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Processo nº 5023301-14.2025.4.04.7000

ID: 328632935

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023301-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELLA DE MIRANDA CABRAL DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023301-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELLA DE MIRANDA CABRAL DA ROSA (OAB PR105970) ATO ORDINATÓRIO Intimação da par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023301-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELLA DE MIRANDA CABRAL DA ROSA (OAB PR105970) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5001573-14.2025.4.04.7000

ID: 306995015

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001573-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LAUDEMIRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001573-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LAUDEMIRO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO Considerando qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001573-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LAUDEMIRO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM23 . 2. ATIVIDADE RURAL (23/02/1972 a 22/02/1976) Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 6 que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural no processo administrativo e que sobre ela o INSS já teve oportunidade de se manifestar na via administrativa e em contestação. 3. ABAITI ENGENHARIA LTDA (02/04/1988 a 31/03/1989) e YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA (01/07/1994 a 01/04/1995) Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à(s) empresa(s), tendo em vista que não restou comprovada qualquer negativa do(s) ex-empregador(es) em fornecer a documentação técnica solicitada. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de requerimento dos documentos abaixo: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou formulário(s) DSS-8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. EMPAL PARTICIPAÇÕES LTDA (01/09/1989 a 24/10/1990) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) EMPAL PARTICIPAÇÕES LTDA (01/09/1989 a 24/10/1990), CNPJ 75.931.873/0001-17, Rua Joaquim Alves Fontes, 2098, sala 05, Colônia Murici, São José dos Pinhais/PR, CEP 83085-500. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se o INSS desta decisão.

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Processo nº 5011273-14.2025.4.04.7000

ID: 309799136

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011273-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RIGON VASCONCELLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011273-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA RIGON VASCONCELLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Pretende a auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011273-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA RIGON VASCONCELLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Pretende a autora, médica, o abatimento de 1% do saldo devedor de seu contrato de FIES n. 14.0385.185.0004096-05 junto à Caixa Econômica Federal, limitado a 27%, conforme art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01. Alega que, tendo celebrado Financiamento Estudantil e concluído o Curso de Medicina em 2016, "... durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 – reconhecida por meio do Decreto Legislativo nº 06/2020, vigente a partir de 20 de março de 2020, e declarada encerrada em maio de 2022, por meio da Portaria nº 913/2022, do Ministério da Saúde, a Requerente atuou no âmbito do SUS com atendimento direto aos pacientes acometidos pelo novo coronavírus (...): I. CENTRO DE SAÚDE – 03/2020 a 10/2020 II. UBS DANTE ANTONIO PORTUGAL CASTAGNOLLI – 11/2020 a 05/2021 e 09/2021 a 05/2022 III. UNIDADE DE SAUDE VILA GLORIA – 06/2021 a 08/2021" Reporta que, tendo então trabalhado no período da "Pandemia de Covid-19", "... amolda-se à previsão de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado durante o período pandêmico (Art. 6ºB, III, da Lei nº 10.260/2001), fazendo jus ao abatimento de 27% (vinte e sete por cento) sobre o saldo devedor em aberto." Sustenta que : "embora a lei ordinária tenha sido inserida no mundo jurídico desde julho de 2020, o órgão responsável pela regulamentação permanece inerte, inviabilizando que a Parte Autora requeira o abatimento ao seu saldo devedor em decorrência dos meses trabalhados junto ao SUS na frente de combate à Covid19 ". Ancora-se no art. 6º-B, II, § 4º, II, da Lei 10.260/01, formulando os pedidos descritos em inicial e juntando instrumento de procuração e documentos. A parte autora requereu a suspensão do feito até o efetivo julgamento do PEDILEF n. 5003645-46.2022.4.04.7010/PR no EVENTO 9. Citada, a CEF apresentou contestação no EVENTO 12, alegando ilegitimidade passiva ao argumento da perda de condição de Agente Operador do FIES com a Lei 12.202/10. Em relação ao benefício requerido, disse que atua apenas como agente financeiro e não possui autonomia para a concessão sem a devida manifestação do FNDE. Afirmou que: "A solicitação de abatimento de 1% é realizada através do site http://sisfiesportal.mec.gov.br/, sítio sob a gestão do FNDE/MEC". Pugnou pela improcedência. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE manifestou-se no EVENTO 13 alegando, preliminarmente, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 372 pela TNU. Invocou, também, litisconsórcio passivo necessário unitário com a União ao argumento de que cabe á União a análise de eventual atendimento de certos requisitos necessários à concessão do abatimento. No mérito, discorreu sobre a ausência de regulação e da norma de eficácia limitada. Disse que o benefício somente pode ser concedido de 20/03/20 a 31/12/20, conforme Decreto Legislativo n. 6 de 20/03/2020. Anotou que sem a análise da União, o FNDE não pode realizar os atos de sua responsabilidade. Requereu: " a) o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.° 5003645-46.2022.4.04.7010 (Tema 372); b) a declaração do litisconsórcio passivo necessário unitário, determinando-se a emenda da inicial, mediante a inclusão da União no polo passivo da causa, sob pena de restar caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor o indeferimento da exordial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, da Lei de Ritos; c) a improcedência do pedido, tendo em vista o benefício do art. 6º-B, inc. III, da Lei n.º 10.260/2001 ser norma de eficácia limitada; d) subsidiariamente, que a concessão do benefício observe o Decreto Legislativo n.° 06, de 20 de março de 2020, somente podendo ser concedido de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020; e, sucessivamente, a declaração de ausência de responsabilidade do FNDE para analisar requisitos de competência da União (Ministério da Saúde) e implantar o benefício (competência do Agente Financeiro). " Réplica no EVENTO 16. O FNDE requereu o julgamento antecipado do feito no EVENTO 23. A Caixa não especificou provas e reiterou pela improcedência do pedido no EVENTO 25. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito no EVENTO 26. Decido. Em relação à legitimidade passiva da União, o TRF da 4ª Região tem se manifestado reiteradamente pela legitimidade do FNDE, da União e do agente financeiro em ações como a presente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: Esta Corte já se manifestou no sentido da legitimidade passiva do FNDE, da União e do agente financeiro, em ações como a presente (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. . Embora o FIES seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso, há interesse legítimo da União para figurar no polo passivo, tendo em vista a necessidade de atuação direta do Ministério da Saúde. Precedentes deste Tribunal. . Agravo de instrumento provido, para reconhecer a legitimidade passiva da União . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024452-34.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA . ENSINO SUPERIOR. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PEDIDO DE ABATIMENTO . LEI 10.260/2001. (IM)POSSIBILIDADE. I- A legitimidade passiva recai tanto ao FNDE quanto à CEF, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo de agente financeiro do FIES . Já a União , responsável pelo SIMEC, tem atuação direta em relação ao pedido inicial. II - Conforme estabelece o artigo 6º-B, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, o FIES poderá abater, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde (artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 7/2013, do MEC). (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008083-15.2022.4.04.7108, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA . ENSINO SUPERIOR. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PEDIDO DE ABATIMENTO . LEI 10.260/2001. (IM)POSSIBILIDADE. I- A legitimidade passiva recai tanto ao FNDE quanto à CEF, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo de agente financeiro do FIES . Já a União , responsável pelo SIMEC, tem atuação direta em relação ao pedido inicial. II - Conforme estabelece o artigo 6º-B, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, o FIES poderá abater, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde (artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 7/2013, do MEC). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039027-49.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/04/2023) Nesse sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre a citação da União para integrar o polo passivo da demanda. Com a resposta para a União integrar a lide, providencie-se a citação. Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica. Por fim, em consulta ao Processo n. 5003645-46.2022.4.04.7010, na Turma Nacional de Uniformização, verifico que o feito foi julgado em 25/06/25 e fixada a tese para o Tema 372. Nesse sentido, superada a questão de sobrestamento, tal como requerido pelas partes. Tudo cumprido, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5014377-14.2025.4.04.7000

ID: 277519095

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5014377-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014377-14.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014377-14.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. No entanto, não obstante ter havido a homologação do acordo em todos os seus termos, a experiência deste Juízo no tocante à execução de valores sobre julgados em ação coletiva com litisconsortes facultativos , tem-se mostrado ineficaz. Até por isso este Juízo publicou Portaria Nº 393/2024 em 24/04/2024, com o seguinte teor: C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. Sobre o assunto, também dispõe o §1º do art. 113 do CPC: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença .Grifei Nesse sentido, o juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos em benefício do bom andamento do processo e quando o excessivo número puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício da ampla defesa (AgRg no Ag 1204636/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 11/5/2010). Além disso, o art. 11 da Resolução nº 17/2010 da Presidência do Tribunal Regional da 4ª Região assevera que deve ser evitada a formação de litisconsorte facultativo nas ações em trâmite no E-PROC com o seguinte dispositivo: Art. 11 As ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo, sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. Desse modo, em razão de haver acordo entre as partes e com o objetivo de privilegiar a celeridade processual e a eficiência dos serviços judiciários, principalmente quando da expedição das requisições de pagamento e ofícios de levantamento de valores, a multiplicidade no polo ativo deste processo será limitado a 5 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). No entanto, são indispensáveis para propositura da ação a documentação relativa a qualificação dos substituídos, bem como procuração e contrato de honorários no caso de destaque de honorários contratuais, tudo firmado individualmente. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto indicou o desconto apenas no valor total a ser requisitado. Saliento que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o judiciário, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) desmembramento do processo mantendo no polo ativo apenas 5 exequentes, bem como nova distribuição por dependência à ação coletiva dos demais litisconsortes, anexando em cada feito apenas os documentos relacionados aos respectivos exequentes; e b) instruir o feito com: 1) documentos pessoais dos exequentes e respectivas procurações; 2) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 3) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente para adequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. Saliento que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5009527-14.2025.4.04.7000

ID: 275658597

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009527-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009527-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARINALVA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009527-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARINALVA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5011273-14.2025.4.04.7000

ID: 332532615

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011273-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RIGON VASCONCELLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011273-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA RIGON VASCONCELLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Pretende a auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011273-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA RIGON VASCONCELLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Pretende a autora, médica, o abatimento de 1% do saldo devedor de seu contrato de FIES n. 14.0385.185.0004096-05 junto à Caixa Econômica Federal, limitado a 27%, conforme art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01. Alega que, tendo celebrado Financiamento Estudantil e concluído o Curso de Medicina em 2016, "... durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 – reconhecida por meio do Decreto Legislativo nº 06/2020, vigente a partir de 20 de março de 2020, e declarada encerrada em maio de 2022, por meio da Portaria nº 913/2022, do Ministério da Saúde, a Requerente atuou no âmbito do SUS com atendimento direto aos pacientes acometidos pelo novo coronavírus (...): I. CENTRO DE SAÚDE – 03/2020 a 10/2020 II. UBS DANTE ANTONIO PORTUGAL CASTAGNOLLI – 11/2020 a 05/2021 e 09/2021 a 05/2022 III. UNIDADE DE SAUDE VILA GLORIA – 06/2021 a 08/2021" Reporta que, tendo então trabalhado no período da "Pandemia de Covid-19", "... amolda-se à previsão de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado durante o período pandêmico (Art. 6ºB, III, da Lei nº 10.260/2001), fazendo jus ao abatimento de 27% (vinte e sete por cento) sobre o saldo devedor em aberto." Sustenta que : "embora a lei ordinária tenha sido inserida no mundo jurídico desde julho de 2020, o órgão responsável pela regulamentação permanece inerte, inviabilizando que a Parte Autora requeira o abatimento ao seu saldo devedor em decorrência dos meses trabalhados junto ao SUS na frente de combate à Covid19 ". Ancora-se no art. 6º-B, II, § 4º, II, da Lei 10.260/01, formulando os pedidos descritos em inicial e juntando instrumento de procuração e documentos. A parte autora requereu a suspensão do feito até o efetivo julgamento do PEDILEF n. 5003645-46.2022.4.04.7010/PR no EVENTO 9. Citada, a CEF apresentou contestação no EVENTO 12, alegando ilegitimidade passiva ao argumento da perda de condição de Agente Operador do FIES com a Lei 12.202/10. Em relação ao benefício requerido, disse que atua apenas como agente financeiro e não possui autonomia para a concessão sem a devida manifestação do FNDE. Afirmou que: "A solicitação de abatimento de 1% é realizada através do site http://sisfiesportal.mec.gov.br/, sítio sob a gestão do FNDE/MEC". Pugnou pela improcedência. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE manifestou-se no EVENTO 13 alegando, preliminarmente, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 372 pela TNU. Invocou, também, litisconsórcio passivo necessário unitário com a União ao argumento de que cabe á União a análise de eventual atendimento de certos requisitos necessários à concessão do abatimento. No mérito, discorreu sobre a ausência de regulação e da norma de eficácia limitada. Disse que o benefício somente pode ser concedido de 20/03/20 a 31/12/20, conforme Decreto Legislativo n. 6 de 20/03/2020. Anotou que sem a análise da União, o FNDE não pode realizar os atos de sua responsabilidade. Requereu: " a) o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.° 5003645-46.2022.4.04.7010 (Tema 372); b) a declaração do litisconsórcio passivo necessário unitário, determinando-se a emenda da inicial, mediante a inclusão da União no polo passivo da causa, sob pena de restar caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor o indeferimento da exordial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, da Lei de Ritos; c) a improcedência do pedido, tendo em vista o benefício do art. 6º-B, inc. III, da Lei n.º 10.260/2001 ser norma de eficácia limitada; d) subsidiariamente, que a concessão do benefício observe o Decreto Legislativo n.° 06, de 20 de março de 2020, somente podendo ser concedido de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020; e, sucessivamente, a declaração de ausência de responsabilidade do FNDE para analisar requisitos de competência da União (Ministério da Saúde) e implantar o benefício (competência do Agente Financeiro). " Réplica no EVENTO 16. O FNDE requereu o julgamento antecipado do feito no EVENTO 23. A Caixa não especificou provas e reiterou pela improcedência do pedido no EVENTO 25. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito no EVENTO 26. Decido. Em relação à legitimidade passiva da União, o TRF da 4ª Região tem se manifestado reiteradamente pela legitimidade do FNDE, da União e do agente financeiro em ações como a presente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: Esta Corte já se manifestou no sentido da legitimidade passiva do FNDE, da União e do agente financeiro, em ações como a presente (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. . Embora o FIES seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso, há interesse legítimo da União para figurar no polo passivo, tendo em vista a necessidade de atuação direta do Ministério da Saúde. Precedentes deste Tribunal. . Agravo de instrumento provido, para reconhecer a legitimidade passiva da União . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024452-34.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA . ENSINO SUPERIOR. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PEDIDO DE ABATIMENTO . LEI 10.260/2001. (IM)POSSIBILIDADE. I- A legitimidade passiva recai tanto ao FNDE quanto à CEF, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo de agente financeiro do FIES . Já a União , responsável pelo SIMEC, tem atuação direta em relação ao pedido inicial. II - Conforme estabelece o artigo 6º-B, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, o FIES poderá abater, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde (artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 7/2013, do MEC). (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008083-15.2022.4.04.7108, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA . ENSINO SUPERIOR. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PEDIDO DE ABATIMENTO . LEI 10.260/2001. (IM)POSSIBILIDADE. I- A legitimidade passiva recai tanto ao FNDE quanto à CEF, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo de agente financeiro do FIES . Já a União , responsável pelo SIMEC, tem atuação direta em relação ao pedido inicial. II - Conforme estabelece o artigo 6º-B, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, o FIES poderá abater, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde (artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 7/2013, do MEC). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039027-49.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/04/2023) Nesse sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre a citação da União para integrar o polo passivo da demanda. Com a resposta para a União integrar a lide, providencie-se a citação. Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica. Por fim, em consulta ao Processo n. 5003645-46.2022.4.04.7010, na Turma Nacional de Uniformização, verifico que o feito foi julgado em 25/06/25 e fixada a tese para o Tema 372. Nesse sentido, superada a questão de sobrestamento, tal como requerido pelas partes. Tudo cumprido, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5002446-14.2025.4.04.7000

ID: 329083447

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002446-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO REBELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KOETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002446-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO REBELLO ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, necessários alguns esc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002446-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO REBELLO ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, necessários alguns esclarecimentos. O benefício da gratuidade da justiça visa possibilitar à parte o acesso ao judiciário, independentemente de suas condições financeiras. Em outras palavras, é benefício devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar os custos de um processo. A respeito da matéria, o TRF da ª Região, na resolução do IRDR 25, firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. In casu, ao analisar as 3 declarações de IRPF ( 23.2 , 23.3 , 23.4 ), é evidente que a parte autora possui patrimônio elevado, corroborado pelo quantitativo acumulado de bens e direitos e pelos rendimentos auferidos em cada competência anual. Nada obstante, a existência de duas dependentes nas declarações de IRPF, não se pode concluir que o demandante enfrente especiais impedimentos financeiros permanentes que o impeçam de arcar com os custos deste processo, não se justificando a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Portanto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita. Dito isso, intime-se a parte autora para recolher as custas do processo. 2. Quanto à análise de mérito em relação à alegada especialidade na empresa AEQ ALIANÇA ELETROQUÍMICA LTDA (03/09/2018 a 09/08/2019) será oportunamente apreciada em julgamento. Destaco que não vislumbro a pertinência de realização de perícia técnica, visto que tanto o PPP e o PPRA foram acostados aos autos. 2.1. Noutro giro, caso queira, oportunizo a junta autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante 2.2. Na hipótese de ser apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dê-se vista à autarquia acerca do PPRA anexado no 23.8 .

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Angela Maria Da Costa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 259589245

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029897-30.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5029897-30.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA CPF: 764.390.466-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Ângela Maria da Costa em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., por meio da qual busca a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado sob vício de consentimento, a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que, em setembro de 2022, buscou junto ao banco réu a contratação de empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida posteriormente com descontos relativos a cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC), modalidade esta não informada e jamais utilizada. Sustenta que houve erro substancial na contratação e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além da abusividade das cláusulas contratuais. A autora afirma jamais ter recebido ou utilizado qualquer cartão e que os descontos realizados superaram o valor recebido, configurando enriquecimento ilícito por parte da ré. Juntou documentos, pleiteando, ao final, a conversão do contrato em empréstimo consignado, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10342721082. A parte autora impugnou à contestação em ID 10360434611. Em sede de especificação de provas, ambas as partes permaneceram inertes conforme certidão de decurso de prazo de ID 10420495359. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, em consulta à base de precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, constata-se que o incidente que ensejou a suspensão deste feito, identificado sob o Tema nº 73, transitou em julgado no dia 10/08/2023. Assim, analisando detidamente este feito, verifico que o processo está em perfeita ordem, não havendo nulidades ou irregulares a serem dirimidas. Diante do acervo probatório já produzido, procedo ao julgamento antecipado do feito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, dada a desnecessidade de outras provas e a anuência, ainda que tácita, de ambas as partes. Primeiramente, convém pontuar que a relação em litígio é nitidamente de natureza consumerista, cabendo apenas reforçar que a jurisprudência acerca do tema pacificou o entendimento pelo qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aliás, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, deve-se anotar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional de Sistema Financeiro, no sentido de que é constitucional o artigo 2º, § 3º de referido diploma legal (STF – Pleno – ADIn 2591 – Rel. Min. Eros Grau – j. 07.06.2006 – DJU 29.09.2006, p. 31). Destarte, aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, que é objetiva e independe de culpa (artigo 14 da Lei 8.078/90): "(...) I – Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, 'o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras' e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II – Verificada falha na prestação do serviço bancário (...) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão-somente, o dano e o nexo de causalidade." (STJ – 3ª T. – REsp 1077077/SP –Rel. Min. Sidnei Beneti – j. 23.04.2009 – DJe 06.05.2009). Mas, mesmo que assim não fosse, persistiria a responsabilidade objetiva da entidade financeira, em razão da natureza de seus serviços e da teoria do risco profissional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, assentado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (STJ – 2ª S. – REsp 1199782/PR – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 24.08.2011 – DJe 12.09.2011 – Informativo 481 – sem sublinha no original; no mesmo sentido: REsp 1197929/PR). Delineada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, seja pela natureza consumerista da relação, seja pelo caráter público de seus serviços e pelo próprio risco da atividade exercida, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sob o prisma das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu artigo 6º, VIII, aplicando-se, assim, a inversão do ônus da prova, sem prejuízo, ainda, da incidência complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Ao exame da argumentação das partes, verifica-se que a pretensão autoral se funda no fato de que nunca teria contratado, solicitado ou recebido qualquer cartão de crédito, suspeitando ser vítima de ato ilícito praticado pelo requerido, uma vez que não se lembra de tal contratação. Noutro giro, o banco requerido defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A controvérsia, portanto, gira em torno da discussão acerca da existência da regular manifestação de vontade do contrato que teria sido realizada pelas partes, para assim, determinar a (im)procedência do direito da parte autora à ser indenizada e/ou ressarcida pelo banco requerido. Pois bem. Conforme já salientado, o egrégio TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas fixou 10 teses que devem ser obrigatoriamente observadas neste julgamento (art. 927, III, do CPC), nos seguintes termos: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” Entenderam os eminentes desembargadores desta Corte, portanto, que é plenamente possível a anulação ou revisão da contratação do cartão de crédito consignado quando estiver evidenciado o erro substancial na contratação, a ser apurado no caso concreto. Tal vício do consentimento foi caracterizado, no voto condutor do referido incidente, quando estiver “a) ausente “informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação”; b) não “consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte”; c) aliado aos demais elementos, “o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função ‘saque’;” Estabelecidas tais premissas, ao exame do caso em apreço, verifica-se que os pedidos em análise enquadra(m)-se na(s) tese(s) n. 1, 6, 8 e 10, mencionada(s) acima. Acrescento que o art. 51, § 1º, III, do CDC estabelece que presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Pois bem. O banco réu juntou aos autos os contratos referentes aos produtos que ensejaram as cobranças nos benefícios da parte autora, além de faturas e comprovantes de saques. Assim, analisando-se os contratos celebrados pelas partes neste caso, constata-se que a disciplina dúbia do tipo contratual, destinado a público de consumidores, parte vulnerável no âmbito informacional, revela, a um só tempo, a inadequação da informação prestada, e a configuração da lesão, pela desvantagem exagerada da prestação, considerando-se que a consignação do cartão de crédito implica em desvantagem exagerada quando comparada ao regime do empréstimo consignado. Isso porque, embora no contrato juntado no ID 10342711552 conste a assinatura do autor, o que, a princípio, configuraria uma contratação válida, da leitura do mencionado instrumento contratual não se vislumbra qualquer informação sobre como deverá ser realizado o pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha. A informação existente no contrato é tão somente sobre o desconto mensal em folha para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura. Ainda, verifico que no quadro denominado “X - DECLARAÇÕES DO ADERENTE/TITULAR E CONDIÇÕES GERAIS DA ADESÃO”, no item 10.4, há uma declaração do aderente que postula “(...) ter ciência que a realização de SAQUE mediante o cartão implicará na celebração de uma Cédula de Crédito Bancário - CCB, a ser emitida nos termos da Lei nº 10.931/04, que formalizará o empréstimo contratado em razão do saque”. Desse modo, constata-se que, no presente caso, ante a ausência de informação adequada e clara a respeito do negócio firmado, referente à forma como deverá ser realizado o pagamento do saldo e a própria natureza do produto, deve ser reconhecida a existência de erro substancial a autorizar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Por isso deve ser reconhecida a ilegalidade da prática, em consonância, é claro, com os limites da demanda, com vedação do enriquecimento sem causa também para o consumidor. Sendo assim, estando comprovado que, no caso, ocorreu contratação viciada por erro substancial causado pelo réu, deverão ser restituídos, de forma simples, todos os descontos verificados no benefício previdenciário ou folha de pagamento da parte autora. A correção monetária, neste particular, deverá incidir sobre o pagamento de cada parcela, acrescida de juros de mora, a partir da citação. Por outro lado, a parte autora deverá devolver a quantia depositada em seu favor, devidamente atualizada (Tese 10). No que toca ao dano moral, verifica-se configurada a lesão a direito personalíssimo da autora. Em verdade, as cobranças indevidas havidas não se caracterizam como simples contratempo cotidiano e sim um abalo considerável originado de um contrato omisso e dúbio, violador do dever de lealdade próprio da boa fé objetiva para com a parte autora. Frise-se que a tese n. 6 do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 expressamente previu que o caso narrado nos autos é ensejador da reparação buscada. Destarte, caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo causal entre um e outro, caso é de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Estabelecida a existência de dano moral, resta quantificá-lo. A indenização, in casu, deve servir para compensar a parte consumidora pelos danos causados. A reparação deve ser fixada com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas, também, para que o valor não seja irrisório. Além dos parâmetros acima elencados, deve o magistrado ainda atentar-se aos valores fixados pelos Tribunais como justo para fins de reparação moral em casos análogos. Assim, tendo por base os critérios mencionados retro, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para compensar o abalo moral suportado pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado objeto dos autos e a inexistência dos débitos decorrentes 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e, acrescido de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 3) CONDENAR a parte ré a restituir de forma dobrada os valores que foram indevidamente descontados da parte autora, a serem apurados em liquidação, com atualização monetária pelo INPC a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% no valor da condenação, em razão do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotando-se as diligências cabíveis. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5011176-14.2025.4.04.7000

ID: 304945151

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011176-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JURANDIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011176-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO JURANDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011176-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO JURANDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. rolação da sentença. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade referente à empresa inativa (SITESE SISTEMAS TECNICOS DE SEGURANÇA SC - 1.16 , 1.17 ), mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; b) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 7 que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural ( evento 1, OUT8 ), sobre a qual a autarquia já teve a oportunidade de se manifestar na contestação.

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Processo nº 5029897-46.2021.8.21.7000

ID: 324653053

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029897-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOLLY DAURA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA PERONDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5029897-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DOLLY DAURA BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RITA PERONDI (OAB RS006977) ATO ORDINATÓRIO INTI… Precatório Nº 5029897-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DOLLY DAURA BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RITA PERONDI (OAB RS006977) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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