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Processo nº 5031355-03.2024.4.04.7000

ID: 294991081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031355-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE ANTONIUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BERNADETH MACHADO

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MARCIO WILHIAN MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031355-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISETE ANTONIUK ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR07734… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031355-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISETE ANTONIUK ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO 1. Com a finalidade de oportunizar a comprovação de situação de desemprego involuntário, determino a realização de audiência por videoconferência , por meio do uso da plataforma "Zoom". À Secretaria deste Juízo para que paute data para Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência na data designada, ocasião em que poderá trazer outros documentos que comprovem suas alegações. Consigno que a ausência injustificada da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes para providenciar, até a data da audiência : - Qualificação completa das testemunhas, observando o seguinte formato: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, número do CPF, número do RG e endereço (rua, número, bairro/região e cidade); - A juntada de cópia digitalizada e legível, preferencialmente em cores, da RG das testemunhas arroladas. - Orientação para que todos que prestarão depoimento obtenham com antecedência o aplicativo gratuito Zoom em dispositivo móvel ou baixem no desktop o mesmo programa, observando que devem ser liberados o microfone e a câmera, seguindo as orientações a serem repassadas. Esclareço que a secretaria designará data e hora para realização do ato, bem como encaminhará o "link" para acesso no dia da audiência, exclusivamente pelo lançamento do correspondente evento no sistema de processo eletrônico. Incumbirá ao procurador da parte autora encaminhar essas informações a ela e às testemunhas . 2. Sem prejuízo das determinações supramencionadas, a parte autora deverá juntar até a data da audiência cópia da petição inicial da reclamatória trabalhista e comprovante de recebimento de FGTS. A secretaria da vara está à disposição para esclarecimentos por mensagens do aplicativo "whatsapp", pelo número 42-3630-2271. 3. O INSS será intimado para acompanhar o ato, pelo encaminhamento da pauta de audiências por e-mail. 4. Com o agendamento, suspendam-se os autos até a realização da audiência.

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Processo nº 5008851-03.2024.4.04.7000

ID: 332773869

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008851-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CONCA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., em face da decisão proferida no evento 42, a qual reconheceu o aperfeiçoamento da garantia da execução por meio de apólice de seguro garantia e determinou o aguardo do julgamento da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000. A embargante alega, em síntese, (i) que a decisão embargada extrapolou os limites da lide ao manifestar-se sobre eventual exclusão do nome da parte executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), matéria não suscitada pelas partes; e (ii) que houve omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, em razão do ajuizamento prévio da ação anulatória e do oferecimento de garantia integral. É o relatório. Decido. Quanto ao primeiro ponto, razão assiste à embargante. A decisão embargada, ao consignar manifestação sobre a competência deste Juízo para eventual exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), acabou por abordar matéria que não foi objeto de requerimento das partes, nem constitui controvérsia posta nos autos, tratando-se, portanto, de referência desnecessária. Por essa razão, impõe-se a exclusão do referido trecho, a fim de preservar a estrita vinculação do provimento jurisdicional ao objeto processual e evitar dúvidas interpretativas. No tocante à segunda alegação, igualmente assiste razão à embargante. Verifica-se omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, diante do ajuizamento prévio da ação anulatória e da prestação de garantia integral. Ante o exposto, acolho integralmente os embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., para: a) suprimir da decisão embargada o trecho que trata da competência deste Juízo para determinar a exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), por se tratar de matéria estranha ao objeto dos autos; b) sanar a omissão para determinar expressamente que a presente execução fiscal fique suspensa até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000, bem como que, nesse mesmo período, fique interrompido o prazo para apresentação de embargos à execução fiscal por parte da executada. Intimem-se.

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Marlene De Lima Proenca x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 309677004

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007881-72.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE LIMA PROENCA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007881-72.2025.8.21.0141/RS AUTOR : MARLENE DE LIMA PROENCA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007881-72.2025.8.21.0141/RS AUTOR : MARLENE DE LIMA PROENCA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do CPC. Afasto a preliminar de prescrição arguida pela requerida, uma vez que o contrato foi celebrado em 08/06/2015, e a ação distribuída em 19/05/2025, portanto, respeitando o prazo decenal. Assim é o entendimento doTJRS: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DECENAL EM DEMANDAS REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 52274654720238210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 09-05-2025) Portanto, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à demandada incumbe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Assim, sem prejuízo ao que dispõe o artigo 357 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, informando o que pretendem provar, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado o ROL, com a qualificação das testemunhas (endereço completo, CPF e celular, a fim de possibilitar a inclusão no sistema e viabilização da oitiva), informando-se o fato que será objeto da prova, observado, ainda, o disposto nos artigos 357 §6º e 455 do CPC. Reitere-se que a indicação do número do telefone celular da pessoa a ser ouvida é INDISPENSÁVEL (para eventual utilização durante a audiência), sendo que a não informação de tal dado ensejará o indeferimento da oitiva. Não havendo provas a produzir, façam-se conclusos para sentença. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5007881-82.2023.4.03.6315

ID: 281049040

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-82.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME BOTINHAO PANSERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007881-82.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007881-82.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA MARIA FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME BOTINHAO PANSERINI - SP316467 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007881-82.2023.4.03.6315

ID: 281049053

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-82.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME BOTINHAO PANSERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007881-82.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007881-82.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA MARIA FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME BOTINHAO PANSERINI - SP316467 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0033140-34.2003.4.03.6100

ID: 320738240

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033140-34.2003.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO CARNEIRO DO NASCIMENTO

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LISIA MORA REGO

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ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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ALEXSANDRE MOREIRA LOPES

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CASSIANO MENKE

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CARLOS LENCIONI

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ROGERIO FEOLA LENCIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0033140-34.2003.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0033140-34.2003.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRE MOREIRA LOPES - RJ117301, ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CARLOS LENCIONI - SP15806, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 EXECUTADO: PAMPLONA GRILL LTDA - ME, VERA LUCIA CHIARADIA, ANA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CARNEIRO DO NASCIMENTO - SP169076 D E S P A C H O Expeça a CPE: 1) mandado de intimação à Junta Comercial de São Paulo – JUCESP para proceder as anotações da penhora de 10% das cotas sociais pertencentes à executada VERA LUCIA CHIARADIA - CPF: 033.428.958-02 nas seguintes empresas: a) AGRO PECUARIA TUKA LTDA – CNPJ não informado; b) RODOLIXO TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA, CNPJ 74.425.521/0001-27 e; c) PARQUE AVENIDA GRILL LTDA – CNPJ 01.992.193/0001-77. 2) mandado de intimação das empresas AGRO PECUARIA TUKA LTDA (Rua Helena, 102, Vila Olímpia/SP, CPE.: 52050-000 – ID. 322248250), RODOLIXO TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA (Av. 9 de Julho, 907, apto 173, Centro/SP, CEP.: 01050-000) e PARQUE AVENIDA GRILL LTDA (Av. Paulista, 1776, Cerqueira César/SP, CEP.: 01310-200 – ID. 322248249), para que procedam as anotações das penhoras das cotas nos documentos societários em nome da executada VERA LUCIA CHIARADIA. 3 – Publique-se a presente decisão para intimar a executada VERA LUCIA CHIARADIA - CPF: 033.428.958-02 acerca da penhora das cotas sociais nas empresas AGRO PECUARIA TUKA LTDA, RODOLIXO TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA e PARQUE AVENIDA GRILL LTDA, nos termos do artigo 841do CPC. ID. 338796855: Indefiro a inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE no polo ativo do feito para executar os honorários de sucumbência, tendo em vista os honorários pertencem a ELETROBRAS. Neste sentido, colaciono decisão proferida, como segue: Acórdão Número 5007881-15.2023.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador - 6ª Turma Data - 12/11/2023 Data da publicação - 23/11/2023 Fonte da publicação - DJEN DATA: 23/11/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: Ementa E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DA ELETROBRAS INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DA ENTIDADE, NÃO CONSTITUINDO DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Discute-se acerca da legitimidade da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE no tocante à titularidade para execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da ELETROBRÁS em sede de cumprimento de sentença. 2. A questão não pertine diretamente com aquelas objeto de análise pelo STF no âmbito das ADI's 3396 e 6053. No caso, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a específica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, "relativamente à legitimidade da "ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS - AAGE", assentou o entendimento de que aos procuradores da Eletrobrás não se aplica a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) por exercerem múnus público, motivo pelo qual não deteriam titularidade sobre os honorários sucumbenciais. Deveras, "os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (REsp n. 1.583.859, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/02/2020). Entendimento mantido em decisão mais recente: AgInt no REsp 1.751.039, DJe de 14/11/2022. 3. Os argumentos postos na minuta recursal são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021461-03.2024.4.04.7000

ID: 308997548

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021461-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RIC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5058709-03.2024.4.04.7000

ID: 277958234

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058709-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5007881-61.2023.8.24.0011

ID: 296221073

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5007881-61.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS ANDREA CRISTINA DIAS ANGELO MAURICIO DIAS CRISTIANO BODENMULLER ESTELA MARIS AZEREDO POFFO FATIMA TERESINHA DE SOUZA FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JOAO PAULO RIEG JOSE ROGERIO DIAS JUNIA ANTONINA DIAS BODENMULLER LADIR SELMA HAMES VERMOHLEN MARIA INEZ HECK DIAS MARIZETE DIAS MARLENE SEBASTIAO GOMES REZILDA DAICAMPI VOLNEI ANTONIO POFFO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL SOUZA BERGLER

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RENAN SOUZA BERGLER

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5007881-61.2023.8.24.0011/SC REQUERENTE : VOLNEI ANTONIO POFFO ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5007881-61.2023.8.24.0011/SC REQUERENTE : VOLNEI ANTONIO POFFO ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : REZILDA DAICAMPI ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : MARLENE SEBASTIAO GOMES ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : LADIR SELMA HAMES VERMOHLEN ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : JUNIA ANTONINA DIAS BODENMULLER ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : JOSE ROGERIO DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : JOAO PAULO RIEG ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : FATIMA TERESINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : ANDREA CRISTINA DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : ANDERSON DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : ANGELO MAURICIO DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : CRISTIANO BODENMULLER ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : MARIZETE DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : MARIA INEZ HECK DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : ESTELA MARIS AZEREDO POFFO ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) ATO ORDINATÓRIO Ante o evento 434.1 , CERTIFICO que Solange Aparecida de Souza não foi citada no evento 386, AR1 , pois o AR foi assinado por pessoa diversa. Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

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Processo nº 5007881-95.2025.8.21.0004

ID: 315598584

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007881-95.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARILU VALERIO COLLARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE LOPES BRASIL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007881-95.2025.8.21.0004/RS AUTOR : CLAUDIA MARILU VALERIO COLLARES ADVOGADO(A) : MICHELLE LOPES BRASIL (OAB RS133129) DESPACHO/DECISÃO I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defir… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007881-95.2025.8.21.0004/RS AUTOR : CLAUDIA MARILU VALERIO COLLARES ADVOGADO(A) : MICHELLE LOPES BRASIL (OAB RS133129) DESPACHO/DECISÃO I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora , diante do documento acostado no evento 8, OUT3 , com base no artigo 98 do CPC. Informo que efetuei a anotação no sistema. II) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O CPC prevê que a toda causa será atribuído valor certo , ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Nesse passo, tem-se que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal; IX - na ação cominatória à dispensação de fármacos, o valor anual do tratamento médico postulado Assim, como derradeira oportunidade, intime-se o autor para, esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da causa pretendido, considerando que na petição inicial requer, também, a declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 262,97, a fim de que efetivamente corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, bem como, considerando que em caso de cumulação de pedidos, deve observar a soma de todos eles, que, no caso dos autos, refere-se à nulidade da dívida por inexistência, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, nos termos do art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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