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Processo nº 5067769-86.2023.8.09.0072

ID: 281488339

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067769-86.2023.8.09.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujsciv… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5067769-86.2023.8.09.0072Polo Ativo: Maria Helena Do CarmoPolo Passivo: Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais - Conafer DECISÃO I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA DO CARMO (evento 74) contra sentença lançada nos autos, no evento 71.Em síntese, aduz a parte embargante, em síntese, a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença no tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, embora a ação tenha sido julgada procedente, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 3.294,48) resultaria em um montante irrisório (R$ 329,44), o que não condiz com a dignidade do trabalho advocatício e a natureza da demanda. Requer, assim, a correção do vício, para que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa.Intimada (evento 76), a parte autora não apresentou contrarrazões aos embargos opostos (evento 78).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relato do necessário. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados.Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo via inadequada quando, fora das hipóteses de cabimento, a parte, inconformada com o que foi decidido, pretende a reforma do julgado, seja alegando erro de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando).Menciona-se:RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PREMISSA EQUIVOCADA CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . DECRETO-LEI 3.365/1941. PATAMAR MÁXIMO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do CPC. (...) . 2. A premissa equivocada pressupõe erro material ou desconsideração de um fato que, se considerado, teria alterado o resultado do julgamento, o que configura suposta omissão, a qual, uma vez suprida, induziria à alteração do julgado. (...) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5265432-18.2018.8 .09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). (g.n)Dessa forma, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de razões já discutidas, mas, restringem-se às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil - CPC, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração são instrumentos processuais indispensáveis para assegurar a integridade e a clareza das decisões judiciais, corrigindo vícios que possam comprometer a sua fundamentação.Sua função é garantir que todos os pronunciamentos judiciais estejam em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, preservando a transparência, a precisão e a completude das decisões, independentemente de sua natureza ou recorribilidade.No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de erro material no critério de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se que assiste razão à embargante.Com efeito, a sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais em valor aproximado de R$ 3.294,48, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento de quaisquer débitos dela decorrentes e, eventualmente, a restituição de valores pagos indevidamente, o que perfez a "condenação" mencionada.Ocorre que, em ações de natureza predominantemente declaratória, como a presente, em que se busca a declaração de inexistência de uma relação jurídica, o proveito econômico obtido pela parte autora muitas vezes não se confunde, ou não se limita, ao valor de uma condenação pecuniária direta, mas sim à própria desconstituição da obrigação que lhe era indevidamente imputada.O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.No caso concreto, a fixação dos honorários tomando por base unicamente o valor da condenação, de aproximadamente R$ 3.294,48, que, resulta em verba honorária aproximada de R$ 329,44. Tal quantia, de fato, afigura-se ínfima e inadequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, considerando a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, em desalinho com os parâmetros estabelecidos no já mencionado § 2º do art. 85 do CPC.Em situações como a presente, onde a aplicação literal do critério da "condenação" resulta em valor irrisório de honorários, e sendo a ação de natureza declaratória, a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa se apresenta como o critério mais adequado e justo, por melhor refletir o conteúdo econômico da demanda e o trabalho advocatício empreendido.Configura-se, portanto, o erro material na eleição da base de cálculo dos honorários, o qual deve ser corrigido para melhor se adequar aos ditames legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar o aviltamento da remuneração do profissional da advocacia.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 1.022, inc. III, do CPC, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar o erro material apontado e adequar o julgado, passando o item correspondente da parte dispositiva da sentença lançada nos autos (evento 71), ter a seguinte redação:“CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.”.No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

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Processo nº 5067769-86.2023.8.09.0072

ID: 281488345

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067769-86.2023.8.09.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER

Decisão

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujsciv… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5067769-86.2023.8.09.0072Polo Ativo: Maria Helena Do CarmoPolo Passivo: Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais - Conafer DECISÃO I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA DO CARMO (evento 74) contra sentença lançada nos autos, no evento 71.Em síntese, aduz a parte embargante, em síntese, a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença no tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, embora a ação tenha sido julgada procedente, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 3.294,48) resultaria em um montante irrisório (R$ 329,44), o que não condiz com a dignidade do trabalho advocatício e a natureza da demanda. Requer, assim, a correção do vício, para que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa.Intimada (evento 76), a parte autora não apresentou contrarrazões aos embargos opostos (evento 78).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relato do necessário. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados.Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo via inadequada quando, fora das hipóteses de cabimento, a parte, inconformada com o que foi decidido, pretende a reforma do julgado, seja alegando erro de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando).Menciona-se:RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PREMISSA EQUIVOCADA CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . DECRETO-LEI 3.365/1941. PATAMAR MÁXIMO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do CPC. (...) . 2. A premissa equivocada pressupõe erro material ou desconsideração de um fato que, se considerado, teria alterado o resultado do julgamento, o que configura suposta omissão, a qual, uma vez suprida, induziria à alteração do julgado. (...) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5265432-18.2018.8 .09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). (g.n)Dessa forma, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de razões já discutidas, mas, restringem-se às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil - CPC, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração são instrumentos processuais indispensáveis para assegurar a integridade e a clareza das decisões judiciais, corrigindo vícios que possam comprometer a sua fundamentação.Sua função é garantir que todos os pronunciamentos judiciais estejam em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, preservando a transparência, a precisão e a completude das decisões, independentemente de sua natureza ou recorribilidade.No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de erro material no critério de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se que assiste razão à embargante.Com efeito, a sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais em valor aproximado de R$ 3.294,48, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento de quaisquer débitos dela decorrentes e, eventualmente, a restituição de valores pagos indevidamente, o que perfez a "condenação" mencionada.Ocorre que, em ações de natureza predominantemente declaratória, como a presente, em que se busca a declaração de inexistência de uma relação jurídica, o proveito econômico obtido pela parte autora muitas vezes não se confunde, ou não se limita, ao valor de uma condenação pecuniária direta, mas sim à própria desconstituição da obrigação que lhe era indevidamente imputada.O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.No caso concreto, a fixação dos honorários tomando por base unicamente o valor da condenação, de aproximadamente R$ 3.294,48, que, resulta em verba honorária aproximada de R$ 329,44. Tal quantia, de fato, afigura-se ínfima e inadequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, considerando a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, em desalinho com os parâmetros estabelecidos no já mencionado § 2º do art. 85 do CPC.Em situações como a presente, onde a aplicação literal do critério da "condenação" resulta em valor irrisório de honorários, e sendo a ação de natureza declaratória, a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa se apresenta como o critério mais adequado e justo, por melhor refletir o conteúdo econômico da demanda e o trabalho advocatício empreendido.Configura-se, portanto, o erro material na eleição da base de cálculo dos honorários, o qual deve ser corrigido para melhor se adequar aos ditames legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar o aviltamento da remuneração do profissional da advocacia.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 1.022, inc. III, do CPC, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar o erro material apontado e adequar o julgado, passando o item correspondente da parte dispositiva da sentença lançada nos autos (evento 71), ter a seguinte redação:“CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.”.No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

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Processo nº 5754434-74.2024.8.09.0087

ID: 322139486

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5754434-74.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIMILTON DOS SANTOS PORTO

Decisão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES GOMES

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5754434-74.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : JAIMILTON DOS SANTOS PORTO RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5754434-74.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : JAIMILTON DOS SANTOS PORTO RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Jaimilton dos Santos Porto, qualificado e regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 62) do acórdão unânime (mov. 49), proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria da Desª. Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 58. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos artigos 6º, V, 46, 47 e 51, IV, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões na mov. 70, pelo não seguimento, ou pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De início, tendo em vista a documentação anexada pelo recorrente no evento n. 71, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, no que se refere à discussão acerca da abusividade da capitalização dos juros de juros, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, visto que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2740538/MS1, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, DJe de 20/02/2025; STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 2132733/RS, Rel. Mini. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/09/20242). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)7. A análise da abusividade das taxas de juros contratadas, em comparação com a taxa média de mercado, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...)” 2“(…) 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.”

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Processo nº 5754434-74.2024.8.09.0087

ID: 322139492

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5754434-74.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5754434-74.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : JAIMILTON DOS SANTOS PORTO RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5754434-74.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : JAIMILTON DOS SANTOS PORTO RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Jaimilton dos Santos Porto, qualificado e regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 62) do acórdão unânime (mov. 49), proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria da Desª. Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 58. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos artigos 6º, V, 46, 47 e 51, IV, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões na mov. 70, pelo não seguimento, ou pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De início, tendo em vista a documentação anexada pelo recorrente no evento n. 71, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, no que se refere à discussão acerca da abusividade da capitalização dos juros de juros, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, visto que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2740538/MS1, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, DJe de 20/02/2025; STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 2132733/RS, Rel. Mini. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/09/20242). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)7. A análise da abusividade das taxas de juros contratadas, em comparação com a taxa média de mercado, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...)” 2“(…) 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.”

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Banco C6 Consignado S.A. x Jaimilton Dos Santos Porto

ID: 260103170

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5754434-74.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JAIMILTON DOS SANTOS PORTO

Ementa

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES GOMES

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MA… Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5754434-74.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.AAPELADA: JAIMILTON DOS SANTOS PORTORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Banco C6 Consignado S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Itumbiara, Dr. Guilherme Sarri Carreira, nos autos de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Jaimilton dos Santos Porto, ora apelada.O Banco recorrente, em sua petição inicial, alega que o recorrido firmou contrato de crédito com garantia de alienação fiduciária para a aquisição do veículo marca/modelo Frontier SV AT. CD 4x4 2,5 TB Diesel, cor branca, com chassi: 94DVCUD40FJ938555 e placa PQC0590, conforme contrato nº e AU0001055370. Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5).Após a apreensão do veículo, o recorrido apresenta contestação com pedido reconvencional alegando abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios, em razão da ausência de previsão expressa no contrato do índice aplicado, de modo que pleiteia a descaracterização da mora e a revisão do saldo devedor, afastando-se os encargos moratórios, bem como requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório (mov. 12).Na sequência, no movimento nº 15, o banco, em réplica à contestação e contestação à reconvenção, argumenta sobre a inversão do ônus da prova e defende a validade das cláusulas pactuadas (mov. 15).A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 22): Posto isso, sem mais delongas, revogo a liminar deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.De conseguinte, determino a devolução do veículo à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Caso o veículo já tenha sido vendido/alienado, fica a parte autora obrigada ao pagamento das perdas e danos em favor da parte requerida, conforme disposto no artigo 3º, §7º, do Decreto-lei nº 911/69, a serem apuradas em liquidação de sentença.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar tão somente a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 2,74% e a taxa anual de 38,39% (evento 01, arquivo 08, página 01, cláusula F.4), extirpando-se os encargos moratórios, ficando o reconvinte obrigado ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do reconvindo, bem como este obrigado a devolver àquele eventuais valores pagos a maior, na forma simples, compensando-se eventuais débitos remanescentes com o valor pago a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e com juros de mora pela SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC.Sem prejuízo, determino a exclusão de eventuais restrições judiciais inseridas junto ao sistema Renajud em relação ao veículo objeto do presente feito.Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, atentando-se para as diligências necessárias para o pagamento das custas finais.” Embargos foram opostos no movimento nº 25, os quais foram acolhidos (mov. 33): […] Sobre a questão central, razão assiste ao embargante quanto à necessidade de alteração da sentença, na parte de que trata da sucumbência na reconvenção, uma vez que a esta foi julgada procedente, cabendo tal ônus apenas ao Banco autor/reconvindo.Posto isso, sem maiores delongas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 25 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a referida sentença, que passará a ter o seguinte conteúdo:“Em razão da sucumbência do banco reconvindo, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC.”No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada.Dê-se ciência às partes, inclusive para que o Banco C6 S/A, caso queira, possa complementar o seu recurso naquilo que foi objeto desta decisão, no prazo de 15 dias.Após o transcurso deste prazo, intime-se o requerente para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo requerido, remetendo-se, na sequência, ao Tribunal de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se. A instituição financeira interpôs recurso de apelação e em suas razões recursais, argumenta que inexiste fundamento jurídico para a revisão contratual, por ausência de fato extraordinário e imprevisível que justifique tal medida.Argumenta que o contrato firmado entre as partes prevê de maneira clara e expressa os encargos financeiros, como taxa de juros e forma de capitalização, de modo que foram cumpridos os deveres de informação e transparência previstos no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível alegar desconhecimento das cláusulas pactuadas.Aduz que o princípio da boa-fé objetiva deve nortear a relação contratual, ressaltando que o apelante agiu em conformidade com a legislação aplicável e normas do Banco Central do Brasil. Alega que a intervenção judicial na esfera contratual deve ser excepcional, conforme preconiza o parágrafo único do art. 421 do Código Civil, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).Pontua que a capitalização mensal dos juros encontra respaldo legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, bem como previsão na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e que não há ilegalidade no pacto firmado, especialmente por não haver capitalização diária, como alegado pela parte contrária.Afirma que, no caso em análise, o contrato objeto da demanda não prevê a capitalização diária de juros. A capitalização praticada pelo banco réu ocorre exclusivamente de forma mensal, o que, inclusive, se revela mais benéfico aos contratantes. Em outras palavras, argumenta que os períodos utilizados para o cálculo dos juros consideram os meses transcorridos entre os vencimentos.Defende que a sentença recorrida, ao acolher a reconvenção e afastar a capitalização dos juros, ofendeu os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da segurança jurídica e da autonomia da vontade.Acrescenta que “no que concerne à mora debendi, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a simples discussão judicial do contrato e da dívida não é suficiente para afastá-la, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade contratual, quais sejam: os juros remuneratórios e a capitalização.”Ao final requer o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente o pedido reconvencional, afastando-se a condenação imposta ao banco apelante e condenando o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais.Passo a decidir.Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja finalidade é evitar o desequilíbrio contratual, especialmente nos casos em que o consumidor, por necessidade, se vê compelido a celebrar determinados contratos. Dessa forma, é plenamente aplicável o CDC ao caso em análise.Ressalte-se que o artigo 6º, inciso V, do CDC prevê como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.Nesse mesmo sentido, destaca-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O princípio do pacta sunt servanda assegura a estabilidade e a segurança nas relações contratuais, consagrando a ideia de intangibilidade ou imutabilidade dos contratos. Contudo, em nome da equidade e do justo equilíbrio entre as partes, admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de revisão judicial dos contratos.Tal possibilidade ganhou reforço com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da crescente formalização contratual por meio de contratos de adesão, nos quais há limitação à autonomia da vontade do consumidor.Assim, diante da constatação de encargos contratuais manifestamente abusivos, é legítima a atuação do Poder Judiciário no sentido de intervir para restabelecer o equilíbrio contratual, afastando cláusulas que imponham vantagem excessiva a uma das partes. Essa atuação não configura afronta ao princípio do pacta sunt servanda, mas, ao contrário, visa preservar sua função social e o equilíbrio nas relações de consumo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nas razões recursais, o apelante alega que o contrato não prevê capitalização diária e que a capitalização praticada pelo banco réu ocorre exclusivamente de forma mensal.Ao analisar o contrato apresentado, constatam-se as informações acerca da capitalização diária apenas nas cláusulas 8 e 14, referentes à promessa de pagamento e atraso no pagamento, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 6. Veja-se: 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB.[…]14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Não obstante tais menções, observa-se que o contrato não explicita o percentual da mencionada taxa de capitalização diária, não havendo notícias de sua cobrança nem mesmo na planilha apresentada pela parte autora. Assim, a mera referência à capitalização diária, desacompanhada de indicação numérica do índice aplicado e sem demonstração de efetiva cobrança superior à pactuada mensalmente, não produz efeitos jurídicos concretos em desfavor do consumidor, tampouco enseja, por si só, a configuração de abusividade contratual.Dessa forma, ausente prova de efetiva onerosidade excessiva decorrente da capitalização diária ou da aplicação de encargos não previstos de forma clara, não há como reconhecer a nulidade da cláusula, tampouco invalidar o contrato ou afastar os efeitos da mora com base nesse fundamento.A respeito dos juros remuneratórios pactuados nos contratos bancários, quando do julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos repetitivos, confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal no seguinte sentido: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súmula n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.Na oportunidade, a Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS destacou que a jurisprudência “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (AgInt no AREsp 657.807/RS - Relator: Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF 5ª Região - Quarta Turma - Julgado em: 21/6/2018 - DJe 29/6/2018).No caso em apreço, as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de veículo automotor, estabelecendo-se o valor do crédito em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). O contrato estipulou, para o período de normalidade, a incidência de juros remuneratórios à razão de 2,74% ao mês (equivalente a 38,39% ao ano), com parcelas fixas no valor de R$ 3.259,20 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Consta ainda a cobrança de IOF no importe de R$ 2.268,58, enquanto o valor do seguro restou indicado como zero.Na data da celebração do ajuste, em 06/03/2024, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada pelo Banco C6 Consignado S.A., para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, era de 1,47% ao mês e 22,89% ao ano. Observa-se, portanto, que os juros acordados entre as partes, de 2,74% ao mês e 38,39% ao ano, não se mostram excessivamente superiores à média do mercado.Diante disso, o juízo de primeiro grau afastou a capitalização diária dos juros e determinou a revisão contratual conforme as taxas efetivamente pactuadas, decidindo nos seguintes termos: “Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar tão somente a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 2,74% e a taxa anual de 38,39% (evento 01, arquivo 08, página 01, cláusula F.4), extirpando-se os encargos moratórios, ficando o reconvinte obrigado ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do reconvindo, bem como este obrigado a devolver àquele eventuais valores pagos a maior, na forma simples, compensando-se eventuais débitos remanescentes com o valor pago a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e com juros de mora pela SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação.”Ao contrário do entendimento lançado na sentença, no entanto, não se cogita da descaracterização da mora a justificar o afastamento da medida de busca e apreensão do bem, sob o fundamento de suposta abusividade na capitalização diária dos juros, notadamente porque o contrato apenas menciona tal forma de capitalização no contrato, sem que isso denote, por si só, irregularidade jurídica. Ademais, as taxas de juros mensais e anuais previstas contratualmente restaram preservadas, não havendo demonstração, por parte do réu/reconvinte/apelado, de qualquer ilicitude a elas associada, tampouco quanto à periodicidade mensal e anual da capitalização.Ademais, compete ao devedor, diante da insurgência, efetuar o pagamento ou depósito judicial do valor que reputasse incontroverso ou, ainda, comprovar o adimplemento substancial da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, na tabela por ele apresentada no evento 1 ou mesmo no contrato, não verifica-se sequer a cobrança de valor a mais a título de capitalização diária.Por conseguinte, a mera referência contratual à capitalização diária, dissociada de concretude lesiva e de reflexo relevante no quantum da dívida, não se mostra suficiente para afastar a mora nem para obstar o prosseguimento do procedimento de busca e apreensão.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, eventual cobrança de pequeno valor indevido, mesmo se demonstrado, não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Portanto, caracterizada a mora e considerando que a parte ré, estando inadimplente, não quitou a dívida total dentro do prazo legal, é necessário reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido revisional, mas, em contrapartida, julgar procedente a Busca apreensão.Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença, julgar improcedente a reconvenção, bem como julgar procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, com a consequente consolidação da propriedade e da posse plena do veículo descrito na exordial em favor da instituição financeira autora, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Com o provimento da apelação, que reconheceu a procedência do pedido de busca e apreensão e a improcedência da reconvenção, impõe-se a inversão da sucumbência, cabendo à parte apelada o pagamento exclusivo das custas processuais e dos honorários advocatícios. Conforme estabelecido na sentença, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa na ação de busca e apreensão e, igualmente, em 10% sobre o valor da causa na reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5754434-74.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.AAPELADA: JAIMILTON DOS SANTOS PORTORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5754434-74.2024.8.09.0087, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Maria Helena Do Carmo x Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais - Conafer

ID: 262735179

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067769-86.2023.8.09.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DO CARMO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER

Sentença

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujsciv… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5067769-86.2023.8.09.0072Polo Ativo: Maria Helena Do CarmoPolo Passivo: Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais - Conafer S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória) I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MARIA HELENA DO CARMO, em desfavor de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EM-PREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, partes qualificadas.Informou a parte autora, em sua petição inicial, que recebe benefício previdenciário do INSS (NB: 160.136.487-0) e que ao consultar o extrato de seu benefício, deparou-se com cobranças mensais indevidas, no valor inicial de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), vertidas em favor da parte ré, supostamente vinculados a um contrato de associação de benefícios, sob a rubrica “249 – CONTRIB. CONAFER”.A parte promovente mencionou que, além de não ter consentido com tal desconto, jamais firmou negócio jurídico com a parte promovida e que em razão de seus gastos mensais necessários para manutenção de sua saúde e bem-estar, os descontos indevidos causaram diversos prejuízos financeiros.Diante disso, requereu, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como, a condenação da parte ré à reparação por danos morais sofridos, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requereu, também, a concessão dos benefícios da assistência judiciária.Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos no evento 01.A decisão proferida no evento 11, deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como, determinou a citação da parte ré.Citada (evento 13), a parte ré apresentou contestação (evento 32), sustentando, no mérito, se tratar de uma associação sem fins lucrativos, voltada ao público de aposentados e pensionistas, e que o desconto realizado refere-se à adesão da parte autora aos benefícios oferecidos pela associação, além de que não houve vício de consentimento quando da formalização da relação jurídica.Defendeu, ainda, que não há dano moral a ser reparado, pois o desconto mensal de baixo valor trata-se de consequência da formalização de contrato associativo entre as partes, tendo agido, portanto, no regular exercício de seu direito ao efetuar os débitos no benefício da parte promovente. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 36).Réplica à contestação apresentada pela parte autora no evento 39.Instadas a especificarem as provas que pretendiam apresentar (evento 40), apenas a parte autora se manifestou, no evento 43, tendo requerido o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, caso apresentado instrumento contratual que indique a formalização da relação jurídica, que fosse realizada prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura eventualmente aposta no documento.A decisão de saneamento e organização do processo, proferida no evento 48, deferiu o pedido de produção de prova pericial, restando nomeado o expert para o encargo, que aceitou o múnus e apresentou proposta de honorários (evento 52).A parte autora foi intimada para que recolhesse os honorários periciais, a fim de viabilizar a produção da prova pericial (evento 58), porém, a parte quedou-se inerte (evento 60), mesmo após intimada pessoalmente (eventos 67 e 68).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e não havendo questões preliminares suscitadas, passo ao julgamento de mérito.O presente caso deve ser analisado sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, conforme o teor do artigo 3º, uma vez que a associação promovida oferta produtos aos seus associados mediante remuneração, ao passo que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º, ambos da Lei nº 8.078/90 (CDC).É o entendimento pacífico do E. TJGO:AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. 1. Considerando que as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que apesar da inexistência de fins lucrativos, a entidade associativa oferta produtos e/ou serviços aos seus associados, mediante remuneração, aplicável a legislação consumerista à relação jurídica debatida. 2. A falta de comprovação de que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ela firmado, leva à conclusão de que a cobrança é ilegítima, tornando-se imperiosa a devolução, em dobro, da quantia indevidamente deduzida, sobretudo porque caracterizada a má-fé. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa, cujo montante reparatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O parâmetro de fixação dos honorários de sucumbência, quando razoável, não deve ser alterado, nos termos da Súmula 32, deste Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5780575-15.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (g.n)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III (...). IV (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des (a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) (g.n)Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14, da Lei de Consumo.A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório.No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º, do referido artigo 14, do CDC.Vale mencionar, ainda, que a parte requerida é quem possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo-lhe a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor neste aspecto possui hipossuficiência técnica.Constata-se, dos autos, a hipossuficiência da parte autora e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova sobre a regularidade da contratação que ensejou os descontos compete à parte ré.Não fosse isso, certo é que a alegação de desconhecimento do contrato, que ensejou os débitos, pelo consumidor desobriga-o de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos.Melhor dizendo, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não contratou determinado tipo serviço junto ao fornecedor, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC.Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (...)" (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017). (g.n)DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido" (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009) (g.n)De mais a mais, na ótica da jurisprudência sedimentada do C. STJ, “"É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP , Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).Nos termos da Súmula 18 do E. TJGO:Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista. (Data de aprovação: 19/09/2016) (g.n)No entendimento balizado pelo Egrégio Tribunal e Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas afigura-se flagrante a hipossuficiência técnica do requerente quanto à produção de provas, dada a impossibilidade da prova de fato negativo, tal qual previsto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, mesmo porque perfeitamente possível à parte ré fazer a prova da existência da relação jurídica da qual decorre o débito negado. 2. Por outro lado, a verossimilhança da alegação ressai da conversa estabelecida entre as partes, realizada no canal de atendimento da agravante, no qual fica demonstrado que a agravada efetuou o cancelamento do cartão de crédito via SAC. Requisitos legais atendidos. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 57049056820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) (g.n)Com efeito, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte promovida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação.O cerne da demanda se resume em analisar a legalidade dos descontos realizados, pela parte ré, no benefício previdenciário da parte autora a título de “CONTRIB. CONAFER”, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores cobrados e em compensação por dano moral à parte autora.Na situação em apreço, a parte autora demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício no valor inicial de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), cujos valores dos débitos sofreu alteração ao longo do tempo (R$26,04), a título de “CONTRIB. CONAFER” rubrica 249, referente ao período compreendido entre 08/2022 a 01/2023.Por outro lado, a parte ré, ao apresentar sua peça contestatória, no evento 32, não trouxe ao processo nenhuma comprovação da origem do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício da parte autora, não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que a parte promovente tenha, efetivamente, se associado ao clube de benefícios, ônus que competia à parte promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Além disso, foi deferido pelo Juízo (evento 48) decisão determinando a realização de prova pericial grafotécnica em contrato a ser apresentado pela parte ré, contudo, a parte demandada não recolheu os honorários periciais, tampouco apresentou o aludido instrumento contratual.A prova da regularidade da associação da parte autora é ônus que compete à parte promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Em se tratando de demanda judicial, sabe-se que a prova ocupa um papel determinante, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes.Observa-se, portanto, na esfera probatória, a distribuição do ônus da prova dos fatos alegados, com vistas ao convencimento do magistrado, por prevalecer no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, com previsão no artigo 371, do Código de Processo Civil.À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a interpretação que se extrai do art. 373, caput, do CPC.Nessa direção: “é dever da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito e da parte requerida a constituição de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado (...)”(STJ, 4a Turma, AgRg no REsp 908829/MS, DJe 29/03/2010, Rel. Min. João Otávio de Noronha).No ordenamento jurídico, a certeza de eventual direito somente será auferida quando a parte comprovar o alegado com provas consentâneas e contundentes atestando as suas alegações, pois não basta alegar, deve-se provar.Na confluência do exposto, não havendo qualquer prova nos autos que demonstre que a parte promovente tenha se associado, junto à parte ré, e autorizado qualquer desconto em seu benefício, ônus que competia à parte promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, necessário reconhecer a inexistência do negócio jurídico, bem como os débitos decorrentes.Portanto, conclui-se pela inexistência de contrato válido entre as partes no que tange aos débitos cobrados pela parte ré, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes é medida que se impõe.A este propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CINAAP. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prova de contratação válida e tampouco autorização do autor para a filiação e realização de descontos mensais a título de ?Contribuição CINAAP? em seu benefício previdenciário, torna-se necessária a restituição, em dobro, dos descontos indevidos. 2. Os descontos ilegítimos realizados no benefício previdenciário do autor ensejam a reparação por danos morais in re ipsa, posto que verificados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal. 3. Em relação ao quantum a ser fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para atender tanto a sua finalidade reparatória quanto punitiva, ante as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Em razão do provimento da Apelação Cível, inverte-se o ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 58512490520238090044 FORMOSA, Relator: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32/TJGO. 1. Não logrando êxito em comprovar a regularidade do negócio jurídico controvertido, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada pela associação requerida ao realizar descontos indevidos no beneficio previdenciário da autora, ensejando, de consequência, a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5734835-21.2023.8.09.0044 FORMOSA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2. Conforme se extrai da perícia grafotécnica produzida em juízo, a assinatura constante no termo de filiação e autorização de incidência de descontos não corresponde àquela da parte autora/apelada, sendo manifestamente descabida a exigência de contribuição sindical associativa sem a autorização do contribuinte. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. (...) 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) (g.n)No que se refere ao pedido da parte autora, pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.Logo, o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) existência de uma cobrança indevida; b) quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.No caso em questão, em razão da inexistência de contratação, é indiscutível que os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora são indevidos. Diante disso, impõe-se a restituição do montante em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor cobrado por quantia indevida o direito à repetição do indébito, em valor equivalente ao dobro do montante pago, acrescido de correção monetária e juros.Quanto aos valores efetivamente cobrados em face da parte autora, a recente orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se dá no sentido de que devem ser restituídos de forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois independe da demonstração da natureza do elemento volitivo, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do fornecedor de produto e/ou serviço que realizou a cobrança, não se podendo exigir confirmação de má-fé, sob pena de se impor requisito não previsto em lei, atribuindo ao consumidor prova excessivamente difícil de ser produzida (STJ – EAREsp nº 676608/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021).Isto posto, apenas serão restituídos em dobro, os valores indevidamente cobrados após o julgamento definitivo do EAREsp nº 676608/RS, em 30/03/2021. As cobranças anteriores, se houver, serão restituídas de forma simples.RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO COMO CONTARTO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (EAREsp nº 676.608/RS). (...) 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do c. Superior Tribunal de Justiça, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão da c. Corte Superior. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 54673803720228090083, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) (g.n)No presente caso verifica-se a comprovada incorreção dos débitos, conforme se extrai dos documentos anexados ao feito, restando atestado que a parte promovida realizou descontos de valores entre R$ 24,24 e R$ 26,04, no benefício recebido pela parte autora, no período compreendido entre 08/2022 e 01/2023.Com efeito, impõe-se a condenação da associação demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença.Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC).No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano pode ser patrimonial ou moral. O dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo.Para a sua caracterização, é necessário que a conduta do agente agrida os direitos da personalidade da “vítima”, causando-lhe vexame, gerando sofrimento, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio, o que não restou demonstrado no caso.Nos termos da jurisprudência do TJGO: “os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa, desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral” (TJ-GO - Apelação (CPC): 00676410820188090051, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020).O simples fato de a associação descontar indevidamente valores direto do benefício da parte autora, sem a sua anuência e consentimento, certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, principalmente se levarmos em consideração que o referido desconto só é obstado pela atuação do Poder Judiciário, acionado para intervir na celeuma.Além disto, o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, sem prova de efetiva contratação é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado. É o que dispõe a Súmula 12, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Desconto indevido em conta corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor."Comprovado está o dano e também o nexo de causalidade entre ele e as suas consequências, porque, em situações desta natureza, faz-se desnecessária a comprovação de qualquer prejuízo, já que o dano é concebido in re ipsa, sendo suficiente a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo ofendido, vez que a violação dos direitos da personalidade é inerente à ilicitude do ato praticado. Razões pelas quais a instituição promovida deve responder patrimonialmente pelas consequências do ilícito que praticou.Nesse sentido:Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação dos efeitos, a nova orientação deve ser aplicada às cobranças realizadas após 30/03/2021. Considerando que os descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro. II - Dano moral caracterizado. Valor da condenação mantido. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais na hipótese em análise pelo julgador singular em R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser compatível com os critérios que devem ser observados e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula nº 32 deste TJGO). III - Débitos realizados durante o trâmite da demanda. Possibilidade de repetição. Havendo pedido expresso de repetição do indébito no que se refere aos futuros descontos que possam ocorrer no benefício previdenciário da apelante durante o trâmite da demanda, todos os débitos realizados no benefício previdenciário da recorrente denominados CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO devem ser restituídos em dobro. Ademais, o acolhimento de tal pedido é consectário lógico do julgamento de parcial procedência da demanda, notadamente em razão da ausência de suspensão dos descontos pela apelada no transcurso do processo. IV - Pleito de fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. Possibilidade. A apelante possui razão no sentido de que a verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, uma vez irrisório o valor da condenação e do proveito econômico obtido, o que impõe o provimento recurso de apelação para reformar a sentença neste capítulo. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO 51332405720238090134, Relator: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. (...) III - A recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, uma vez que não trouxe aos autos elementos capazes a impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, isto é, não comprovou a regularidade da contratação dos serviços, de modo que imerece reparos o ato sentencial. II - O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54365262520238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5098941-34.2023.8.09.0173, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2. Conforme se extrai da perícia grafotécnica produzida em juízo, a assinatura constante no termo de filiação e autorização de incidência de descontos não corresponde àquela da parte autora/apelada, sendo manifestamente descabida a exigência de contribuição sindical associativa sem a autorização do contribuinte. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. (...) 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) (g.n)Assim, em observância às diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a desestimular a reincidência na ofensa a bem juridicamente tutelado pela lei, bem como diante das circunstâncias verificadas no caso em exame, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) apresenta-se razoável para compensação dos danos morais.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e a inexigibilidade dos débitos aduzidos na peça inicial;b. CONDENAR a parte ré ao ressarcimento do consumidor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, do CDC, pelo débito indevido efetuado em seu benefício, referente à cobrança da rubrica “249 – CONTRIB. CONAFER”, cujo valor total será apurado em fase de liquidação de sentença. Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC).c. CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com a incidência de juros moratórios no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, da data dos descontos.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

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Processo nº 5556911-88.2024.8.09.0011

ID: 282414645

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5556911-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATA

Ementa

Advogados:

PAULO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Days Crédito e Investimento S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorin, nos autos de Busca e Apreensão por ela ajuizada em desfavor de Safra Crédito Financiamento e Investimento S.A, ora apeladaNa inicial, a instituição financeira informa que firmou com a parte requerida o Contrato de Financiamento nº 036134513, no valor de R$ 229.021,19 (duzentos e vinte e nove mil, vinte e um reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Como garantia do contrato, a requerida ofereceu em alienação fiduciária o seguinte veículo: Marca CHEVROLET, modelo S10 CD HIGH COUNTRY 4X4 2.8 TB-CTDI AT4P COM D, chassi nº 9BG148PK0MC412940, ano/modelo 2020/2021, cor prata, placa RBM2C37, Renavam 01244578379. Afirma que a parte requerida deixou de pagar as parcelas a partir de 12/02/2024, acumulando inadimplemento no valor total de R$ 134.499,67 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5). No movimento nº 24, o mandado de citação e busca e apreensão foi cumprido.Na sequência, no movimento nº 26, foi apresentada contestação e reconvenção alegando a requerida/reconvinte a descaraterização da mora em razão das abusividades contratuais. Destaca a necessidade de revisão contratual, pontuando sobre a ausência de informação sobre a capitalização de juros diária. Ao final, requer inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e afastar a cobrança do encargo moratório em razão da descaracterização da mora. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção juntada no movimento n° 30. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 33): No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. […] Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. […] In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 05) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, através da notificação constante nos autos. […] Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação do requerido por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes (evento n° 01, arquivo n° 07). […] Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 12. No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 03/03/2023 (evento nº 01, arquivo 07) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 2,12% a.m e 28,58 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). […] Pelo exposto, constata-se que a taxa de juros anual oferecida pela instituição ré e aplicada no financiamento em discussão, apresenta uma diferença de 0,17%, não configurando, portanto, abusividade.[…] No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros.[…] DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Da Ação PrincipalAo teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente.Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida.CONDENO o requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Days Cristina Pereira da Mata interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão e, em contrapartida, acolhida a reconvenção, reconhecendo-se a abusividade contratual, a descaracterização da mora e invertendo-se os ônus da sucumbência. Diz que a sentença incorreu em error in judicando ao condicionar a admissibilidade da reconvenção à prévia purga da mora, criando, indevidamente, uma exigência não prevista legalmente. Aponta que o art. 3º, §§2º a 4º, do Decreto-Lei 911/69 assegura a possibilidade de apresentação de resposta, inclusive reconvencional, mesmo que o devedor não purgue a mora. Invoca, nesse ponto, entendimento consolidado do STJ (AgRg no Ag 1.330.819/RO) no sentido de que a reconvenção é cabível, ainda que não haja purgação da mora, diante da natureza dúplice da ação de busca e apreensão.Pontua sobre a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem, contudo, apresentar a taxa correspondente, o que viola os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Argumenta que tal omissão torna impossível ao consumidor avaliar previamente a evolução da dívida, ferindo o dever de informação e tornando nula a cláusula de capitalização diária. Requer, por conseguinte, o afastamento da capitalização diária e a revisão contratual.Alega que a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, à luz da tese firmada no Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência de mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Discorre sobre a inversão dos ônus sucumbenciais e condenação do banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º do CPC.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para “a) reformar o r. provimento jurisdicional objurgado nos termos declinados anteriormente, a fim de receber a reconvenção, julgando improcedente a busca e apreensão e procedente a reconvenção, invertendo os ônus sucumbenciais.”Passo a decidir. De início, cumpre esclarecer que nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, o devedor poderá purgar a mora e, posteriormente, apresentar defesa, caso entenda que houve pagamento a maior e desejar a restituição. Veja: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição Nesse contexto, infere-se que a purga da mora pelo devedor não implica na supressão do direito de defesa - aqui incluída a reconvenção - ou na impossibilidade de análise das alegações ali postas. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da possibilidade de revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem, de acordo com as ementas adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART . 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/05/2006 p. 327) […] A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) No mesmo sentido outros julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). II. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Quanto à capitalização de juros, tem-se que é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que se extrai das Súmulas 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, em razão da controvérsia jurisprudencial quanto à forma correta de demonstrar a sua pactuação nos contratos bancários, consolidou-se a posição de que sua contratação pode ser verificada pela redação das cláusulas gerais ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal.Como bem destacou o magistrado sentenciante, “No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros [...] Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros.”Acrescente-se, ainda, que o contrato foi firmado em 03/03/2023, prevendo juros remuneratórios de 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, índices que guardam consonância com a média de mercado praticada naquele período para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, a qual era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Tal circunstância reforça a regularidade da pactuação, como também foi corretamente observado pelo juízo a quo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: […] Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021). Ao analisar o contrato apresentado, constata-se que as informações disponibilizadas são insuficientes e não atendem ao princípio da transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O referido contrato menciona a capitalização diária nas cláusulas 2 e 2.1, referentes aos juros e periodicidade de capitalização dos encargos, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 8. Veja-se: “2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendo Valor do Finaciamento, IOF, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro9 se houver, incidirão juros à taxa prevista no item Taxa Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. […] 4.Atraso. Em caso de mora no cumprimento de quaisquer obrigações, e sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas desta Cédula, as partes estabelecem que incidirão sobre os valores em débito: (i) juros remuneratórios à taxa prevista no item “Taxa de Juros efetiva” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia; (ii) juros moratórios pactuados à taxa prevista no item “Juros de Mora” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia, devidos sobre o total do débito atualizado em conformidade com o acima estabelecido; e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito calculado na forma prevista nesta cláusula. Observa-se, contudo, que o contrato não traz de forma expressa o percentual correspondente à taxa de capitalização diária, como o fez em relação às periodicidades mensal e anual. Tal omissão compromete a clareza das condições contratuais e impede que o consumidor compreenda, de maneira adequada, o impacto financeiro decorrente da incidência diária dos juros.Dessa forma, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do CDC. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes: […] Embora a capitalização diária de juros esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação do seu índice, mas apenas referência à taxa de juros, moratório e remuneratório, mensal e anual, especificamente. II A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) [...] A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. 2. A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que a ausência de previsão acerca da taxa diária.De outro turno, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior.Salienta-se que a ré/reconvinte/apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pela ré não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido de reconvenção, afastando a capitalização diária e determinando a revisão do contrato, ficando o reconvindo obrigado a devolver ao reconvindo eventuais valores pagos a maior a título de capitalização diária, na forma simples, ou promover a compensação nos eventuais débitos remanescentes, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação. No mais, mantenho a sentença nos termos em que foi proferida.Diante da parcial procedência da reconvenção, com o afastamento da capitalização diária dos juros, impõe-se a readequação da sucumbência em relação à reconvenção, devendo as partes suportarem, em igual proporção, as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5556911-88.2024.8.09.0011 , acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5556911-88.2024.8.09.0011

ID: 282414649

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5556911-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Days Crédito e Investimento S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorin, nos autos de Busca e Apreensão por ela ajuizada em desfavor de Safra Crédito Financiamento e Investimento S.A, ora apeladaNa inicial, a instituição financeira informa que firmou com a parte requerida o Contrato de Financiamento nº 036134513, no valor de R$ 229.021,19 (duzentos e vinte e nove mil, vinte e um reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Como garantia do contrato, a requerida ofereceu em alienação fiduciária o seguinte veículo: Marca CHEVROLET, modelo S10 CD HIGH COUNTRY 4X4 2.8 TB-CTDI AT4P COM D, chassi nº 9BG148PK0MC412940, ano/modelo 2020/2021, cor prata, placa RBM2C37, Renavam 01244578379. Afirma que a parte requerida deixou de pagar as parcelas a partir de 12/02/2024, acumulando inadimplemento no valor total de R$ 134.499,67 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5). No movimento nº 24, o mandado de citação e busca e apreensão foi cumprido.Na sequência, no movimento nº 26, foi apresentada contestação e reconvenção alegando a requerida/reconvinte a descaraterização da mora em razão das abusividades contratuais. Destaca a necessidade de revisão contratual, pontuando sobre a ausência de informação sobre a capitalização de juros diária. Ao final, requer inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e afastar a cobrança do encargo moratório em razão da descaracterização da mora. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção juntada no movimento n° 30. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 33): No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. […] Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. […] In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 05) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, através da notificação constante nos autos. […] Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação do requerido por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes (evento n° 01, arquivo n° 07). […] Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 12. No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 03/03/2023 (evento nº 01, arquivo 07) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 2,12% a.m e 28,58 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). […] Pelo exposto, constata-se que a taxa de juros anual oferecida pela instituição ré e aplicada no financiamento em discussão, apresenta uma diferença de 0,17%, não configurando, portanto, abusividade.[…] No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros.[…] DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Da Ação PrincipalAo teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente.Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida.CONDENO o requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Days Cristina Pereira da Mata interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão e, em contrapartida, acolhida a reconvenção, reconhecendo-se a abusividade contratual, a descaracterização da mora e invertendo-se os ônus da sucumbência. Diz que a sentença incorreu em error in judicando ao condicionar a admissibilidade da reconvenção à prévia purga da mora, criando, indevidamente, uma exigência não prevista legalmente. Aponta que o art. 3º, §§2º a 4º, do Decreto-Lei 911/69 assegura a possibilidade de apresentação de resposta, inclusive reconvencional, mesmo que o devedor não purgue a mora. Invoca, nesse ponto, entendimento consolidado do STJ (AgRg no Ag 1.330.819/RO) no sentido de que a reconvenção é cabível, ainda que não haja purgação da mora, diante da natureza dúplice da ação de busca e apreensão.Pontua sobre a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem, contudo, apresentar a taxa correspondente, o que viola os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Argumenta que tal omissão torna impossível ao consumidor avaliar previamente a evolução da dívida, ferindo o dever de informação e tornando nula a cláusula de capitalização diária. Requer, por conseguinte, o afastamento da capitalização diária e a revisão contratual.Alega que a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, à luz da tese firmada no Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência de mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Discorre sobre a inversão dos ônus sucumbenciais e condenação do banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º do CPC.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para “a) reformar o r. provimento jurisdicional objurgado nos termos declinados anteriormente, a fim de receber a reconvenção, julgando improcedente a busca e apreensão e procedente a reconvenção, invertendo os ônus sucumbenciais.”Passo a decidir. De início, cumpre esclarecer que nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, o devedor poderá purgar a mora e, posteriormente, apresentar defesa, caso entenda que houve pagamento a maior e desejar a restituição. Veja: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição Nesse contexto, infere-se que a purga da mora pelo devedor não implica na supressão do direito de defesa - aqui incluída a reconvenção - ou na impossibilidade de análise das alegações ali postas. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da possibilidade de revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem, de acordo com as ementas adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART . 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/05/2006 p. 327) […] A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) No mesmo sentido outros julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). II. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Quanto à capitalização de juros, tem-se que é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que se extrai das Súmulas 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, em razão da controvérsia jurisprudencial quanto à forma correta de demonstrar a sua pactuação nos contratos bancários, consolidou-se a posição de que sua contratação pode ser verificada pela redação das cláusulas gerais ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal.Como bem destacou o magistrado sentenciante, “No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros [...] Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros.”Acrescente-se, ainda, que o contrato foi firmado em 03/03/2023, prevendo juros remuneratórios de 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, índices que guardam consonância com a média de mercado praticada naquele período para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, a qual era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Tal circunstância reforça a regularidade da pactuação, como também foi corretamente observado pelo juízo a quo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: […] Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021). Ao analisar o contrato apresentado, constata-se que as informações disponibilizadas são insuficientes e não atendem ao princípio da transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O referido contrato menciona a capitalização diária nas cláusulas 2 e 2.1, referentes aos juros e periodicidade de capitalização dos encargos, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 8. Veja-se: “2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendo Valor do Finaciamento, IOF, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro9 se houver, incidirão juros à taxa prevista no item Taxa Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. […] 4.Atraso. Em caso de mora no cumprimento de quaisquer obrigações, e sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas desta Cédula, as partes estabelecem que incidirão sobre os valores em débito: (i) juros remuneratórios à taxa prevista no item “Taxa de Juros efetiva” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia; (ii) juros moratórios pactuados à taxa prevista no item “Juros de Mora” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia, devidos sobre o total do débito atualizado em conformidade com o acima estabelecido; e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito calculado na forma prevista nesta cláusula. Observa-se, contudo, que o contrato não traz de forma expressa o percentual correspondente à taxa de capitalização diária, como o fez em relação às periodicidades mensal e anual. Tal omissão compromete a clareza das condições contratuais e impede que o consumidor compreenda, de maneira adequada, o impacto financeiro decorrente da incidência diária dos juros.Dessa forma, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do CDC. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes: […] Embora a capitalização diária de juros esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação do seu índice, mas apenas referência à taxa de juros, moratório e remuneratório, mensal e anual, especificamente. II A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) [...] A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. 2. A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que a ausência de previsão acerca da taxa diária.De outro turno, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior.Salienta-se que a ré/reconvinte/apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pela ré não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido de reconvenção, afastando a capitalização diária e determinando a revisão do contrato, ficando o reconvindo obrigado a devolver ao reconvindo eventuais valores pagos a maior a título de capitalização diária, na forma simples, ou promover a compensação nos eventuais débitos remanescentes, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação. No mais, mantenho a sentença nos termos em que foi proferida.Diante da parcial procedência da reconvenção, com o afastamento da capitalização diária dos juros, impõe-se a readequação da sucumbência em relação à reconvenção, devendo as partes suportarem, em igual proporção, as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5556911-88.2024.8.09.0011 , acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Banco Bradesco S.A. x Fabio Wendson Trindade

ID: 276557509

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5525841-53.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FABIO WENDSON TRINDADE

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Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Ementa. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA TAXA. NULIDADE RECONHECIDA. … Ementa. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA TAXA. NULIDADE RECONHECIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. VALOR DA CAUSA ADEQUADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros com capitalização diária sem previsão da taxa, descaracterizando a mora, determinando a revisão do contrato e a devolução do veículo ao réu sob pena de multa.2. 1ª Apelação defendendo a regularidade da capitalização diária de juros e buscando a revisão do prazo para a entrega do automóvel e o afastamento ou redução das astreintes, bem como, a inversão do ônus sucumbencial3. 2º apelo requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido/reconvinte/2º apelante, a improcedência da ação de busca e apreensão e a aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) regularidade da capitalização diária de juros; (ii) descaracterização da mora; (iii) devolução do veículo mediante a imposição de multa; (iv) improcedência da demanda; (v) aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao 2º apelante, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais.6. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC, de modo que a respectiva cláusula deve ser afastada. Precedentes do STJ e desta Corte.7. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão, uma vez que o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.8. Mantida a mora da parte ré/2º apelante, resta afastada a determinação de restituição do veículo sob pena de multa e prejudicado o pedido de improcedência da ação de busca e apreensão e de aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº. 911/69.9. No caso concreto, extinção do feito sem resolução do mérito afastada e analisado o mérito da ação de busca e apreensão.10. Válida a constituição da mora do devedor mediante o protesto do título registrado no Tabelionato de Notas por servidor que detém fé pública. Os parâmetros das taxas de juros previstos no contrato encontram-se dentro dos critérios estabelecidos pela jurisprudência, considerando a taxa média de mercado à época da celebração do contrato, segundo o índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central. O vencimento antecipado da dívida inclui o montante principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas entre as partes, sem abatimento dos juros remuneratórios (art. 2º DL 911/1969).11. Nas ações de busca e apreensão o valor atribuído à causa corresponderá ao saldo devedor do contrato de financiamento, portanto, à soma das parcelas vencidas e vincendas, por tratar-se do proveito econômico almejado pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelações cíveis conhecidas. Segunda apelação desprovida. Primeiro parcialmente provido para afastar a desconstituição da mora. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, com inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte ré, bem como, para julgar parcialmente procedente a reconvenção, com distribuição igualitária das verbas sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC. 2. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento, por si só, não tem o condão de descaracterizar a mora.”___________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIX; CPC, art. 98, caput, 291, 292, §1, §3º; CDC, art. 6º, III, 52, §2º; CC, art. 1.426; Decreto-Lei 911/1969, art. 2º e 3º, §6º; Lei 13.043/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1907213/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-5-2022; TJGO, Apelação Cível 5204114-20.2022.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023; TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024; TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; STJ, Súmula 72; TJGO, Apelação Cível n. 5602374-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; TJGO, Apelação Cível n. 5393054-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024; STJ, REsp n.° 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp n.º 271.214/RS; STJ, REsp n.º 1.036.818; STJ, REsp n.º 971.853/RS; TJGO, Apelação Cível n. 5117020-14.2022.8.09.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 10/02/2023; TJGO; TJGO, Apelação Cível n. 5043679-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525841-53.2023.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A1º APELADO: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELANTE: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELADO: BANCO BRADESCO S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por Banco Bradesco S.A e Fábio Wendson Trindade, respectivamente, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Intumbiara, Dr. Guilherme Sarri Carreira, nos autos da “ação de busca e apreensão” proposta pelo primeiro Apelante em desfavor do segundo apelante.Consta da peça de ingresso que o requerido/2º apelante contratou junto à instituição financeira autora/1ª apelante financiamento para a aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária e, devido ao inadimplemento da obrigação de pagamento, foi ajuizada a demanda de busca e apreensão do automóvel dado em garantia.Intimado, o requerido apresenta contestação (mov. 38), na qual, em síntese, argumenta no sentido da ausência da apresentação da cédula de crédito original, excesso na execução e abusividade das cláusulas contratuais. Em reconvenção, defende a aplicação da legislação consumerista, buscando a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, alegando ausência de indicação da taxa de capitalização diária e a necessidade de afastamento da mora. Pleiteia repetição de indébito e a restituição do veículo.Sentença proferida no movimento 59, nos seguintes termos: […]Posto isso, sem mais delongas, revogo a liminar deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.De conseguinte, determino a devolução do veículo à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Caso o veículo já tenha sido vendido/alienado, fica a parte autora obrigada ao pagamento das perdas e danos em favor da parte requerida, conforme disposto no artigo 3º, §7º, do Decreto-lei nº 911/69, a serem apuradas em liquidação de sentença.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 1,64% e a taxa anual de 21,5558534% (evento 01, arquivo 05, página 02, Quadro II, item 3.1 - “Características da Operação” - “Taxa de Juros Efetiva”), extirpando-se os encargos moratórios, ficando o reconvinte obrigado ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do reconvindo, bem como este obrigado a devolver àquele eventuais valores pagos a maior, na forma simples, compensando-se eventuais débitos remanescentes com o valor pago a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e com juros de mora pela SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação.Em razão da sucumbência mínima da reconvinte, condeno a reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC.Sem prejuízo, determino a exclusão de eventuais restrições judiciais inseridas junto ao sistema Renajud em relação ao veículo objeto do presente feito.[…] Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados (mov. 74).Nas razões do primeiro apelo (mov. 71), a requerente argumenta no sentido da possibilidade da capitalização de juros em qualquer periodicidade inferior a anual.Reconhece que o contrato prevê a possibilidade de capitalização diária de juros, em consonância com o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e o entendimento pacificado na 2ª Seção do STJ afirma que “Independente de cláusula capitalização diária expressamente prevista no instrumento “sub judice”, a consolidação da periodicidade de capitalização dos juros é sempre mensal. É possível apurar taxa de juros em qualquer período que se pretenda analisar (diária, mensal, semestral, anual, etc.), o que não altera em nada as previsões constantes nesta Cédula de Crédito Bancário. Portanto, além de haver expressa previsão de capitalização diária de juros na Cédula emitida pelo autor, o método de cálculo continua sendo a tabela Price, com prestações fixas e mensais.”.Diz ter observado os termos da legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarando que se “se não há taxa diária expressa no quadro CET é porque está não está sendo cobrada no contrato.”, não havendo nenhuma irregularidade na capitalização do contrato.Argui que a revogação da liminar deixou de observar o princípio da economia e celeridade processual, pois dará ensejo ao ajuizamento de uma nova demanda. Ainda, aduz ser exíguo o prazo estabelecido para a devolução do veículo e ser desnecessária a estipulação de multa diária, mostrando-se imprescindível seu afastamento ou a limitação de sua aplicação com redução do valor.Aponta, por fim, a necessidade de exclusão ou redução do ônus sucumbencial diante da baixa complexidade da demanda.Nesses termos, requer o conhecimento e provimento da insurgência, com a reforma da sentença atacada nos pontos acima erigidos.Preparo regular.O requerido apresenta recurso de apelação no movimento 77.Em suas razões, preliminarmente, roga pelo benefício da justiça gratuita em sede recursal e a revisão do mesmo pedido feito em primeiro grau, discorrendo sobre os fatos dos autos.Nas razões, argui que “A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito sob a alegação de falta de pressuposto processual revela-se inadequada e contraditória, uma vez que o próprio juízo, ao longo do processo, analisou questões que adentram o mérito da causa, especialmente no que tange à abusividade das cláusulas contratuais e à descaracterização da mora”.Defende que, ao adentrar nas questões contratuais e concluir pela abusividade e descaracterização da mora, o magistrado teria superado a fase de análise de pressupostos processuais, o que enseja o julgamento de improcedência.Argumenta que, “caso se concretize a extinção do processo sem resolução do mérito e se verifique que o veículo em questão já tenha sido objeto de leilão, requer a reforma da r. Sentença proferida a fim de que a instituiçãofinanceira seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto Lei 911/69 e a restituição do valor atribuído pela Tabela FIPE do veículo à época da apreensão do bem, ambos previsto de juros de 1% ano mês e com índice de atualização do INCP corrigidos à época da apreensão do bem.”.Por fim, declara a necessidade de adequação do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao saldo devedor em aberto do financiamento, que caracteriza o proveito econômico a ser obtido com a demanda.Nestes termos, requer: “a) RECONHECER E DECLARAR a abusividade dos juros aplicados, eis que aplicados em descompasso à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e ainda, em nítido confronto com o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, à medida que aplicados em desconformidade com relação aos juros pactuados em contrato; b) RECONHECER E DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO considerando que descaracterização da mora ocorreu pelo reconhecimento de abusividade no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros). c) Reformar a sentença quanto a retificação do valor da causa para R$ 14.379,03. d) Outrossim, na remota hipótese de impossibilidade de restituição do bem, requer: (i) o ressarcimento do veículo financiado pelo valor da tabela FIPE, tendo por base a data da constrição judicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da apreensão; bem como, (ii) a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também contados a partir da data da apreensão, com fulcro no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969; e) Por fim, CONDENAR o Apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase recursal, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.”Preparo dispensado diante do pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.Intimadas as partes que não apelaram, não houve apresentação de contrarrazões (mov. 81).A viabilizar a comprovação a alegação de hipossuficiência, o 2º apelante foi intimado para carrear aos autos provas a subsidiar o pedido de justiça gratuita (mov. 87), trazendo ao processo documentos (mov. 92).Passo a decidir.Primeiramente, cumpre pontuar que o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido/2º apelante na sentença, sem oportunizar à parte a apresentação de documentação hábil a subsidiar o pedido.Desse modo, nesse momento processual, em prol da celeridade e economia processual, analiso o pedido de justiça gratuita para o processo como um todo.Conforme dispõe a Súmula nº 25 desta Corte: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Logo, a concessão da gratuidade da justiça deve fundamentar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de forma que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, como prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98, caput, do Digesto Processual Civil.Dito isso, na espécie, tem-se que as provas carreadas pelo apelante, especialmente no mov. 92, são suficientes para comprovar a alegada precariedade financeira, vez que apresentada a carteira de trabalho, a declaração do imposto de renda, despesas, extrato bancário e comprovado o salário recebido mensalmente pelo réu/2º apelante (R$ 2.947,17.),À vista do exposto, defiro os benefícios da gratuidade ao requerido/ 2º apelante.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço, e passo a decidir conjuntamente as insurgências.Interposto recurso de apelação por ambas as partes, em síntese, o mérito recursal versa sobre a abusividade da capitalização de juros diários sem informação relativa à taxa de juros ao dia; descaraterização da mora; devolução do veículo apreendido com a incidência de astreintes; improcedência da ação de busca e apreensão e multa do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-lei 911/1969.Em relação ao primeiro ponto de insurgência, constata-se que o contrato (firmado em 18/12/2020), de fato, traz cláusula que prevê a capitalização diária, conforme se pode observar do documento do movimento 01, arquivo 05, que em seu item II estabelece o seguinte: “II – Características da Operação. 3 – Encargos: Prefixados. 5 - Periodicidade da capitalização: Diária”. Vê-se, ainda, na cláusula VI - das “Condições da Operação”- o seguinte: 2 – Encargos Remuneratórios2.1 – Caso o(a) Emitente tenha optado pelo regime de prefixação dos encargos remuneratórios, o valor de cada uma das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros constantes do Quadro II-3.1, que foram aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro II-5, tomando-se como base o ano comercial de 360 dias, incidentes sobre o saldo devedor a partir da data da liberação do crédito na Conta Corrente da Emitente até a data do vencimento de cada uma da parcelas. (Sem grifo no original) Apesar da previsão de capitalização inferior à anual (capitalização diária), o instrumento contratual deixou de informar ao consumidor o valor da taxa diária de juros remuneratórios, de modo que não se mostra possível aferir a sua correção, tendo se limitado a informar as taxas mensal (1,64%) e anual (21,55%).Sobre a questão, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. ‘Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021) – destaquei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’ (Súmula n. 539/STJ). 3. ‘A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ (Súmula n. 541/STJ). 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1907213/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-5-2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a descrição detalhada dos encargos da impontualidade corresponderem aos mesmos encargos que compõem a comissão de permanência e não excederem aos limites estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sem cumulações adicionais, resta clara a legalidade da previsão contratual pois, deste modo, equivalem à comissão de permanência e, como dito anteriormente, ela é admitida, desde que não cumulada com outros encargos da impontualidade. 2. Não havendo no contrato informação acerca da efetiva taxa de juros diária, mas somente a anual e mensal, impõe-se o afastamento da possibilidade da capitalização diária de juros, haja vista a insuficiência das informações. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5204114-20.2022.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) – destaquei. Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que, como já afirmado, a ausência de previsão acerca da taxa diária dos juros remuneratórios ofende o direito à informação, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal, já que corretamente pactuada, como adequadamente realizado pelo magistrado singular.Contudo, contrariamente do disposto na sentença objurgada, o reconhecimento da irregularidade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora demonstrada na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior e é incontroverso o inadimplemento do devedor.Salienta-se que o réu/reconvinte/2º apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pelo réu não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, não há que se falar em descaracterização da mora, logo, necessário o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito, com a manutenção da ação de busca e apreensão, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Pois bem.Extrai-se dos autos que o banco autor ajuizou a presente demanda objetivando a busca e apreensão do veículo automotor o VW GOL TL MB, placa PQE5D26, em razão do inadimplemento de prestações do contrato de alienação fiduciária n.º 5480089 (mov. 01) pactuado com o requerido. O réu, por sua vez, apresentou contestação/reconvenção (mov. 38), alegando ser abusivo o percentual de juros remuneratórios previsto no contrato, por estar acima da taxa média de mercado, bem como, a irregularidade da capitalização diária de juros sem a indicação clara do percentual/taxa. Ainda, afirma excesso diante da necessidade de abatimento proporcional dos juros remuneratórios devido à antecipação das parcelas vincendas. É sabido que o Decreto-Lei n. 911/1969 confere ao credor fiduciário a possibilidade de ajuizamento da ação de busca e apreensão para acautelar seu direito nos casos de mora ou inadimplemento do devedor fiduciante.De acordo com o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento no endereço fornecido no contrato, dispensando-se a assinatura do próprio destinatário.Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de modo que a sua falta enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, caso não seja emendada a inicial. Vejamos: “Súmula 72/STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”.No caso em estudo, a parte autora demonstrou o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo réu no momento da contratação, retornando pelo motivo de “Não existe o número”, assim como, realizou o protesto do título (mov. 01, arq. 05, 10 e 11), circunstância considerada como suficiente para a constituição da mora do devedor, segundo entendimento deste Tribunal de Justiça. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO POR ?ENDEREÇO INSUFICIENTE?. PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. À luz do princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, cabe ao devedor fiduciante informar corretamente seu endereço e manter seus dados atualizados junto à instituição financeira fiduciária, mormente para o recebimento de comunicações, não se podendo atribuir a esta última o ônus decorrente da impossibilidade de localização daquele para a entrega de notificação extrajudicial. 2. Apesar de não ter sido possível a entrega pessoal da notificação pelo Correio, já que constou no Aviso de Recebimento a informação ?endereço insuficiente?, considera-se válida a constituição do devedor em mora, tendo em vista que a instituição financeira procedeu com o protesto do título, com intimação por edital. 3. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5602374-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECRETO-LEI nº 911/69. SÚMULA 72 DO STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO. TEMA 1.132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA. ENDEREÇO IDÊNTICO AO DO CONTRATO. PROTESTO DO TÍTULO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Súmula nº 72 do STJ e do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que rege o procedimento especial de busca e apreensão de bem oferecido em garantia fiduciária, é assegurado ao credor a possibilidade de ajuizamento da ação correspondente para acautelar seu direito, desde que comprovada a mora ou atestado o inadimplemento do devedor. 2. Firmando novo posicionamento, o STJ ao julgar o REsp 1951888/RS (Tema nº 1.132) em 09/08/2023, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese conferindo validade à notificação enviada ao endereço do devedor constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que nela não conste a assinatura do proprietário fiduciário ou de terceiro. 3. O protesto registrado no Tabelionato de Notas, por servidor que detém fé pública, constitui meio válido para comprovar a mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. In casu, a instituição financeira enviou notificação ao devedor através de correspondência com AR para o mesmo endereço constante no contrato de financiamento, mas foi devolvida com ?endereço desconhecido?. Além disso, comprovou a constituição em mora, a partir do protesto registrado no 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, realizado por servidor que detém fé pública. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5393054-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Prosseguindo, no que concerne aos juros remuneratórios, o STJ, no julgamento do REsp n.° 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 27), fixou a tese de que a revisão da taxa de juros somente ocorrerá, quando ficar caracterizada a sua abusividade.Vejamos: Tema n.º 27 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Sob esse prisma, o STJ firmou o entendimento de que deve ser adotada a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central, como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados. Corroborando essa intelecção, a jurisprudência da Corte Cidadã orienta que serão consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia (REsp n.º 271.214/RS), ao dobro (REsp n.º 1.036.818) ou ao triplo (REsp n.º 971.853/RS) da taxa média de mercado.Firmadas essas considerações, no caso, infere-se que, em 18/12/2020, as partes celebraram o contrato de financiamento de veículo, com taxas de juros remuneratórios estipuladas nos percentuais de 1,64% a.m. e 21,55% a.a., (mov. 01, arq. 05).Segundo o índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central, a taxa média de mercado à época da celebração do contrato (18/12/2020), para “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, era de 1,47 a.m. e 19,20 a.a.Sob tal norte, os parâmetros das taxas de juros previstos no contrato encontram-se dentro dos critérios estabelecidos pela jurisprudência mencionada, não havendo que se falar em abusividade, como corretamente consignado na sentença.Sob outro norte, cumpre pontuar que o vencimento antecipado da dívida inclui o montante principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas entre as partes, conforme no artigo 2º, do Decreto-Lei 911/1969. Desse modo, não há que se falar em abatimento de juros previsto no artigo 52, §2º do CDC, aplicável ao caso dos autos, tendo em vista a ausência de quitação antecipada voluntária por parte do consumidor/requerido. Inaplicável o artigo 1.426 do CC por estipular diretrizes legais para tipo diverso de negócio jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PLANILHA DE DÉBITO COM ABATIMENTO DE JUROS. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 2º do decreto-lei 911/69, a mora do devedor acarreta o vencimento antecipado da dívida, sem qualquer abatimento. 2. No caso, a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, foi exarada em desconformidade com o disposto no art. 320 do CPC/15, porquanto a planilha de débito, com abatimento de juros, não constitui documento indispensável à propositura da ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5117020-14.2022.8.09.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 10/02/2023) (Grifei) Desnecessárias maiores arguições a respeito da irregularidade da capitalização de juros diária dianto exposto alhures. Revisão do contrato mantida com recálculo do débito tendo por norte as taxas de juros mensal de 1,64% e anual de 21,5558534%, preservando o dever de restituição ou pagamento, se for o caso, conforme determinado na sentença.Por fim, a respeito do questionamento recursal sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo passível de retificação de ofício pelo juízo (art. 292, § 3º, do diploma processual) ou mediante impugnação da parte promovida.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção, e nas ações de busca e apreensão o valor corresponderá ao saldo devedor do contrato de financiamento, portanto, à soma das parcelas vencidas e vincendas, por tratar-se do proveito econômico almejado pela parte autora, consoante disposto no §1º do artigo 292 do CPC. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DO CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1 ? Nos termos do art. 291, do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível, podendo o juiz corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, ex-vi do art. 292, §3º, do mesmo diploma legal. 2 ? Inexistindo documentos probatórios que corroborem o valor da causa indicado, correta a retificação de ofício pelo magistrado. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível n. 5043679-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Desse modo, no tocante ao valor atribuído à causa, não merece reparos a sentença recorrida.Reconhecida a inexistência de situação apta a descaracterizar a mora da parte ré/2ª apelante, por consequência, necessário o afastamento da determinação de devolução do veículo e das astreintes, restando prejudicados os pedidos postos na 2ª apelação quanto à improcedência da ação de busca e apreensão e de aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Na confluência do exposto, CONHEÇO da PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEl, e CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma à sentença recorrida, julgar procedente o pleito da ação de busca e apreensão, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e consolidando a posse e propriedade do veículo em nome do banco credor, que deverá ser entregue a ele, caso esteja com o devedor, assim como, julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na reconvenção, afastando a descaracterização da mora, a determinação de devolução do bem e o pagamento de perdas e danos em caso de alienação do automóvel, mantendo os demais termos inalterados. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Considerando o resultado do julgamento dos recursos, afasto os encargos sucumbenciais outrora impostos exclusivamente em desfavor da parte autora/reconvinda. Desse modo, inverto o ônus sucumbencial da ação de busca e apreensão em desfavor da parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No tocante às verbas de sucumbência da reconvenção, em razão da sucumbência recíproca (art. 86 CPC), condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC (vedada a compensação).Diante da improcedência do segundo apelo, majoro a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais).Ressalta-se o dever de observar a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao requerido/2º apelante.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA10/A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525841-53.2023.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A1º APELADO: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELANTE: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELADO: BANCO BRADESCO S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA TAXA. NULIDADE RECONHECIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. VALOR DA CAUSA ADEQUADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros com capitalização diária sem previsão da taxa, descaracterizando a mora, determinando a revisão do contrato e a devolução do veículo ao réu sob pena de multa.2. 1ª Apelação defendendo a regularidade da capitalização diária de juros e buscando a revisão do prazo para a entrega do automóvel e o afastamento ou redução das astreintes, bem como, a inversão do ônus sucumbencial3. 2º apelo requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido/reconvinte/2º apelante, a improcedência da ação de busca e apreensão e a aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) regularidade da capitalização diária de juros; (ii) descaracterização da mora; (iii) devolução do veículo mediante a imposição de multa; (iv) improcedência da demanda; (v) aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao 2º apelante, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais.6. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC, de modo que a respectiva cláusula deve ser afastada. Precedentes do STJ e desta Corte.7. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão, uma vez que o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.8. Mantida a mora da parte ré/2º apelante, resta afastada a determinação de restituição do veículo sob pena de multa e prejudicado o pedido de improcedência da ação de busca e apreensão e de aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº. 911/69.9. No caso concreto, extinção do feito sem resolução do mérito afastada e analisado o mérito da ação de busca e apreensão.10. Válida a constituição da mora do devedor mediante o protesto do título registrado no Tabelionato de Notas por servidor que detém fé pública. Os parâmetros das taxas de juros previstos no contrato encontram-se dentro dos critérios estabelecidos pela jurisprudência, considerando a taxa média de mercado à época da celebração do contrato, segundo o índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central. O vencimento antecipado da dívida inclui o montante principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas entre as partes, sem abatimento dos juros remuneratórios (art. 2º DL 911/1969).11. Nas ações de busca e apreensão o valor atribuído à causa corresponderá ao saldo devedor do contrato de financiamento, portanto, à soma das parcelas vencidas e vincendas, por tratar-se do proveito econômico almejado pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelações cíveis conhecidas. Segunda apelação desprovida. Primeiro parcialmente provido para afastar a desconstituição da mora. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, com inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte ré, bem como, para julgar parcialmente procedente a reconvenção, com distribuição igualitária das verbas sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC. 2. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento, por si só, não tem o condão de descaracterizar a mora.”___________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIX; CPC, art. 98, caput, 291, 292, §1, §3º; CDC, art. 6º, III, 52, §2º; CC, art. 1.426; Decreto-Lei 911/1969, art. 2º e 3º, §6º; Lei 13.043/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1907213/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-5-2022; TJGO, Apelação Cível 5204114-20.2022.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023; TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024; TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; STJ, Súmula 72; TJGO, Apelação Cível n. 5602374-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; TJGO, Apelação Cível n. 5393054-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024; STJ, REsp n.° 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp n.º 271.214/RS; STJ, REsp n.º 1.036.818; STJ, REsp n.º 971.853/RS; TJGO, Apelação Cível n. 5117020-14.2022.8.09.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 10/02/2023; TJGO; TJGO, Apelação Cível n. 5043679-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n . 5525841-53.2023.8.09.0087, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, conceder parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento à segunda apelação, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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