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Processo nº 5008567-83.2024.4.04.7003

ID: 277641517

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008567-83.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e ve… AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5008567-88.2024.4.03.6105

ID: 276194479

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-88.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SOUZA VIEIRA - SP380236 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-88.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SOUZA VIEIRA - SP380236 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, objetivando usufruir dos benefícios do PERSE, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/21, mesmo sem estar inscrita no CADASTUR à época da publicação da lei, bem como seja reconhecido o direito ao crédito dos valores indevidamente recolhidos desde a promulgação da Lei nº 14.148/2021 ou da obtenção do registro no Cadastur, devidamente atualizado. Alega ser dedicada a atividade de restaurante, enquadrando-se no setor de eventos, tendo direito de usufruir dos benefícios do PERSE, sem a exigência da inscrição regular no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/21, prevista na Portaria ME nº 7.163/21. Fundamenta que “a lei nº 14.859/2024 em nenhum momento impôs a obrigatoriedade de registro no CADASTUR para fruição das alíquotas zero, evidenciando a ilegalidade da exigência prevista na Portaria ME nº 7.163/2021”, porquanto extrapola os limites legais, inovando o ordenamento jurídico e criando requisitos não previstos em lei. Com a inicial foram juntados documentos. A impetrante procedeu a regularização do valor da causa e o recolhimento das custas (Id 338636313). A União requereu o ingresso no feito (Id 339754985). A Autoridade Impetrada apresentou informações, defendendo, apenas no mérito, a denegação da segurança (Id 341340132). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 341777379). É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares. OPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, cognominadoPERSE, foi instituído pela Lei nº14.148/2021 para mitigar as perdas do setor econômico de eventos com o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID. Entre os benefícios estabelecidos pelo programa, houve redução a zero por cento, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS-PASEP e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que exerciam diretamente ou indiretamente as atividades econômicas que se enquadram na definição do setor de eventos. Os códigos daClassificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) que comporiam a lista de beneficiários foi definida na Portaria do Ministro da Economia 7.163de 21/06/2021, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Os códigos foram divididos em dois anexos à referida portaria, sendo que o Anexo I arrolou as atividades econômicas exercidas na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, conferindo o enquadramento direto às pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 1º do art. 2º da referida lei. Por sua vez, oAnexo II elencou as pessoas jurídicas cujas atividades econômicas permitiriam o enquadramento noPERSEna data da publicação da Lei nº 14.148/2021, desde que em situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Destaco: Portaria ME nº 7.163/21: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Entendo inexistir qualquer ilegalidade na Portaria ME nº 7.163/21, ao condicionar a concessão dos benefícios previstos no art.4º daLei nº 14.148, de 13/05/2021 para as pessoas jurídicas enquadras no Anexo II, ao prévio cadastro no Cadastur, porquanto em conformidade com os objetivos do PERSE, que foram assim delineados na leique o instituiu – Lei nº 14.148, de 13/05/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios,shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme oart. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Também destaco a IN/RFB2.114, de 31/10/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da lei instituidora doPERSE, prevê em seu art.2º: Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. Desta forma, quanto ao cadastro no Ministério do Turismo, é necessária a comprovação para as atividades enquadradas no Anexo II, a fim de equipará-lasàs atividades típicas da"cadeia produtiva do turismo". Destaco jurisprudência na linha deste entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE RESTAURANTES. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO. CADASTUR. LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Observa-se que a recorrente inova em parte de seu pedido ao tratar da possibilidade de adesão ao PERSE mesmo sendo optante do Simples Nacional. Da leitura da peça exordial, denota-se que não há qualquer pedido nesse sentido, de modo que não merece ser conhecido o apelo nessa parte. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos/PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/21, visando à retomada do setor econômico de eventos, severamente abalado durante a fase mais grave da pandemia da COVID19. 3. Foi direcionado especialmente a empresas vinculadas a atividades de realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos. 4. Não há que falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na disciplina normativa do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, considerando que a Portaria ME 7.163/2021 contemplou o comando legal ao especificar os tipos de atividade integrados no setor de eventos, de modo que a exigência de inscrição regular no CADASTUR não viola o princípio da legalidade e da hierarquia normativa, visto que adotou critério em conformidade com a legislação reguladora do próprio setor de serviços turísticos. 5. Importante esclarecer que o registro prévio no CADASTUR é exigência que decorre não apenas da aludida Portaria, mas também da legislação que rege o Setor de Turismo, qual seja, a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e estabelece, em seu art. 22, a necessidade do CADASTUR. 6. A exigência da prévia inscrição perante o Cadastur é medida que se impõe para o gozo dos benefícios instituídos pelo Perse, não havendo qualquer espécie de ilegalidade na observância e efetivo cumprimento de tal exigência. 7. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005303-43.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) De se destacar, que, posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, em 23/05/2024, a qual, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/21, listando novo rol de atividades inclusas no Programa, além de dispor quanto a necessidade de regularidade no Cadastur, em 18/03/2022 ou por regularização no referido Cadastro até 30/05/2023, destaco (Artigo 1º, 5º): Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). . No caso concreto, o código da atividade econômica principal exercida pela Impetrante,conforme inscrição no CNAE juntado, é 56.11-2.01 (Id 337494843), estando classificada no Anexo II da Portaria ME 7.163/22, não tendo, entretanto, comprovado a inscrição no Cadastur, razão pela qual não faz jus ao benefício fiscal pretendido por ausência de comprovação dos requisitos legais. Desta forma, não verifico qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o requerimento de habilitação ao PERSE, ao fundamento de que a impetrante “não estava(m) com inscrição em situação regular no Cadastur, o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, no período entre 18 de março de 2022 e 30 de maio de 2023” (Id 337494847). Assim, não se revestindo o ato inquinado de ilegalidade, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custasex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº’s 521/STF e 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria à atualização do valor da causa no sistema PJE Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Ramon Mauricio De Almeida Oliveira x Villa Atlantica Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 303297271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-08.2021.8.13.0471

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RAMON MAURICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VILLA ATLANTICA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

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JAQUELINE DOS SANTOS DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008567-08.2021.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAMON MAURICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA CPF: 088.015.006-88 RÉU: VILLA ATLANTICA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CPF: 23.388.149/0001-95 SENTENÇA Vistos, etc RAMON MAURÍCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de VILLA ATLÂNTICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – SPE LTDA, igualmente qualificada. Narrou que adquiriu junto à parte requerida o apartamento residencial número 201-2, do empreendimento Villa Atlântica, havendo celebração do contrato de compra e venda e sendo firmado junto a Caixa Econômica Federal financiamento imobiliário para levantamento de R$ 125.000,00, e que não obstante o contrato de financiamento habitacional, a parte requerida procedeu co a cobrança judicial de supostos débitos contratuais referentes ao imóvel. Aduziu que com o término das obras, o autor foi impedido de ter acesso ao imóvel sob a justificativa de inadimplência, tendo ainda pagado IPTU sem tomar posse do imóvel. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida fosse proibida de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00, danos materiais em R$ 386,55 referentes a IPTU, restituição em dobro do valor de R$ 5.417,64 e condenação do requerido a arcar com taxas condominiais e IPTU até a efetiva entrega das chaves. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. A decisão de ID8074837995 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID8661497994), alegando, em síntese, que não houve quitação da obrigação de pagamento firmada pelo requerente inicialmente. Aduziu que a parte autora deixou de pagar as parcelas de número 15 a 47, bem como as parcelas de amortização de juros sobre o financiamento e a taxa de formalização do contrato. Quanto às parcelas de IPTU, pontuou que havia estipulação contratual que as despesas seriam devidas pela parte autora. Defende a inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Impugnação no ID9112543008. Intimadas para especificar provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, razão pela qual foi declarado o encerramento da fase instrutória, conforme ID9739372988. Autos conclusos para sentença, foi convertido em diligência determinando a suspensão do feito até que os autos em apenso, nº 5000992-46.2021.8.13.0471, o qual trata da cobrança movida pela parte requerida em face do autor, estivesse maduro para julgamento, a fim de proferir sentenças não conflitantes. Tornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Ressalta-se, neste primeiro momento, que no tocante à decisão de ID9815955553, que determinou a análise conjunta da ação de cobrança e deste processo que tem por objeto a declaração de inexistência do débito cobrado, o processo de nº 5000992-46.2021.8.13.0471, o qual trata da ação de cobrança movida pela parte requerida, foi sentenciado aos 24.03.2025, de modo que não há risco de decisão conflitante em relação ao presente feito. Ressalto que a inicial tem os mesmos fundamentos que a contestação apresentada na ação em apenso. Nesse sentido e conforme já destacado na ação de cobrança, o contrato de ID6882323011 de fato, prevê o financiamento, perante a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 86.604,36 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme cláusula B.5.1, para a compra do mencionado imóvel, prevendo, ainda, o pagamento de R$ 12.956,34 (doze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) pelo requerido, com recursos próprios. Nesse sentido, o próprio contrato de financiamento prevê o pagamento de parte do valor do imóvel com recursos próprios. Tais recursos são justamente relativos às 47 parcelas pactuadas e despesas de transferências. Assim, não subsiste o argumento do autor de proibição de cobrança de valores alheios aos financiados pela Caixa Econômica Federal. Ora, o financiamento está devidamente indicado no contrato no valor de R$ 86.604,36 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), e não no valor integral do imóvel. É lícito que a parte requerida, portanto, proceda a cobrança do valor não adimplido pelo autor. Portanto, já fora reconhecido a existência do débito a qual a parte autora, nesta ação, pretende ver como inexistente. Não há provas dos fatos constitutivos da demandante, ônus atribuído pelo art. 373, I, CPC, de modo que o pleito de declaração de inexistência do débito é improcedente. No que diz respeito ao pagamento das taxas condominiais, a jurisprudência do e. TJMG é no sentido de que “O promitente comprador somente será responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, ou seja, a partir da imissão na posse”. (TJMG, Processo Apelação Cível 1.0000.19.148890-7/005 5021733-90.2019.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data da publicação da súmula: 19/09/2024). Aduz a parte autora que não foi imitida na posse do imóvel, fato que não foi impugnado pela parte ré. Aliás, o próprio requerido consignou na ação de cobrança em apenso que “as chaves estão em seu poder e não foram entregues pelo fato dele se encontrar inadimplente.” Assim, ante a ausência de prova da imissão na posse, assiste razão à parte autora no que se refere à obrigação da parte requerida em arcar com as taxas condominiais. Ressalto, contudo, que já foi julgado improcedente o pedido de condenação da autora ao pagamento desse valor, no processo de cobrança. Requereu a parte autora a condenação do requerido a restituir o montante de R$ 386,55 a título de danos materiais, em razão de ter arcado com o pagamento de IPTU. Aduziu que, em razão de não ter ocorrido a entrega das chaves, a obrigação de arcar com o imposto era da construtora, tendo em vista que não houve imissão na posse. Os comprovantes de pagamento foram colacionados nos Ids 6882323038 e 6882323039. A mesma fundamentação no que se refere às taxas condominiais aplica-se ao IPTU. A jurisprudência é uníssona ao considerar que o pagamento das taxas condominiais e IPTU só passam a ser responsabilidade do promissário comprador quando este for imitido na posse do bem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVOLUÇÃO - CONSECTARIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei nº 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. A alienação fiduciária do imóvel, por si só, não desqualifica a relação consumerista nem constitui empecilho à resilição unilateral do contrato por opção dos compradores quando, como no caso, a credora fiduciária não adotou providências destinadas à execução da garantia. Desse modo, aplica-se ao caso em comento as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos (AgInt no AREsp 952.241/SP). O pagamento da taxa de condomínio e IPTU do bem só é devido pelo Comprador após a sua imissão na posse do apartamento, devendo o Autor ser ressarcido dos valores cobrados pela Ré durante o período de mora. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003128-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) E, conforme fundamentado na ação de cobrança, no sentido de que Ramon Maurício de Almeida Oliveira não poderia ser condenado ao pagamento das taxas de condomínio, a mesma lógica deve ser aplicada nesta ação, de modo a condenar a parte requerida a proceder à devolução dos valores que o autor despendeu a título de IPTU. Prosseguindo, a parte autora faz pedido de condenação do requerido à repetição do indébito no valor de R$ 5.417,64 pagos indevidamente. Contudo, sequer demonstra a origem de tal valor ou o que teria sido cobrado sem amparo contratual neste montante. Assim, é caso de improcedência, por ausência de prova de existência de valores cobrados sem amparo contratual. Por fim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00. Tratando-se de responsabilidade civil, prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para configuração da responsabilidade civil, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) ato ilícito, b) nexo de causalidade, c) dano e, por se tratar de responsabilidade subjetiva, também é necessário o elemento d) culpa. A parte autora não descreve, de forma específica na inicial, qual seria o dano sofrido. Contudo,, da análise da impugnação denota-se que tem por fundamento a alegada retenção das chaves do imóvel, impedindo que esteve tivesse acesso ao bem. Já fora devidamente reconhecida a existência do débito em desfavor da parte autora, o que levou a procedência da ação de cobrança em apenso e acarretará a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito nos presentes autos. O contrato de ID6882323010 prevê na cláusula quinta: “O CLIENTE entrará na posse do imóvel após o pagamento integral do preço pactuado incluído neste, se for o caso, a assinatura do respectivo Instrumento Particular ou Escritura de Venda e Compra com Financiamento junto à instituição financeira e desde que esteja rigorosamente em dia com as obrigações assumidas neste contrato.” A imissão na posse do imóvel estava contratualmente condicionada à situação de adimplemento da parte autora em relação aos pagamentos e, conforme foi verificado, não era o caso, diante da existência de débitos em aberto. A cláusula contratual que condiciona a entrega do imóvel à quitação integral do saldo devedor é válida, pois decorre da natureza sinalagmática do contrato, não havendo qualquer abusividade na retenção das chaves por parte da incorporadora em caso de inadimplência do comprador. Portanto, verifica-se que a construtora agiu dentro dos limites da legalidade ao condicionar a entrega das chaves ao cumprimento integral das obrigações pelo comprador. Nesse tocante, não vislumbra-se ato ilícito por parte do requerido, ou ainda danos na esfera expatrimonial do requerente, uma vez que agiu a construtora dentro das normas estabelecidas no contrato. Assim, a improcedência do pedido de dano moral é medida que se impõe. No que se refere ao pedido de condenação do demandante à multa por litigância de má-fé, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não procede o pedido. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para: a) Condenar a parte requerida a restituir a parte autora a importância de R$ 386,55 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referentes aos pagamentos de IPTU. Tal valor deverá ser atualizado segundo os índices da CGJ/MG desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a parte requerida na obrigação de arcar com os débitos condominiais e IPTU do imóvel até que ocorra a efetiva imissão na posse em favor da autora. Diante da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem—se os autos com baixa. Pará de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5008567-69.2025.4.03.6100

ID: 277508202

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-69.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ALEXANDRA STUARDO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-69.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ALEXANDRA STUARDO - PR84243 IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISA ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Yria Barbara Bernardino Senciani contra ato atribuído ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, com pedido de medida liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para continuar inscrita no Revalida 2025/1 independentemente da apresentação de diploma do curso de Medicina. A impetrante informa que concluiu toda a grade curricular do curso de Medicina da Universidad de Buenos Aires, na Argentina e, visando exercer a profissão no Brasil, inscreveu-se no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, edição do primeiro semestre de 2025 – Revalida 2025/1. Narra que o referido exame é composto por duas etapas, a primeira consistente em prova escrita com questões objetivas e discursivas, a fim de aferir conhecimentos teóricos dos candidatos, e a segunda consistente em prova de habilidades clínicas, com o fito de aferir conhecimentos práticos no atendimento médico do avaliando. Aduz que as Universidades Públicas que aderiram ao Revalida podem revalidar os diplomas no exterior dos candidatos aprovados no exame, desde que apresentem os demais documentos solicitados pela legislação. Relata que o Revalida 2025/1 é regido pelo Edital nº 4, de 17/01/2025, que determina que o candidato deve entregar o certificado de conclusão de curso e/ou diploma entre os dias 24/03/2025 e 29/03/2025, devidamente legalizado ou apostilado nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Apostila da Haia), na plataforma do Inep, para continuidade no certame. Alega, porém, que não conseguirá apostilar o certificado a tempo, em razão do lapso necessário para obter a chancela do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde exigidos pela legislação argentina, com previsão de conclusão em três meses. Esclarece ter apresentado o certificado de conclusão de curso, porém sem a respectiva Apostila da Haia, motivo pelo qual pleiteia a dilação do prazo para poder entregar sua documentação após a realização das duas etapas do Revalida 2025/1, seja ao Inep, seja diretamente à Universidade revalidadora. Destaca que a revalidação é realizada pela Universidade Pública e não pelo Inep e que impedir que prossiga para a próxima etapa afeta seu ingresso no mercado de trabalho no país. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (IDs 359711846 e 359712404). A medida liminar foi deferida pela decisão ID 360308702. O Inep apresentou comprovante de interposição do agravo de instrumento nº 5008892-11.2025.4.03.0000 (ID 360798713) e, posteriormente, comunicou formalmente a interposição do referido recurso (ID 360798750). A União se manifestou no ID 360994520, arguindo sua ilegitimidade passiva, na medida em que a insurgência da impetrante se voltaria não contra normas baixadas pela União, mas tão somente contra dispositivo de edital elaborado pelo Inep. O Presidente do Inep apresentou suas informações no ID 361348765, sustentando a distinção entre o processo de revalidação e os concursos públicos ou exames de ordens profissionais, defendendo não existir ilegalidade na fixação dos requisitos para participação no Revalida. Comunicado o indeferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pelo Inep (ID 361383346). O Ministério Público Federal opinou pela legalidade do ato impugnado e pela consequente denegação da segurança (ID 364312642), ao argumento de que a escolha do procedimento de revalidação de diplomas se inclui no âmbito de autonomia universitária. É o relatório. II – Fundamentação Preliminarmente, acolho a ilegitimidade arguida pela União, tendo em vista, inclusive, que sequer foi indicada autoridade vinculada diretamente à referida pessoa jurídica de direito público. Passo ao exame do mérito. Consoante se depreende da inicial, a parte impetrante objetiva determinação judicial para assegurar que sua participação em todas as etapas do Revalida 2025/1 não seja obstada pela ausência de apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de Medicina apostilado, postergando referida apresentação para o fim do certame, em caso de aprovação. De início, observo que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 5016497-47.2021.403.0000, decidiu que é ilegítima a exigência de apresentação de diploma de graduação de Medicina no ato de inscrição no Revalida: ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROCESSO DE “REVALIDA” – CURSO DE MEDICINA –APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO = ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, a C. 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ". (TRF 3ª Região, IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, julgado em 26/04/2023) – g.n. No mesmo sentido, já consignou o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA NA ATO DA INSCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) V - No que diz respeito ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993, e aos arts. 48, 53, V, e 54, da Lei n. 9.394/1996, não assiste razão à autarquia em seus argumentos. VI - Ao contrário do que concluiu a Corte a quo, independente do ano em que realizado o pedido de inscrição na avaliação do REVALIDA, a apresentação do diploma não pode ser exigida nessa etapa do certame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ. VII - "em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei9.394/1996) e a natural obediência às regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma autenticado tão somente quando da aprovação no exame" (REsp 2034697/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15/2/2022). VIII - Pouco razoável é admitir que ainda na etapa de inscrição preliminar se exija do candidato documentação necessária não para ser habilitado para novas fases da prova, mas, sim, para declarar a formação profissional mínima que lhe garante a aptidão para exercer a profissão de médico. IX - Sobre a alegada violação dos arts. 296, 300, 302, 10 e 493, todos do CPC/2015, vinculados à tese de inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. X - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. XI - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.966.987/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 26/06/2023, publ. no DJe de 29/06/2023) – g.n. A referida Súmula nº 266, também do C. STJ, citada no precedente destacado, por sua vez, estabelece o seguinte: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” No particular, verifica-se que o Edital nº 4/2025 do Inep exige, entre outros requisitos, a apresentação do diploma de graduação em Medicina ou declaração/certificado de conclusão de curso, ambos expedidos por instituição estrangeira no momento da inscrição no certame (ID 359369502 – pp. 02-03): “(…) 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: (...) 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação, conforme item 1.9.2, possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. (…)” Embora o instrumento convocatório possibilite a apresentação de declaração ou certificado de conclusão de curso no momento da inscrição, em substituição ao diploma, há requisitos formais a serem cumpridos, nos termos do item 1.9.2.2. acima destacado. Entretanto, a partir da aplicação, por analogia da Súmula nº 266 do C. STJ, verifica-se ser indevida a exigência de que o certificado indique o componente curricular obrigatório do curso de Medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação (conforme impõe o dispositivo editalíticio mencionado), pois não há justificativa para tais exigências e até mesmo que tal documento seja consularizado ou apostilado. Assim, mostra-se plenamente viável a inscrição da parte impetrante no certame, mediante a apresentação da declaração expedida pela Universidad de Buenos Aires (IDs 359367946 e 359367947), no sentido de que a impetrante está em processo de emissão de diploma de Medicina. Observe-se que, em caso de aprovação da parte impetrante no Revalida, será obrigatória a apresentação do diploma do curso de graduação para propiciar a análise da revalidação ou não do diploma pela Universidade Pública brasileira escolhida. Assim, conquanto não se ignore a necessidade de vinculação de todos os envolvidos às regras editalícias, também é certo que as exigências documentais em face dos candidatos, mormente quando relacionadas ao exercício do direito fundamental ao livre exercício do trabalho (art. 5º, XIII, CF), devem observar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III – Dispositivo Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo: a) extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) procedente o pedido inicial, e concedo a segurança, em relação ao Inep e ao seu respectivo Presidente, confirmando a decisão liminar e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de excluir a impetrante do Revalida 2025/1 em razão da não apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso apostilado, consignando que o diploma deverá ser apresentado, em caso de aprovação no exame, à Universidade responsável pela revalidação. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. No mais, retifique-se a autuação para excluir do polo passivo a União. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Maria Jucara Lopes Bandeira x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 332362657

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008567-95.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCARA LOPES BANDEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008567-95.2024.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008567-95.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARIA JUCARA LOPES BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APE… Apelação Nº 5008567-95.2024.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008567-95.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARIA JUCARA LOPES BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença (ev. 25.1 , origem): MARIA JUÇARA LOPES BANDEIRA aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV, já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) percebeu a efetivação de descontos em seu benefício previdenciário por solicitação da ré; 2) os descontos ocorrem desde 11-2023, no importe atualizado de R$35,30 mensais; 3) não firmou contrato ou autorizou os descontos, de modo que a ré cometeu ato ilícito; 4) o negócio jurídico é nulo de pleno direito; 5) sofreu dano material e moral. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão de descontos de seu benefício previdenciário; 3) a declaração do(a)(s): a) inexigibilidade dos descontos; b) inexistência de relação jurídica; 4) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$343,80, a título de restituição em dobro; b) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; 5) a inversão do ônus da prova; 6) em caso de eventual penhora no rosto dos autos, a retenção de verba dos honorários sucumbenciais; 7) a realização de audiência conciliatória; 8) a produção de provas em geral; 9) a produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica; 10) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. O(a)(s) réu(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 04, doc. 02). Aduziu: 1) a autora assinou contrato que autoriza os descontos e estava ciente dos termos e condições pactuados; 2) a assinatura exarada no termo de filiação é idêntica à dos documentos oficiais da autora; 3) quando do conhecimento da presente demanda, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes; 4) apesar de ter procedido ao cancelamento no sistema interno, a efetiva paralisação de descontos ocorre quando a DATAPREV realiza o cancelamento da averbação; 5) as cobranças são lícitas; 6) não agiu de má-fé; 7) é evidente a má-fé da parte autora ao negar sua filiação; 8) não houve dano moral. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; 4) em caso de procedência do pedido inicial, a restituição dos valores na forma simples; 5) a realização de audiência conciliatória; 6) a produção de provas em geral. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 05). Requereu(ram): 1) a procedência dos pedidos iniciais; 2) a realização de perícia grafotécnica. Na decisão ao ev. 06, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) declarada suprida a citação do(a)(s) réu(ré) a partir de 22-04-2024, data do protocolo do(a)(s) contestação; 4) determinada a intimação da parte ré para comprovar hipossuficiência financeira alegada; 5) estabelecido o ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II, e art. 429, II, do Código de Processo Civil; 6) determinada a especificação das provas. A parte autora (ev. 11) requereu: 1) a reconsideração da decisão ao ev. 06, com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova; 2) a realização de perícia grafotécnica. A parte ré (ev. 13) informou que não pretende produzir outras provas. Na decisão ao ev(s). 15, foi(ram): 1) indeferido o pedido de reconsideração da decisão ao ev. 06; 2) indeferido o benefício da Justiça Gratuita postulado pela ré; 3) deferida a produção de prova pericial; 4) nomeado(a) (a) Dr(a). João Paulo Feyh Vendrame como perito(a) judicial; 5) determinado que o exame deveria ocorrer em documento(s) original(is); 6) fixado o prazo de 15 dias para que o(a)(s) parte ré apresentasse(m) o(a)(s) documento(s) original(is) objeto(s) da perícia; 7) deferido o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. A autora (ev. 20) apresentou quesitos. A ré (ev. 22): 1) aduziu: a) as assinaturas juntadas em contestação dispensam a realização de perícia grafotécnica; b) as assinaturas exaradas no documento de identificação, procuração e termo de filiação divergem pois é impossível a aposição de assinaturas idênticas e sem alterações; c) a assinatura aposta no termo de filiação se assemelha à aposta no documento de identificação; d) a desnecessidade de realização da prova pericial; e) a parte autora é quem deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois ela é quem requereu a produção de prova pericial; 2) apresentou quesitos; 3) requereu o julgamento antecipado do processo. Ao ev(s). 23, foi(ram) certificado o decurso de prazo sem a apresentação dos documentos originais a serem periciados. Sobreveio o seguinte dispositivo: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) réu a restituir, na forma simples, o valor descontado, impugnado na inicial, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; II) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) réu(ré)(s) (CPC, art. 86, parágrafo único): 1) o(a)(s) autor(a) ao pagamento das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) autor(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ev. 31.1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, visto que não houve engano justificável por parte da ré; (ii) a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (iii) os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau devem recair sobre a parte ré e ser majorados por apreciação equitativa, com fundamento nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, e nos valores mínimos recomendados pela Tabela da OAB. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões ( 35.1 , origem). Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. A ação foi manejada em razão de alegados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora a título de filiação não efetuada perante associação. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o provimento do pleito da parte autora. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da parte ré, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em novembro de 2023 (ev. 1.6 , origem), a restituição deverá ser integralmente na forma dobrada. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). A restituição dos valores, destaco, deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme previsto nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Até 29 de agosto de 2024, incidirá correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da redação anterior dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024 , a atualização monetária deverá observar o IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação de índices. Insurge-se ainda parte autora quanto ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. De plano, adianto que o recurso não prospera, visto que a situação narrada pela autora não enseja condenação ao pagamento de indenização. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de termos associativos não contratados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da entidade associativa. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 33,00 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de R$ 1.330,00 em 2023 (ev. 1.6 , origem) ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da parte ré ao ressarcimento por danos morais. 3. Ante o provimento parcial do recurso da parte ativa, adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ponto em que também deve ser acolhido o pleito recursal. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que o requerente sagrou-se vencedor do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a instituição financeira ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Deixo de fixar os honorários pelo critério equitativo, visto que a Lei Adjetiva prevê uma ordem preferencial de incidência (art. 85, §2º) e, no caso, há valor da causa não ínfimo, o qual pode ser utilizado de referencial para os honorários advocatícios. Ademais, provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para determinar a restituição dobrada do indébito, conforme modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp nº 600.663/RS, assim como atribuir à parte ré a integralidade dos ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5008567-86.2015.4.04.7104

ID: 299436662

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008567-86.2015.4.04.7104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY TICIANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008567-86.2015.4.04.7104/RS EXECUTADO : SIDNEY TICIANI ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO . REQUERIMENTO DE BAIXA DA ORDEM DE BLOQUEIO DE … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008567-86.2015.4.04.7104/RS EXECUTADO : SIDNEY TICIANI ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO . REQUERIMENTO DE BAIXA DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. A parte executada informou realização de bloqueio judicial em suas contas, o que lhe causou enorme prejuízo moral e financeiro, argumentando que deveria ter sido previamente intimada do ato. Afirmou que no dia de ontem um cliente depositou R$ 14 mil na conta, para pagar as custas do ajuizamento, hoje, de duas ações, e tal valor foi bloqueado. Alegou impossibilidade de fazer o preparo de um recurso, numa ação de R$ 20 milhões. Requereu imediata baixa da ordem de bloqueio e oportunização de contraditório dos valores ( evento 189, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Na sequência, informou ter realizado novo parcelamento do débito, requerendo imediata suspensão dos bloqueios e a suspensão do processo até o pagamento ( evento 191, PET1 ). SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, RESSALVADA A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA ( STJ, Tema 1012 ). A jurisprudência, tanto do TRF da 4ª Região, quanto do STJ, vinha-se consolidando no sentido de que adesão a parcelamento, em momento posterior ao bloqueio de valores, na execução fiscal, não enseja liberação de valores anteriormente bloqueados, via SISBAJUD (TRF4, AG 5044803-04.2018.4.04.0000, 1ª T., Rel. Francisco Donizete Gomes, j. em 30/01/2019; STJ, AgInt no REsp 1560420/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 19/06/2018). Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1696270/MG, reafirmou tal entendimento, ressalvando, porém, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 : O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação : (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade . 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) (Grifei) MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA . Ocorrendo, na execução fiscal, parcelamento do débito, devem ser mantidas as garantias já existentes, na execução, anteriores ao parcelamento , ressalvada a liberação destas se houver anuência da parte exequente. Havendo dinheiro bloqueado ou em depósito judicial (penhora de dinheiro), admite-se seu aproveitamento para quitação total ou parcial da dívida parcelada (devendo a parte credora observar os critérios legais de imputação de pagamento), bem como a substituição da garantia por fiança bancária , nos termos da LEF, art. 7, II c/c art. 9º, II e §§3º e 5º, para que se viabilize eventual liberação do dinheiro à parte executada. CASO CONCRETO . PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. DESBLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES OU CONSTRITOS APÓS O PARCELAMENTO. Encontra-se em utilização, no âmbito do SISBAJUD, a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”). Tal providência foi adotada em atenção ao requerimento da parte exequente no evento 185, cuja petição e anexos estavam sob sigilo em razão do disposto no CPC, art. 854, segundo o qual a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira deve ser ordenada " sem dar ciência prévia do ato ao executado". A consulta prévia de saldo realizada via SISBAJUD, antes do bloqueio, apontou um total em contas bancárias de R$430.605,77. O montante dos débitos, com base no qual foi comandado o bloqueio, era de R$86.698,35. Ainda não há informação detalhada acerca dos valores efetivamente bloqueados. Ao que consta na documentação ora apresentada pela parte executada, as dívidas foram negociadas. Assim, deve ser interrompida a ordem de bloqueio, comandando-se a transferência dos valores bloqueados antes do parcelamento, até o limite da dívida, para conta à disposição deste Juízo, bem como o desbloqueio de eventuais valores excedentes ou que tenham sido bloqueados após o parcelamento. DELIBERAÇÃO . Diante do exposto: a) interrompa-se a ordem de bloqueio; b) transfiram-se os valores bloqueados antes do parcelamento, até o limite de R$86.698,35, para conta à disposição deste Juízo, procedendo-se ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou que tenham sido bloqueados após o parcelamento; c) deverá ser intimada com urgência a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias , dizer sobre a informação de parcelamento da dívida e acerca do prosseguimento da execução fiscal; d) cumpridas as determinações e não havendo requerimento pendente de apreciação, o processo será suspenso em razão do parcelamento administrativo do débito. Intimem-se.

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Processo nº 5005513-85.2022.4.03.6202

ID: 283631127

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005513-85.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JARI MARTINS SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA DOURADOS NARCISO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005513-85.2022.4.03.6202 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JARI MARTINS SANTIAGO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA DOURADOS NARCISO - MS15786-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de implantação de benefício de aposentadoria especial. Postula o reconhecimento como laborados em atividade especial dos períodos nos quais trabalhou como operador de produção e pesador. Pleiteia a implantação do benefício de aposentadoria especial desde a DER (7.4.2022). Transcrevo, para registro, a sentença recorrida: (...) Período: 16/01/2002 a 31/03/2022; Atividade: operador de produção; Provas: PPP (ID 271831206). Em relação ao período acima, a parte autora juntou PPP de ID 271831206, datado de 18/01/2022. O documento foi realizado há quase 20 anos da data de início do vínculo. O frio só é especial se for inferior a 12ºC. Ademais, não consta se o ruído foi aferido sob a metodologia NR15 ou NHO1. Assim, não cabe o reconhecimento da especialidade. Não foi reconhecido nenhum tempo especial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Nada colhe o recurso. O autor formulou o pedido administrativo em 7.4.2022. Sobre o tempo especial, convém rememorar que até 28.4.95 as condições especiais das atividades correspondentes às previstas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64 são comprovadas por mero enquadramento de seu exercício pelo postulante, por quaisquer meios de prova, exceto no caso de ruído e calor. As atividades exercidas nas mesmas condições no período entre 29.4.1995 e o Decreto nº 2.172, de 5.3.1997 requerem comprovação mediante a apresentação, pelo segurado, dos formulários (SB 40 ou DSS-8030) exigidos pelos INSS. A partir de 6.3.1997, somente são consideradas especiais mediante comprovação por meio do Laudo Técnico Ambiental ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (se contiver todas as informações necessárias). Assim, a partir da a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a aposentadoria especial só será concedida ao segurado que tiver efetivamente trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (LB, art. 57, § 3º), em condições especiais, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Foi abolido, portanto, o critério da atividade profissional, não se admitindo, a partir de então, o enquadramento de tempo especial pela simples razão de o segurado pertencer a uma dada categoria profissional. 16.1.2002 a 31.3.2022 - Seara Alimentos Ltda EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – FRIO Considera-se especial a atividade exposta ao agente nocivo frio inferior a 12°C (TRF4, AC 5008567-29.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/10/2020). A partir de 05.03.1997, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial com base no enquadramento em razão do agente nocivo frio. Como corolário, exige-se prova técnica para a comprovação da exposição ao referido agente em nível capaz de ser nocivo à saúde, de forma permanente. Acerca da habitualidade e permanência, colaciono o seguinte precedente que considera a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo necessário que a atividade seja exercida integralmente dentro dessas câmaras: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE. EPI. RUÍDO. FRIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. (...) 6. Considera-se habitual e permanente a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC. 7. (...) (TRF4 5007616-57.2013.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/07/2018) O autor apresenta PPP emitido pela Seara Alimentos Ltda (doc. 284655063), para os seguintes períodos e funções: 16.1.2002 a 31.3.2008 - operador de produção - frio 18,2ºC 1.4.2008 a 28.2.2016 - pesador – frio 18,5ºC 1.3.2016 a 30.9.2019 - operador de produção - frio 18,5ºC 1.10.2019 a 18.1.2022 - operador de produção - frio 18,2ºC Pontuo inicialmente que a extemporaneidade do PPP não prejudica o direito da parte segurada. Nesse sentido há a Súmula 68 da TNU, com o seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Aplica-se, por óbvio, o enunciado à hipótese da extemporaneidade dos PPP. Logo, ainda que emitidos posteriormente, desde que baseados nas informações ambientais de responsabilidade do representante legal da empresa e do responsável técnico habilitado, os PPP constituem prova idônea e apta a demonstrar a natureza especial da atividade laboral desenvolvida pela recorrente. Contudo, conforme as informações contidas no PPP, a intensidade de exposição ao frio não atendeu ao patamar estabelecido pela jurisprudência como caracterizador da especialidade da atividade (12ºC). EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO Quanto ao agente nocivo ruído, mesmo durante a vigência do Decreto nº 53.831/64 era exigida a comprovação da exposição por laudo técnico, sendo considerada especial a atividade quando o limite superasse 80 decibéis. A partir do Decreto nº 2.172, de 05-03-97, passou-se a considerar especial a atividade em que o trabalhador estivesse exposto ao nível de ruído superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, houve a redução para 85 decibéis. Por ocasião do julgamento do Tema 694, o Superior Tribunal de Justiça firmou a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 dB: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).". Além disso definiu, no julgamento do Tema 1083, que quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, a exposição deve ser aferida por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN ou média ponderada). Quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço. Ainda a respeito da técnica de aferição (Tema 1083), delimitou o limite temporal a partir do qual passou a ser exigível a média ponderada: "Assim, somente a partir do Decreto 4.882/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991". Transcrevo, para registro, trechos relevantes da ementa desse julgado, in verbis: [...] 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. [...] A TNU cristalizou orientação semelhante no julgamento do Tema 174. No julgamento do Tema 317, pertinente à presente hipótese, foi firmada a seguinte tese: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No caso, a prova da exposição do autor ao agente nocivo ruído se fez por meio do PPP acostado aos autos, em que há anotação de exposição do autor a ruído nos patamares de 86,47 dB e 99,04dB para o período: 16.1.2002 a 31.3.2008 - operador de produção - 86,47dB 1.4.2008 a 28.2.2016 - pesador – 99,04dB 1.3.2016 a 30.9.2019 - operador de produção - 99,04dB 1.10.2019 a 18.1.2022 - operador de produção - 86,47dB Nessa qualidade, a prova da exposição do autor ao agente nocivo ruído se fez por meio do PPP acostado aos autos, em que há anotação de exposição do autor a ruído em nível superior ao limite legal ao longo do seguinte período: 18.1.2003 a 31.3.2022 (86,47dB e 99,04dB - dosimetria). No lapso de 16.1.2002 a 17/11/2003, como já anotado, passou-se a considerar especial a atividade em que o trabalhador estivesse exposto ao nível de ruído superior a 90 decibéis, de modo que a atividade do autor não pode ser considerada especial. A prova técnica está, portanto, adequada e reflete a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ e pela TNU, nos termos acima mencionados, em relação ao período de 18.1.2003 a 31.3.2022. Contudo, é possível reconhecer a conversão de tempo especial em comum apenas até 13.11.2019 (artigo 25, § 2º da EC 103/2009). Considerando os vínculos registrados no CNIS e os períodos especiais ora reconhecidos (18.1.2003 a 13.11.2019), a parte autora, desde a DER, em 7.4.2022, tem direito à aposentadoria conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reconhecer como tempo de atividade especial o período de 18.11.2003 a 13.11.2019 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com início (DIB) a contar de 7.4.2022 (DER), nos termos da fundamentação. Tendo em vista a fundamentação acima, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIDO PARCIALMENTE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 317 DA TNU. CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5008567-30.2025.8.09.0131

ID: 337946280

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008567-30.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELCIVAL DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MENDES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5008567-30.2025.8.09.0131Polo Ativo: Elcival Dos Reis OliveiraPolo Passivo: Marli Rodrigues Da MataNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5008567-30.2025.8.09.0131Polo Ativo: Elcival Dos Reis OliveiraPolo Passivo: Marli Rodrigues Da MataNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte foi citada, no entanto, não efetuou o pagamento do débito.Intimada, a parte exequente pugnou pela penhora online.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em caso de inexistência de pagamento e com a planilha de cálculos devidamente atualizada, APLICO o Enunciado 147 do FONAJE e, de consequência, DETERMINO a adoção dos atos expropriatórios. Encaminhe-se o feito para a CENTRAL DO SISBAJUD a fim de que proceda restrição online, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, e a planilha atualizada nos autos, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “Teimosinha”, prazo de 30 (trinta) dias.Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado, devendo o CACE ou a SERVENTIA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC). Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Em caso de penhora de valor ínfimo de até R$ 2,00 (dois reais), proceder o desbloqueio. Noutro giro, tratando-se de valores penhorados acima de R$ 2,00 (dois reais), ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC, art. 805), o que beneficia ambos os polos da execução. Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Escoado o prazo sem impugnação por parte da executada acerca do bloqueio parcial via SISBAJUD, realizado nos autos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA e DETERMINO a transferência do respectivo valor para a conta da parte exequente ou do(a) advogado(a) – desde que tenha poderes especiais para tanto, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO, VIA SISTEMA INTEGRADO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU SISCONDJ (SE FOR O CASO) em favor da parte exequente, mais rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito (caso tenha). Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENOPES – RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo proceder a colocação de restrição de transferência e circulação inerente ao presente processo. A penhora de veículo, segundo o Código de Processo Civil, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição (transferência e circulação) no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do Código de Processo Civil ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens"). Assim, retornando os autos da CENOPES – RENAJUD e tendo havido restrição de veículos, DETERMINO a expedição do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S), e ainda intimação da parte executada, caso cumprido o mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s). O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados nos autos. Caso o Oficial de Justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ e/ou a CENOPES proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via RENAJUD, independente de nova determinação. Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s). Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já DETERMINO o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ ou CENOPES. Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, DETERMINO a consulta pelos sistemas SNIPER, CNIB, PREVJUD e INFOJUD, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Remetam-se à Central para tais diligências.Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do(s) veículo(s) ou redução da penhora do móvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s). A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada.Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrições de veículos, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de restrição via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 3 (três) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração/comprovação de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo.AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC.Por fim, FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS:1 A penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;2 A penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da parte executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; 3 A penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, uma vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do Código de Processo Civil (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;4 A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;5 A suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal;6. A expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

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Processo nº 5008761-25.2025.4.04.7108

ID: 309147841

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008761-25.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENI FATIMA MILANI ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008761-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ENI FATIMA MILANI ALVARENGA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) DESPACHO/DECISÃO 1. Juntada de docu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008761-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ENI FATIMA MILANI ALVARENGA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) DESPACHO/DECISÃO 1. Juntada de documentos essenciais Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade com fotografia e assinatura; comprovante de residência atualizado; declaração de residência, se for o caso, acompanhada do documento de identidade do titular da conta de energia elétrica. 2. Regularização da representação processual Embora não tenha sido juntado documento de identidade, verifica-se que nos processos ajuizados pela parte autora nessa data, foi detectada divergência entre a assinatura lançada na procuração e a constante no documento de identidade. Assim sendo, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando nova procuração devidamente assinada, no prazo de 15 dias. 3. Gratuidade de Justiça Considerando o disposto no art. 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (art. 99, § 2º, do CPC), concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 4. Tramitação Prioritária Considerando a idade da parte requerente (65 anos), determino a tramitação prioritária, com fundamento no art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c o art. 1.048, I, do CPC. 5. Valor da Causa O valor da causa é requisito da petição inicial e deve se aproximar do benefício patrimonial pretendido pela parte (art. 292 do CPC). Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles (art. 292, VI). No caso concreto, a parte autora requer: (a) a declaração de nulidade e/ou inexigibilidade do contratos de cartão de crédito RCC nº 18434041, vinculado ao NB 21/176.507.834-0 (R$ 2.231,00); (b) o pagamento de indenização por danos morais (7,5 salários-mínimos - R$ 11.385,00); (c) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 4.842,66). Atriubiu à causa o valor de R$ 15.467,66. Com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa, alterando-o de R$ 15.467,66 para R$ 18.458,66 . Retifique-se a autuação. 6. Rito Processual Considerando que o valor da causa não excede o teto de 60 salários mínimos, deverá a ação deverá tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais. 7. Liminar Requer a parte autora a emissão de provimento judicial que determine a suspensão dos descontos junto ao benefício NB 21/176.507.834-0 , relativamente ao contrato abaixo especificado, sob pena de multa diária: Contrato Banco Inclusão Limite cartão Reserva 18434041 318 - BANCO BMG S/A 21/11/2022 R$ 2.231,00 R$ 93,50 Narra na peça inicial ser titular de benefício previdenciário. Refere ter sido surpreendida com descontos em sua renda mensal, decorrentes da utilização de cartões de crédito emitidos pelo Banco Réu. Afirma desconhecer a contratação, não tendo autorizado os descontos. Sustenta a nulidade do contrato. Defende a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro. Junta documentos: procuração judicial ( 1.2 ); fatura de energia elétrica em nome de terceiro ( 1.4 ); memória de cálculo ( 1.5 ); HISCRE ( 1.6 ); histórico de empréstimo consignado ( 1.7 ). Relatado no essencial. Passa-se ao exame do mérito. Os requisitos previstos para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, cumpre esclarecer que as rubricas "322 Reserva de Margem Consignável (RMC)" e "383 Reserva Cartão Consignado" não alteram o valor líquido a receber. Essas rubricas não implicam desconto efetivo nos proventos do segurado; apenas informam a reserva no valor da renda mensal do benefício para uso de "cartão de crédito consignado" (cód. 322 - RMC) ou "cartão consignado de benefício" (cód. 383 - RCC). Utilizado o cartão, o pagamento se dá por meio das rubricas "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217) e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" (código 268). No caso concreto, o Histórico de Créditos - HISCRE registra a ocorrência de desconto sob a rubrica 268, a partir de 01/2023. Contudo, não merece trânsito o pleito liminar. Explico. Primeiramente , porque há necessidade de angularização do processo para verificação sobre a efetiva disponibilização de valores e/ou utilização de cartão de crédito pela parte autora. Embora este Juízo não desconheça a ocorrência de contratação fraudulenta em situações semelhantes, há inúmeros casos de contratação esquecida ou mesmo renegociação dos débitos ou, ainda, portabilidade de contratos para outras instituições financeiras, gerando alegações infundadas de desconhecimento da operação de crédito pelo segurado. Além disso, a parte autora possui outras consignações ativas em seu benefício, com desconto global no valor de R$ 568,58 (equivalente a 30,40% da renda mensal do benefício). Via de regra, atingido o limite legal da margem consignável para empréstimos, os segurados invariavelmente socorrem-se de novas contratações, na modalidade de cartão de crédito, ampliando assim o seu limite em mais 10%. Necessária, portanto, a angularização do processo e formação do contraditório, com oitiva da parte requerida e apresentação dos documentos utilizados para as contratações questionadas, inclusive comprovação de disponibilização de valores e/ou utilização do cartão. Em segundo lugar , porque, segundo documentação apresentada, os descontos tiveram início em jan/2023, ou seja, há mais de 02 (dois) anos, com descontos mensais e sucessivos desde então, circunstância que, no mínimo, enfraquece a tese autoral. Em terceiro lugar , porque nos casos de contratação indevida, invariavelmente, as providências para devolução do numerário e contestação da transação (inclusive registro de ocorrência e ajuizamento de ação judicial) são tomadas imediatamente pelo segurado/mutuário, circunstância que não verifico no caso em apreço. A corroborar esse entendimento, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA REFERENTE A CONTRATO BANCÁRIO QUE PENSIONISTA ALEGA NÃO TER FIRMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há verossimilhança suficiente ao deferimento da tutela de urgência para sustar desconto mensal em benefício previdenciário quando a pensionista (1) alega que não firmou o contrato bancário; (2) tão-logo percebe o crédito em sua conta e os descontos indevidos em sua folha de pagamento, providencia resolver o problema junto ao réu ; (3) comprova que não se utilizou do valor supostamente obtido em empréstimo, creditado em sua conta bancária; (4) deposita em conta judicial vinculada ao processo os valores que lhe foram creditados em decorrência do empréstimo bancário que não reconhece. 3. O perigo na demora está representado pelo redução no valor já ínfimo do benefício previdenciário percebido pela agravante, verba alimentar da qual depende seu sustento.(TRF4, AG 5013746-60.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, Data da Decisão: 22/06/2021) Por fim , vale registrar que a parte demandante, no mês corrente, distribuiu outros processos similares, questionando outros empréstimos consignados realizados em datas distintas (50087188820254047108, 50087716920254047108 e 50087742420254047108), sendo pouco crível que tenha sido múltiplas vezes vítima de fraudes similares, espaçadas no tempo. Ausente, portanto, a verossimilhança do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 8. Inversão do Ônus Probatório A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, não é automática, subordinando-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis. No caso dos autos, entendo possível a inversão do ônus probatório em face do Banco Réu. Assim, considerando a existência de relação de consumo, a hipossuficiência da parte autora em relação ao banco réu e, ainda, o disposto no art. 373, § 1º, do CPC, defiro em parte a inversão do ônus da prova , para que o Banco apresente os contratos e suas cláusulas gerais, documentos apresentados para contratação, autorização para débito das parcelas junto ao benefício previdenciário, comprovante de crédito dos valores mutuados e planilhas demonstrativas da evolução do débito. Por sua vez, a comprovação da existência de descontos referentes ao contrato ora impugnado desde a competência alegada na peça inicial , tal questão deverá ser comprovada pela parte autora (fato constitutivo do direito alegado), não havendo justificativa para inversão do ônus nesse ponto. 9. Prosseguimento 9.1 Intimação da parte autora Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda às determinações dos itens 1 e 2 supra. Decorrido o prazo sem aproveitamento, registrem-se para prolação de sentença extintiva. 9.2 Audiência de conciliação Considerando que vários processos similares foram devolvidos pelo CEJUSCON sem realização de acordo entre as partes, entendo desnecessária e improfícua a remessa dos autos para tentativa de conciliação neste momento. 9.3 Citação da parte ré e remessa ao CEJUSCON Decorrido com aproveitamento o prazo da parte autora (item 9.1), cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, Lei 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, Lei 10.259/01). Deverá o Banco Requerido apresentar, no prazo da contestação e sob as penas do art. 400 do CPC, os seguintes documentos: (a) os contratos e suas cláusulas gerais; (b) cópia dos documentos apresentados para contratação; (c) cópia da autorização firmada por escrito para desconto da parcela em seu benefício previdenciário; (d) comprovante de crédito dos valores mutuados; (e) planilhas demonstrativas da evolução do débito; (f) esclarecimentos sobre eventual pedido administrativo de cessação dos descontos e, em caso positivo, cópia do pedido e decisão proferida. Oportunamente, voltem conclusos para exame do que for requerido.

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Processo nº 5001777-25.2025.4.04.7108

ID: 276346932

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001777-25.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001777-25.2025.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001777-25.2025.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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