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Jose Henrique Dal Cortivo x Celesc Distribuição S.A.

ID: 281005383

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047208-45.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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ALYSSON ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047208-45.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) EXECUTADO : CELESC DIST… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047208-45.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO e CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A opuseram embargos de declaração contra a decisão do evento 87. A empresa de energia, então executada, argumentou que, embora tenha sido autorizado o ressarcimento de 50% das taxas judiciais, houve omissão quanto aos honorários periciais, uma vez que arcou integralmente com o valor. Assim, sustenta ser devida a condenação do exequente à restituição de 50% dos honorários periciais adiantados (evento 91.1 ). O credor, por sua vez, argumentou que a decisão é omissa quanto aos quesitos complementares apresentados e à aplicação do índice INPC, bem como dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (evento 93.1 ). As partes apresentaram contrarrazões (eventos 98.1 e 99.1 ). Conclusos os autos. 2. Assiste razão tão somente à Celesc Distribuição S/A. A teor da disposição do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses nas quais é necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, por fim, corrigir erro material. A omissão é caracterizada quando não são analisados pontos ou questões submetidas à apreciação do juízo pelas partes. No caso, verifica-se que, de fato, a Celesc Distribuição S/A arcou integralmente com os custos atinentes à elaboração do laudo pericial e, uma vez obtido êxito parcial em sua impugnação, é imperativo que, além dos honorários advocatícios e dos 50% das taxas de serviços judiciais, o credor/impugnado promova o ressarcimento de 50% do valor dispendido com a perícia judicial (R$ 13.880,00, evento 62.1 ). Por outro lado, verifica-se que os embargos de declaração da parte credora/exequente apenas veiculam inconformismo com o entendimento do julgador e buscam rediscutir matéria já deliberada, fato que caracteriza mero descontentamento com a solução entregue. Além disso, não é permitido ao julgador, após a prestação jurisdicional, modificar substancialmente a decisão impugnada, efeito tal que só pode ser alcançado por via recursal própria. Nesse norte, preconiza a jurisprudência: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna. A propósito: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (evento 93.1 ) e conheço e acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) opostos pela Celesc Distribuição S/A (evento 91.1 ), para corrigir omissão na decisão lançada no evento 87, condenando a parte impugnada/credora ao ressarcimento de 50% dos honorários periciais dispendidos pela parte impugnante/executada (R$ 6.940,00 do total R$ 13.880,00, evento 62.1 ). No mais, para o prosseguimento do feito, as partes deverão observar os demais parâmetros elencados na decisão do evento 87.

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Ismael Correa e outros x Banco Inter S.A

ID: 304319635

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5028318-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CORREA MARCOS ROMAO PEREIRA ROSIANY ADRIANO CORREA THIAGO HENRIQUE SOARES DE LIMA VM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES EIRELI

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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MAURICIO NATAL SPILERE

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Embargos à Execução Nº 5028318-14.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : THIAGO HENRIQUE SOARES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EMBARGANTE : ISMAEL CORREA ADVOGADO(A) : MAURICIO … Embargos à Execução Nº 5028318-14.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : THIAGO HENRIQUE SOARES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EMBARGANTE : ISMAEL CORREA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EMBARGANTE : VM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES EIRELI ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EMBARGANTE : MARCOS ROMAO PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EMBARGANTE : ROSIANY ADRIANO CORREA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EMBARGADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB PE034676) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). A simples leitura dos embargos revela que a insurgência não passa de mero inconformismo ou incompreensão ao que foi decidido, que contrariou os interesses da parte embargante. Ora, se o resultado não os satisfez, e considerando que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para que o julgador valide os seus argumentos, a solução poderá ser encontrada pela via do recurso cabível à espécie. A respeito dos efeitos infringentes ou modificativos do recurso eleito pelos embargantes, confira-se: Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes (por todos, João Monteiro, Teoria do processo civil). Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um provimento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, nos moldes do princípio expressamente insculpido no art. 463 do CPC ('Publicada a sentença de mérito, o juiz só poderá alterá-la: I- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II- por meio de embargos de declaração'). Em razão disso, força concluir: não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois ao juízo hierarquicamente superior a reforma, a modificação, a alteração ou a anulação do julgado.". (MARCATO, Antonio Carlos {Coord.}. Código de processo civil interpretado. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 1801). Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios, com fulcro no art. 1.022 do CPC, porquanto ausentes os requisitos legais. No mais, diante do petitório e documentos acostados no evento n. 59, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se.

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Sadi Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 308870568

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027805-51.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SADI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVIDI RICARDO FERRARI

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ODAIR PEDRO BORTOLINI

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5027805-51.2022.8.24.0930/SC AUTOR : SADI DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5027805-51.2022.8.24.0930/SC AUTOR : SADI DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) ADVOGADO(A) : DEIVIDI RICARDO FERRARI (OAB SC036145) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais " ajuizada por SADI DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Determinou-se a realização de perícia grafotécnica ( evento 76, DOC1 ). A parte requerida não concordou com a importância fixada a título de honorários periciais (e. 97). Os autos vieram conclusos. Decido. Da habilitação do ex-procurador da parte autora como terceiro interessado (e. 96). Quanto à almejada participação do procurador que teve o mandato extinto - seja em virtude de renúncia ou revogação -, com o fim de resguardar seu interesse em honorários contratuais e sucumbenciais, sabe-se que este objetivo não prescinde do ajuizamento de ação autônoma, de modo que inviável o acolhimento do requerimento formulado. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO NO POLO PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte no processo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que se para que se proceda ao regular processamento, nos autos da execução, do pedido de habilitação como litisconsorte ativo e reserva dos honorários contratuais formulado pelo agravante, nos termos do art. 557, § 1ª-A, do CPC. Deu-se provimento ao recurso especial nesta Corte. II - Há jurisprudência nesta Corte Superior orientada no sentido de que, nos casos em que houve a revogação do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a cobrar os honorários advocatícios no autos da execução, mas em uma ação autônoma. Nesse sentido: REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/ 2021, DJe 07/06/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 991.469/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). [...] III - Correta, portanto a decisão que deu provimento ao recurso para determinar a exclusão do recorrido do polo ativo do cumprimento da sentença, ressalvado seu direito de cobrar os honorários advocatícios em ação autônoma. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.875.354/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023, grifei). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCURADOR CUJO MANDATO CESSOU QUE ALMEJA SUA INCLUSÃO NO PROCESSO, COM O FIM DE DEFESA DOS SEUS INTERESSES NA VERDA ADVOCATÍCIA QUE LHE SERIA DEVIDA. RESERVA DE HONORÁRIOS QUE NÃO PRESCINDE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DESPROVIDA DE EFEITO PRÁTICO. REQUERIMENTO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018325-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024, grifei). 1. Indefiro, portanto, o pedido formulado no evento 96. 2. Adiante, embora a parte ré tenha manifestado discordância quanto à proposta de honorários periciais, verifico que o valor foi fixado por este Juízo com base em fundamentação exauriente (e. 76), à qual me reporto, por considerá-la suficiente para rejeitar a insurgência da parte demandada. 3 . Diante disso, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 76. 4. Outrossim, intime-se a parte autora para que esclareça acerca do cumprimento de sentença n. 50027606520248240060, o qual consta relacionado a este feito, uma vez que, em análise preliminar, não guarda relação com a presente demanda. Comunicações processuais automatizadas.

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Coala Securitizadora x Tatiana Roberto Da Silva Faga

ID: 314456718

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014044-76.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COALA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS

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VILSIANA BOING NIECHUES

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PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS

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PLINIO MENEZES DA ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5014044-76.2021.8.24.0092/SC AUTOR : COALA SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS (OAB SC020496) ADVOGADO(A) : VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657… Procedimento Comum Cível Nº 5014044-76.2021.8.24.0092/SC AUTOR : COALA SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS (OAB SC020496) ADVOGADO(A) : VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657) INTERESSADO : TATIANA ROBERTO DA SILVA FAGA ADVOGADO(A) : PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : PLINIO MENEZES DA ROSA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão indigitada, no instante em que deixou de apreciar os pedidos do evento 74. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). Por fim, referidos pedidos serão devidamente analisados após regularizada a citação do denunciado. ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Intimem-se. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela interessada, é sabido que aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Ivonete Terribile

ID: 315170856

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5061783-48.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

IVONETE TERRIBILE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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BRUNO BORGES VIANA

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RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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Monitória Nº 5061783-48.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) … Monitória Nº 5061783-48.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) RÉU : IVONETE TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão indigitada, no instante em que não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). Ademais, o pedido será devidamente analisado quando do julgamento do feito. ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Intimem-se. I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

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Amauri Investimentos E Participacoes Ltda x Janice Valeria Fogaca Chaussard Osmo e outros

ID: 282085417

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000110-95.2014.8.24.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JANICE VALERIA FOGACA CHAUSSARD OSMO JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO

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JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN

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LUIZ FERNANDO TONELLI

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DENISE SEIXAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000110-95.2014.8.24.0092/SC EXEQUENTE : AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONELLI (OAB SC011701) ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC01… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000110-95.2014.8.24.0092/SC EXEQUENTE : AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONELLI (OAB SC011701) ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) EXECUTADO : JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO (Espólio) ADVOGADO(A) : HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO (OAB SC017967) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN (OAB SC018112) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : JANICE VALERIA FOGACA CHAUSSARD OSMO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN (OAB SC018112) ADVOGADO(A) : HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO (OAB SC017967) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). No ponto, a decisão atacada reconheceu a preferência do crédito hipotecário, nos termos da fundamentação apresentada no aludido decisum , todavia não determinou o levantamento de qualquer valor referente à arrematação, o que, por certo, dependerá da prévia resolução das controvérsias pendentes relativas ao crédito em execução. Assim, a leitura dos embargos revela que a insurgência não passa de mero inconformismo ou incompreensão ao que foi decidido, que contrariou os interesses da parte embargante. Ora, se o resultado não os satisfez, e considerando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à validação de seus argumentos, a solução poderá ser encontrada pela via do recurso cabível à espécie. A respeito dos efeitos infringentes ou modificativos do recurso eleito pelos embargantes, confira-se: Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes (por todos, João Monteiro, Teoria do processo civil). Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um provimento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, nos moldes do princípio expressamente insculpido no art. 463 do CPC ('Publicada a sentença de mérito, o juiz só poderá alterá-la: I- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II- por meio de embargos de declaração'). Em razão disso, força concluir: não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois ao juízo hierarquicamente superior a reforma, a modificação, a alteração ou a anulação do julgado.". (MARCATO, Antonio Carlos {Coord.}. Código de processo civil interpretado. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 1801). Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios, com fulcro no art. 1.022 do CPC, porquanto ausentes os requisitos legais. Intimem-se e cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es x Alquimia Das Plantas Ltda. e outros

ID: 278692893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5115192-36.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

ALQUIMIA DAS PLANTAS LTDA. CLAUDETE APARECIDA ALBERTI SAMUEL CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115192-36.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115192-36.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : CLAUDETE APARECIDA ALBERTI ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) EXECUTADO : ALQUIMIA DAS PLANTAS LTDA. ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) EXECUTADO : SAMUEL CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega contradição na decisão que indeferiu a suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). E, no caso, verifica-se que houve perda do objeto quanto ao requerimento de suspensão do feito, uma vez que não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ( evento 18, DOC1 ). ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Intimem-se. Do Renajud O Renajud deve ser empregado para localizar veículo da parte devedora, com a inserção de restrição de transferência. Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. 2) Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com veículo em mau estado de conservação. 3) Para Renajud negativo , utilize-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Wilmar Zimmer x José Teodoro Neto e outros

ID: 320798879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000235-91.2005.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR ZIMMER

Polo Passivo:

JOSÉ TEODORO NETO NEUSA ROSARIA CAMPOS BORTOLATO PABLINI CAMPOS TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ELLEN CORREA

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JANAINA SILVA SODRE

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EDIMILSON PEDRO DE SOUZA

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ALEXANDRE TOMIO TONOLLI

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RONALDO MARQUES DE ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000235-91.2005.8.24.0023/SC EXEQUENTE : WILMAR ZIMMER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOMIO TONOLLI (OAB SC012535) ADVOGADO(A) : RONALDO MARQUES DE ARAUJO (OAB SC005160) EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000235-91.2005.8.24.0023/SC EXEQUENTE : WILMAR ZIMMER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOMIO TONOLLI (OAB SC012535) ADVOGADO(A) : RONALDO MARQUES DE ARAUJO (OAB SC005160) EXECUTADO : JOSÉ TEODORO NETO ADVOGADO(A) : EDIMILSON PEDRO DE SOUZA (OAB SC023308) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : NEUSA ROSARIA CAMPOS BORTOLATO (Curador) ADVOGADO(A) : JANAINA SILVA SODRE (OAB SC042112) EXECUTADO : PABLINI CAMPOS TEODORO ADVOGADO(A) : GIOVANA ELLEN CORREA (OAB SC068763) DESPACHO/DECISÃO 1. PABLINI CAMPOS TEODORO , na qualidade de curadora de ROSANGELA CAMPOS TEODORO opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 871.1 , ao argumento de que há omissão, pois faz jus à verba honorária sobre o excesso de execução. O executado JOSÉ TEODORO NETO também opôs aclaratórios contra tal decisão, alegando omissão em relação à condenação da exequente ao pagamento de verba honorária e por ter negado o pedido de multa e pagamento em dobro do art. 940 do CC. Também alega erro material. A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 891.1 ). 2. Não cabe fixação de verba honorária em resolução de mera impugnação de cálculos, decisão que não se insere no rol previsto no art. 85, §1º do Código de Processo Civil. A decisão em discussão não resolveu impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim mera impugnação de cálculos, o que não constitui incidente processual e, por isso, não se aplica do Tema 410 do STJ. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão acolheu impugnação apresentada pela executada, deixando de arbitrar honorários por se tratar de mera impugnação aos cálculos do exequente – Insurgência da executada sustentando tratar-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível a fixação de honorários pelo seu acolhimento – Descabimento – Mera impugnação aos cálculos que não constitui incidente processual capaz de gerar condenação em ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 410 do STJ - Ausência de previsão legal para tal arbitramento - Decisão mantida – Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172712-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25-11-2024, grifou-se) No mais, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, ainda, corrigir erro material. A parte embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade da decisão, tampouco erro material, apenas veicula inconformismo com o entendimento do julgador e busca rediscutir a matéria. Não é permitido ao julgador, após a prestação jurisdicional, modificar substancialmente a decisão impugnada, efeito tal que só pode ser alcançado por via recursal própria. Nesse norte, preconiza a jurisprudência: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna. A propósito: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). 3. ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos de declaração. Assim, cumpra-se a decisão do evento 871.1 .

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Adarli Do Nascimento Soares x Banco Agibank S.A

ID: 321591291

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063742-31.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADARLI DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Agravo de Instrumento Nº 5063742-31.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADARLI DO NASCIMENTO SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5063742-31.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADARLI DO NASCIMENTO SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO ADARLI DO NASCIMENTO SOARES interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5064503-22.2023.8.24.0930, em trâmite no 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e homologado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. A agravante pugna para que seja reformada a decisão porque, dada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, deveria ter sido homologado o seu cálculo, não o elaborado pelo contador judicial. Intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Ainda que reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, os autos podem ser remetidos à Contadoria Judicial para verificação do quantum debeatur . É essa, inclusive, a dicção do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis : " para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado ". O fato de não ter havido impugnação ao cálculo ofertado pelo credor não induz obrigatoriamente à sua homologação porque "[...] eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução " (STJ – AgInt no AREsp nº 1.364.410/RS, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 04.05.2020). Nada impede o magistrado de averiguar a existência ou não de excesso de execução, ainda que isso não tenha sido arguido pelas partes. É que " não é possível o julgador ficar na posição de mero expectador, homologando um cálculo com valores expressivos, apenas porque a instituição financeira não se manifestou no prazo estabelecido, sendo de rigor a remessa dos autos ao contador judicial para verificar a correção do débito, o que pode, inclusive, ser feito de ofício " (STJ – AgInt no AREsp nº 2748078/MT, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 17.02.2025; neste sentido: TJSC – Apelação nº 5001733-58.2014.8.24.0008, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 08.05.2025; Agravo de Instrumento nº 5062656-25.2024.8.24.0000, de São Domingos, Sexta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 12.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5016577-85.2024.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 29.08.2024). Note-se que na sentença constou expressamente a possibilidade de compensação dos créditos ao dispor que " para fins de cálculo na fase de liquidação/cumprimento de sentença, eventual saldo dos contratos renegociados deverá observar os termos desta sentença. Após, tal saldo credor, se existir, deverá ser abatido do valor financiado pelo novo instrumento " (Evento 42 dos autos nº 5004234-51.2022.8.24.0930). Destaca-se, por oportuno, que o contador judicial, além de consistir em profissional de confiança do Juízo, detém capacidade de exercer com profissionalismo e boa técnica o seu mister (TJSC – Agravo de Instrumento nº 5008601-61.2023.8.24.0000, de Videira, Quinta Câmara de Direito Comercial, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 21.03.2024) e, porque equidistante das partes, presume-se sua conduta idônea (Agravo de Instrumento nº 2015.009596-4, de São Carlos, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 11.05.2015). Comprovado que o cálculo elaborado pelo contador judicial, o qual tem presunção de legitimidade dada sua imparcialidade e seu conhecimento técnico, está em consonância com o que havia sido outrora decidido, reputo-o correto. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Banco Votorantim S.A. x Andre Luiz Valverde Domingos e outros

ID: 306267761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007657-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VALVERDE DOMINGOS JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA PEDRO KOERICH JUNIOR SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007657-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) EXECUTADO : SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007657-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) EXECUTADO : SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) EXECUTADO : PEDRO KOERICH JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) EXECUTADO : ANDRE LUIZ VALVERDE DOMINGOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) EXECUTADO : JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de embargos de declaração opostos no evento 131, EMBDECL1 contra a decisão de evento 114, DESPADEC1 , a qual indeferiu a penhora dos imóveis matriculados sob os números 158.840 e 158.864, sob o fundamento de que houve omissão quanto a justificativa de excesso de execução; bem como contradição quanto a penhora do imóvel matriculado sob o número 100.211, uma vez que não observada a quota parte pertencente a parte executada. É o relatório. DECIDO. Omissão quanto ao excesso de penhora As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). Contradição quanto penhora da quota parte do imóvel 100.211. Sem mais delongas, tocante ao imóvel matriculado sob o número 100.211, a parte exequente requereu no item II da petição de evento 106, PET1 a penhora de 50% do imóvel. Todavia, na decisão de ev. evento 114, DESPADEC1 foi determinada a penhora integral do bem. Portanto, acolhe-se os embargos de declaração neste ponto para retificar a decisão de ev. 114 para onde se lê: "ANTE O EXPOSTO , defiro a penhora dos imóveis matriculados sob os números: 54.924 e 100.211 em sua integralidade. 158.737 quota parte pertencente aos executados. 1) Lavre-se o termo de penhora. 2) Expeça-se mandado de avaliação do que foi penhorado." LEIA-SE: "ANTE O EXPOSTO , defiro a penhora dos imóveis matriculados sob os números: 54.924 em sua integralidade. 158.737 e 100.211 quota parte pertencente aos executados. 1) Lavre-se o termo de penhora. 2) Expeça-se mandado de avaliação do que foi penhorado." ANTE O EXPOSTO , acolho em parte os embargos nos termos mencionados. II - A parte executada formulou pedido de suspensão dos autos ( evento 155, PET1 ) por ter sido concedido efeito suspensivo nos autos da ação revisional 5096472-89.2022.8.24.0930 apensa. Todavia, a irresignação não merece prosperar visto que a tutela ficou condicionada ao depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas ( evento 6, DESPADEC1 ), as quais, entretanto, não foram depositadas em juízo. Ademais, verifica-se que os embargos à execução 5029354-62.2023.8.24.0930 foram suspensos por ter a ação de conhecimento sido suspensa ( evento 61, DESPADEC1 ). Dispõe, entretanto, o art. 919, § 5 do CPC que "A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens." Portanto, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados no evento 120, TERMOPENH1 . Após, uma vez que concedido efeito suspensivo aos embargos à execução apenso, suspendo o presente processo até a prolação de decisão final naqueles autos.

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