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Processo nº 5006206-45.2025.4.02.5118

ID: 337276694

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-45.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISMERINA DAS DORES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE LIMA BANDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ISMERINA DAS DORES SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ISMERINA DAS DORES SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Ismerina das Dores Santos em face da União, com pedido de tutela de urgência, visando ao recebimento de pensão por morte com fundamento em alegada união estável com o servidor público federal Rui Marques da Silva, falecido em 14/07/2023. Afirma a autora que conviveu com o falecido por mais de 26 anos, de forma pública, contínua e duradoura, inclusive com celebração de escritura pública de união estável. Informa ainda que ambos residiam no mesmo endereço até o óbito e que mantinham relação de dependência mútua. Aponta, entretanto, que o falecido nunca se divorciou da esposa legal, com quem estaria separado de fato há mais de duas décadas. A pensão foi concedida à referida esposa, o que motivou o indeferimento do pedido da autora na via administrativa. Junta documentos que, alega, comprovam a convivência: escritura pública, conta bancária conjunta, apólice de seguro, contracheques, certidão de óbito com endereço comum, fotografias e testemunhos. Além disso, em petição posterior, a autora requereu a inclusão da Sra. Zuleika Rodrigues da Silva, esposa do falecido e atual beneficiária da pensão, no polo passivo da demanda. Sugeriu também a divisão do benefício entre ambas, na proporção de 90% para si e 10% para a esposa formal. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito é extremamente reduzida. Embora a autora alegue longa convivência com o falecido, a certidão de óbito comprova que ele permanecia legalmente casado com a Sra. Zuleika até o falecimento. Não há notícia de separação judicial ou divórcio. O STF, no julgamento do Tema 526 da Repercussão Geral (RE 883.168/SP), consolidou o entendimento de que não é possível o reconhecimento de união estável paralela a casamento válido não dissolvido. Nesses casos, a relação é considerada concubinato, e não gera efeitos previdenciários. Nesse contexto: EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Tema nº 526 . Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento . Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1. Assentou-se no acórdão recorrido que, comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a concubina à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva, a contar do pedido efetivado na seara administrativa . Tal orientação, contudo, contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema nº 529 sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 2. Antes do advento da Constituição de 1988, havia o emprego indistinto da expressão concubinato para qualquer relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com impedimento ao casamento). Erigida a união estável, pelo texto constitucional (art . 226, § 3º, da CF), ao status de entidade familiar e tendo o Código Civil traçado sua distinção em face do concubinato (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1 .521, VI e art. 1.727 do CC), os termos passaram a disciplinar situações diversas, o que não pode ser desconsiderado pelo intérprete da Constituição. 3 . O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1 .723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo. A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC) . Assim, a pessoa casada não pode ter reconhecida uma união estável concomitante, por força do art. 1.723, § 1º, c/c o art. 1 .521, VI, do Código Civil. 4. Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1 .723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1 .727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo na hipótese do § 1º, art. 1.723, do CC/02), impende concluir que o concubinato – união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários. 5 . A exegese constitucional mais consentânea ao telos implícito no microssistema jurídico que rege a família, entendida como base da sociedade (art. 226, caput, da CF), orienta-se pelos princípios da exclusividade e da boa-fé, bem como pelos deveres de lealdade e fidelidade que visam a assegurar maior estabilidade e segurança às relações familiares. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável” . 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 883168 SC, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) Da mesma forma, o STJ reafirma, de forma reiterada, que o concubinato impuro não autoriza a concessão de pensão por morte ou direitos sucessórios. Diante desse contexto, a pretensão da autora encontra óbice jurídico objetivo, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Conceder tutela antecipada nesse momento equivaleria a suspender ou redistribuir benefício previdenciário já deferido a terceiro, sem o contraditório. Melhor elucidando, a tentativa de divisão proporcional do benefício entre concubina e esposa legal sugerida colide frontalmente com a própria tese fixada pelo STF, que veda qualquer reconhecimento previdenciário decorrente de união paralela a casamento válido, o que afasta a probabilidade do direito, em especial, nessa etapa da cognição, já que tal medida de força exigiria um robusto exame do caso concreto e de suas peculiaridades o que só é viável após amplo desenvolvimento do contraditório. Ato continuo, também não vislumbro urgência, já que a Autora não demonstrou cabalmente como a ausência de recebimento do pensionamento nesse momento possa obstar que viva com dignidade, até pelo fato de ter afirmado na exordial que é beneficiaria LOAS. Finalizando, a tutela requerida possui nítido caráter irreversível, ao comprometer parcela de benefício alimentar já concedido a terceiro, circunstância que por si só já recomenda parcimônia judicial, nos termos do art. 300, §3º do CPC Acerca da inclusão de Zuleika no polo passivo, a autora reconhece que a esposa formal do falecido, além de ser a beneficiária atual, dependia economicamente do falecido e pugna pelo cancelamento da pensão atualmente paga. Trata-se, portanto, de interessada direta, cuja presença no feito é obrigatória, nos termos do art. 73, II, do CPC. Tal fato repercute significativamente na concessão da tutela, inclusive, já que, no complemento da inicial, a Autora informa que o próprio falecido mandava que transferisse valores a Zuleika, o que sinaliza para um dever de cautela do juízo, em especial, em razão da separação de mais de 25 anos e a continuidade da ajuda financeira mesmo após tantos anos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE . COMPANHEIRA. EX-ESPOSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE . Caracterizada a existência de litisconsórcio passivo necessário - ex-esposa que já recebe o benefício - a omissão da citação da litisconsorte constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF-4 - AC: 50122131320194049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 20/08/2019, 10ª Turma) Diante do exposto, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência , por ausência de demonstração da probabilidade do direito. Recebo a emenda para inclusão da Sra. Zuleika Rodrigues da Silva no polo passivo da demanda . Citem-se as Requeridas para contestação.

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Processo nº 5006206-62.2025.8.13.0702

ID: 275138033

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006206-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA NUNES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006206-62.2025.8.13.0702 REQUERENTE: ARIVALDO SERGIO DA SILVA CPF: 993.787.289-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por ARIVALDO SERGIO DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário desde 20/03/2015 e que concluiu graduação em Teologia no dia 26/11/2020. Alega que faz jus à promoção por escolaridade adicional, discorre sobre a legislação estadual que disciplina o referido instituto, argumentando que preenche todos os requisitos legais. O requerido apresentou contestação (ID nº 10392749837), aduzindo que o autor não possui direito à promoção pleiteada porque não preenche os requisitos previstos em lei para a concessão do pretendido benefício. Discorreu a respeito da autonomia administrativa e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação no ID nº 10404343915. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, destaco que não há mais necessidade para a suspensão do processo, haja vista o trânsito em julgado da tese firmada no julgamento do IRDR nº 25 em 29/04/2025. Também não há que se falar em prescrição, pois a pretensão declaratória veiculada pelo autor não está sujeita à extinção pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto a de pagamento não abrange período superior a este. Em relação ao mérito, o cerne do litígio cinge-se à aferição da viabilidade jurídica da condenação do Estado réu a reconhecer à parte autora o direito à promoção por escolaridade adicional. Após uma análise detida dos autos, entendo assistir parcial razão ao pedido e argumentos expendidos pela parte autora. A Lei Estadual nº 15.301/2004, que cria a regula a Carreira do Grupo de Atividades da Defesa Social do Poder Executivo, estabelece o seguinte: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Por meio da análise da legislação acima transcrita, é possível observar que foram traçadas linhas gerais dos institutos de progressão e promoção por escolaridade adicional, sem detalhar os requisitos para a concessão desse benefício. Ademais, constou expressamente no texto que poderá haver promoção por escolaridade adicional, facultando ao executivo regulamentá-lo, observando-se as diretrizes ali fixadas. A regulamentação da promoção por formação adicional ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que previu, dentre outros requisitos, uma data limite para a conclusão do curso superior àquela exigida para o nível que estiver posicionado, senão vejamos: “Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento.” (grifo nosso). A propósito, a expressão grifada, definidora do critério temporal, é um dos fundamentos do Estado requerido para defender a inexistência do direito pleiteado pelo autor. Cabe aqui ressaltar que é reconhecida uma determinada margem de discricionariedade ao Poder Executivo, quando o legislador lhe atribui competência para regulamentar normas, através de decretos. Entretanto, esse poder regulamentador não é ilimitado e absoluto. Assim, ao editar um decreto, regulamentando uma norma, devem ser observadas as limitações impostas pela Lei a ser regulamentada. Isso porque os atos normativos inferiores não podem inovar, contrariar ou criar obstáculos inexistentes naquela, sobretudo por estarem subordinados a ela, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Neste sentido, há que se considerar que somente a Lei pode criar restrições a um direito, cabendo aos decretos e regulamentos especificá-la, uma vez que possuem eficácia limitada à Lei. Desta feita, a criação de limites temporais, inexistentes na lei instituidora da promoção, por meio de atos normativos hierarquicamente inferiores e com efeitos retroativos, fere, especialmente, a regra da Legalidade e da Isonomia, pois os servidores que até determinada data preencherem os requisitos infralegais serão agraciados com a promoção, de modo que aqueles que completarem as mesmas condições em momento posterior não terão o mesmo direito. Demonstra-se, assim, que a defesa de tal critério temporal afigura-se em evidente infringência aos preceitos reguladores da Administração Pública. Nesse sentido foi decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.16.049047-0/001) Tema 25, em caso análogo referente aos servidores fazendários, cuja tese ficou assim ementada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. No referido julgamento, foi apenas ressalvado que a norma tem eficácia limitada quando se discute a hipótese de “formação complementar”. Nesse sentido, o requerente possui direito ao adicional por escolaridade por conclusão de Curso Superior. Como o servidor concluiu o curso superior (ID nº 10384582278), formação que é superior àquela exigida para o nível em que está posicionado, relacionado com a natureza e complexidade da respectiva carreira, conforme previsto no artigo 17 da referida Lei Estadual e atendidos os requisitos do art. 4º do Decreto 44.769/2008, ele faz jus ao benefício da promoção por escolaridade adicional, ainda que após os prazos previstos no decreto regulamentador e na resolução conjunta, pois, conforme relatado anteriormente, a citada lei não estabeleceu qualquer limitação temporal para a conclusão do curso. Quanto aos demais requisitos, é de se notar seu preenchimento pelo autor, pois os documentos de ID’s nº 10384588824 e 10384596314 demonstram sua qualidade de servidor estável, por ter completado o estágio probatório necessário, e as avaliações de desempenho positivas. Não há que se falar, ainda, em limitações orçamentárias, pois nada nesse sentido foi comprovado pela parte requerida, que deveria demonstrar a impossibilidade financeira para conceder a referida promoção, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Da mesma forma, a necessidade de aprovação prévia pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças não se aplica ao caso, diante da revogação do artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 14.695/03, que versa especificamente sobre a promoção dos agentes de segurança penitenciária e previa a necessidade de parecer prévio favorável. Ainda que assim não fosse, é fato que o direito à promoção tem natureza objetiva e decorre diretamente do regramento legal, nascendo quando preenchidos os requisitos pelo servidor e não dependendo de autorização pelo Poder Público, sob pena de se tornar morta a letra da lei. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.075, cuja tese é perfeitamente aplicável ao caso em análise e tem a seguinte redação: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Considerando ainda que a parte requerente comprovou ter realizado requerimento administrativo em 13/09/2024 (ID nº 10384591070), é imperioso que se reconheça seu direito à promoção por escolaridade e de receber os valores não pagos, retroativos à data do referido pedido. Estabelecido o direito de promoção, é necessário fixar em qual nível dentro da estrutura administrativa do Estado o autor será inserido. Neste sentido, o artigo 3º do Decreto nº 44.769/2008 determina que a primeira promoção ocorrerá para o nível subsequente ao que o servidor estiver atualmente posicionado. Neste sentido, tendo em vista que o requerente se encontra no nível II-D, sua promoção deverá ser feita para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo. Diferentemente do disposto na inicial, o nível IV-D deverá ser atingido por promoções posteriores, pois é equivalente ao seu grau de escolaridade atual, mas não diretamente pela promoção ora requerida, conforme determina a integralidade da redação do inciso II do artigo 3º do Decreto. Ademais, não há que se falar em ilegalidade do dispositivo pelo uso reiterado do mesmo título para mais de uma promoção, pois conforme se depreende pela lógica do Decreto, é direito do servidor ser promovido para o nível correspondente à sua escolaridade, se esta for superior à necessária para sua posição atual, mas tal direito será exercido por meio de promoções escalonadas e não diretamente. Isto posto, reconheço o direito do autor à promoção para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo, bem como o direito de receber novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até ser promovido para o nível da carreira com requisito de escolaridade equivalente ao do título apresentado, que será, no caso, o nível IV-A, nos termos do artigo 3º, I e II, do Decreto nº 44.769/2008 e o direito ao recebimento da diferença salarial decorrente da promoção, desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as parcelas vencidas durante o trâmite processual. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito do autor à promoção por escolaridade em virtude da conclusão de curso superior em Teologia, que se dará para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atualmente ocupado na estrutura de seu cargo, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo das posteriores promoções a cada 2 (dois) anos até atingir o nível IV-A da carreira; Condenar o Estado réu a pagar ao requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo, 13/09/2024, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente por meio da aplicação única da taxa SELIC, que já abrange a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, a partir da data do requerimento administrativo. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 20 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006206-37.2025.8.21.4001

ID: 312891217

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-37.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NOBRE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO TEIXEIRA SEADI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006206-37.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BRUNA NOBRE FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO TEIXEIRA SEADI (OAB RS078503) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Da regularização da represe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006206-37.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BRUNA NOBRE FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO TEIXEIRA SEADI (OAB RS078503) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Da regularização da representação processual A assinatura digital feita a partir de plataformas não cadastradas no ICP-Brasil, como a "autentique", não possui validade. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial, como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida , por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique (https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade , e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA ESPECIALIZADA EM SEGUROS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de regularização da representação processual, diante da utilização de procuração assinada via plataforma ZAPSIGN , que não possui certificação digital válida nos termos da legislação vigente . Intimada a sanar o vício, a parte autora manteve a mesma procuração, ensejando a extinção do feito. Após a interposição da apelação, constatou-se que a matéria recursal versa sobre seguros, sendo declinada a competência para uma das Câmaras do 3º Grupo Cível, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica em procuração assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer a competência recursal adequada para julgamento de causas que versem sobre contratos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica válida para fins processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001, exige a certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou cadastro junto ao Poder Judiciário.A plataforma ZAPSIGN não está cadastrada na ICP-Brasil como autoridade certificadora, o que invalida a procuração apresentada e obsta o prosseguimento do feito .O art. 76 do CPC impõe à parte o dever de sanar vício de representação processual sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme aplicado pelo juízo de origem.A matéria de fundo da ação, que versa sobre seguros, atrai a competência das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Competência declinada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 1º; Regimento Interno do TJ/RS, art. 19, IV, "e". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50178694120198210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Apelação Cível, Nº 70068033257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-08-2016. (Apelação Cível, Nº 50024313920248210124, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) [grifo nosso] Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração e demais documentos com firma reconhecida ou assinatura digital realizada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001. Prazo de 15 dias, penas de extinção por ausência de pressuposto processual de validade. 2. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período, inclusive em relação à pessoa jurídica, visto que, tratando-se de microempresária, configura-se a confusão patrimonial . A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. 3. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5006206-98.2024.4.03.6202

ID: 333362012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-98.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMERITA DAMACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA CAROLINE BARBIZAN

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JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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DARIANE CARDUCCI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ALMERITA DAMACENA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DARIANE CARDUCCI GOMES - MS20536-E, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738, VERONICA CAROLINE BARBIZAN - MS21143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ao dia 22/07/2025, às 14h10min, nesta cidade de Dourados/MS, na sala de audiências da 1ª Vara Gabinete do Juizado Federal, sob a presidência da Senhora Juíza Federal, Dr.ª Eduarda Alencar Maluf Kiame, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supracitadas. Aberta, com as formalidades de estilo, e apregoadas as partes, compareceram a parte autora acompanhada por seu advogado. Ausente o INSS. Frustrada a audiência de conciliação, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas, as quais foram cientificadas de que sua oitiva seria gravada em formato de áudio visual. Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia outras provas a serem produzidas. Pela MM. Juíza Federal: “Sem mais diligências instrutórias, declaro encerrada a instrução. As partes não conciliaram. Dispenso a colheita de assinaturas das partes, de seus procuradores e das testemunhas que prestaram depoimentos nesta audiência, haja vista que a gravação em áudio visual do depoimento já é suficiente para a comprovação de sua autenticidade. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Venham-me os autos conclusos para sentença. Saem as partes intimadas.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, o qual vai assinado conforme abaixo. Segue a sentença: Trata-se de ação ajuizada por ALMERITA DAMACENA DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: 1. Certidão de Casamento, onde consta a profissão de seu ex-cônjuge como lavrador, do ano de 1977; 2. Carteira de Feirante em nome próprio, demonstrando que comercia lizada os produtos que produzia na lavoura e, inclusive, que morava no Assentamento do Taquaral, do ano de 1991; 3. Fotografias no assentamento onde residia com a família (ID 349692103). CNIS da autora: vínculos, embora descontínuos, de 01/06/2005 a 31/08/2021 (fl. 101/103 do ID 349692105). INSS reconheceu 10 anos, 11 meses e 1 dia na DER de 25/08/2021 (fl. 103 do ID 349692105). Decisão administrativa de indeferimento: Sem carência – 25/08/2021. Contestação: “AUSÊNCIA DE CARÊNCIA E PROVA DO LABOR RURAL”. Alega que exerceu atividades rurais de 12/02/1977 a 01/06/1991. Em seu depoimento pessoal, a requerente (ALMERITA DAMACENA DE SOUZA, nascida em 22/08/1958, filha de Jovelina Damacena de Souza e Adeon Rodrigues de Souza, divorciada, portadora do CPF n. 506.721.771-53, residente e domiciliado na Elio Ferreira Barbosa, 205, Dourados – MS) disse que trabalhou na lavoura. Disse que nasceu e cresceu no sítio. Disse que ficou acampada e, depois, assentada. Disse que plantava arroz, melancia e outras culturas. Saiu do assentamento em 1991. Disse que vendia a produção em uma feira em Corumbá/MS. Os 2 filhos estudavam. Disse que criava galinhas. ROL DE TESTEMUNHAS: Jairto Saraiva Moreira disse que conhece a autora do Assentamento Taquaral em Corumbá/MS desde a década de 1990. O depoente trabalha na escola rural. As filhas dela estudavam em escola rural. A autora cultivava abóbora e outras culturas. Não havia empregados. Ela vendia na feira em Corumbá/MS. A produção era manual. Não lembra até quando a autora trabalhou nas lides rurais. Tendo em vista a prova material, corroborada pela prova testemunhal, comprova o efetivo exercício de atividade rural pela parte requerente no interregno de 22/08/1980 a 01/06/1991. O cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade, para fins de tempo de serviço, dependerá da prova acerca da contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar, não bastando a mera comprovação de que a família se dedicava às lides rurícolas, em face do disposto no art. 11, § 1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo. A parte autora juntou certidão de tempo de contribuição, emitida pelo Município de Dourados/MS, referente ao período: 31/10/1995 a 31/12/1996 (ID 349691045, 349691048). Nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.213/1991: “Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente”. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o exercício da atividade rural de 22/08/1980 a 01/06/1991 e o tempo comum de 31/10/1995 a 31/12/1996, e, consequentemente, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde 25/08/2021, DIP 01/07/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminha-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5045394-39.2023.4.04.7000

ID: 316441388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045394-39.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA TORRES DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045394-39.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICAELA TORRES DE FARIAS ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DECISÃO No eve… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045394-39.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICAELA TORRES DE FARIAS ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DECISÃO No evento 64.1 a parte autora impugna o cumprimento de sentença alegando: 1) os cálculos do evento 57.1 consideraram indevidamente a renúncia dos valores excedentes à 60 salários mínimos; 2) equívoco nos valores utilizados pelo Núcleo de Contadoria, havendo discrepância entre os valores considerados no cálculo e aqueles efetivamente recebidos pela parte; 3) o acordo previu o pagamento de honorários advocatícios, os quais devem incidir sobre o valor correto da demanda, sem a renúncia ao que excedeu o montante de 60 salários mínimos. Entende devido o valor de R$ 113.175,88 a título de principal e R$ 15.032,79 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua manifestação sobre a impugnação da parte autora (evento 67.1 ), o INSS concorda com os cálculos do Núcleo de Contadoria, alegando que os cálculos da parte autora não observaram os termos do acordo homologado. Encaminhado para informações do Núcleo de Contadoria, este apresentou novos cálculos ( 73.2 ), com os quais não concorda a parte autora, aduzindo possuirem os mesmos defeitos já apontados ( 77.1 ). O INSS reiterou sua manifestação anterior ( 82.1 ). Decido. 1) Renúncia dos valores excedentes à 60 salários mínimos para fins de competência dos Juizados Especiais Federais . Defende a parte autora que, apesar de existir tópico em sua petição inicial renunciando ao excedente a 60 salários mínimos e ter anexado o respectivo termo de renúncia, não renunciou. O item VII da petição inicial da parte autora trata especificamente da renúncia aos valores excedentes à 60 salários mínimos na data da propositura da demanda, reportando-se ao artigo 292 do Código de Processo, que fixa as normas para o valor da causa: VII - RENÚNCIA A parte renuncia ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da presente ação, no que se refere ao valor integral das parcelas vencidas e vincendas nos termos do artigo 292, § 1º e § 2º, do CPC, conforme termo de renúncia anexa (doc. 22). O documento 22, porém, não é o termo de renúncia. O termo de renúncia foi anexado com a petição incial como documento 23 ( 1.23 ). A renúncia é um ato jurídico que possui efeitos, atingindo o próprio direito material, seja de forma integral ou parcial. Ao expressamente renunciar e apresentar o respectivo termo, assinado pela própria parte autora, seu pedido ficou limitado à 60 salários mínimos, o que o enquadra na competência prevista no artigo 3.º da Lei n.º 10.259/2001 dos Juizados Especiais Federais. Não se pode tratar de forma irresponsável o ato de renúncia. Uma vez realizada voluntariamente e sem provas de vício de vontade, não há como se declarar nulo o ato. A alteração do procedimento não ocorreu de modo aleatório por parte deste juízo, já que ao renunciar a parte obrigatoriamente submeteu o seu pedido ao rito dos Juizados Especiais, já que sua competência é absoluta. Não procede a alegação da parte autora nesse tópico. 2) Equívocos no cálculo do Núcleo de Contadoria . O acordo firmado pelas partes e homologado judicialmente previou a concessão de benefício por incapacidade temporária desde 19/2/2020, e sua conversão em benefício por incapacidade permanente a contar de 18/4/2024 ( 42.1 ). A renda mensal inicial do benefício concedido com DER em 19/2/2020 é R$1.934,44 ( 56.2 , p.2), que foi a renda utilizada no cálculo da Contadoria ( 57.1 ). A discrepância estaria, segundo a parte autora, nos valores efetivamente devidos. No entanto, apresenta HISCRE apenas a partir de 11/2023 a 4/2024, competências não incluídas no cálculo do evento 57.1 . Segundo informado pelo Núcleo de Contadoria ( 73.1 ), foram utilizados no cálculo os valores informados nos históricos de créditos (HISCREs) anexados no evento 51.1 , que são os mesmos anexados também no evento 64.2 . Dos valores impugnados pela parte autora, conforme tabela colada em sua manifestação ( 64.1 ), percebe-se que os valores considerados e efetivamente recebidos são os mesmos nas competências 7/2020, 11/2023, 12/2023, 1/2024, 2/2024, 3/2024 e os décimos terceiros de 8/2022 e 4/2024. As divergências, portanto, seriam nas competências 8, 9, 10, 11 e 12/2020, 6, 7 e 8/2022, e nos décimos terceiros de 3, 5 e 8/2021 e 8/2023. a) Competência 8/2020 : a parte autora recebeu, em 2/10/2020 o valor de R$1.045,00 relativamente ao período de 30/8/2020 a 31/8/2020 ( 64.2 ). Esse valor consta na coluna parcela mensal recebida relativamente à primeira linha da competência 8/2020 nos cálculos da Contadoria: Além disso, em em 3/9/2021 ( 64.2 ), recebeu a quantia de R$1.309,24, cujo pagamento refere-se ao período de 30/8/2020 a 2/10/2020, com pagamento de MR de R$1.051,73. Dividindo-se o valor da MR pelo número de dias a que se refere o pagamento (33 dias: 1 dia de agosto, 30 dias de setembro e 2 dias de outubro), tem-se o valor diário de R$31,87. Portanto, esse dia de agosto equivale ao pagamento de R$31,67, que é o valor desontado na segunda linha relativa à competência 8/2020 na coluna parcela mensal recebida, como se visualiza acima. Inexiste erro relativamente à competência 8/2020 nos cálculos do evento 73.2 . b) Competência 9/2020 : em 3/9/2021 a parte autora recebeu o valor de R$1.309,24 relativo ao período de 30/8/2020 a 2/10/2020 ( 64.2 ). A MR desse pagamento foi de R$1.051,73, divida por 33 dias (1 de agosto, 30 de setembro e 2 de outubro), tem o valor diário de R$31,8706061. O valor diário multiplicado por 30 dias de setembro, correspondem à quantia de R$956,12, que é examente o valor que foi descontado como recebido para a competência 9/20202: Inexiste erro nos cálculos da Contadoria anexados no evento 73.2 . c) Competência 10/2020 : conforme o HISCRE a parte autora recebeu o valor de R$ 975,33, relativo ao período de 3/10/2020 a 31/10/2020 ( 64.2 ). Esse é o valor que consta na coluna parcela mensal recebida na primeira linha relativa à competência 10/2020: Também sobre a competência 10/2020, recebeu, em 29/6/2021, a quantia de R$ 2.167,38, relativa ao período de 3/10/2020 a 30/11/2020, nele incluída a renda mensal de R$ 1.681,06, parcela de décimo terceiro no valor de R$ 478,62 e correção monetária (R$7,70). Como o valor de R$ 2.167,38 refere-se a praticamente dois meses de benefício, na verdade 58 dias (3/10/2020 a 30/11/2020), a Contadoria calculou pro rata die os valores, sendo R$ 811,55 relativo à outubro (3 a 30/10) e R$869,51 relativo à novembro (1 a 30/11), tanto que a soma desses dois valores é equivalente ao total da MR apontada (R$1.681,06). A conta feita foi a divisão do valor de R$1.681,06 por 58, chegando-se ao valor diário de R$28,9837931, o qual foi multiplicado por 28 dias de outubro (R$811,55) e por 30 dias relativo à novembro (R$968,51), que são os valores descontados na terceira linha relativa à competência 10/2020 na coluna parcela mensal recebida e na segunda linha relativa à competência 11/2020 também na coluna parcela mensal recebida: Também em relação à competência 10/2020, recebeu os valores relativos aos dias 1 e 2 de outubro em 3/9/2021 ( 64.2 ), cujo pagamento refere-se ao período de 30/8/2020 a 2/10/2020, com pagamento de MR de R$1.051,73. Dividindo-se este valor ao número de dias a que se refere o pagamento (33 dias: 1 dia de agosto, 30 dias de setembro e 2 dias de outubro), tem-se o valor diário de R$31,87. Portanto, os 2 dias de outubro totalizam R$63,74, que é exatamente o valor descontado na coluna parcela mensal recebida na segunda linha relativa à competência 10/2020 de: Inexiste erro nos valores descontados para a competência 10/2020 nos cálculos da Contadoria anexados no evento 73.2 . d) Competência 11/2020 : conforme detalhado acima, em 29/6/2021 a parte autora recebeu o valor de R$2.167,38, referente ao período de 3/10/2020 a 30/11/2020 ( 64.2 ). O valor correspondente ao mês de novembro é de R$869,51, que é o valor, como já dito, descontado na coluna parcela mensal recebida na segunda linha relativa à competência 11/2020. Além desse valor, também recebeu, em 12/1/2021, o valor de R$1.045,00 relativo ao período de 1/11/2020 a 30/11/2020 ( 64.2 ), que é o valor descontado na coluna parcela mensal recebida na primeira linha relativa à competência 11/2020: Inexiste erro no cálculo da Contadoria relativamente à competência 11/2020. e) Competências 6 e 7S/2022 : o HISCRE aponta o recebimento de R$2.328,28 relativo ao período de 27/6/2022 a 31/7/2022. Esse valor é exclusivo de renda mensal (MR). O valor pago, dividido pelos dias equivalentes (35 dias), tem como resultado o valor diário de R$66,5222857. Portanto, os 4 dias de junho equivalem à R$266,09 e os 31 dias de julho à R$2.062,19. Pelos cálculos da Contadoria foram descontados como efetivamente recebidos o valor de R$266,16 em junho e R$2.062,12: As diferenças de centavos foram compensadas de um mês no outro, não havendo prejuízo à parte autora. Novamente não há que se falar em erro ou equívoco nos cálculos da Contadoria anexados no evento 73.2 . f) Competência 8/2022 : a parte autora recebeu em 27/9/2022 ( 64.2 ) a quantia de R$2.396,76, sendo R$2.054,37 relativo à MR do período de 1/8/2022 a 30/8/2022 e R$ 342,39 como parcela de décimo terceiro. O valor da MR foi o valor descontado pela Contadoria no cálculo anexado no evento 73.2 , não havendo erro ou equívoco: g) Décimos terceiros do ano de 2021 : nos HISCREs apresentados tanto pelo INSS ( 51.1 ) quanto pela parte autora ( 64.2 ) não constam os valores relativos ao ano de 2021, e isso porque não houve o recebimento de benefício nesse ano, conforme de verifica da declaração de benefícios ( 84.1 ). Nos cálculos da Contadoria não há descontos relativos à décimo terceiro na competência 3 e 5. Na verdade, a indicação de abono está nas competências 5 e 6, e nelas não há desconto a esse título: No ano de 2021, apenas na competência 9/2021 há desconto a título de abono pecuniário, no valor de R$158,84: Esse valor refere-se, na verdade, à parcela de décimo terceiro pago relativo ao ano de 2020 e recebido pela parte autora em 3/9/2021 ( 64.2 ): Essa parcela deveria ter sido descontada no ano de 2020 e não em 2021, tal qual ocorreu com a parcela de R$478,62, paga em 29/6/2021 ( 64.2 ). Aqui há equívoco nos cálculos da Contadoria. h) Parcela de décimo terceiro paga em 8/2023 : conforme consta no histórico de créditos ( 64.2 ), a parte autora recebeu em 21/12/2023 a quantia de R$356,05 relativamente ao décimo terceiro, que é o valor descontado a título de abono em 8/2023, mês de referência da parcela paga: Mais uma vez não há equívocos nos cálculos da Contadoria. 3) Base de cálculo dos honorários advocatícios Conforme destacado no item 1 acima, houve a renúncia aos valores excedentes à 60 salários mínimos, o que obrigatoriamente coloca o pedido no rito da Lei n.º 10.259/2001, nos qual apenas são cabíveis honorários advocatícios em caso de não provimento de recurso da parte contrária. Portanto, também neste ponto não procede a insurgência. Conclusão : dê-se ciência desta decisão à parte autora, bem como encaminhe-se os autos ao Núcleo de Contadoria para que refaça os cálculos, descontando os valores recebidos a título de décimo terceiro em 3/9/2021, no valor de R$158,84 ( 64.2 ),ao ano a que se refere (2020) e não na data em que foram pagos (2021). Com os novos cálculos, vista às partes.

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Gabriel Marchiorio De Mattos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 307285250

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006584-63.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO GIN FARIAS TANURE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006584-63.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006584-63.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por LOJAS RIACHUELO S/A contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS, reconheceu a inexistência da dívida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade pela fraude praticada por terceiro e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) definir se a apelante pode ser responsabilizada pela inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente de fraude praticada por terceiro; e (iii) estabelecer se o dano moral está configurado e se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A recorrente figura como credora original da dívida contestada e foi responsável pela contratação do cartão de crédito que deu origem à negativação, o que confirma sua legitimidade passiva. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura defeito na prestação do serviço e caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 6. A alegação de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade da fornecedora, pois caracteriza fortuito interno, risco inerente à sua atividade, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 479). 7. A ré não apresentou provas capazes de comprovar a autenticidade da contratação, tampouco requereu a produção de prova pericial para demonstrar a validade da assinatura firmada no contrato. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A empresa que figura como credora original e cuja loja física foi o local da suposta contratação é parte legítima para responder pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente por danos causados ao consumidor, salvo demonstração de excludente de responsabilidade, não sendo a fraude de terceiro apta a afastar o dever de indenizar, pois se trata de fortuito interno. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, presumindo-se o abalo à sua honra e reputação, dispensando prova de prejuízo concreto. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes jurisprudenciais para casos semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 17; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.322.827/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, Súmula 479; TJES, Apelação Cível nº 0000307-40.2020.8.08.0038, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, julgado em 18/04/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5006584-63.2023.8.08.0011 APELANTE: LOJAS RIACHUELO S/A APELADO: GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de apelação cível interposta por LOJAS RIACHUELO S/A em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por GABRIEL MARCHIORIO DE MATTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (id. 11251750) aponta, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. No mérito, sustenta, inicialmente, que ao tomar conhecimento dos fatos, realizou o estorno da despesa, com o cancelamento da conta e baixa na negativação. E mais: há de ser considerada causa excludente de responsabilidade, pois tanto a apelante quanto o consumidor foram vítimas de fraude promovida por terceiro. Além disso, os fatos narrados não ensejaram lesão extrapatrimonial, sendo pleiteada, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Contrarrazões no id. 11251754 pelo desprovimento do recurso. Aduz a recorrente ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação, porquanto não é de sua responsabilidade promover a liquidação da dívida do cliente, mas, sim, da empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, apesar de a apelante ter celebrado contrato de cessão de crédito com a financeira MIDWAY S/A e com a corré Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, é possível verificar dos extratos de dados consolidados do SPC e SERASA que acompanham a exordial que a empresa recorrente figura como credora original da dívida negativada. Ademais, a contratação do cartão de crédito que gerou a inscrição indevida ocorreu na loja Riachuelo de Marília/SP. Dessa forma, incontroversa a sua relação subjacente à cadeia de consumo, motivo pelo qual tenho por caracterizada a pertinência subjetiva da demanda. Superado esse ponto, depreende-se dos autos que a ação originária foi ajuizada, objetivando a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Na peça inaugural, afirmou o recorrido que teve seu nome incluso nos cadastros de inadimplentes por suposto débito no valor de R$4.059,21, oriundo do contrato n. 0000102022834658, datado de 10/03/2018. Todavia, alega não possuir nenhuma relação jurídica com as empresas requeridas, desconhecendo completamente a origem da dívida. Por sua vez, a recorrente insurgiu-se contra a imputação de responsabilidade e, consequentemente, o seu dever de indenizar o prejuízo amargado pelo consumidor, haja vista que a fraude foi promovida por terceiro, mas, ainda assim, realizou o estorno da despesa, com o cancelamento da conta e a baixa da negativação do nome do autor. A sentença declarou inexistente o débito correspondente ao contrato sob discussão, bem como confirmou a antecipação de tutela concedida, determinando a exclusão, em definitivo, do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Ainda, condenou as empresas requerida, solidariamente, ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as normas da Lei 8.078/90, especificamente os ditames insertos no caput e §1°, I, II, e III do art. 14, que consagram a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. In casu, embora o autor não tenha realizado qualquer contratação com a empresa recorrente, tal fato não desnatura a relação consumerista existente entre as partes, haja vista que, ocorrido o dano por acidente de tal natureza, a vítima é consumidora por equiparação, conforme dispõe o art. 17 do CDC, in verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Contudo, insta ressaltar que, não obstante o encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, tal imposição não é absoluta, podendo ser afastada quando verificada uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Assim, em se tratando o caso sub examine de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade recai sobre as empresas rés, conforme inteligência do art. 14, §3º, I e II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No entanto, infere-se dos autos que a recorrente não foi capaz de apresentar qualquer elemento probante hábil a infirmar a validade dos documentos apresentados pelo recorrido junto à exordial, os quais são suficientes para evidenciar a procedência de suas postulações. Além disso, não prospera a alegação de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiro, eximindo a responsabilidade da apelante pelo dano causado. Afinal, em que pese carecer o feito de um laudo técnico acerca de eventual falsificação do contrato e não sendo incomum ocorrer pequenas variações nas escritas, pode-se perceber claramente que a assinatura do autor não apresenta semelhança mínima com as rubricas constantes dos demais documentos de identificação acostados na inicial. Ainda, intimadas as partes para indicar as provas que deveriam produzir, a recorrente revelou-se satisfeita e postulou pelo julgamento antecipado da lide, não requerendo a realização de prova pericial apta a comprovar a autenticidade da assinatura do autor. Indene de dúvidas, portanto, que caberia à apelante demonstrar a validade da assinatura do contrato, vez que impugnado este pelo apelado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, verifica-se que a recorrente falhou ao deixar de adotar as cautelas necessárias para analisar a documentação que lhe foi apresentada, contribuindo para a contratação do crédito e, consequentemente, para inclusão do nome do recorrido em banco de proteção ao crédito por dívida ilegítima. Ato contínuo, no que diz respeito aos danos morais, tenho por inafastável a conclusão alcançada pelo juízo a quo, no sentido de restar configurada a falha na prestação do serviço, sendo ilegítima a inscrição do nome do autor, porquanto comprovada a inexistência do débito. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.” (AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Destaco, inclusive, que a referida inscrição foi realizada em 10/03/2018, não existindo prenotação legítima anterior. Desse modo, dispensável a prova da ofensa ao direito da personalidade, sendo presumido o dano, ainda que com o cancelamento posterior da conta e a baixa dos apontamentos lançados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao valor arbitrado, considerando que não há prova concreta de maiores repercussões sofridas, entendo que se mostra razoável para indenizar o recorrente, uma vez que não é ínfima e para desestimular idênticas condutas pela requerida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – MAJORAÇÃO – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos de negativação indevida sem demonstração de consequências excepcionais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se apta a compensar a vítima sem dar causa ao seu enriquecimento ilícito, bem como exerce efeito pedagógico no agente causador do dano. Precedentes. 2. Dano moral majorado. Recurso provido. Data: 18/Apr/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0000307-40.2020.8.08.0038. Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rosinete Rosa de Carvalho Oliveira contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados contra OI S/A – Em Recuperação Judicial, reconhecendo a inexistência da dívida e arbitrando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) é adequado ou se deve ser majorado para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e à função pedagógica da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando a posição social e econômica das partes, a intensidade do dolo ou grau de culpa, a repercussão social da ofensa e o caráter punitivo-retributivo da medida, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é insuficiente para cumprir as finalidades ressarcitórias e pedagógicas em casos de negativação indevida, especialmente considerando o impacto na honra e dignidade da autora. 5. Nesse cenário, é razoável majorar a indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes deste Tribunal para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrente de negativação indevida deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e a função pedagógica, não podendo o valor ser ínfimo a ponto de esvaziar sua finalidade compensatória e educativa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0024427-93.2015.8.08.0048, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 18/05/2023; TJES, Apelação Cível nº 0000710-47.2019.8.08.0069, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 02/02/2024. Data: 26/Nov/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5002236-69.2023.8.08.0021. Magistrado: FABIO BRASIL NERY. Classe: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica envolvendo a prestação de serviços bancários é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula n.º 297, do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o disposto no art. 14, do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada se ficar provado [...] I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [...]. 3. O enunciado da Súmula n.º 479, do c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que […] As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias […]. 4. No caso concreto, o banco não demonstrou que o consumidor firmou o contrato de uso de cartão de crédito, por meio de quaisquer canais. O banco levantou a hipótese de uso do cartão de crédito com senha pessoal, mas não provou sequer o início da suposta relação jurídica, nem a participação dolosa ou culposa do consumidor. Apenas juntou cópia das cláusulas gerais do contrato de abertura de contas e espelhos do seu sistema interno contendo as supostas faturas, que não possuem carga probatória suficiente a corroborar a tese da regularidade da contratação. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento do dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa. 6. As inquietações e os dissabores suportados pelo consumidor, as condições sócio-econômicas do ofensor e o caráter inibidor e compensatório justificam a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo inviável a revisão para a redução. 7. Recurso desprovido. Data: 19/May/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5006206-78.2021.8.08.0011. Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Portanto, na linha dos julgados deste Sodalício acima colacionados, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Pelo exposto, conheço do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação para o percentual de 15% (quinze por cento). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5006206-08.2020.4.04.7206

ID: 310645170

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006206-08.2020.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE FILIAL - , COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO MACIEL PLETZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006206-08.2020.4.04.7206/SC IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006206-08.2020.4.04.7206/SC IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - , COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que a sentença proferida nestes autos, ( evento 18, SENT1 ), DENEGOU a segurança nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §§1º e 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa. 2. O TRF4 por ocasião de Recurso de apelação decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.( evento 93, ACOR2 ). (...) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES "A TERCEIROS" OU "PARAFISCAIS", BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO a VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. tese 1079 stj. Não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". Inteligência da tese 1079 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 3. Irresignada, a parte impetrante interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial nos (eventos 137.1 ; 137.3 ), que não foram admitidos (eventos 148.1 ; 149.1 ). 3.1 Desta decisão foi interposto Agravo em Recurso Extraordinário (evento 194.1 ), que também foi negado seguimento (evento 203.3 ). (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente 3.2 Com o retorno dos autos a esta instância, as partes foram intimadas para requererem o que entendem-se de direito em relação aos valores depositados nos autos ( evento 266, DESPADEC1 ). A parte impretante deu sua ciência (evento 273), já a União peticionou (evento 279.1 ) requerendo: (...) Repassados os presentes autos, ficou constatado que se está diante de depósitos judiciais que hão de ser transformados em pagamento definitivo na presente oportunidade. Com efeito, tendo havido o trânsito em julgado de decisão de improcedência da ação (sentença de denegação da segurança mantida pelo TRF4 e confirmada pelo STF), essa é destinação inafastável que deve ser dada aos recolhimentos atualmente vinculados aos autos e especificamente certificados em EV265. Assim, fica-se no aguardo dessa transformação em pagamento definitivo, deixando-se já requerida a posterior vista dos autos tão-logo concretizada a medida, para regular ciência fazendária e necessária comunicação à RFB. (...) 4. Intimada para se manifestar acerca do pedido da União Fazenda Nacional, a parte impetrante, novamente, deu sua ciência (evento 355), de modo que não se opôs ao pedido da UNIÃO . Decido. 5. Os depósitos judiciais são realizados "secundum eventum litis" , ou seja, seguem a sorte da demanda principal, de tal modo que, na hipótese de procedência , deve ser deferido o pleito da parte vencedora. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS. CONVERSÃO EM RENDA. AFERIÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. O depósito efetuado pelo contribuinte objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é uma faculdade do sujeito passivo da obrigação tributária e segue a mesma sorte da lide. Assim, o julgamento favorável ao contribuinte gera a liberação dos valores em seu favor, enquanto o julgamento em favor do ente fiscal ocasiona a conversão em renda da Fazenda Pública . 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5017953-39.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 07/07/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESTINAÇÃO. "SECUNDUM EVENTUM LITIS". AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para os depósitos judiciais feitos voluntariamente pela parte, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sua destinação se dá "secundum eventum litis". É dizer, serão eles levantados ou convertidos em renda conforme a demanda tenha sido julgada em favor ou contra quem os depositou. 2. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5044127-22.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/03/2020) A liberação, ou a conversão em renda dos valores depositados em juízo, são consectários do julgamento da demanda, e não dependem de análise prévia da documentação fiscal e contábil da sociedade empresária pela autoridade fazendária. Nesse sentido (sem grifos no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O destino dos depósitos judiciais segue a sorte da ação. Assim, havendo decisão judicial transitada em julgado em favor da parte agravada, deve ser autorizado o seu levantament o. (TRF4, AG 5040137-81.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 15/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que foi julgada procedente a demanda na qual a parte agravante postulou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (evento 19 do processo originário), tem-se que os depósitos judiciais devem ser levantados pela agravada. 2. Descabe sujeitar o levantamento dos depósitos à apresentação de documentos e planilhas para confirmação da aplicação correta do que fora definido na sentença, pois se presume que os valores depositados voluntariamente correspondem às parcelas questionadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5025800-63.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 23/10/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Havendo decisão judicial transitada em julgado em favor da parte agravante, deve ser autorizado o levantamento dos depósitos judiciais efetuados no bojo do mandado de segurança. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5008213-62.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 27/03/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS PELA IMPETRANTE. A jurisprudência em matéria tributária nesta Corte tutela a pretensão de levantamento dos depósitos judiciais vinculados ao processo findo segundo a sucumbência estabelecida na sentença transitada em julgado . (TRF4, AG 5058591-22.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/03/2018) No caso, a solução da lide foi favorável à UNIÃO, de modo que seu pleito de levantamento do depósitos judiciais merece ser deferido. 6. Ante o exposto, defiro o pedido da UNIÃO de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nas contas judiciais nº 2369.635.81-0 ; 2369.635.82-9 ; 2369.635.83-7 . ( evento 265, CERT1 ). 7. Intimem-se 8. Preclusa: 8.1. Oficie-se à CAIXA, agência 2369, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nas contas nº 2369.635.81-0 ; 2369.635.82-9 ; 2369.635.83-7 , em favor da União - Fazenda Nacional, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida ) . 8.2. Comprovada a efetivação da medida, dê-se vista à União Fazenda Nacional pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1018652-80.2024.4.01.3900

ID: 336141448

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018652-80.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1018652-80.2024.4.01.3900 IMPETRANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO BEVILAQUA VA… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1018652-80.2024.4.01.3900 IMPETRANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS - CE22128, GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA - CE10682 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, com o objetivo de assegurar o direito de incluir o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Alega a parte impetrante que, por não ser contribuinte do IPI, este tributo constitui custo de aquisição de mercadorias e, portanto, deve ser considerado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, conforme o disposto no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Sustenta que a exclusão do IPI promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 é ilegal, pois teria extrapolado o poder regulamentar, afrontado o princípio da não cumulatividade, bem como desrespeitado o prazo de anterioridade nonagesimal. Aponta ainda que a própria Receita Federal, em entendimentos anteriores, reconhecia o direito ao creditamento do IPI irrecuperável. Requer, ao final, a concessão da segurança para garantir o direito de apropriação dos créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) com inclusão do IPI como componente do custo de aquisição. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ilegalidade da exclusão do IPI antes de 90 dias contados da publicação da IN 2.121/2022. Por fim, pleiteia o direito à compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração (id. 2124448178). Custas recolhidas (id. 2124448268). A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em integrar a lide (id. 2147067942). Em resposta à notificação judicial, a Receita Federal apresentou informações, sustentando a legalidade do ato administrativo questionado e a inexistência de direito líquido e certo. Defende que a autoridade impetrada atua no estrito cumprimento da lei, sem margem de discricionariedade, afastando a ocorrência de ilegalidade ou abuso. Aduz que o art. 195, § 12º, da Constituição Federal não assegura direito pleno à não cumulatividade das contribuições sociais, remetendo tal definição ao legislador ordinário. Afirma que a legislação de regência (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) veda o creditamento de tributos que não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, como seria o caso do IPI destacado na nota fiscal. Sustenta que a IN nº 2.121/2022, posteriormente alterada pela IN nº 2.152/2023, apenas reproduz os limites legais, sem criar nova obrigação ou tributo, razão pela qual não se submeteria ao princípio da anterioridade nonagesimal. No tocante à compensação dos valores, a Receita ressalta que ela só seria possível após o trânsito em julgado da decisão judicial, com observância do art. 170-A do CTN e da legislação específica sobre a compensação de contribuições previdenciárias e fazendárias, inclusive no que se refere às regras do eSocial e da Lei nº 13.670/2018 (id. 2148637236). O MPF opinou por não se manifestar (id. 2160634190). É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo, relativamente ao valor do IPI irrecuperável incidente na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, notadamente medicamentos e produtos farmacêuticos. Afirma que a Instrução Normativa nº 2.152/2023, que alterou a Instrução Normativa nº 2.212/2022 passou a impedir a inclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, sendo inconstitucional e ilegal, violando a não cumulatividade de PIS e COFINS. Quanto a não cumulatividade de PIS e COFINS, o artigo 195, § 12, da Constituição Federal, traz: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Diante do exposto, a regra constitucional determina que lei em sentido estrito determinará os setores em que a incidência de PIS e COFINS será não cumulativa. Por conclusão lógica, cabe também ao legislador ordinário determinar quais despesas poderão ser utilizadas como crédito de PIS e COFINS, bem como a sua apuração. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Tema n. 756, fixou o seguinte entendimento: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Dando concretude ao dispositivo constitucional acima transcrito, foram editadas as Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, dispondo acerca da não cumulatividade na cobrança, respectivamente, de PIS e COFINS. As referidas legislações apresentam, o seguinte, em relação ao que interessa ao caso: Lei nº 10.637/2002: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Lei nº 10.833/2003: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Já o Decreto-Lei nº 1.598/1977, que trata acerca da receita, base de cálculo par a incidência do tributo, dispõe: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Diante disso, é possível concluir que os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador dos bens ou contratante, não devem compor a receita bruta e, consequentemente, também não devem compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Contudo, a parte impetrante afirma que o disposto na Instrução Normativa n. 2.121/2022, em relação à impossibilidade de utilização de IPI incidente na venda pelo fornecedor, quando não recuperável, seria ilegal, uma vez que o tributo comporia o custo de aquisição. No ponto, dispõe o dispositivo questionado: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (...) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. Todavia, tomando em conta o disposto no parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, não há como se acolher tal entendimento. Isso porque o IPI, sendo ele recuperável ou não, além de ser não cumulativo, é cobrado de maneira destacada do comprador. Diante do que preceitua o referido dispositivo, o IPI não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS nas operações de saída. Por conseguinte, não poderia o comprador, quando da operação de entrada, utilizar-se de crédito de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima transcritos. Dessa forma, sendo o IPI não cumulativo e cobrado destacadamente do comprador ou do contratante do serviço, não está ele inserido na receita bruta e, por conseguinte, não faz parte da base de cálculo de PIS e COFINS. Em uma conclusão lógica, não há recolhimento na venda que acarrete crédito de PIS e COFINS no momento da aquisição de bens. A alteração de entendimento realizada pela IN 2.121/2022, na redação dada pela IN 2.152/2023, na realidade, veio adequar os instrumentos administrativos com o disposto na legislação que rege a matéria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança. (TRF4, AC 5001959-91.2023.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança. (TRF4, AC 5057377-26.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. MP Nº 1.147/2022. MP 1.159/2023. LEI 14.592/2023. IPI NÃO RECUPERÁVEL. ART. 170, II, DA IN RFB 2.121/2022. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 195, §12, da CRFB outorga ao legislador ordinário a liberdade para estipular os critérios e os beneficiários da não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais (Tema 756 do STF). 2. É constitucional a vedação de apurar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, na forma do art. 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023. 3. Constitucional o procedimento adotado pelo Congresso Nacional, no exercício de seu poder legislativo, ao emendar o Projeto de Lei referente à MP nº 1.147/2022 de modo a nela incluir dispositivos inicialmente inseridos na MP nº 1.159/23, ambas vigentes à época. Violação ao art. 62, §10, da CRFB não verificada. 4. Não é autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS dos valores referentes ao IPI incidente na aquisição de produtos para revenda, por força do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003. 5. É legal o artigo 170, II da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. (TRF4, AC 5009515-41.2023.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível o creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 2. A disposição do artigo 171, inciso III, da instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 está de acordo com a legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos. 3. A expedição de ato normativo pelo Fisco para aclarar os critérios de apropriação de créditos de PIS e COFINS não cumulativos não configura nova exigência, mas apenas delimitação do entendimento administrativo acerca dos parâmetros de legais. Não há, assim, que se alegar violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (TRF4, AC 5006497-39.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 09/10/2024). Assim, melhor sorte não socorre a demandante quanto à alegação de desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Isso porque não houve criação ou majoração de tributo por meio de lei em sentido estrito, mas apenas alteração do critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, ajustando os regulamentos administrativos com a própria legislação regente, conforme já ressaltado acima. Como a IN nº 2.152/2023 apenas trouxe alteração nos critérios jurídicos utilizados pelo Fisco quanto à apuração de créditos de PIS e COFINS, com o intuito de adaptar o entendimento do órgão tributário à legislação já vigente, se trata, portanto, de norma complementar, que tem previsão do artigo 100, I, do Código Tributário Nacional - CTN. Como o artigo 103, I, do próprio CTN prevê a vigência imediata de tais normas, afasta-se a aplicação do princípio da anterioridade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, denego a segurança. União integrada à lide. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Dê-se ciência desta sentença ao MPF. Determino à Secretaria: a-Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006206-29.2025.4.04.7110

ID: 309856120

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-29.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CORREA ISQUIERDO

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VERONICA MORENO ISQUIERDO

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JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL

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ANA MARIA CORREA ISQUIERDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-29.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-29.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) ADVOGADO(A) : LEONARDO CORREA ISQUIERDO (OAB RS046056) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da gratuidade judiciária tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntado no evento 1.2 . De início, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento do feito. Para tanto, adoto, como razões de decidir, aquelas lançadas no julgamento do Recurso Cível Nº 5002915-63.2016.4.04.7101/RS: Sem embargo, as causas que objetivam ou pressupõem a anulação ou cancelamento de atos administrativos são excluídas expressamente da competência dos Juizados Especiais pelo artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01, in verbis : Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas : [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Eis aqui típico caso de anulação de ato administrativo. Aliás, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5016017-86.2014.404.0000/RS: Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação ordinária visando à anulação de ato administrativo federal que licenciou o agravante das fileiras do Exército . Após solicitações do ilustre juízo a quo, a respeito da atribuição do valor da causa, entendeu que decorre a incompetência do juízo comum , declinando a competência ao Juizado Especial Federal. "Instada e emendar a inicial, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 16.380,00. Anote-se. Decido. A matéria acerca da competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Destarte, porque abaixo do teto da Lei nº 10.259/2001 o presente valor da causa, a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do art. 3º, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei n° 10.259/01, impondo-se a declaração de incompetência deste Juízo, nos termos do art. 113 do CPC. Encaminhem-se os autos para um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção Judiciária. Intime-se. Porto Alegre, 08 de julho de 2014. Nas razões recursais, o agravante sustenta que "a decisão deve ser reformada, isso porque o pedido postulado na inicial, VISA TAMBÉM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA SEU LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO, inserindo-se então na primeira parte do inciso III do § 1º, do art. 3º Lei n.º 10.529/01. Portanto, a competência é da Justiça Federal Comum ." Requer a reforma da decisão recorrida para "determinar que o Juízo competente SEJA DA VARA COMUM E NÃO OS JUIZADOS para processar o feito" É o relatório. Decido. Efetivamente o pedido posto na inicial é a "invalidação do ato administrativo que veio a licenciar o autor ".(evento 1 - INIC1, na origem). Dispõe a Lei nº 10.259/2001: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Informa a jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR . AÇÃO ORDINÁRIA DE PROVISÃO DE REFORMA CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Havendo incapacidade parcial sanável que, adequadamente tratada, não exclua as condições físicas do autor para buscar colocação no mercado de trabalho civil, não há que se falar em reforma ; porém, cumpre à ré mantê-lo agregado, na condição de adido, para que realize o devido tratamento clínico que lhe devolva a capacidade. Depois de decorrido um ano contínuo de tratamento, o demandante deverá ser submetido à inspeção de saúde. Não recuperado e julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, deverá ser reformado consoante os arts. 108, inc. III e 109, da precitada Lei 6.880/80. Não recuperado e passível de recuperação futura, continuará agregado ou adido. Julgado apto, cessará a agregação ou adição. - Dano moral tido como descabido no caso em tela. (TRF4, AC 2001.71.05.004039-7, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, DJ 24/08/2005) CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 2009.04.00.037972-7 UF: SC Data da Decisão: 10/12/2009 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Relator VALDEMAR CAPELETTI Fonte D.E. 15/01/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Se a demanda pretende a anulação de ato administrativo, ela não se insere nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01, ainda que o valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais. 2. Conflito de competência conhecido e provido. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2008.04.00.034736-9 UF: SC Data da Decisão: 26/01/2010 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR Fonte D.E. 10/02/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL. 1. Independentemente do valor da causa, o pedido de anulação de Ato Administrativo deve ser aviado perante o Juizado Federal. 2. Agravo de instrumento provido. Refoge à competência do Juizado Especial Federal a demanda que visa à anulação do ato administrativo que veio a licenciar o recorrente, com a consequente reforma do agravante, ou não sendo reconhecida a sua reforma , a reintegração do mesmo ao efetivo do Exército Brasileiro, suprimido por ato administrativo, a ensejar a aplicação do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. Pelo exposto, na forma do art. 557 do CPC e art. 37, § 2º, II, do R. I. da Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a competência do Juízo Federal Cível de origem para o processo e julgamento do feito . Intime-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, AG 5016017-86.2014.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 14/07/2014) Contudo, tendo em vista a desnecessidade de outras providências, deixo de determinar a emenda à inicial, recebendo a inicial como Procedimento Comum. Retifique, a Secretaria, a autuação. Diante do fato de que a análise do pedido liminar depende do esclarecimento de questões de ordem técnica, tenho como oportuna e necessária a realização de prova pericial de forma prévia. À secretaria, para que adote os procedimentos tendentes à realização da perícia. Ficam desde já consignados os seguintes quesitos do juízo: 1) Quando e como o autor percebeu os primeiros sintomas relacionados ao ombro (dor, limitação de movimento, fraqueza) e à coluna lombar (dor lombar, irradiação, formigamento, perda de força ou sensibilidade)? Esses sintomas são anteriores ou posteriores à incorporação? Descrever a natureza, intensidade e frequência dos sintomas desde seu surgimento. 2) Quando foram realizados os primeiros diagnósticos das condições ortopédicas (tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal, bursite subacromial/subdeltoidea, protusão discal lombar e espondilose)? Especificar datas e profissionais responsáveis pelos diagnósticos, se possível. 3) Esses diagnósticos foram estabelecidos por médicos ortopedistas, neurologistas, clínicos gerais ou outros profissionais de saúde? 4) Houve fundamentação clínica adequada para os diagnósticos, baseada em exame físico, histórico clínico e exames complementares (ressonância magnética, radiografias, eletroneuromiografia ou outros)? Apresentar os dados relevantes existentes nos autos. 5) É possível traçar uma progressão dos sintomas e das lesões desde seu início até o presente momento? Descrever essa evolução, incluindo períodos de melhora, piora, estabilização ou recorrência. 6) Quais atividades ou eventos realizados durante o serviço militar estão temporal e clinicamente associados ao surgimento ou agravamento dos sintomas (ex.: exercícios físicos intensos, treinamento com carga, marchas, exercícios de campo, levantamento de peso, impactos repetitivos)? Especificamente, esses fatores são compatíveis com os achados diagnósticos? 7) Existem outros fatores (como traumas prévios, atividades civis anteriores, histórico familiar ou condições pessoais, como sobrepeso) que possam ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das lesões? 8) A que tratamentos o autor foi submetido para as condições diagnosticadas (ombro e coluna), sejam conservadores (fisioterapia, medicações, infiltrações) ou cirúrgicos? Informar datas, duração e resposta clínica. 9) Há registro de abandono, interrupção ou insucesso terapêutico? Caso afirmativo, a que se pode atribuir eventual falha no tratamento (progressão natural, limitações terapêuticas, aderência insuficiente, fatores externos)? 10) Quando há adesão adequada ao tratamento, há melhora significativa dos sintomas e da capacidade funcional? Essa melhora é parcial, total ou temporária? 11) Existe necessidade de acompanhamento médico (ortopédico e/ou neurológico) e fisioterapêutico contínuo? Se sim, com que frequência e por quanto tempo? 12) Qual é a perspectiva de evolução da condição ortopédica (ombro e coluna) a curto, médio e longo prazo, considerando o estágio atual, o histórico evolutivo e os tratamentos realizados? 13) As condições do ombro e da coluna são consideradas: a) Crônicas , b) Progressivas , c) Episódicas , ou d) Potencialmente reversíveis ou estabilizáveis? Justificar tecnicamente. 14) Quais fatores podem agravar (ex.: esforços físicos, falta de tratamento, sobrepeso, traumas) ou estabilizar/melhorar (ex.: repouso relativo, reabilitação adequada, fortalecimento muscular, analgesia) o quadro atual? 15) As condições ortopédicas e neurológicas diagnosticadas limitam a capacidade do autor para atividades da vida civil? Em que extensão (ex.: dificuldade para caminhar, permanecer sentado por longos períodos, levantar peso, subir escadas, realizar atividades domésticas)? 16) Existe prejuízo funcional que comprometa atividades laborais civis? Se sim, especificar quais atividades são dificultadas ou inviabilizadas (ex.: trabalhos que exijam levantamento de peso, esforço físico repetitivo, permanência prolongada em pé ou sentado, direção de veículos pesados). 17) As condições atuais são incompatíveis com as atividades militares? Essa incompatibilidade é total ou parcial, temporária ou permanente? Especificar quais atividades militares são prejudicadas (ex.: marchas longas, exercícios físicos de alto impacto, transporte de carga, instruções de combate, escaladas, saltos). 18) É possível mitigar as limitações decorrentes dessas condições por meio de medidas como adaptações das atividades, uso de órteses, limitações de carga, reabilitação intensiva ou mudança de função dentro da estrutura militar? 19) Há risco de complicações futuras decorrentes das condições diagnosticadas, como agravamento das hérnias discais, desenvolvimento de radiculopatias permanentes, comprometimento neurológico, perda funcional progressiva, síndrome do impacto no ombro ou desenvolvimento de artrose? 20) O quadro atual (tanto do ombro quanto da coluna) é idêntico, semelhante ou distinto daquele existente na época da inspeção de saúde para ingresso nas Forças Armadas? Se distinto, descrever quais são as diferenças e a que podem ser atribuídas (progressão natural, agravamento por fatores externos, falta de tratamento adequado, etc.). 21) É possível afirmar, com razoável grau de certeza técnica, se as lesões músculo-esqueléticas e neurológicas são pré-existentes, adquiridas ou agravadas durante o serviço militar? 22) Previamente à incorporação, o autor apresentava sintomas (dor no ombro, dor lombar, formigamento, perda de força, limitação funcional) compatíveis com as condições atualmente diagnosticadas, que pudessem ser identificados em inspeção de saúde médica militar? 23) As atividades realizadas no âmbito do serviço militar contribuíram, de forma direta ou indireta, para o desenvolvimento ou agravamento das lesões ortopédicas e neurológicas? Existem elementos técnicos que sustentam essa relação causal? 24) Existem fatores pessoais, ambientais ou de saúde não relacionados ao serviço militar que possam ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das lesões (ex.: histórico familiar, prática esportiva anterior, hábitos de vida, acidentes pessoais prévios)? Concluída a perícia prévia, voltem os autos, imediatamente, conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Concomitantemente : 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5047334-39.2023.4.04.7000

ID: 328796126

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047334-39.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE LACERDA JULIANO DE LACERDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALBER PYDD

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JULIANA WAGNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047334-39.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : JULIANO DE LACERDA ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : juliana wagner (OAB PR033783) EXECUTADO : FERNANDO DE LA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047334-39.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : JULIANO DE LACERDA ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : juliana wagner (OAB PR033783) EXECUTADO : FERNANDO DE LACERDA ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : juliana wagner (OAB PR033783) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da ação, caso necessário. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 3.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 4. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 4.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 6. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 6.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 6.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante . c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias . 6.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 6.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 6.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 7. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 8. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 8.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 9. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 10. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 11. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018640703 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 12. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 13. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 14. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . PARCELAMENTO 15. Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO 16. Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. 17. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 18. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 19. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 20. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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