Resultados para "5026228-04.2023.8.24.0930" – Página 41 de 44

Jose Paulo Silveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 334465087

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051060-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO SILVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5051060-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE PAULO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5051060-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE PAULO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC2 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor . (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 12, RELVOTO1 ): A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, " de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Esclarecido isso, observa-se que os contratos debatidos na lide, com exceção do Ajuste n. 95000078539, consistem em operações de empréstimo pessoal (com desconto em conta corrente) destinadas à obtenção de crédito. [...] Abaixo, seguem os dados das contratualidades que interessam à apreciação sob enfoque: Contrato Data de pactuação Juros contratatos ao ano Médias de mercado anuais 33080020704 16.08.2021 1.099,12% 79,87% 33080020906 20.09.2021 1.099,12% 77,41% 33080025890 20.01.2023 1.099,12% 84,24% 33080016394 12.11.2018 837,23% 123,07% 33080006104 13.06.2018 987,22 % 114,85% 33080024091 21.09.2022 1.099,12% 81,58% 31600026443 11.07.2018 791,61 % 118,72% 33080016598 14.01.2019 987,22% 116,38% 33080017969 07.02.2020 987,22% 106,56% 33080016810 07.03.2019 987,22% 123,68% 31600037729 08.07.2019 987,22% 119,20% 31600038043 19.09.2019 987,22% 112,90% 33080019679 18.01.2021 987,22% 84,84% 95000078539 14.02.2018 666,69% 63,28% 33080021974 16.08.2021 1.099,1200% 79,87% 33080025509 21.09.2022 976,6708% 81,58% E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivamente superiores às taxas médias de mercado, outra solução não há além de limitar o referido encargo às aludidas médias. Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a larga disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar argumentos ou provas que justifiquem a considerável discrepância da pactuação com as médias divulgadas pelo Banco Central. Dá-se, pois, provimento ao reclamo no ponto. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evilazio Casagrande x Banco Master S/A

ID: 281834975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029623-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVILAZIO CASAGRANDE

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5029623-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : EVILAZIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITT… Procedimento Comum Cível Nº 5029623-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : EVILAZIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral ajuizada por Evilazio Casagrande em face de Banco Master S.A., fundamentando a inexistência de relação jurídica entre as partes. II – A Resolução nº 2/2021, com redação dada pela Resolução n° 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: "I - processar e julgar: "a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; "b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; "c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; e "d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. "II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: "a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e "b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. "§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil." No caso em análise, verifico que a causa de pedir apresentada pela parte autora está centrada em fraude de negócio jurídico firmado com a parte ré, matéria essa de cunho eminentemente civil, a qual não adentra em conteúdo de direito bancário, apenas tratando de eventual falha na prestação de serviços ou responsabilidade decorrente do serviço. Vale dizer, a parte autora não pretende, como em outras demandas envolvendo RMC, revisar ou discutir contrato bancário que, equivocadamente, teria firmado com a instituição financeira ré, em abuso/violação ao direito de informação, e sim obter declaração judicial que reconheça a própria inexistência de relação negocial com a parte adversa, pela negativa de contratação (leia-se de qualquer contratação) de seus produtos ou serviços bancários. Aliás, a negativa de relação jurídica é inconteste, pois há até mesmo requerimento de perícia grafotécnica (evento 49). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a competência da Vara de Direito Bancário em situação similar, mesmo envolvendo instituição financeira: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DISCUSSÃO RESTRITA À (IN)EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre Câmara de Direito Civil (suscitante) e Câmara de Direito Comercial (suscitada). Apelação cível em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão central diz respeito à alegada retenção de margem consignável em benefício previdenciário para contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito (RMC) sem o consentimento da parte autora. A questão principal em debate é tipicamente de Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 4. Competência da Câmara de Direito Civil. Conflito julgado improcedente. (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013143-54.2025.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16.04.2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE. I - DESCRIÇÃO DO CASO Incidente de conflito de competência instaurado entre o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário e o Juízo Cível, no contexto de ação em que a parte autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando ter sido vítima de fraude pela instituição financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a competência para processar e julgar a ação, considerando que a parte autora nega a existência da relação jurídica com a instituição bancária. III - RAZÕES DE DECIDIR A fixação da competência entre unidades jurisdicionais especializadas em Direito Civil e Direito Bancário é determinada pelo critério ex ratione materiae, com base na causa de pedir e no pedido formulados na petição inicial. Nos casos que envolvem empréstimo com reserva de margem consignável (RMC): a) Quando a causa de pedir e o pedido tratam da inexistência da relação jurídica, alegando ausência de contratação, a competência é do Juízo Cível, pois a controvérsia não envolve matéria bancária, mas sim a negativa de vínculo jurídico. b) Quando a controvérsia recai sobre as circunstâncias da contratação, mesmo que em modalidade diversa da pretendida, a competência deve ser atribuída ao Juízo Bancário, por demandar a análise da regularidade do contrato e suas condições. No caso concreto, como a parte autora nega a contratação e sustenta a ocorrência de fraude, sem adentrar em questões contratuais específicas, a competência deve ser fixada no Juízo Cível. IV - DISPOSITIVO Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo Cível para processar e julgar a ação. Tese de Julgamento A competência para julgar demandas sobre empréstimo com reserva de margem consignável é definida com base na causa de pedir e no pedido. Compete ao Juízo Cível quando a controvérsia envolver a inexistência da relação jurídica e ao Juízo Bancário quando a discussão disser respeito à validade e às condições da contratação. V - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES 6) Enunciado II da Câmara de Recursos Delegados. (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5070013-56.2024.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12.02.2025). Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil , por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 12/2022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível da Comarca de Criciúma. Esclareço, por oportuno e relevante, que estou diante de competência absoluta, em virtude do critério funcional. Da doutrina de Leonardo Greco: "Como já foi observado, normalmente no processo civil as regras de competência fixadas pelo critério objetivo e pelo critério funcional são absolutas, enquanto aquelas estabelecidas segundo o critério territorial são relativas. Se o Código de Organização Judiciária de determinado Estado, por exemplo, estabelece que as causas contra a Fazenda Pública estadual têm de ser propostas, na comarca da capital, em uma vara especializada e o autor dirige a petição inicial ao juiz de uma vara cível, esse declinará de ofício da competência para o juízo legalmente competente." ( Instituições de processo civil . 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1. p. 136) Assim, possível a declinação de ofício. III – Ex positis , de ofício, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à vara cível da Comarca de Criciúma. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Dorildes De Jesus Lima

ID: 330035808

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5119057-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DORILDES DE JESUS LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5119057-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : DORILDE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5119057-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : DORILDES DE JESUS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 , grifou-se): A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, " de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Na hipótese, infere-se que os contratos debatidos na lide consistem em operações de empréstimo pessoal (com desconto em conta corrente) destinadas à obtenção de crédito e respectivas renegociações, pelo que deve ser utilizada a Série n. 25464 - referente à taxa de juros com recursos livres - taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado. [..] Abaixo, seguem os dados dos pactos que interessam à apreciação sob enfoque: Número do contrato 033000000669 Data do contrato 11/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,1% a.m Juros contratados 14,50% a.m Número do contrato 033000001798 Data do contrato 04/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,51% a.m. Juros contratados 22% a.m Número do contrato 033000002082 Data do contrato 06/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,49% a.m Juros contratados 23,5 % a.m Número do contrato 033000002920 Data do contrato 08/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,79% a.m. Juros contratados 22% a.m Número do contrato 033000003497 Data do contrato 11/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,81% a.m Juros contratados 23,5 % a.m Número do contrato 033000004137 Data do contrato 03/2016 Taxa média do Bacen na data do contrato 7,04% a.m. Juros contratados 22% a.m E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes. Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central. A propósito, os apontamentos em cadastro restritivo elencados no apelo não podem ser cogitados como justificativa para a exigência de juros em patamares como os da hipótese presente, sobretudo porque datados de período anterior a firmação de apenas uma das avenças objeto da demanda. Diante do exposto, tem-se que deve ser reformada a sentença, em parte, para determinar que a limitação de juros remuneratórios em todos os pactos observe a Série n. 25464, dando-se parcial provimento, por corolário, ao reclamo. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081809-04.2023.8.24.0930

ID: 329064065

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081809-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DORCELINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081809-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORCELINA RIBEIRO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JU… Apelação Nº 5081809-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORCELINA RIBEIRO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Dorcelina Ribeiro Rodrigues ajuizou a ação declaratória de falha na prestação dos serviços bancários cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar de sustação de descontos no benefício previdenciário n. 5081809-04.2023.8.24.0930, em face de Banco C6 Consignado S.A., perante a Vara Única da comarca de Correia Pinto. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Joarez Rusch ( evento 52, SENT1 ): DORCELINA RIBEIRO LUIS, já qualificada nos autos, ajuizou "ação declaratória de falha na prestação dos serviços bancários c/c indenização por danos morais e materiais com pedido liminar de sustação de descontos no benefício previdenciário" em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. Relatou a autora que recebe benefício previdenciário e em 10/04/2021 e no dia 23/09/2022 foram depositados em sua conta bancária os valores de R$799,33 (setecentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) e R$1.444,54 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) respectivamente, feitos pela empresa bancária C6 Consignado. Asseverou desconhecer a suposta negociação com a parte ré. Defendeu a inexistência de relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual requer seja declarada a inexistência do débito, com a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (evento 1.1 ). Recebida a inicial, a tutela de urgência perseguida na exordial (suspensão dos descontos) foi deferida e foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora (evento 23.1 ). Citada, a parte ré contestou o feito. Alegou que o contrato celebrado entre as partes é válido e a autora possui ciência dos seus termos, de forma que todos os descontos realizados são legítimos, motivo pelo qual descabe falar em repetição do indébito. Discorreu acerca da inexistência de abalo moral indenizável. Defendeu que, as assinaturas dos contratos eram idênticas com a do seu documento de identificação juntados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (evento 33.1 ). Houve réplica (evento 39.1 ). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (evento 46.1 ). A parte ré, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (evento 47.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. Na parte dispositiva da decisão constou: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por DORCELINA RIBEIRO LUIS contra BANCO C6 S.A . , para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, dos contratos exibidos pelo réu ( 33.7 e 33.10 ); b) CONDENAR o réu à devolução em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora com relação a tais contratos, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do Código Civil, desde a data de cada desconto, acrescidos dos respectivos juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, CC e súmula 54 do STJ), devendo haver com p ensação com o valor já depositado em favor da autora (R$ 2.243,87), conforme 33.9 e 33.11 ; c) EXTINGUIR a presente ação, resolvendo-a no mérito. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se a regra prevista no artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil, uma vez que ambos os litigantes foram vencedores e vencidos (a instituição financeira sucumbiu em relação à declaração de nulidade do pacto, mas não há dano moral). Assim, impõe-se às partes, em igual proporção, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ficam mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), incumbindo a cada litigante o pagamento da metade deste valor, vedada a compensação, nos termos do § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das despesas processuais e honorários sucumbenciais em relação à parte autora, tendo em vista que deferido o benefício da gratuidade da justiça ( 23.1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Irresignadas, as ambas partes interpuseram Recurso de Apelação ( evento 60, APELAÇÃO1 e evento 64, APELAÇÃO1 ). O Banco Réu aduziu, em resumo, que: a) houve cerceamento de defesa, pois "requereu em sede de contestação (evento 33 e 47) a designação de audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal da Apelada, a fim de produzir as provas necessárias para elucidação da verdade e fatos controvertidos (efetiva contratação dos empréstimos discutidos nos autos, recebimento e utilização dos valores)", sendo que "e a oitiva da Apelada em razão é o único meio capaz de dirimir a controvérsia da demanda., especialmente pelo fato de haver múltiplas contratações e realizadas em modalidades diferentes (físico e digital)"; b) "a contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura da consumidora, tal qual consta no seu documento de identificação, apresentado no momento da contratação sob nº 010018336780"; c) no "caso do contrato sob nº 0101116745558, cabe destacar que a contratação foi realizada de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora, conforme já mencionado anteriormente na peça defensiva"; d) uma "a vez ter havido impugnação da parte Recorrida quanto a assinatura trazida nos documentos carreados com a peça defensiva e, não tendo o juízo condições técnicas para aferir a autenticidade das assinaturas existentes nos contratos, para o correto desfecho da causa, seria necessário a determinação da produção de prova pericial", sendo que "o Banco Recorrente sustenta a regularidade da contratação dada a tamanha semelhança entre as assinaturas do documento apresentado no momento da contratação, como também, nos documentos apresentados juntamente com a exordial"; e e) é descabida a restituição do indébito em dobro. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Já a parte Autora, argumentou, em síntese, que: a) os "danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que a financeira Ré debita mensalmente parcela de natureza salarial da parte Autora por um serviço nunca contratado além de prender/imobilizar a margem consignável da requerente, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral"; e b) a sucumbência merece ser revista, pois configurou-se a sua sucumbência mínima. Por fim, pugnou pelo acolhimento do Apelo. Com as contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 e evento 73, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). 1 Do Recurso do Réu Trata-se de irresignação contra decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a Ré à repetição em dobro do indébito. Pois bem. Sobre o cerceamento de defesa, é necessário trazer a tona os entendimentos do STJ de que “ há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas ” (AgInt no REsp n. 2.004.764/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022) e de que “ não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos ” (REsp n. 1.752.569/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento da prova oral restou devidamente fundamentado na sentença ( evento 52, SENT1 ): [...] Do pedido de prova oral O art. 370 do CPC prevê que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" , franqueando-se por meio de tal dispositivo a duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF e encampada no art. 4º do CPC/15, sem que isso represente ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Com base nessas diretrizes, verifico que a prova oral postulada em nada contribuirá para o juízo de cognição já satisfeito, na medida em que as provas constantes dos autos já são suficientes para demonstrar o que se pretendia comprovar. Aliás, a realização de audiência de instrução e julgamento apenas para a oitiva da parte autora só retardaria indevidamente a marcha processual e prejudicaria a prestação jurisdicional com celeridade e justiça, haja vista a impertinência do meio escolhido para provar os fatos controversos e, como já ressaltado, a suficiência das provas produzidas para formação do convencimento do Juízo. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré. [...] De qualquer modo, reforça-se que a prova oral demandada não possui pertinência para a instrução da lide quanto à regularidade da contratação impugnada, até porque “ É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ” (Súmula 31/TJSC). Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que há fundamentação adequada para a resolução da causa sem a produção das provas requeridas pela Ré. Adentrando no mérito, no que diz respeito à inexistência de relação jurídica, tem-se que a parte Ré não logrou êxito em comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Além da orientação dada pela Súmula 31 deste Tribunal de Justiça, destaca-se tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com o seu Tema 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso concreto, verifica-se que a Autora, em sua réplica ( evento 39, RÉPLICA1 ), impugnou a autenticidade das assinaturas constantes no contratos bancários juntados pela Ré, seja de forma manuscrita, seja digital. Ocorre que, após tal impugnação, a parte Ré não produziu ou pugnou pela produção de qualquer meio de prova capaz de efetivamente evidenciar a autenticidade das referidas assinaturas, o que enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como a aplicação dos efeitos inerentes ao retorno das partes ao status quo ante , dentre os quais, a restituição do indébito. Nesse sentido, dispõe o Código Civil que: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Ademais, sobre o tema, inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021; sem grifo no original). Ou seja, apesar de defender a regularidade da contratação, caberia ao requerido comprovar, indene de dúvidas, por meio de prova pericial, a autenticidade da assinatura aposta no contrato pela consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. Especificamente acerca do contrato formalizado de forma digital ( evento 33, ANEXO10 ), observa-se que, apesar de constar a selfie, bem como dados como data e hora, latitude e longitude, IP, porta lógica, em consulta ao local que foi formalizado a avença, tem-se que indica endereço diverso daquele indicado como pertencente à autora ( evento 1, INIC1 ), o que reforça a tese se contratação fraudulenta e impõe a manutenção da sentença. Desta feita, deve ser mantida a sentença no que concerne à declaração de inexistência do débito em questão. Já no que se refere ao cabimento da repetição do indébito em dobro, por força do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, ela é a medida cabível, mesmo sem a configuração de má-fé ou dolo, sendo que a única hipótese de exceção para esta regra é a de engano justificável, o que não é o caso dos autos, visto que a cobrança, além de intencional, e defendida como regular e legítima pela Ré. Sobre o assunto, aliás, o STJ, em 6 acórdãos de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS), definiu a tese no sentido de que “ a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva ”. Inclusive, destaca-se a observação apresentada nas considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto à definição de conduta contrária à boa-fé objetiva, no sentido de que “ a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável ”. Contudo, conforme a tese final fixada pelo STJ, se não configurada má-fé, a restituição em dobro só é devida se realizada após a data da publicação das referidas decisões, de 30/03/2021. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...)TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21-10-2020, DJe 30-03-2021). Logo, não merece acolhimento a insurgência da parte Ré. 2 Do Apelo da Autora A parte Demandante argumentou, em suma, que os "danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que a financeira Ré debita mensalmente parcela de natureza salarial da parte Autora por um serviço nunca contratado além de prender/imobilizar a margem consignável da requerente, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral"; e a sucumbência merece ser revista, pois configurou-se a sua sucumbência mínima. O dano moral consiste em " lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) " (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 28ª ed., v. 7, p. 112). A jurisprudência consolidada desta Corte é a de que, em casos semelhantes ao em apreço, que tratam de descontos no benefício previdenciário da parte Autora, e em que o contrato vem a ser declarado nulo, o desconto em si não gera dano moral presumido. Neste sentido, a tese firmada pelo IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 diz que: A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Igualmente, segundo a tese firmada pelo IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). No mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Deste modo, não tendo sido demonstradas circunstâncias agravantes para além dos descontos indevidos em si ( evento 1, EXTR10 ), não se mostra adequada a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois não evidenciado que os descontos tenham efetivamente comprometido a renda da parte Ré. Ademais, reprisa-se, nada há a demonstra a ocorrência de circunstâncias extraordinárias, pelo que se conclui que os danos se limitaram à esfera patrimonial. Pretende, ainda, a parte Autora o reconhecimento da sua sucumbência mínima, com a condenação do adverso na integralidade do ônus sucumbencial. Quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios, preconiza a legislação processual que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, observa-se que a parte Autora foi vencedora na pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição do indébito, sendo vencida na pretensão de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Nessa linha, vislumbra-se que adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais (sucumbência recíproca), visto que a parte Autora não foi sucumbente em parte mínima como alegou. Quanto ao valor da distribuição dos ônus, deixa-se de promover a revisão, pois não foi impugnado especificamente na insurgência. Assim, não merece acolhida a insurgência da parte Autora. Por todo o exposto, os Apelos ficam desprovido e a sentença não merece reparo. 3 Dos honorários recursais Por fim, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores das partes quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos das partes em 2%, mantidos os parâmetros adotados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 23, DESPADEC1 ). É o quanto basta. Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, bem como fixo os honorários recursais, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim x Luan Krehnke

ID: 315346985

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095191-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

LUAN KREHNKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5095191-64.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : LUAN KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5095191-64.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : LUAN KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A. opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator na Apelação n. 5095191-64.2023.8.24.0930, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto em face de LUAN KREHNKE , assim redigida a parte dispositiva ( evento 9, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ." Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, contradição, tendo em vista que a cédula de crédito bancário possui legislação específica e, subsidiariamente, alega que os honorários sucumbenciais foram arbitrados de modo exorbitante ( evento 15, EMBDECL1 ). Contrarrazões dispensadas (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Adianto que o segundo ponto recursal não pode ser conhecido ante a ausência de dialeticidade. Explico. Em análise aos autos, nota-se que o tema, arbitramento de honorários sucumbenciais, não foi objeto do recurso de apelação ( evento 63, APELAÇÃO1 ). O referido recurso limitou-se aos pontos de advocacia massiva em relação à patrona do embargado, legalidade dos juros de mora e correção monetária conforme à Taxa Selic. Desse modo, o ponto recursal dos embargos que questiona a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais não pode ser conhecido, por ausência de dialeticidade e invocação recursal, tendo em vista que a decisão embargada julgou o mérito nos limites do recurso, atento ao efeito devolutivo fixado pelo recorrente. Acerca do tema, o STJ possui o seguinte entendimento pacífico: " A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado " (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. TESES DE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MEDIANTE O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDAS E/OU ANALISADAS, EM RAZÃO DE OS REQUERIMENTOS NÃO TEREM SIDO ABORDADOS NO APELO. CABIMENTO RESTRITO DESSA ESPÉCIE RECURSAL ÀS HIPÓTESES EM QUE EXISTENTE VÍCIO NO JULGADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . (...) ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5002663-10.2023.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Logo, o ponto recursal quanto aos honorários sucumbenciais não pode ser conhecido, ante a ausência de dialeticidade recursal. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de contradição, tendo em vista que a cédula de crédito bancário possui legislação específica, qual seja, a Lei n. 10.931/04. Desse modo, não haveria limitação quanto aos juros de mora. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 9, DESPADEC1 ): " Mérito Dos juros moratórios Em suas razões recursais, o banco recorrente aventa a legalidade dos juros moratórios pactuados, pois não seria atingido pela limitação prevista na Súmula n. 379, do STJ. No entanto, a alegação não prospera. Trata-se de revisão contratual da Cédula de Crédito Bancário n. 243561180, celebrada em 25-3-2022, que tem por objeto o financiamento de um veículo automotor, e prevê a cobrança, para o período de inadimplência contratual, de juros remuneratórios de 2,72% ao mês, juros de mora de 6,00% ao mês e multa contratual de 2,00% ( evento 33, CONTR2 , p. 7). Depreende-se, então, que a taxa de juros moratórios de 6,00% ao mês resulta em quase 72% ao ano, percentuais que revelam a abusividade da pactuação. E, ainda que se trate de avença regida pelo direito privado, na qual é admitida ampla margem de liberdade em razão da autonomia da vontade, concerne o caso em apreço em contrato de adesão e em negócio jurídico com amparo no Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a observância aos limites legais para a cobrança de encargos de mora. Sobre o tema, colhe-se dos julgados desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. TESE INSUBSISTENTE. PRODUTO OFERECIDO E COBRADO PELA APELANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM REVISÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA EVIDENCIADA. IRRESIGNAÇÃO RECHAÇADA. JUROS MORATÓRIOS. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS TAMBÉM DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. ENCARGO FIXADO NO CONTRATO EM PATAMAR ATÉ MESMO SUPERIOR QUE OS PRÓPRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR LEGAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DECISÃO QUE OBSERVA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5003537-79.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023) (grifei). No mesmo sentido: (TJSC, Apelação n. 5107507-12.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 11-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5074437-04.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 14-05-2024); (TJSC, Apelação n. 5041617-91.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2024); (TJSC, Apelação n. 5071224-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 09-07-2024). Desse modo, nos termos do art. 406 do Código Civil, bem como da Súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" . Importante, ainda, destacar que, " Muito embora a cédula de crédito bancário seja regida por legislação específica, a Lei n. 10.931/2004 não estabeleceu o percentual dos juros de mora aplicáveis , tal qual se sucedeu nas legislações referentes às cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Destarte, entende-se cabível a limitação dos juros ao percentual de 1% (um por cento) ao mês , em conformidade com o art. 406 do CC/2002 e a súmula n. 379 do STJ. (Apelação n. 0308651-94.2014.8.24.0039, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 25-10-2016). (grifei) Ademais, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO RECURSO DA AUTORA E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO E CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DO RÉU E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (...) DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA MENSAL DE 6,00%. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO REVISANDO QUE SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS ESTAMPADOS NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, MESMO SE TRATANDO OS AUTOS DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052615-16.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Nesse cenário, não merece reforma a sentença hostilizada quanto à limitação dos juros moratórios." Como bem pontuado, apesar da Lei n. 10.931/04 regular as cédulas de crédito bancário, não há regulação quanto aos juros de mora, motivo pelo qual deve ser limitado com base no art. 406 do CC, na Súmula n. 379 do STJ e na legislação consumerista. Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marines Signori Michaelsen x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294827806

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082839-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINES SIGNORI MICHAELSEN

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ELEUTERIO BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5082839-40.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARINES SIGNORI MICHAELSEN (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) APELADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (… Apelação Nº 5082839-40.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARINES SIGNORI MICHAELSEN (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) APELADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face da decisão unipessoal, proferida nos autos da Apelação Cível n. 5082839-40.2024.8.24.0930, que conheceu, em parte, e deu provimento ao recurso de MARINES SIGNORI MICHAELSEN , a fim de, reformando a sentença e com esteio no art. 1.013, § 2º, do atual Código de Processo Civil, apreciar a pretensão revisional formulada em contestação para arredar a capitalização diária de juros, além de declarar a descaracterização da mora e, com isso, julgar improcedente a ação de busca e apreensão, atribuindo os ônus sucumbenciais integralmente ao polo autor; e ordenar a devolução do veículo liminarmente apreendido à parte apelante, sob pena de multa diária, ou, em caso de impossibilidade de cumprimento da referida ordem, determinar que o banco apelado indenize o polo adverso em perdas e danos, incluindo nesta o montante relativo à penalidade prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69. Em apertada síntese, postula a embargante seja: reconhecida a legalidade da capitalização diária dos juros; declarada a caracterização da mora; e invertidos os ônus sucumbenciais. Alega, ainda, haver erro material no decisum quanto à determinação de devolução do bem e seus consectários, na medida em que o veículo já foi restituido à parte embargada. Por fim, postula a correção das apontadas máculas, com a concessão de efeitos infrigentes. Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Os aclaratórios, adianta-se, merecem parcial acolhimento. De início, da análise do julgado, infere-se que restaram explicitamente delineadas as razões pelas quais este Relator, apoiado em posicionamento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reputou a ilegalidade da capitalização diária de juros, afastou a mora contratual, e julgou improcedente a demanda reipersecutória, além de responsabilizar a casa bancária pelas verbas de derrocada. A propósito, extrai-se a fundamentação do decisum : (...) Da capitalização diária dos juros. Em sede de contestação, defende a parte ré, de início, a ilegalidade do anatocismo em sua forma diária. A incidência de juros sobre juros, também conhecida como capitalização de juros ou anatocismo, exige, para sua legitimação, dois requisitos essenciais: 1) norma que a regulamente; 2) previsão contratual autorizadora. Em relação ao primeiro requisito, a capitalização de juros encontra amparo hodiernamente no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, o qual dispõe que: Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O alcance da sobredita norma, segundo o entendimento vazado pelo Superior Tribunal de Justiça, estende-se não apenas às cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, mas também, de modo geral, a todas as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, firmadas em momento posterior a 31.3.2000, quando foi publicada a Medida Provisória n. 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (a propósito: AgRg no AREsp n. 90.109, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 19.4.2012). Ademais, impossível cogitar a incidência do disposto na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é " vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ", à hipótese, porquanto a vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 conferiu legalidade ao método capitalizado de juros (Apelação Cível n. 2008.002409-7, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 10.04.2008). Já quanto à legalidade da pactuação do encargo na periodicidade diária, o Superior Tribunal de Justiça estabelece como requisitos a expressa previsão contratual e a indicação de taxa de juros diária. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.914.532/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.12.2021) (negritou-se). Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: RESP 1.826.463/SC, MINHA RELATORIA, DJE DE 29/10/2020. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.842.813/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 20.9.2021). E do Órgão Fracionário que integro segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO. (...) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA TAXA DIÁRIA APLICADA. (...) (Apelação n. 0300751-88.2016.8.24.0104, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 26.10.2021) (negritou-se). No caso, extrai-se que, apesar de ter sido pactuada a capitalização diária dos juros (vide item "2.1 - Periocidade de Capitalização dos encargos" do pacto acostado ao evento 1, CONTR5 ), não houve a informação acerca da taxa de juros remuneratórios diária incidente, de modo que imperioso o seu expurgo. Neste passo, deve ser obstado o cálculo capitalizado de juros na modalidade diária. Da mora e do desfecho da actio . Ainda, pretende a parte demandada/recorrente a descaracterização da mora, diante da existência de encargo abusivo no contrato e, com isso, o julgamento de improcedência da actio . Conforme a Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, vazada no REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.[ Salienta-se que a Orientação n. 4, também definida pela ilustrada Corte Superior no mencionado julgamento, que trata da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, exige caucionamento apenas para fins de tutelas de urgência ou cautelar. Confira-se: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. E, em análise ao caso em testilha, infere-se que o julgamento redundou na constatação de abusividade de encargo do período da normalidade (capitalização diária de juros), restando, portanto, preenchido o pressuposto exigido para arredar a mora, consoante orientação da Corte Superior. Neste norte, colhem-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA BACEN. TAXA REFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRELAMENTO. LIMITAÇÃO NA FORMA DA SENTENÇA, COM TOLERÂNCIA MÁXIMA DE 10% DE VARIAÇÃO, QUE SE IMPÕE. ÓBICE AO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE SE AFIGURA DISPENSÁVEL. TEMA 28 DO STJ. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA AFASTADA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5064931-04.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 15.02.2024) (enlevou-se). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO STJ. DIVERGÊNCIA EXISTENTE. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA. CABÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS). DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E, NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE ACRESCIDA DE MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. RETRATAÇÃO POSITIVA. (Apelação n. 5024631-57.2023.8.24.0038, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Vitoraldo Bridi, j. em 11.06.2024) (enlevou-se). Logo, deve ser dado provimento ao recurso no ponto, a fim de arredar a mora e, por conseguinte, julgar improcedente a demanda. Aliás, nesse aspecto, faz-se necessário consignar que a descaracterização da mora, quando decorrente da recognição de encargo abusivo da normalidade, não acarreta a extinção da busca e apreensão, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), mas sim a improcedência da actio (julgamento de mérito). (...) Do desfecho da lide e da sucumbência. Considerando que, a partir do presente julgamento, a actio foi julgada improcedente, imperativa a redistribuição dos ônus de sucumbência, sobretudo porque a descaracterização da mora precede o inadimplemento que resultou no ajuizamento da demanda, de modo a condenar a casa bancária ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (...). Quanto às referidas temáticas, conclui-se, pois, que busca a embargante rediscutir o mérito da controvérsia recursal, fazendo valer argumentação que ampara seu intento e devidamente rechaçada no decisum , o que é vedado nesta via recursal. Afinal de contas, sabe-se que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir eventuais omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial (artigo 1.022 do CPC, transcrito acima), não se prestando, pois, para restaurar discussão sobre matéria decidida, de modo a ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela parte embargante ( v.g. Apelação n. 0004319-45.2011.8.24.0078, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 02.02.2021). Por outro lado, quanto ao alegado erro material, tenho que assiste razão à embargante. Com efeito, o decisum embargado, ao julgar improcedente a demanda reipersecutória, deixou de observar que o veículo fiduciário já havia sido devolvido ao polo consumidor no curso da demanda quando da recognição da purgação da mora (vide: evento 34 da origem). Com isso, a decisão impugnada indevidamente determinou a devolução do veículo, sob pena de multa diária, e ainda, na hipótese de ser impossível o cumprimento da ordem de devolução, responsabilizou a parte autora ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, além de condená-la a penalidade prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69. Diante desse cenário, necessário realizar o expurgo da determinação de devolução do bem e dos seus consectários para o caso de impossibilidade do cumprimento da medida. Destarte, acolho, em parte, os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Claudinei Puli Da Silva

ID: 281453011

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108096-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI PULI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5108096-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CLAUDIN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5108096-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CLAUDINEI PULI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta ela Sentença: Nº CONTRATO/ DATA DA ASSINATURA TAXA DO CONTRATO TAXA MÉDIA BACEN 030400041865 (evento 1, doc. 7) 07.04.2016 525,04% a.a. 16,50% a.m. 130,7% a.a. 7,21% a.m. 030400042587 (evento 1, doc. 8) 10.05.2016 987,22% a.a. 22% a.m. 129,76% a.a. 7,18% a.m. 030400046312 (evento 1, doc. 9) 10.11.2016 987,22% a.a. 22% a.m. 137,82% a.a. 7,49% a.m. Quanto à abusividade, tem-se que o REsp n. 2.009.614/SC, estabeleceu os seguintes requisitos para análise de abusividade no caso em comento: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Contudo, no que tange aos risco envolvidos, no recurso do Banco não há qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação. Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso, demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de cinco vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito. Até porque, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)" . Diante deste quadro, " o Banco, ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador." (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN) Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença. Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausente as circunstância aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, acertada a decisão que reconheceu a abusividades dos contratos. Ademais " Destaca-se que a entidade bancária, por meio de seus instrumentos processuais, corrobora a prática de concessão de empréstimos a consumidores em situação de inadimplência e endividamento, o que, por sua vez, obstaculiza a obtenção de crédito junto a outras instituições. Essa conduta, aliada à aplicação de taxas de juros substancialmente elevadas, evidencia-se prejudicial ao consumidor, notadamente considerando que contraria o preceituado no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o mencionado dispositivo, o fornecedor, ao ofertar crédito, deve avaliar de maneira responsável as condições de crédito do consumidor, mediante análise criteriosa das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observando as normativas do referido código e da legislação de proteção de dados. O descumprimento destas obrigações pode resultar em medidas judiciais, incluindo a redução dos juros, encargos e acréscimos ao principal, bem como a dilatação do prazo de pagamento estipulado no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e indenizações por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Ademais, no momento da celebração do contrato, verifica-se que o consumidor se encontrava em situação notória de fragilidade financeira, conforme reconhecido pela própria instituição financeira. Tal circunstância limitou significativamente seu poder de discernimento. A exploração dessa condição vulnerável por parte da instituição financeira enseja o reconhecimento de um consentimento viciado, uma vez que o tomador se propõe a remunerar excessivamente pela concessão do empréstimo, diante de sua condição de vulnerabilidade creditícia. A assertiva da entidade bancária de que necessita salvaguardar-se diante do expressivo índice de inadimplência, embora correto que a inadimplência seja um fator considerado na fixação da taxa de juros, ultrapassa os limites da razoabilidade quando, na prática, essa justificativa onera excessivamente os clientes cumpridores de suas obrigações. A análise minuciosa do contrato revela, ainda, que em um período contratual relativamente breve (12 meses), apenas 1/3 das parcelas são direcionadas à amortização do capital, ao passo que 2/3 são exclusivamente destinados ao pagamento de juros remuneratórios. Essa prática denota flagrante desproporcionalidade, que viola o equilíbrio contratual, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A conjugação dessa discrepância com a aplicação de uma taxa de juros elevada reforça a conclusão de que o contrato em questão, em sua configuração atual, submete o consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC." (Apelação nº 5014084-95.2023.8.24.0930/SC, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 23.5.2024). Com isso, ao analisar os juros de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça conclui-se que são abusivos os juros remuneratórios contratados. Desta feita, em razão de estar caracterizada a abusividade nos pactos em comento, deve-se incidir a taxa média de mercado do BACEN. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itau Consignado S.A. x Turi Jose Aschidamini

ID: 298507897

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032312-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

TURI JOSE ASCHIDAMINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5032312-27.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002038-87.2023.8.24.0085/SC AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) AG… Agravo de Instrumento Nº 5032312-27.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002038-87.2023.8.24.0085/SC AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) AGRAVADO : TURI JOSE ASCHIDAMINI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo daVara Única da Comarca de Coronel Freitas que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais nº 5026228-20.2024.8.24.0008, ajuizada por TURI JOSE ASCHIDAMINI , não acolheu a prejudicial de mérito relativa à prescrição ( evento 68, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que: a) a prescrição trienal deveria ser aplicada ao contrato de empréstimo consignado em questão, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três anos após a contratação e conhecimento dos fatos; b) a prescrição quinquenal, aplicada em casos de responsabilidade por fato do produto, não é pertinente, pois a situação envolve a repetição de indébito e o ressarcimento por enriquecimento sem causa, que estão sob a regência do Código Civil; c) a decisão inicial foi fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o prazo prescricional para discussões sobre cobrança indevida é o trienal. Solicitou, assim, a reforma da decisão para que a contagem do prazo seja iniciada na data da contratação ou no crédito do empréstimo. Requereu, também, a aplicação do instituto da supressio , afirmando que a inação do autor por um longo período implicou na convalidação da relação contratual. Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Inicialmente, cumpre evidenciar que o pleito subsidiário de aplicação do instituto da supressio não merece conhecimento, uma vez que o tema não foi abordado na decisão recorrida, inexistindo interesse recursal do banco recorrente quanto a este aspecto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TIDOS POR NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA RECUSA À EMENDA DA INICIAL DETERMINADA COM O FIM DE ESCLARECER OS FATOS E DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO DA PARTE. AÇÃO QUE ENVOLVE 6 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E 3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. RECURSO DA AUTORA DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE TAIS PROVIDÊNCIAS E A IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A SUPRESSIO. TEMAS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO PRECLUSOS, JÁ QUE ANALISADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSIO NÃO TRATADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000673-18.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como exposto no relatório, defende o agravante que a prescrição aplicável aos contratos bancários para pretensão de repetição de valores pagos indevidamente é a trienal, disposta no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do CC e não a quinquenal, estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (art. 27). Entretanto, razão não lhe assiste. O feito versa sobre a alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado que ocasionou descontos no benefício previdenciário do autor. Este sustenta que foi vítima de fraude, visto não ter pactuado o negócio jurídico impugnado. Percebe-se, assim, que se está diante de nítida relação de consumo, dado que o demandante se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor por equiparação, já que nega a contratação (CDC, art. 17) e o demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Frisa-se, ainda, o teor do enunciado da Súmula n. 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Acerca da prescrição, o Código Civil elenca, em seu art. 206, uma série de hipóteses com prazos específicos. Ressalva-se, também, a possibilidade da lei estabelecer, fora do artigo supracitado, algum outro prazo para determinada situação. Sendo inexistente previsão específica, dispõe o art. 205 do Código Civil que " A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor ". Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor possui previsão específica, veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (grifou-se) Isto é, tratando-se de relação de consumo, há de ser observado, em regra, o prazo elencado pelo Diploma Consumerista, de acordo com o princípio da especialidade. É que a lei civil rege as relações privadas de modo geral, sendo que, uma vez presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, as normas balizadoras da relação devem ser as do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, observa-se que o art. 205 do CC possui incidência meramente residual, ou seja, incidirá quando "a lei não lhe haja fixado prazo menor" . Isso porque " o art. 205 do Código Civil serve como limite máximo para os prazos prescricionais incidentes sobre as relações civis, e perde aplicabilidade quando há previsão legal mais específica para a pretensão deduzida em juízo, à qual o legislador tenha conferido prazo menor " (Apelação Cível n. 5006711-47.2020.8.24.0015, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 14-9-2021). Logo, no caso concreto, sendo nítida a relação de consumo entre as partes, não há falar em aplicação da prescrição trienal. Incide, na situação em comento, a prescrição quinquenal (art. 27, CDC), que se inicia da data do último desconto efetuado, conforme consignado pelo juízo singular. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora . Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.478.001/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019). (grifou-se) De igual forma, colhe-se da jurisprudência desta Câmara de Direito Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO REFERENTE A UM DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO QUE O INÍCIO SE DÊ COM A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EMISSÃO DO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE INICIA A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045032-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2021) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CONTRATO QUESTIONADO. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE INICIA A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC .2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO . PRECEDENTES.3. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COINCIDE COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE SUPERIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGINT NO ARESP 1.720.909/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26-10-2020, DJE 24-11-2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059246-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2023) (grifou-se). Assim sendo, considerando-se que os últimos descontos relativos aos contratos n.590430803, n. 600302002, n. 597530794, n. 602702013, n. 613439423, n. 628394204 e n. 637003580 ocorreu/estava previsto para ocorrer, respectivamente, em 10/2019, 04/2020, 10/2019, 04/2020, 06/2023, 04/2028 e 04/2028 ( evento 1, EXTR7 ) e a ação foi ajuizada em 21/12/2023, portanto, dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição, devendo ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço, em parte, do recurso e nego-lhe provimento, na parte conhecida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5198220-72.2025.8.21.7000

ID: 329171841

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5198220-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5198220-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS ADVOG… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5198220-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK (OAB RS113151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Paulo Caian Koch dos Santos , por meio de defesa constituída, contra ato do Juiz singular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada/RS, proferido nos autos do expediente nº 5026228-19.2024.8.21.0003, que indeferiu o pedido defensivo de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto ao paciente. A defesa sustenta que o paciente estaria sofrendo coação ilegal, sob o argumento de que já se encontra submetido à monitoramento eletrônico há mais de seis meses, prazo que, segundo alega, excederia o limite orientativo previsto na Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aduz, ainda, que o paciente é dependente químico, o que recomendaria a adoção de medidas cautelares diversas da prisão menos gravosas, especialmente diante de alegações de agravamento de seu estado de saúde decorrente do uso prolongado da tornozeleira eletrônica. Por fim, ressalta que eventuais violações ao uso do equipamento de monitoramento teriam ocorrido de forma pontual, em razão de recaídas vinculadas ao quadro de drogadição, e que não houve qualquer registro de nova infração penal ou ocorrência policial contra o paciente durante o referido período de cautelaridade ( 1.1 ). Relatei. Decido. (I) Do contexto fático que ensejou o indeferimento do pedido Trata-se de ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado, em 14/10/2024, trazendo consigo, guardando e tendo em depósito, para entregar a consumo, 03 (três) pinos de cocaína, pesando aproximadamente 3,5 gramas, e 21 (vinte e uma) pedras de crack, pesando aproximadamente 4,90 gramas. Inicialmente, o paciente foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. Posteriormente, em 09/01/2025, foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, com perímetro de deslocamento de 1km de sua residência. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 08/07/2025, a defesa do paciente formulou pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando, em síntese, que o paciente é dependente químico e que a manutenção da tornozeleira eletrônica seria desproporcional. O Magistrado singular, na oportunidade, justificou o indeferimento do pedido: Do pedido de revogação da monitoração eletrônica A Defesa apresentou pedido de revogação da cautelar de monitoramento eletrônico do réu, o Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, tendo as manifestações das partes registradas pelo sistema de gravação. Após, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao acusado PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS , formulado pela defesa em audiência de instrução e julgamento. Na referida audiência, foram ouvidas as três testemunhas arroladas pela acusação (policiais militares), que confirmaram os fatos narrados no inquérito policial, e interrogado o réu, que negou estar na posse dos entorpecentes. Passo a decidir. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado, em 14/10/2024, trazendo consigo, guardando e tendo em depósito, para entregar a consumo, 03 (três) pinos de cocaína, pesando aproximadamente 3,5 gramas, e 21 (vinte e uma) pedras de crack, pesando aproximadamente 4,90 gramas. [1] Inicialmente, o acusado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. Posteriormente, em 09/01/2025, foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, com perímetro de deslocamento de 1km de sua residência. [2] Conforme se verifica dos autos, o acusado é dependente químico, realizando acompanhamento junto ao CAPS AD III CAMINHOS DO SOL, vinculado à Prefeitura de Porto Alegre/RS, conforme informado pela defesa em sua resposta à acusação. [4] Analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado, verifica-se que ele é reincidente específico, possuindo condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, conforme expressamente reconhecido na decisão que revogou sua prisão preventiva. [6] Ademais, em 09/06/2025, foi juntada aos autos comunicação do Instituto Penal de Monitoramento informando violação do monitoramento eletrônico pelo acusado. Quando questionado via telefonema, o monitorado justificou que é dependente químico e teve uma "recaída", não justificando o fato de ter deixado a bateria da tornozeleira eletrônica acabar. [5] Esta não foi a única violação registrada, havendo outras ocorrências anteriores que motivaram o despacho proferido em 08/05/2025, determinando a intimação da defesa para justificar as violações informadas no processo. Ainda, o Ministério Público requereu, em 26/06/2025, a expedição de ofício ao Instituto Penal de Monitoramento - IPM, a fim de esclarecer se restou regularizada a situação do monitorado, pedido que foi deferido pelo juízo em 30/06/2025. Diante desse contexto, verifica-se que a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica se mostra necessária e adequada ao caso concreto, considerando: 1) A gravidade do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas); 2) A condição de reincidente específico do acusado, demonstrando persistência na prática delitiva; 3) A condição de dependente químico do acusado, que o torna mais vulnerável a recaídas, conforme ele próprio admitiu ao justificar a violação do monitoramento; [5] 4) As violações já registradas do monitoramento eletrônico, demonstrando o descumprimento das condições impostas; 5) A necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. O monitoramento eletrônico, no caso, não se mostra excessivo, mas sim proporcional à situação do acusado, permitindo que ele continue em liberdade, realizando seu tratamento médico, mas com restrições que visam evitar novas práticas delitivas e garantir sua presença nos atos processuais. Ressalte-se que o monitoramento eletrônico foi estabelecido como uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao acusado permanecer em liberdade, ainda que com restrições, e continuar seu tratamento para dependência química. Tal medida foi aplicada justamente considerando a quantidade diminuta de entorpecente apreendida, que, apesar da reincidência do réu, tornou inviável a manutenção da prisão preventiva. [6] Importante destacar que o descumprimento das medidas cautelares impostas, incluindo o monitoramento eletrônico, pode acarretar a revogação do benefício e o consequente restabelecimento da prisão preventiva, conforme advertência constante no alvará de soltura expedido. [3] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, mantendo-a nos termos anteriormente estabelecidos, com perímetro de deslocamento de 1km da residência do acusado. Oficie-se ao Instituto Penal de Monitoramento para que informe, no prazo de 5 dias, a atual situação do monitorado, especialmente quanto ao cumprimento das condições impostas após a última violação registrada. (II) Da ausência de constrangimento ilegal : Conforme se depreende dos autos, o paciente encontra-se submetido a medida cautelar diversa da prisão, consistente em monitoramento eletrônico com limitação de deslocamento em raio de 1 km de sua residência, a qual possibilitou a revogação de sua custódia preventiva. Nesse aspecto, entendo que não há qualquer traço de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar imposta, uma vez que o decisum encontra-se devidamente fundamentado, amparado em elementos concretos extraídos dos autos e nas circunstâncias específicas do caso. A decisão ora impugnada foi precisa e objetiva ao indicar os fundamentos que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, destacando, inclusive, os fatores que evidenciam a necessidade da medida como instrumento adequado e proporcional para assegurar a ordem pública e a regularidade do processo penal: 1) A gravidade do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas); 2) A condição de reincidente específico do acusado, demonstrando persistência na prática delitiva; 3) A condição de dependente químico do acusado, que o torna mais vulnerável a recaídas, conforme ele próprio admitiu ao justificar a violação do monitoramento; [5] 4) As violações já registradas do monitoramento eletrônico, demonstrando o descumprimento das condições impostas; 5) A necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. Esse conjunto de fatores, unidos, demonstram que a fixação de outra medida, não é suficiente para coibir a prática de novas infrações penais. Importante destacar que o monitoramento eletrônico foi estabelecido como uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao paciente permanecer em liberdade, ainda que com restrições, e continuar seu tratamento para dependência química. Tal medida foi aplicada justamente considerando a quantidade diminuta de entorpecente apreendida, que, apesar da reincidência do paciente, ensejou a sua libertação. (III) Da alegação de decurso de prazo de 6 meses, dependência química e fixação de medida menos gravosa - Resolução 412 do CNJ : De início, para o tópico, há de se gizar que o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 412 do CNJ não constitui termo final automático para a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mas apenas um marco temporal para sua reavaliação. A própria redação do dispositivo é clara ao estabelecer que se "recomenda" o prazo máximo de 180 dias " para reavaliação da necessidade de sua manutenção ", não determinando sua extinção automática. No caso em tela, a autoridade judiciária de primeiro grau procedeu à devida reavaliação da medida em audiência, concluindo fundamentadamente pela necessidade de sua manutenção, em estrita observância ao comando normativo. Ademais, a defesa alega que a condição de dependente químico do paciente justificaria a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A condição de dependente químico, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade da medida cautelar imposta. Pelo contrário, tal condição reforça a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico, uma vez que o próprio paciente admitiu ter violado as condições impostas em razão de "recaídas" relacionadas ao uso de drogas. Conforme se verifica dos autos, o paciente é dependente químico e realiza acompanhamento junto ao CAPS AD III CAMINHOS DO SOL, vinculado à Prefeitura de Porto Alegre/RS. No entanto, essa condição não o impede de cumprir as medidas cautelares impostas, tampouco justifica as violações já registradas. Nesse sentido, o monitoramento eletrônico não impede que o paciente continue seu tratamento para dependência química. Pelo contrário, a medida cautelar pode auxiliar no controle de suas ações e evitar que ele se envolva novamente com o tráfico de drogas, contribuindo para sua recuperação. Por mais que o art. 8º da Resolução 412 do CNJ recomende a priorização de medidas distintas do monitoramento eletrônico em casos de " uso abusivo de álcool ou outras drogas ", tal recomendação não possui caráter vinculante. Explico. A interpretação desse dispositivo deve ser feita à luz do caso concreto, considerando as circunstâncias específicas de cada situação. Nesse contexto, a medida cautelar de monitoramento eletrônico mostra-se necessária , adequada e proporcional , considerando a gravidade do delito imputado ao paciente, sua condição de reincidente específico, as violações já registradas e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. A necessidade da medida é evidenciada pela reincidência específica do paciente e pelas violações já registradas, que demonstram sua propensão à reiteração delitiva. A adequação é demonstrada pela eficácia da medida em controlar os deslocamentos do paciente e evitar que ele se envolva novamente com o tráfico de drogas. E a proporcionalidade é evidenciada pelo fato de que o monitoramento eletrônico é uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao paciente permanecer em liberdade, ainda que com restrições. Em verdade, a substituição do monitoramento eletrônico por medida menos gravosa poderia comprometer o tratamento do paciente e facilitar seu acesso a substâncias entorpecentes, agravando sua condição de saúde e aumentando o risco de reiteração delitiva. Como se vê, os problemas de saúde relatados pela defesa (perda de consciência e convulsões) não possuem relação direta com o uso do equipamento de monitoramento eletrônico, mas sim com o uso patológico de substâncias entorpecentes, conforme a própria defesa reconhece. Ora, se mesmo sob monitoramento eletrônico o paciente apresentou recaídas, é razoável concluir que, na ausência de qualquer controle estatal, sua condição poderia se agravar ainda mais. Nesse sentido, a medida cautelar atualmente imposta, além de servir aos fins previstos no artigo 319 do Código de Processo Penal — como a proteção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal —, também se revela compatível com o acompanhamento e tratamento do quadro de dependência química do paciente, funcionando como instrumento de contenção e estímulo à adesão terapêutica. Tenho, portanto, plena convicção de que a medida em vigor atua não apenas como instrumento de contenção penal, mas também de auxílio no processo de reabilitação do paciente, motivo pelo qual não vislumbro ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. (III) Da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico : Conforme se delineou ao longo desta decisão — e como bem destacado pelo Magistrado de primeiro grau —, os fundamentos que justificam a manutenção da medida cautelar imposta ao paciente permanecem hígidos e plenamente demonstrados nos autos, especialmente diante da reincidência específica e do histórico de descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico , elementos que evidenciam a necessidade e adequação da medida cautelar aplicada. No que toca a reincidência específica , se verifica da certidão de antecedentes criminais que o paciente possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, o que demonstra sua persistência na prática delitiva. A reincidência específica é um fator que justifica a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, uma vez que indica maior probabilidade de reiteração delitiva. No caso em tela, o paciente já demonstrou que, mesmo após uma condenação anterior pelo mesmo crime, voltou a se envolver com o tráfico de drogas, o que reforça a necessidade de manutenção da medida cautelar. Nesse sentido, em complementação ao tópico anterior, chega ao Poder Judiciário um sem-número de casos em que o usuário, envolto em dívidas pelo consumo de entorpecentes, tem a necessidade de ingressar na venda de drogas, a mando de grupos criminosos, para saldar o que deve, além de sustentar o próprio vício. Muito embora não se adentre, nesta sede, ao exame aprofundado da matéria probatória, não se pode ignorar que situações como a dos autos evidenciam, de forma eloquente, indicativos concretos de propensão à reiteração delitiva, razão pela qual devem ser levadas em conta na análise da adequação e necessidade das medidas cautelares impostas. Adiante, as violações do monitoramento eletrônico registradas nos autos também justificam a manutenção da medida cautelar. Conforme informações do Instituto Penal de Monitoramento, o paciente violou a zona de inclusão em diversas ocasiões e deixou a bateria da tornozeleira eletrônica descarregar. Em 09/06/2025 , foi juntada aos autos comunicação do Instituto Penal de Monitoramento informando violação do monitoramento eletrônico pelo paciente. Quando questionado via telefonema, o paciente justificou que é dependente químico e teve uma "recaída", não justificando o fato de ter deixado a bateria da tornozeleira eletrônica acabar. Posteriormente, em 11/07/2025 , foi juntado aos autos relatório do Instituto Penal de Monitoramento informando que o paciente apresenta algumas violações recentes, tais como: violações de área de inclusão nos dias 21/05/2025 e 24/05/2025, fim de bateria em 25/05/2025 e algumas outras violações de zona de inclusão classificadas como "não procedentes" conforme critérios da Resolução 412 do CNJ. Com efeito, as relatadas violações, ainda que decorrentes de recaídas relacionadas à dependência química, demonstram justamente a necessidade de manutenção da medida como forma de controle e acompanhamento do paciente. A alegação de que os descumprimentos ocorreram exclusivamente em razão da dependência química do paciente não afasta a necessidade do monitoramento eletrônico, mas reforça sua importância como instrumento de proteção do próprio paciente e da sociedade. Por mais que a defesa alegue que durante o período em que restou monitorado não apresentou registro de ocorrências criminais não constitui, por si só, fundamento suficiente para a revogação da medida, especialmente considerando as violações pontuais acima descritas. O monitoramento eletrônico tem caráter preventivo e visa justamente evitar a prática de novos delitos, de modo que sua eficácia não pode ser avaliada apenas pela ausência de ocorrências criminais, mas também pela capacidade de controle e acompanhamento do paciente. Nesse sentido é a jusrisprudência recente do STJ: (...) 3. No caso, verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve as medidas cautelares fixadas para o ora agravante, em especial o monitoramento eletrônico, tendo em vista consistir em providência menos gravosa que a prisão, a qual foi decretada com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados, destacando, ainda, que, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as medidas impostas são necessárias para assegurar a aplicação da lei penal, adequação e contemporaneidade. Mesmo porque, observo que no acórdão confirmatório de sua condenação, foram sopesadas a gravidade dos crimes praticados, as circunstâncias dos fatos, destacando o grau de participação do agravante na empreitada criminosa. (...) (AgRg no RHC n. 211.737/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Diante do exposto, verifica-se que os argumentos apresentados pela defesa não são suficientes para justificar a revogação ou substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. Dispensadas informações, em face da vinculação dos autos originários. Ao Ministério Público, para parecer. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Gomes Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 257626091

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026228-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5026228-41.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Água e/ou Esgoto] AUTOR: ANDERSON GOMES DA SILVA CPF: 060.881.156-45 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO ANDERSON GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – MG, pelos seguintes argumentos: Que é consumidor regular dos serviços de fornecimento de água prestados pela ré, possuindo consumo médio mensal em 2024, em torno de 4.057 m³ (quatro mil e cinquenta e sete metros cúbicos de água), o que equivale à média de pagamento no valor de R$ 56,86 (cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), mensais. Que, contudo, no mês de outubro de 2024, foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 7.216,05, correspondente a um alegado consumo de 284 m³ (duzentos e oitenta e quatro metros cúbicos de água), gasto corresponde a 62 (sessenta e duas) vezes o seu gasto médio, sendo, segundo a ré, um gasto diário superior ao gasto mensal durante todos os dias do mês, destarte, incompatível com a realidade. Que esse volume é incompatível com a realidade da residência, que possui apenas 3 integrantes. O autor trabalha no período do dia e às vezes final de semana, ficando na sua casa apenas sua esposa e a filha menor que frequenta a escola no período da tarde. Que a fatura do mês de novembro também veio alterada com consumo de 12 m³ de água, com um valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), para pagamento, totalmente incompatível com seu histórico de consumo. Que a empresa ré mandou um profissional realizar a verificação do hidrômetro, estando caracterizado com a roupagem da empresa Copasa Minas Gerais, todavia, de forma unilateral, sem o acompanhamento do autor ou outro responsável pelo serviço, o profissional foi flagrado por um vizinho, que estava ciente do ocorrido, e indagou sobre a situação, o representante da Copasa afirmou que ocorreu algum erro de leitura, mas não especificou qual seria, e não deixou nenhum documento que comprovasse que aferiu o equipamento e/ou que esteve no local, desta feita, evidenciando a má-fé da ré. Que não houve qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto na cobrança, sendo evidente que houve erro de leitura ou falha no sistema da ré, tendo em vista que não foi evidenciado nenhum tipo de vazamento ou outro fator que justificasse tal gasto. Que não se opõe ao pagamento regular de fatura como comumente, todavia que seja um valor do gasto real. Que em pesquisas realizadas no site Reclame Aqui, observa-se que o mesmo problema vem sendo enfrentado por outros consumidores, onde a ré, sem motivos, e inesperadamente, faz a cobrança da fatura, de valores exorbitantes. Que existem três medidores de água da Copasa no mesmo local, assim, pode ter ocorrido confusão do leiturista da Copasa, que registrou a leitura de outro relógio de água. Que, sem condições de arcar com as cobranças exorbitantes, deixou de pagar a fatura, tendo em vista que protocolou diversas reclamações na Copasa para tentar resolver a situação administrativamente, contudo, não logrou êxito. Que, como consequência da suposta inadimplência, a ré negativou indevidamente o nome do autor no SPC/Serasa e, em ato ainda mais grave, na data de 28 de janeiro de 2025, a ré procedeu ao corte no fornecimento de água da residência, sob justificativa da suposta inadimplência, deixando-o, e também sua família, sem água para suprir suas necessidades básicas; mesmo sem resposta do ocorrido, interrompeu o fornecimento de água na sua residência e de sua filha menor de idade com problemas de saúde. Que a interrupção do serviço essencial colocou a família em situação de extrema vulnerabilidade, afetando a higiene, alimentação e dignidade da menor, o que configura flagrante violação dos direitos fundamentais. Que, em ato desesperado, especialmente diante da presença de sua esposa e filha menor na residência, dirigiu-se até uma unidade da COPASA no mesmo dia e, sob coação, foi obrigado a negociar os débitos injustamente lhe atribuídos para que o fornecimento de água fosse restabelecido, sendo exigido o pagamento de R$ 1.500,00 como entrada da negociação. Que tal conduta da ré é completamente abusiva, caracterizando grave falha na prestação de serviço e gerando danos morais, materiais e sociais irreparáveis. Que, diante da inércia da ré e dos graves prejuízos sofridos, não resta outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda para anular as cobranças indevidas, obter a reativação imediata do fornecimento de água e a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que a requerida efetive imediatamente a religação do fornecimento de água do seu imóvel, bem como a imediata retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, SPC/Serasa. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Requereu que seja recalculado, após a verificação do hidrômetro, e, caso sejam constatadas irregularidades, sejam reconhecidas as irregularidades das cobranças de outubro de 2024 (R$ 7.216,05) e novembro de 2024 (R$ 275,00), declarando a inexigibilidade da cobrança; destarte, sejam utilizadas a média de gastos dos meses anteriores para a cobrança e emissão de novas faturas. Requereu, ainda, que quaisquer faturas com valores acima do consumo real sejam consideradas ilegais. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. O autor manifestou-se alegando que não realizou o pagamento da entrada do parcelamento do suposto débito junto à ré, por não ter condições financeiras, conforme ID 10393493129. A decisão do ID 10401615346 concedeu, em parte, a antecipação da tutela e deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada para apresentar contestação, a ré não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo do ID 10422545035. O autor manifestou-se no ID 10428005571 requerendo a aplicação dos efeitos da revelia à parte ré e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de requerimento de prova por ambas as partes. Lado outro, não há preliminares e/ou prejudiciais de mérito pendentes de análise pelo juízo. Passo, portando, ao exame da revelia. II.1 – DA REVELIA Denota-se dos autos que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA-MG foi devidamente citada, dentro do prazo legal, para apresentar contestação, conforme aviso de recebimento assinado e encaminhado ao endereço da matriz, nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, conforme registrado no ID 10404570702. Diante do transcurso do prazo para apresentação de defesa, conforme certificado no ID 10422545035, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 da mesma legislação. Destaca-se que a decretação de revelia não implica, automaticamente, a presunção de veracidade das alegações autorais, por se tratar de presunção relativa. Tal presunção está sujeita ao livre convencimento motivado do julgador e pode ser afastada diante dos elementos constantes nos autos, conforme disposto no art. 371 do Código de Processo Civil. Passo, portanto, à análise do mérito da causa. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 – DAS COBRANÇAS REALIZADAS A presente controvérsia tem por objeto a análise da abusividade das cobranças das faturas emitidas em nome do autor, referentes aos vencimentos dos meses de outubro/2024 e novembro/2024, respectivamente nos valores de R$ 7.216,05 e R$ 275,00, bem como a apuração da responsabilidade objetiva da ré. Pois bem. Inicialmente, a existência de relação de consumo entre a parte autora e a concessionária ré, bem como o vínculo do autor e a instalação referente ao débito registrado é, a meu ver, inequívoco. Ressalte-se que tendo em vista a inequívoca natureza consumerista da relação jurídica discutida nos autos, é aplicável à espécie o regramento especial do Código de Defesa do Consumidor. À hipótese deve se aplicar o contido no art. 14 do CDC por se estar diante de uma concessionária de serviço público. Nota-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por pertinente à espécie deve-se, ainda, trazer o contido no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código . A propósito, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. (...) 4. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). 5. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC. (...). (STJ - REsp 1789647/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 29/05/2019) (grifei) Assim, a COPASA tem a obrigação de prestar aos consumidores um serviço adequado, fornecendo a eles o abastecimento de água de forma regular, eficiente, segura e contínua. Nesse sentido, só será admitida a interrupção do fornecimento de água em razão de inadimplência, situação emergencial justificada, ou na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, a parte autora questionou o consumo atípico de água referente aos vencimentos dos meses de outubro/2024 e novembro/2024. A respeito da aferição do hidrômetro instalado no imóvel do consumidor, para constatação de possível irregularidade, o Decreto Estadual nº 44.884/08, que altera e consolida a regulamentação da prestação de serviços públicos de água e esgoto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, assim dispõe: Art. 67. O cliente poderá solicitar a aferição do medidor instalado no seu imóvel, devendo pagar pelas respectivas despesas quando não se constatar nenhuma irregularidade. Parágrafo único. Constatada irregularidade prejudicial ao cliente, a COPASA MG providenciará a retificação das contas até o limite de três. Dessa forma, conforme os comprovantes de faturas anteriores e posteriores colacionados sob os ID´s 10384816629 e 10384826620, verifica-se que a fatura referente ao mês de agosto de 2024, com vencimento em 11/09/2024, apresentou o valor de R$ 51,65. Em seguida, a fatura relativa ao mês de setembro de 2024, com vencimento em 12/10/2024, registrou o valor de R$ 50,15. Na sequência, a fatura do mês de outubro de 2024 teve como valor R$ 7.216,05, e a do mês de novembro de 2024, R$ 275,17, sendo estas duas as que constituem o objeto da presente lide. Após essas duas faturas, a conta referente ao mês de dezembro/2024, com vencimento previsto para 14/01/2025, teve como total a pagar R$ 121,48 e a de janeiro de 2025 com vencimento em 11/02/2025 de R$ 149,95. Em relação ao volume faturado (L), em pese a ausência de histórico de consumo juntado aos autos, é possível observar o volume atípico através do histórico de consumo disponibilizado nas próprias faturas aqui questionadas, vide ID’s 10384816629 e 10384826620. Isto é, referente ao consumo do mês de outubro de 2024 o volume faturado foi de 248.000 litros, o do mês de novembro/2024 foi de 12.000 litros. Todavia, nos três meses anteriores (julho/2024; agosto/2024 e setembro/2024) o volume faturado correspondeu a, respectivamente, 10.000 litros; 3.000 litros e 3.000 litros. Posteriormente, o volume faturado nos meses subsequentes (dezembro/2024 e janeiro/2025) correspondeu a, respectivamente, 12.000 litros e 9.000 litros. Desta forma, da análise das faturas anteriores e posteriores as questionadas na lide, nota-se que o volume faturado, referente a fatura do mês de outubro/2024, emitida no valor de R$ 7.213,05, excede, em muito, o consumo dos outros meses anteriormente apresentados. Todavia, no que se refere à fatura do mês de novembro de 2024, emitida no valor de R$ 275,17, entendo que tal montante não se revela tão discrepante em relação aos valores cobrados nos meses subsequentes. Ressalte-se que o consumo pode, de fato, apresentar variações de um mês para o outro, em razão de diversos fatores, como o aumento temporário na utilização do serviço, alterações no perfil de consumo ou até mesmo variações sazonais, o que, em princípio, afasta a caracterização de abusividade quanto a essa fatura específica. É importante destacar que no presente caso a ré quedou-se inerte e não apresentou contestação, de modo que não houve nenhuma comprovação por parte da ré de qualquer fato que justificasse a exorbitância da medição realizada no mês de outubro/2024 não se concluindo, portanto, pela regularidade da apuração do consumo de água desse mês imputado ao autor, destaco, novamente que quanto a cobrança do mês de novembro de 2024 não entendo ser irregular. Nesse aspecto, em relação a fatura correspondente ao mês de outubro de 2024, tendo havido o consumo de água, será lícito à concessionária de serviço público a cobrança pelo serviço prestado o que, por sua vez, deverá ser calculado com base na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores às ocorrências, conforme permitido pela Resolução nº. 40/2013 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG. II.2.2 – DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE FATURAS FUTURAS No que se refere ao pleito formulado pelo autor para que quaisquer faturas futuras, com valores acima do consumo real, sejam consideradas ilegais, entendo tal requerimento reveste-se de natureza genérica e preventiva, carecendo de elementos concretos e específicos que justifiquem a intervenção judicial sobre fatos futuros e incertos, ainda não ocorridos e tampouco comprovados nos autos. O controle jurisdicional, por sua própria natureza, deve incidir sobre lesões concretas e atuais a direitos, não sendo cabível o controle abstrato de eventual ilegalidade futura, que dependeria, necessariamente, da apuração de circunstâncias fáticas particulares de cada caso. Ademais, o Judiciário não pode presumir de antemão que a concessionária irá proceder a novas cobranças indevidas, tampouco impedir previamente o exercício regular de sua atividade de faturamento, sob pena de invasão da competência administrativa da prestadora de serviço público e afronta ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, eventual cobrança futura que, porventura, apresente valores discrepantes deverá ser analisada à luz dos elementos específicos daquela situação, com observância ao contraditório e ampla defesa, sendo inviável, portanto, a concessão de tutela preventiva de natureza genérica, desvinculada de caso concreto. Dessa forma, entendo pela improcedência desse pedido. II.2.3– DO DANO MORAL Tratando-se de relação de consumo, tem-se que a fornecedora do abastecimento de água responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação defeituosa dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos dos artigos 14 e 22, ambos, do Código de Defesa do Consumidor. Como se sabe, a responsabilidade civil tem por pilares a ocorrência de três elementos necessários à sua caracterização, quais sejam, o dano, a conduta ilícita eivada de dolo ou culpa e o nexo causal entre eles. A parte ré é concessionária de serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos danos causados a outrem. Para tanto, é necessário comprovar o dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em culpa. Neste diapasão, alude o art. 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: "A administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: (....) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste mesmo entendimento, o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Nessa teoria, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. É chamada teoria da responsabilidade objetiva, precisamente por prescindir da apreciação dos elementos subjetivos (culpa ou dolo).” Outrossim, para verificação do direito de indenizar, mister a apuração do dano e do nexo de causalidade. Ocorre que a responsabilidade civil, nos termos do Código Civil (artigos 186 e 927), é a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Da exegese de tal conceito, extraem-se os requisitos essenciais da reparação civil: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja ele de ordem material ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Lado outro, embora trate-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não afasta da autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, com fulcro no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aquele que afirma a existência ou inexistência de fato constitutivo de seu direito e impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, tem o ônus de prová-lo. Cabe à autora, logo, o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ser aplicado na solução do litígio. E isso sem prejuízo do fato de que os danos morais não se configuram se houver mero aborrecimento, irritação ou sensibilidade excessiva. Nesse sentido, confira-se: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in "Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 4ª edição, p. 99) No caso em análise, não obstante as alegações trazidas pelo autor, entendo que não restou demonstrado, de forma satisfatória, a ocorrência de dano moral indenizável. Embora o autor sustente que houve o corte no fornecimento de água em sua residência, os documentos por ele colacionados aos autos (ID 10384823469), especialmente às páginas 7, 8 e 9, não se mostram suficientes para comprovar que a interrupção do serviço decorreu, de fato, dos débitos questionados na presente lide. Ressalta-se, inclusive, que tais documentos não indicam qualquer data, tampouco há nos autos a especificação do lapso temporal em que supostamente teria ocorrido o corte no fornecimento de água. Ainda que o autor alegue que, em decorrência da interrupção, teria se deslocado até uma unidade da ré e sido compelido a negociar os débitos, afirmando que lhe foi exigido o pagamento de R$ 1.500,00 como entrada da negociação, no documento de ID 10393493129 o próprio autor afirma que não realizou o referido pagamento, alegando ausência de condições financeiras. Diante disso, não se pode afirmar, de forma inequívoca, que houve a interrupção do fornecimento de água, tampouco que ela tenha sido restabelecida mediante qualquer pagamento ou negociação. Faltam, portanto, elementos probatórios mínimos que corroborem a narrativa de ocorrência do dano alegado. Além disso, entendo que a simples negativação do nome do consumidor, ainda que indevida, não gera, por presunção, o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que demonstrem efetivo abalo à honra ou repercussões relevantes na esfera pessoal do indivíduo. Assim sendo, inexistindo prova robusta e convincente de violação a direito da personalidade da parte autora, não há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, o qual, por conseguinte, deve ser indeferido. Destaco, na oportunidade, entendimento recente do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situação análoga: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE FATURA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NO FATURAMENTO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. MEROS ABORRECIMENTOS EM RAZÃO DO FATURAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Joany Moura Lopes contra sentença que, em ação de revisão de fatura c/c indenização por danos morais, movida contra a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (COPASA), declarou a inexistência do débito e condenou a concessionária a recalcular as faturas reclamadas. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro no faturamento das contas de água e alegado posterior corte indevido no fornecimento de água configuram danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, mas, para que haja indenização por dano moral, é necessário que a falha na prestação do serviço cause um abalo relevante aos direitos de personalidade do consumidor. 4. Embora tenha ocorrido erro no faturamento, não restou comprovado que as cobranças indevidas tenham gerado abalo moral significativo à apelante. A situação configurou meros aborrecimentos cotidianos, que, por si só, não ensejam a reparação por danos morais. 5. As fotografias anexadas aos autos pela apelante não são suficientes para comprovar que houve o corte no fornecimento de água em decorrência da inadimplência das faturas discutidas, tampouco a data e circunstâncias da lacração do hidrômetro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O simples erro no faturamento sem prova de que houve corte indevido no fornecimento de água, não configuram danos morais passíveis de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.106863-6/002, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 18.04.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.334495-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) (grifamos) Por todo o exposto, a parcial procedência dos pedidos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ANDERSON GOMES DA SILVA contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, apenas para declarar nula a cobrança referente ao mês de outubro/2024, determinando à ré que em relação a esse mês em questão proceda ao recálculo das contas com base na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores às ocorrências, conforme permitido pela Resolução nº. 40/2013 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio, sendo 50% para parte autora e 50% para parte ré, das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais, bem como nos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento quanto à parte autora, vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Processo não sujeito ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes