entre as partes. Todavia, existem duas controvérsias principais a serem dirimidas: (1) quanto ao cumprimento do contrato pela parte autora; e (2) quanto ao valor pactuado a título de contraprestação pelo serviço prestado. Com efeito, as conversas e áudios apresentados na exordial comprovam a prestação dos serviços pela parte autora, que conversou com o adquirente Valdimar e apresentou o lote, cuja venda foi posteriormente concretizada sem a participação da parte autora (cf. ID 10423878663). Destaca-se que o fato de a parte autora não ter participado da lavratura do contrato não impede o recebimento dos seus honorários, uma vez que o resultado final foi alcançado. Nesse sentido, são os arts. 725 e 727 do CC, destacando-se também a jurisprudência do E. TJMG: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DA VENDA - DEMONSTRAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA. É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a prestação do serviço, consistente na efetiva aproximação e intermediação útil das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel, ainda que concretizada em momento posterior, nos termos do art. 727 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.242350-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 01/03/2023 – dest.) Portanto, evidente que a parte autora prestou os seus serviços de forma exitosa, tendo feito a mediação com diligência e prudência (art. 723 do CC), e foi essencial para a concretização da venda, fazendo jus ao recebimento dos seus honorários. Sobre a remuneração do corretor, a parte autora apresentou tabela de honorários do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (SINDIMÓVEIS/MG) que informa o percentual de 6% (ID 10423852995). Dito isso, e considerando que a única prova presente nos autos do valor da transação comercial entre a parte ré e o adquirente Valdimir é a quantia informada na certidão do imóvel (ID 10423878663), qual seja, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), impõe-se o arbitramento do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de honorários em favor da parte autora pelos serviços prestados à parte ré. Sobre o termo inicial da correção monetária e os juros de mora, estes devem incidir desde a concretização da venda, ou seja, desde 17.02.2025 (cf. consta em ID 10423878663). Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CORRETAGEM - PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORRETAGEM - MARCO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 725 do Código Civil, o corretor faz jus à remuneração "uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação". 2. O contrato de corretagem, ainda que informal, tem por objetivo a intermediação de partes interessadas na efetivação de determinado negócio, cuja comissão, a título de pagamento, somente será devida em caso de comprovação de que o negócio jurídico somente ocorreu devido a atuação do corretor. 3. Existente nos autos prova suficiente acerca da intermediação, a procedência do pedido de pagamento de comissão é medida que se impõe. 4. O marco inicial da correção monetária em corretagem dá-se a partir da data da assinatura do contrato de compra e venda. 5. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023680-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023 – dest.) Quanto aos juros moratórios (legais), por se tratar de relação contratual, a sua incidência tem como termo inicial a data da citação, conforme art. 405 do CC, além do entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Os juros moratórios (juros legais) são frutos da inexecução, ou seja, quando houver inadimplemento relativo, por não ter o devedor culposamente cumprido com sua obrigação no modo, tempo ou local devido. - O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.059115-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 03/05/2023 – dest.) Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), arbitrados na forma acima, corrigido monetariamente desde a data da realização do negócio jurídico (17.02.2025) e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC/02), até o efetivo pagamento. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar(em) imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da(s) parte(s) legitimada(s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar, registrar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum ao E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 10 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005280-51.2025.8.13.0518 AUTOR: DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO CPF: 054.991.816-75 RÉU/RÉ: JAIME CASSIANO DE JESUS CPF: 061.845.476-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 10 de julho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Fernando Soares Junior x Engefril Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 307213425

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-75.2017.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O TRADICIONAL FRIGORIFICO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

AGNALDO APARECIDO DE ALCANTARA

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ANDRE LEO GELAPE

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PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

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PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005280-75.2017.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FERNANDO SOARES JUNIOR CPF: 068.911.498-27 e outros RÉU: ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 17.397.415/0001-43 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de um pedido de cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência, já em fase adiantada, razão pela qual passo a analisar pormenorizadamente o processo, objetivando o seu encerramento por se tratar de verba alimentar. O processo fora distribuído no PJE, em 26/10/2017. À ID nº 210315290, esta magistrada saneou o processo, decidindo pela ilegitimidade ativa do exequente Percival Castiho Rolim Kahler, assim como pela ilegitimidade passiva de Tradicional Frigorifico Teixeira Ltda; além de determinar a exclusão de manifestações indevidas e a remessa do processo à Contadoria, para apuração de eventual excesso da execução. O processo prosseguiu com o exequente, Dr. Fernando Soares Junior, em face da parte executada, Engefril Industria e Comércio Ltda. Após envio do processo ao contador judicial, foi juntado ao processo o cálculo de ID nº 9685255266. Intimadas as partes, a executada impugnou às ID’s nº 9697503196 e nº 9714202752; e o exequente pleiteou pela decisão acerca da impugnação ao cumprimento da sentença à ID nº 9707721260. Novo cálculo apresentado pela Contadoria à ID nº 9913915262, apontando os pagamentos informados pela parte executada. Manifestação da parte exequente à ID nº 10086558961 e da parte executada à ID nº 10087616181, solicitando esclarecimentos sobre o cálculo apresentado. Intimado o Contador Judicial (ID nº 10163424989), apresentou um terceiro cálculo judicial à ID nº 10188324735. Manifestação da parte exequente à ID nº 10198069480 e impugnação apresentada pela parte executada à ID nº 10200492358. Diante dos vários questionamentos aos cálculos da Contadoria, este juízo nomeou perito contábil à ID nº 10225450322, oportunizando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. As partes foram devidamente intimadas sobre a decisão, em 07/06/2024 (ID nº 10241308338). A parte exequente apresentou os quesitos e indicou assistente técnico à ID nº 10253710364, enquanto a parte executada manteve-se inerte. Comunicada a data designada para a perícia (ID nº 10255858375), o exequente manifestou ciente à ID nº 10260346850 e a executada foi intimada à ID nº 10261621665. Laudo pericial acostado ao processo, à ID nº 10295381598, complementado pela manifestação de ID nº 10296162887, para correção de um erro material. Intimado, o exequente manifestou-se à ID nº 10308858733, concordando com o valor apresentado e informando que o valor referente aos 50% dos honorários periciais já foram depositados em juízo. A executada, por sua vez, impugnou o laudo apresentado à ID nº 10311670884, solicitando esclarecimentos. Quesitos complementares esclarecidos pela Sra. Perita à ID nº 10358938290. As partes foram intimadas dos esclarecimentos à ID nº 10359028576, na data de 09/12/2024, tendo o exequente manifestado sua concordância à ID nº 10365615352. Não houve manifestação da parte executada. Somente em 13/02/2025 (ID nº 10391735809) houve manifestação da parte executada, discordando do cálculo apresentado pela Sra Perita e pretendendo a nomeação de novo expert. Vieram conclusos. DECIDO: Ao compulsar o processo, verifico que a parte executada, desde o início, vem impugnando os cálculos apresentados pelo Sr. Contador, assim como aquele apresentado pela expert nomeada por este Juízo. Esclareço que a expert nomeada é de inteira confiança desta Magistrada e, como auxiliar do juízo, detém a qualificação necessária a elucidar o valor efetivamente devido pela parte executada. Ademais, saliento que a parte executada, intimada da nomeação da perita, permaneceu inerte, sem apresentar quesitos ou mesmo indicar assistente técnico, restando, portanto, preclusa sua participação na prova técnica. A todo momento foi oportunizado à executada manifestação sobre a prova pericial, furtando-se a parte apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Decorrido, ainda, o prazo para manifestação sobre o laudo pericial e esclarecimentos prestados pela expert, a parte executada também permaneceu inerte, apresentando manifestação extemporânea à ID nº 10391735809. Saliento que o processo deve pautar-se no princípio do contraditório pleno, o que foi devidamente respeitado por este juízo, que oportunizou, em todos os momentos necessários, a fala de ambas as partes. No entanto, o auxiliar do juízo não pode permanecer indefinidamente responsável pelos cálculos solicitados pelas partes, entendendo esta magistrada que a perita já atendeu ao encargo e apresentou cálculo sobre o valor devido, tendo, assim , cumprido seu mister. Considerando a preclusão do direito da parte executada em relação à prova pericial determinada, deve este juízo pautar-se nos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, de modo a acolher o laudo pericial juntado ao processo, com o objetivo de colocar fim à lide, que se arrasta por anos. Dessa forma, levando-se em consideração que a parte executada, não obstante ter impugnado todos os cálculos apresentados em juízo, não apresentou elementos capazes de desconstituir os honorários devidos ao exequente, segundo apurado através de prova idônea pericial REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 10295381598, bem como as complementações de ID’s 10296162887 e 10358938290. No mais, deve o cumprimento de sentença prosseguir, nos termos do laudo pericial apresentado. Expeça-se alvará para transferência do valor dos honorários já depositado em juízo para a conta informada pela Sra. Perita. Intime-se a parte executada para depositar em juízo, os 50% dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dia, como já determinado na decisão de ID nº 10225450322. Após o depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para transferência de todo o valor referente aos honorários periciais, para a conta indicada pela Sra Perita. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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