Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5007881-03.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5007881-03.2024.4.04.7000"

Processo nº 0000425-86.2015.4.01.3605

ID: 333225481

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000425-86.2015.4.01.3605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO IRINEO JAKOBY

Decisão

Advogados:

LAURA AVILA VASCONCELOS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0000425-86.2015.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0000425-86.2015.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEBERT CLINK DE CAMPOS ARRUDA - MT19263/O POLO PASSIVO: ALOISIO IRINEO JAKOBY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA AVILA VASCONCELOS DE FREITAS - MT18110/O DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, em desfavor de Aloísio Irineo Jakoby, ex-prefeito municipal, por suposta omissão na prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), nos exercícios de 2011 e 2012, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A parte autora alega que, em razão da inércia do ex-gestor, o Município deixou de prestar contas dos valores recebidos, o que resultou na suspensão dos repasses federais e na necessidade de arcar, com recursos próprios, com as despesas do transporte escolar, ocasionando prejuízos à administração subsequente e à prestação do serviço público essencial. No entanto, a manifestação preliminar apresentada pela curadora especial nomeada ao réu sustenta, em suma, que: a) A conduta atribuída ao requerido não foi dolosa, não tendo ele se apropriado ou se beneficiado de forma indevida dos recursos públicos; b) A ausência de prestação de contas não seria de sua exclusiva responsabilidade, mas reflexo de suposta falha administrativa institucional na guarda e conservação dos documentos públicos; c) Não restou demonstrado o elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato de improbidade, conforme exigência jurisprudencial. Sobre esse ponto, é importante destacar que, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843989 (Tema 1199), “é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo”. Com efeito, a conduta que se imputa ao réu Aloísio Irineo Jakoby consiste na omissão dolosa no dever funcional de prestar contas de recursos públicos federais vinculados à educação básica, especificamente ao programa PNATE, recebidos pelo Município nos anos de 2011 e 2012. Segundo os autos: Durante sua gestão (2009-2012), o requerido teria deixado de apresentar as devidas prestações de contas dos recursos federais recebidos, fato constatado por meio dos Ofícios Circulares nº 341/2014 e 345/2014 do FNDE/MEC e da Ata nº 001/2014 do Conselho Municipal do FUNDEB; Tal omissão resultou na suspensão parcial e posterior bloqueio dos repasses do FNDE em 2013 e 2014, causando impacto direto na execução do serviço de transporte escolar, obrigando o Município a suportar os custos com verbas próprias; O requerido foi notificado por edital e, por meio de curadora especial, sustentou a inexistência de apropriação de valores, a ausência de dolo, e que os recibos necessários à prestação de contas encontram-se na Prefeitura. Observa-se que, na inicial, foi atribuída ao réu a prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992, conforme redação vigente à época (respectivamente, "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" e “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”). Contudo, com a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, foi revogado o inciso II, do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. E o inciso VI, do mesmo artigo, passou a vigorar com nova redação, qual seja: "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades", de modo que se passou a exigir a condição "desde que disponha de condições para isso", bem como o dolo específico, consistente em deixar de prestar contas "com vistas a ocultar irregularidades". Desse modo, faz-se necessária a manifestação da parte autora acerca de tais alterações legislativas, devendo, se for o caso, promover as adequações da petição inicial. Superada essa análise preliminar, registra-se que, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que reformou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, foi reconhecida pelo STF, no julgamento das ADIs 7042 e 7043, a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (ente federado prejudicado), afastando a tese de exclusividade ministerial. No presente caso, o Município autor foi intimado para promover a emenda da petição inicial a fim de adequá-la à nova sistemática da LIA, especialmente quanto à demonstração do elemento subjetivo dolo, mas permaneceu inerte, conforme certidão de ID 1677306461, de 21/06/2023. Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada: "Nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa, quando promovida pela Fazenda Pública, depende, além de sua intimação pessoal para promover os atos e diligências que lhe incumbir, da intimação do Ministério Público para, querendo, assumir a titularidade ativa, em atenção aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da continuidade da ação em defesa dos direitos coletivos." (TJ-MG - AC: 5007881-28.2019.8.13.0134) “Sendo o FNDE parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, e estando autorizada a assumir a titularidade da ação, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985, deve ser afastada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e oportunizada a recorrida o direito de assumir a titularidade ativa da presente demanda.” (TRF-1 - AC: 0007406-51.2013.4.01.4301) Diante do exposto, com fundamento no art. 357 do CPC, saneio o feito, fixando as seguintes providências: DISPOSITIVO a) Intime-se o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, na pessoa de seu atual Prefeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse em prosseguir no polo ativo da presente ação, devendo se manifestar, ainda, acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 a respeito do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, sob pena de possível extinção por abandono; b) Cientifique-se o Ministério Público Federal para que, querendo, manifeste-se sobre eventual assunção da titularidade ativa da ação, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85, em caso de desinteresse ou inércia do ente autor, adotando as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5007881-03.2024.4.04.7000"

Processo nº 0000425-86.2015.4.01.3605