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Sara Cristina Borssato Preussler x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 330033856

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050114-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA BORSSATO PREUSSLER

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050114-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SARA CRISTINA BORSSATO PREUSSLER ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050114-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SARA CRISTINA BORSSATO PREUSSLER ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5010247-75.2025.4.04.7001

ID: 321674327

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010247-75.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010247-75.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDVALDO PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010247-75.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDVALDO PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente, no prazo de 15 dias , o(s) documento(s) abaixo relacionado(s) e assinalado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (X) Instrumento de procuração ou de substabelecimento, com data contemporânea , que outorgue poderes de representação para o(a) advogado(a) que assina eletronicamente a inicial; (X) Comprovante de residência atual em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiro estranho ao feito, deverá prestar esclarecimentos e juntar cópia do contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que a parte autora reside naquele imóvel (acompanhado de documento de identificação do declarante). Em se tratando de cônjuge, deverá apresentar a certidão de casamento ; (X) Declaração de hipossuficiência econômica, com data contemporânea, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração deve ser firmada pela parte autora ou por seu procurador judicial, desde que no instrumento de mandato conste poderes especiais para tal requerimento; (X) Termo de renúncia expressa, com data contemporânea, aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, assinada pela parte autora ou por procurador com poderes específicos para oferecer renúncia a valores;

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Processo nº 5010247-97.2025.8.24.0045

ID: 276773819

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010247-97.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAIR GONCALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010247-97.2025.8.24.0045/SC AUTOR : NAIR GONCALVES DO AMARAL ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5010247-97.2025.8.24.0045/SC AUTOR : NAIR GONCALVES DO AMARAL ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPACHO/DECISÃO Cuido de "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos morais c/c repetição de indébito e tutela de urgência" ajuizada por NAIR GONCALVES DO AMARAL contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Em suma, alegou que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, promovidos pela parte ré. Afirmou que jamais entabulou contrato, tampouco autorizou os descontos em seus proventos. Formulou pedido de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. A tutela de urgência pretendida exige que a parte autora apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso do autos, em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado. Isso porque consta dos autos que a parte ré ( evento 1, DOC4 ) vem efetuando descontos mensais de aproximadamente R$ 35,30 no benefício previdenciário de NAIR GONCALVES DO AMARAL . A parte requerente sustentou que jamais entabulou negócio jurídico com a ré, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Como se trata de fato negativo, impossível exigir da parte demandante pronta comprovação de sua versão. É a parte demandada que precisa comprovar a origem lícita do débito impugnado especificamente nesta ação. Dessa forma, ao menos até a perfectibilização do contraditório, recomenda a prudência o deferimento da tutela de emergência, a fim de evitar prejuízos materiais à parte autora. Até porque eventual crédito da parte requerida não será, na sua validade, afetado pelo deferimento da liminar; poderá ser cobrado posteriormente, se comprovada sua existência válida e regular. 1. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino que AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS promova a suspensão dos descontos nos proventos de NAIR GONCALVES DO AMARAL junto ao INSS, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa cominatória, que fixo em quatro vezes o valor de cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. 2. Dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis. De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade. Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC). Autorizo a citação por WhatsApp, na forma da Circular n. 222/2020. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 4. Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 6. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, haja vista a documentação colacionada. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010247-24.2023.4.03.6306

ID: 325508051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010247-24.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DILSON DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATHALY GUEDES TORRES RICCIARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010247-24.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROSELI DILSON DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010247-24.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROSELI DILSON DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATHALY GUEDES TORRES RICCIARDI - SP307675 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010247-36.2023.4.03.6302

ID: 335718569

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010247-36.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO PINTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010247-36.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LUIZ G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010247-36.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MIKAEL LEKICH MIGOTTO - SP175654 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010247-56.2025.4.03.0000

ID: 314668398

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010247-56.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CORDEIRO DOS REIS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010247-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: JOSE CORDEIRO DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010247-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: JOSE CORDEIRO DOS REIS SOBRINHO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o uso de prova, a fim de se comprovar o trabalho em condições especiais. No caso, almeja a parte autora a utilização de prova emprestada ou elaboração de perícia técnica ou ainda a emissão de ofícios para comprovar a especialidade do labor referente aos períodos de 11.09.1973 até 01.01.1984, 09.05.1990 até 18.02.1991, 20.04.1994 até 21.11.1994, 21.05.1997 até 17.06.1997, 18.03.1999 até 31.05.1999, 09.09.1999 até 25.10.1999, 19.07.2000 até 18.09.2000, 23.10.2000 até 27.12.2000, 27.03.2001 até 11.05.2001, 03.09.2001 até 13.12.2001, 22.02.2002 até 20.08.2002, 16.09.2002 até 30.11.2002, 12.01.2004 até 06.04.2004, 19.01.2005 até 17.10.2005, 09.01.2006 até 14.02.2006, 18.02.2010 até 22.05.2013, 19.02.2002 até 01.12.2002, 03.05.2004 até 30.11.2004, 11.05.2006 até 03.11.2006, 11.12.2006 até 15.01.2010, 24.05.2013 até 11.09.2014, 01.06.2016 até 26.07.2016, 04.01.2017 até 08.08.2018 (Id 322795299, págs. 426 a 430) O pedido de utilização de prova emprestada foi negado pelo juízo de origem (Id 322795299, págs. 438 e 439) sob os seguintes fundamentos: 1. Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos de atividades laborativas exercidas em condições especiais. Entretanto, para a escorreita análise do feito, especialmente no que diz respeito à habitualidade e permanência da alegada exposição a agentes nocivos, é indispensável a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, que embasou a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 2. Assim, promova o autor a juntada dos PPP´s, bem como dos LTCAT´s, que embasaram a elaboração do PPP referente a todos os períodos discutidos, por se tratar de ônus processual que incumbe ao demandante, ou comprove documentalmente a tentativa frustrada de fazê-lo, a fim de justificar a providência por intermédio de requisição do Poder Judiciário, sob pena de preclusão da prova. 3. Frise-se que o documento de ID 351215556 não se presta a comprovar a negativa das empresas em fornecer os documentos, de modo que o autor não se desincumbiu do seu ônus. 4. Em caso de recusa comprovada das empresas, oficie-se conforme requerido, requisitando-se a documentação. 5. Quanto à prova emprestada, este juízo entende pela sua não aceitação, mormente porque não se reporta às especificidades de cada labor, além das questões relacionadas ao contraditório. Portanto, via de regra, a prova emprestada não tem sido admitida por este juízo. 6. Defiro a prova pericial. Para viabilizar a análise escorreita do feito, a necessidade da realização a perícia, bem como o aceite do encargo pelo perito judicial, é essencial que a parte autora: a) Discrimine pormenorizadamente, um a um, os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais; b) Discrimine qual(is) período(s) deseja que seja(m) submetido(s) à avaliação da perícia técnica; c) Para cada um desses períodos, esclareça: i) O respectivo agente nocivo e/ou atividade ensejadora do pedido; ii) O nome da empresa e o atual endereço; iii) O setor em que o demandante exercia a sua atividade laboral à época dos fatos; iv) O endereço em que o demandante exercia a sua atividade laboral à época dos fatos. 7. A falta de discriminação do objeto da perícia importará na preclusão da prova e no consequente julgamento do feito no estado. 8. À vista da complexidade, fixo às partes o prazo de 20 dias para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 9. Sem prejuízo, esclareça o autor quais empresas estão inativas, comprovando documentalmente, para que seja analisado o pedido de perícia por similaridade. 9. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para nomeação de perito. 10. Oficie-se à APS - Demandas Judiciais para que promova a juntada do processo administrativo. Quanto ao pedido de uso de prova, adoto o entendimento desta D. Nona Turma quanto ao alcance da taxatividade do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (AI: 5024497-31.2024.4.03.0000, Relator Des. Federal FONSECA GONÇALVES, j. 13.02.2025, publ. 18.02.2025; AI 5019594-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal DALDICE SANTANA, j. 12/12/2024, DJEN .18/12/2024; e AI 5019109-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal ANA IUCKER, j. em 12/12/2024, DJEN 18/12/2024) Assim, verifica-se que as circunstâncias do caso concreto não autorizam a mitigação da taxatividade rol do art. 1015 do CPC, razão pela qual inadmissível o presente agravo de instrumento. Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial para comprovação do exercício de trabalho sujeito a contagem de tempo de contribuição como especial.O recorrente alega que deve haver a mitigação da regra processual aplicada para o não conhecimento do recurso. A decisão recorrida destacou que o rol do art. 1015 do CPC foi considerado de taxatividade mitigada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese jurídica do Tema 988, permitindo a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não está previsto no rol do artigo 1.015 do CPC e as circunstâncias do caso concreto não autorizam a mitigação de sua taxatividade, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. A decisão agravada não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030748-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/lelisboa/

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Processo nº 5010247-53.2024.8.08.0021

ID: 318709202

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010247-53.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO FERNANDES BARBOSA

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JOSE LAURO LIRA BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010247-53.2024.8.08.0021 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: OTAVIO BRAGA DA SILVA EMBARGADO: PEDRO PAULO DE ALMEIDA DUTRA - DECISÃO - Cuida-se de impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte embargante (ID 67512033). Em suma, insurge-se o embargante contra a proposta de honorários periciais retificada pelo expert nomeado (ID 68345628), sob o argumento de que a mesma é excessiva e desproporcional, tanto à sua condição econômica quanto à complexidade da controvérsia posta. É o relatório, em síntese. Decido. A questão posta à cognição judicial diz respeito à adequação da verba honorária pericial aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz da natureza do trabalho técnico a ser desenvolvido, da qualificação do profissional indicado e da capacidade econômica das partes. De início, impende ressaltar que a atividade pericial reveste-se de notável relevância para a formação do convencimento judicial, notadamente nos casos em que a matéria sub judice demanda conhecimentos técnicos especializados. Nesse contexto, a justa remuneração do perito judicial – auxiliar da Justiça que atua com a fé pública que o cargo impõe – não constitui benesse, mas corolário do próprio princípio do devido processo legal substancial. No caso concreto, a perícia visa à apuração do valor das benfeitorias realizadas pelo embargante em imóvel objeto da lide, circunstância que, por si, denota a necessidade de uma avaliação meticulosa, de cunho de cunho técnico construtivo, com levantamento físico e análise normativa. O perito, em sua proposta inicial (ID 67194463) e na posterior retificação (ID 68345628), descreveu minudentemente as diligências necessárias à confecção do laudo, as quais compreendem: (i) vistoria in loco com medição das edificações; (ii) levantamento fotográfico; (iii) pesquisa mercadológica relativa ao custo de materiais e mão de obra, com base no CUB; (iv) observância às normas da ABNT, em especial a NBR 14.653; (v) elaboração do parecer técnico com respostas aos quesitos das partes. Ademais, deve-se destacar a robusta qualificação do expert, que ostenta mais de três décadas de atuação na seara pericial, conforme comprovado no ID 67194465, circunstância que impõe, por evidente, um patamar remuneratório compatível com sua expertise e a responsabilidade do encargo a ser desempenhado. A impugnação apresentada limita-se a manifestar inconformismo com o quantum estipulado, sem, contudo, infirmar – sob perspectiva técnica ou econômica – os parâmetros empregados pelo perito para quantificação dos custos estimados. O valor proposto – R$ 9.850,00 – mostra-se, pois, razoável e compatível com a complexidade da perícia, que envolve avaliação de três edificações distintas e exige conhecimento técnico especializado. Assim, o quantum apresentado não se afigura excessivo ou desproporcional, revelando-se, ao revés, justo e consentâneo com a dignidade da função pericial. A esse respeito, a jurisprudência já consolidou entendimento pacífico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários periciais definitivos. Redução. Descabimento. Excesso da verba não demonstrado. Valor adequado ao trabalho desenvolvido. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2297297-23.2022.8.26.0000, rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PERÍCIA HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUGNAÇÃO EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA RECURSO DESPROVIDO. 1. A remuneração do expert nomeado pelo Juízo deve ser fixada de acordo com o princípio da razoabilidade, atentando-se, ademais, à complexidade da causa. 2. Rejeita-se a impugnação aos honorários periciais se não resta comprovado, objetivamente, a exorbitância do valor. (TJES, Agravo de Instrumento n. 024209000892, rel. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, j. 09/03/2021, DJES 03/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA PERÍCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra elementos capazes de concluir pela redução do valor dos honorários periciais homologados pelo magistrado de primeiro grau, no patamar 09 (nove) salários mínimos, porquanto se revela adequado com todos os procedimentos que serão adotados pelo i. Expert, tais como a leitura do processo, a realização de vistorias, diligências, pesquisas, elaboração do laudo, esclarecimentos ao laudo, etc., (…) 2. (…) a parte Agravante não logrou êxito em comprovar a exorbitância e a desproporcionalidade da quantia, limitando-se a promover alegações genéricas quanto à falta de razoabilidade do valor fixado. 3. Por não restar demostrado que os honorários periciais em questão seriam desarrazoados e desproporcionais, tem-se que não prospera o pleito alternativo para que sejam buscadas propostas de outros profissionais técnicos da área. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 021199000635, rel. Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, j. 27/01/2020, DJES 30/01/2020). Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo embargante e homologo os honorários periciais no importe de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme proposto no ID 68345628, por reputá-lo adequado, proporcional e compatível com a relevância e a extensão da tarefa técnica a ser desempenhada. Intimem-se, notadamente o embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do valor homologado, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, do art. 477). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5010247-53.2024.8.08.0021

ID: 318709206

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010247-53.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DE ALMEIDA DUTRA

Intimação - Diário

Advogados:

ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010247-53.2024.8.08.0021 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: OTAVIO BRAGA DA SILVA EMBARGADO: PEDRO PAULO DE ALMEIDA DUTRA - DECISÃO - Cuida-se de impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte embargante (ID 67512033). Em suma, insurge-se o embargante contra a proposta de honorários periciais retificada pelo expert nomeado (ID 68345628), sob o argumento de que a mesma é excessiva e desproporcional, tanto à sua condição econômica quanto à complexidade da controvérsia posta. É o relatório, em síntese. Decido. A questão posta à cognição judicial diz respeito à adequação da verba honorária pericial aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz da natureza do trabalho técnico a ser desenvolvido, da qualificação do profissional indicado e da capacidade econômica das partes. De início, impende ressaltar que a atividade pericial reveste-se de notável relevância para a formação do convencimento judicial, notadamente nos casos em que a matéria sub judice demanda conhecimentos técnicos especializados. Nesse contexto, a justa remuneração do perito judicial – auxiliar da Justiça que atua com a fé pública que o cargo impõe – não constitui benesse, mas corolário do próprio princípio do devido processo legal substancial. No caso concreto, a perícia visa à apuração do valor das benfeitorias realizadas pelo embargante em imóvel objeto da lide, circunstância que, por si, denota a necessidade de uma avaliação meticulosa, de cunho de cunho técnico construtivo, com levantamento físico e análise normativa. O perito, em sua proposta inicial (ID 67194463) e na posterior retificação (ID 68345628), descreveu minudentemente as diligências necessárias à confecção do laudo, as quais compreendem: (i) vistoria in loco com medição das edificações; (ii) levantamento fotográfico; (iii) pesquisa mercadológica relativa ao custo de materiais e mão de obra, com base no CUB; (iv) observância às normas da ABNT, em especial a NBR 14.653; (v) elaboração do parecer técnico com respostas aos quesitos das partes. Ademais, deve-se destacar a robusta qualificação do expert, que ostenta mais de três décadas de atuação na seara pericial, conforme comprovado no ID 67194465, circunstância que impõe, por evidente, um patamar remuneratório compatível com sua expertise e a responsabilidade do encargo a ser desempenhado. A impugnação apresentada limita-se a manifestar inconformismo com o quantum estipulado, sem, contudo, infirmar – sob perspectiva técnica ou econômica – os parâmetros empregados pelo perito para quantificação dos custos estimados. O valor proposto – R$ 9.850,00 – mostra-se, pois, razoável e compatível com a complexidade da perícia, que envolve avaliação de três edificações distintas e exige conhecimento técnico especializado. Assim, o quantum apresentado não se afigura excessivo ou desproporcional, revelando-se, ao revés, justo e consentâneo com a dignidade da função pericial. A esse respeito, a jurisprudência já consolidou entendimento pacífico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários periciais definitivos. Redução. Descabimento. Excesso da verba não demonstrado. Valor adequado ao trabalho desenvolvido. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2297297-23.2022.8.26.0000, rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PERÍCIA HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUGNAÇÃO EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA RECURSO DESPROVIDO. 1. A remuneração do expert nomeado pelo Juízo deve ser fixada de acordo com o princípio da razoabilidade, atentando-se, ademais, à complexidade da causa. 2. Rejeita-se a impugnação aos honorários periciais se não resta comprovado, objetivamente, a exorbitância do valor. (TJES, Agravo de Instrumento n. 024209000892, rel. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, j. 09/03/2021, DJES 03/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA PERÍCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra elementos capazes de concluir pela redução do valor dos honorários periciais homologados pelo magistrado de primeiro grau, no patamar 09 (nove) salários mínimos, porquanto se revela adequado com todos os procedimentos que serão adotados pelo i. Expert, tais como a leitura do processo, a realização de vistorias, diligências, pesquisas, elaboração do laudo, esclarecimentos ao laudo, etc., (…) 2. (…) a parte Agravante não logrou êxito em comprovar a exorbitância e a desproporcionalidade da quantia, limitando-se a promover alegações genéricas quanto à falta de razoabilidade do valor fixado. 3. Por não restar demostrado que os honorários periciais em questão seriam desarrazoados e desproporcionais, tem-se que não prospera o pleito alternativo para que sejam buscadas propostas de outros profissionais técnicos da área. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 021199000635, rel. Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, j. 27/01/2020, DJES 30/01/2020). Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo embargante e homologo os honorários periciais no importe de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme proposto no ID 68345628, por reputá-lo adequado, proporcional e compatível com a relevância e a extensão da tarefa técnica a ser desempenhada. Intimem-se, notadamente o embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do valor homologado, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, do art. 477). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5010247-60.2025.4.04.7200

ID: 314179246

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010247-60.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREICY CARINE MANNRICH JUSTEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAUANE KNOTH HILLESHEIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5010247-60.2025.4.04.7200/SC RECORRIDO : GREICY CARINE MANNRICH JUSTEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAUANE KNOTH HILLESHEIM (OAB SC070702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se d… RECURSO CÍVEL Nº 5010247-60.2025.4.04.7200/SC RECORRIDO : GREICY CARINE MANNRICH JUSTEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAUANE KNOTH HILLESHEIM (OAB SC070702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, em decisão proferida no RE n. 1455643 RG, Relatora Ministra Cármem Lúcia, nos seguintes termos: TEMA 1274 - Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade a cargo da segurada. Inaplicabilidade do Tema 72 da repercussão geral. Distinção. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 576.967/PR, Tema 72, Rel. Min. Roberto Barroso, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (RE 1455643 RG, Relator(a): Ministra CÁrmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023). Possibilidade de sobrestamento determinado pelo relator. Art. 10, XV, "a", da Res. TRF4 n. 33/2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais O Regimento Interno das Turmas Recursais define como atribuição do relator, em seu art. 10, XV, "a", determinar a suspensão de processos que versem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos. Note-se o preceptivo: Art. 10. Ao relator incumbe: (...). XV - determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça ; (...). Apesar de o dispositivo nada referir sobre a existência de ordem, dos Tribunais Superiores, para o sobrestamento da lide, na condução do processo deve o magistrado atentar para celeridade, efetividade e economia processuais. Quanto a isto, veja-se decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DE FEITO. Mantém-se a decisão do relator que, na esteira do que foi autorizado por este Tribunal, determinou o sobrestamento de feitos em que foi reconhecida, pelo Egrégio STF, a repercussão geral. (TRF4 5018841-35.2012.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 04/10/2013) A propósito, o inteiro teor do acórdão: Trata-se de agravo regimental, interposto com base no artigo 282, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. A decisão agravada tem o seguinte teor: DESPACHO Discute-se neste processo sobre pretensão de renúncia a aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, mais vantajoso, mediante o acréscimo das contribuições vertidas posteriormente à inativação. Trata-se de matéria que está submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/DF). Assim, em atenção aos postulados da economia e da celeridade, e bem assim da utilidade da jurisdição, determino, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 98/2010 desta Corte (que regula, no âmbito da competência interna deste Tribunal, os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cujas questões de direito tenham sido submetidas aos regimes de repercussão geral e/ou dos recursos repetitivos - arts. 543-B e 543-C do CPC), o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo STF. Anote-se. Intimem-se. Pois bem. Em tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconhecido a existência de repercussão geral , no que tange à matéria, o eventual julgamento da apelação, por esta Turma, acarretaria, em última análise, o seguinte: a) provavelmente seria interposto recurso extraordinário, pelo menos por uma das partes; b) os recursos extraordinários ficariam sobrestados na Vice-Presidência, no aguardo do resultado julgamento do recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral; c) após a publicação desse resultado, novo julgamento teria que ser feito, para ratificar o julgado anterior, ou para ajustá-lo ao que tiver sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se que seja observado o que, dentro de seu poder de auto-organização, foi deliberado por este Tribunal, no que tange ao sobrestamento de feitos como este. (...) - destaquei Esta Turma Recursal decidiu nesse sentido, ao julgar o Agravo Regimental nos Recursos Cíveis ns. 5000106-25.2015.404.7202 e 5006498-78.2015.404.7202, dos quais foi relator o Juízo A, julgados em 24/05/2016. Dessa forma, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1455643 RG (Tema 1274). Intimem-se.

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Jane Candida Da Silva Modesto x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 335302776

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010247-64.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANE CANDIDA DA SILVA MODESTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CRISTINE CUPERTINO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010247-64.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JANE CANDIDA DA SILVA MODESTO CPF: 038.452.556-33 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte exequente. Requisitado o bloqueio dos valores existentes nas contas e aplicações de titularidade da parte executada, pelo SISBAJUD, não logrou êxito a diligência, conforme comprovante que segue, haja vista que a parte executada não possui saldo suficiente em conta bancária, ressaltando que a pesquisa efetivada engloba as Cooperativas de Crédito. Em consulta ao RENAJUD, não foram encontrados veículos de propriedade da executada. É de conhecimento público e notório, ante a ampla divulgação em todos os meios de comunicação, que no dia 23.04.2024 foi realizada operação pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União contra ao menos 14 (quatorze) associações1 e sindicatos suspeitos de realizar descontos em benefícios previdenciários de aposentados em pensionistas2, sendo elas: (i) Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC); (ii) Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN); (iii) União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB); (iv) Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA); (v) Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP); (vi) Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP); (vii) Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO); (viii) Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV); (ix) Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB); (x) Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL); (xi) Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI); (xii) Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP); (xiii) Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER); (xiv) Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público (ABAMSP). Nesse contexto, em caráter administrativo e oficioso, a Autarquia Federal divulgou publicamente o compromisso de cessar os descontos associativos e restituir valores indevidamente retidos, bem como anunciou que serão realizadas medidas de punição a tais associações, bem como medidas administrativas com intuito de ressarcirem os aposentados e pensionistas que tiverem suportados descontos indevidos. O magistrado não deve permanecer indiferente a tais informações, consoante inteligência dos artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. No dia 08.05.2025, a Justiça Federal determinou o bloqueio das contas-correntes e investimentos das associações acima listadas e dos seus dirigentes3, do que se infere que eventuais medidas executórias promovidas contra associação e seus dirigentes não surtirão o efeito pretendido, tendo em vista que já se tem notícia de indisponibilidade de seus bens. Assim, sendo de conhecimento tanto do juízo quanto da parte exequente que medidas constritivas serão inócuas, a realização de diligência nesse sentido contraria os princípios desta Justiça Especializada, importando em gasto de dinheiro público para impulsionamento do feito e prolongamento excessivo e infindável do processo. O artigo Lei nº 9.099/95 dispõe que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O Enunciado 76 do FONAJE estabelece que, inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese tal dispositivo se refira ao procedimento de execução de título executivo extrajudicial, concluo que o mesmo entendimento deve ser empregado nos cumprimentos de sentença, sobretudo a luz dos princípios que regem esta justiça especializada. Os Juizados Especiais visam o processamento de causas de menor complexidade, prezando pela celeridade e economia processual, não se mostrando razoável que um processo em fase de cumprimento de sentença se arraste indefinidamente no tempo. As diligências realizadas contra o executado não lograram êxito, indicando a inexistência de bens penhoráveis, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099 de 1995. Certificado o trânsito em julgado, fica deferida a determinação de protesto extrajudicial via PJe, nos termos do Provimento Conjunto nº 108. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito 1 BALZA, Guilherme. Suspeitas de fraudes bilionárias no INSS, entidades tentam não pagar custos de processos. Empresa Brasil de Comunicação. G1 – Grupo Globo. Rio de Janeiro/RJ. Disponível em: . Publicado em 04 de junho de 2025. Acessado em 10 de junho 2025, às 14h50min. 2 AMARATO, Fábio, LABOISSIÉRE, Mariana. Fraude no INSS: veja lista de entidades suspeitas de envolvimento em esquema bilionário. Empresa Brasil de Comunicação. G1 – Grupo Globo. Rio de Janeiro/RJ. Disponível em: . Publicado em 24 de abril de 2025. Acessado em 10 de junho 2025, às 15h00min. 3 Governo bloqueia bens de associações corruptas e determina ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS. Empresa Brasil de Comunicação. Brasília/DF. Disponível em: . Publicado em 08 de maio de 2025. Acessado em 10 de junho de 2025, às 15h05min. Justiça Bloqueia R$ 23,8 milhões de investigados por fraude no INSS. Empresa Brasil de Comunicação. Brasília/DF. Disponível em: . Publicado em 02 de junho 2025. Acessado em 10 de junho 2025 às 15h16min.

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