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Armando Santos Lira x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319575179

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-97.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SANTOS LIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO

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ARMANDO SANTOS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-97.2024.8.16.0004 Processo: 0000002-97.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$904,66 Impetrante(s): ARMANDO SANTOS LIRA Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança individual repressivo, que foi impetrado por ARMANDO SANTOS LIRA contra ato, apontado como coator, praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO PARANÁ – DETRAN/PR. Sustenta a parte impetrante, em apertada síntese, que: a) e é proprietário de um veículo motocicleta modelo NMAX 160 LE, marca Yamaha, de placa RHP6E36, Chassi n.º 9C6SG5910N002203, ano: 2021/2022, de Renavam n.º 0128.371493-8; b) ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento do ano de 2023 o Impetrante foi informado que deveria pagar, recolhendo aos cofres públicos, o numerário correspondente ao valor das multas de trânsito impostas pelo Impetrado, das quais não fora notificado, sido impedido de proceder ao licenciamento do veículo; c) de todas as multas indicadas, o Impetrante não fora notificado acerca da autuação de nenhuma delas, sendo surpreendido apenas quando buscar pagar o licenciamento de seu veículo; d) ante a ausência de notificação do Impetrante, a exigência de pagamento para emissão do licenciamento é evidentemente inconstitucional, uma vez que expõe o Impetrante à ameaça de ter, inadvertidamente, seu veículo apreendido, por razões de multas que, para serem juridicamente exigíveis, deveriam ter cumprido com o comando contido no conjunto de leis. Ante o exposto, pugnou: a) “A concessão da medida liminar, em caráter inaudita altera pars, de modo conceder a segurança e determinar à Impetrada a emissão de guia para pagamento referente a TAXA DE LICENCIAMENTO do ano de 2023 e 2024, do referido veículo indicado acima”; b) “seja o Impetrado intimado a acostar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os avisos de recebimento das infrações acima individualizas, sob pena de serem considerados por verdadeiros os fatos narrados na presente exordial”; c) “r sejam inteiramente acolhidos os pedidos deduzidos na presente, de modo confirmar a liminar concedida e conceder a segurança em caráter definitivo, reconhecendo o direito do Impetrante em obter guia de pagamento referente a taxa de licenciamento, bem como, a nulidade dos referidos autos de infração visto que o Impetrante não fora notificado para exercer seu direito de ampla defesa”. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.6. Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 904.66 (novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). Ao mov. 16.1 foi indeferido o pedido liminar. Da decisão de indeferimento a parte impetrante opôs embargos de declaração (mov. 24), os quais foram rejeitados em mov. 27 Devidamente citado, o Detran apresentou contestação ao mov. 34.1, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito não existe nenhum elemento capaz de afastar a validade do ato administrativo. Aos mov. 37.1 e 38.1 o impetrante requereu o julgamento antecipado da lide. O representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. (mov. 43.1) Em decisão de mov. 46.1 este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Detran, bem como determinou a inclusão do Município de Curitiba no polo passivo. Devidamente citado, o Município apresentou contestação ao mov. 62.1, alegando que o impetrante aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE e, portanto, as notificações foram enviadas por este sistema. Manifestação do impetrante em mov. 66.1, refutando as alegações da parte impetrada. Novamente o representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. (mov. 69.1) Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em razão do condicionamento da emissão do licenciamento do veículo do impetrante ao pagamento de multas. O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). No caso em apreço, aduz a parte impetrante que não foi notificada acerca da imposição das penalidades de multa relativas aos autos de infração nº Q005012117, F000322629, F000337389, F000502140 e F000600277, de modo que é ilegal o condicionamento da expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ao pagamento das referidas multas. Acerca do assunto, em que pese as alegações do impetrante, entendo inaplicável ao caso a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado”. Isto porque, o fato de o impetrante ter aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE na data de 18/09/2020, data anterior às infrações, em momento algum foi contestado por ele, de modo que considera-se incontroversa a adesão do impetrante ao referido sistema, na referida data. Sendo assim, após a adesão do referido sistema as notificações passam a ser realizadas eletronicamente, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. Sobre o tema, dispõe a Resolução CONTRAN nº 931 /2022: Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia. Parágrafo único. O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: [...] § 7º Independentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados. § 8º A utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. [...] Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do prazo de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a efetiva disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada no sistema. Outrossim, a utilização do SNE, regulado pelo art. 282-A e seguintes do CTB, vem sendo admitida pelo judiciário e dispensa o envio de carta para o endereço do proprietário do veículo, quando o mesmo adere ao sistema voluntariamente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO DE TESE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES (DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE) NO AIT QUE MERECE SER AFASTADA. AUTOR QUE ADERIU AO SISTEMA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 931/2022 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em que pese o recorrente sustente veementemente que não recebeu notificação de autuação e de imposição de penalidade referente ao AIT de nº 116100-E008629317, sustentando a necessidade de o recorrido encaminhar notificações físicas à sua residência, assinado que não lhe assiste razão.Analisando os autos, verifiquei que o autor aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), adotado pelo Departamento Nacional de Trânsito, de modo voluntário, conforme documento da seq. 27.3, da origem, na data de 11.03.2021, às 00:36, portanto, em momento anterior ao cometimento da infração objeto da ação.Veja-se, inclusive, que a adesão ao SNE sequer foi impugnada pelo recorrente.Nesta linha de raciocínio, diferentemente do alegado, o recorrido comprovou que as notificações referentes à autuação e à imposição ocorreram de forma tempestiva, através do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE (seq. 27.3, da origem).Sobre o tema, dispõe a Resolução CONTRAN nº 931/2022: Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia. Parágrafo único. O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: [...] § 7º Independentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados. § 8º A utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. [...] Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do prazo de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a efetiva disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada no sistema (Grifei).Neste sentido, cito entendimento jurisprudencial: AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES. OBSERVÂNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PELO CADASTRO VOLUNTÁRIO DO AUTOR NO SISTEMA SNE INSTITUÍDO PELO CONTRAN. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELO MUNICÍPIO. REQUISITOS DO CTB 282-A PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009847-41.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.08.2024) (Grifei).2. Lado outro, apenas para que não pairem dúvidas à parte, esclareço que a ementa citada pelo recorrente no bojo do recurso inominado (seq. 55.1, fs. 05/06), a qual é de relatoria desta magistrada, diz respeito a caso concreto em que a parte não aderiu ao SNE. Ou seja, a menção às “meras telas sistêmicas desprovidas de informações suficientes” é relativa à situação em que a parte não adere ao SNE. Neste caso, far-se-ia necessária a juntada de documentos, pelo réu, para além das telas sistêmicas, como é o caso do AR, para demonstrar o envio das notificações à residência do infrator.Claramente não é este o caso dos presentes autos, na medida em que, de forma incontroversa, o recorrente aderiu ao SNE e, assim, foi validamente notificado pela via eletrônica, nos termos da lei.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000287-16.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025) Assim, considerando que nos documentos de mov. 63.2 consta que o impetrante foi notificado acerca da autuação de todas as infrações ora discutidas, bem como das penalidades aplicadas, não há que se falar em ilegalidade. Por fim, importante ressaltar que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, sendo que no caso em comento, nesse primeiro momento, em análise superficial desta fase processual, não se vislumbra qualquer irregularidade, vício ou ilegalidade cometida pela Administração. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ªed. São Paulo: Atlas, 2014, fls. 206 e 207). Portanto, inexistindo abusividade no ato coator, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Processo nº 6001141-54.2024.8.03.0000

ID: 261182528

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001141-54.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELY UCHOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PABLO NERY VIDEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001141-54.2024.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ADRIELY UCHOA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001141-54.2024.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ADRIELY UCHOA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ PABLO NERY VIDEIRA - AP2597-A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ADRIELY UCHOA DA SILVA, em face de suposto ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, em relação ao seu suposto direito à imediata convocação e nomeação no cargo de Educador Social Nível Superior/Arte da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA), regido pelo Edital nº 01/2018. Em resumo, a Impetrante alega que obteve a 15ª colocação para o cargo de Educador Social Nível Superior/Arte e que foram convocados 14 (quatorze) candidatos aprovados para tal cargo, conforme o Edital nº 05/2019. No entanto, na divulgação do resultado das convocações, consta a ausência do 10ª candidato (Edital nº 098/2024), além da ausência da 14ª candidata no exame de saúde (Edital nº 101/2024). Dessa forma, a Impetrante alega direito líquido e certo à imediata convocação e nomeação, por se tratarem de vagas imediatas e que a ausência de dois candidatos convocados repercute na sua classificação dentro do número de vagas. Assim, pede pela concessão da liminar para a imediata convocação da Impetrante, para a etapa de exame documental, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança pleiteada. Pedido de liminar indeferido (ID. 2122322). A Procuradoria do Estado contestou (ID. 2207806) pugnando pela não concessão do Writ. Em parecer, a Procuradoria de Justiça (ID. 2431521) opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela não concessão da segurança. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - Senhor Presidente. Estimados pares. Ilustre Procurador(a) de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - O presente mandado de segurança tem como ponto central a análise da convolação da expectativa de direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas originalmente previstas em concurso público, diante do surgimento de novas vagas. A questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, que fixou o entendimento consolidado no Tema 784: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Dentre as hipóteses previstas, comportamento do Poder Público que demonstre clara necessidade de nomeação durante a validade do certame, conforme demonstrado nos autos. A Administração Pública, ao não convocar os próximos candidatos aprovados, incluindo a Impetrante classificada na 15ª posição, deixou de atender à necessidade previamente manifestada, não havendo indicação de extinção de vagas e nem demonstração de restrições orçamentárias que justificassem tal omissão. No caso concreto, restou comprovado que: O surgimento de novas vagas ocorreu no edital n.º 07/2019 (ID. 1969040) quando a administração homologou o resultado definitivo das provas objetiva e discursiva e habilitou 14 (quatorze) candidatos ao cargo de educador/arte educador; A necessidade de preenchimento dessas vagas foi confirmada pela publicação do edital nº 091/2024, convocando os 14 (quatorze) candidatos para o exame documental (ID. 1969034); A manutenção de vagas não preenchidas ficou evidente com a homologação do resultado definitivo da convocação para o exame documental (ID. 1969034), que confirmou a ausência de 1 (um) candidato e, também, no resultado preliminar para a etapa de exame médico (ID. 1969036), confirmando ausência de mais 1 (um) candidato, revelando que 2 (duas) foram abertas, abrangendo a Impetrante. Cumpre destacar que a obrigação de demonstrar a existência de restrições orçamentárias recai sobre a Administração, sendo indevida a imputação desse ônus à Impetrante. Ademais, a convocação da Impetrante não viola a ordem de classificação pois é a próxima da lista. Em situações análogas, esta Corte já decidiu pela concessão da segurança, reconhecendo o direito subjetivo à nomeação em casos de necessidade administrativa e não preenchimento de vagas originalmente ofertadas. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: “1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à Administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança concedida, para determinar que a Autoridade Coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0000002-38.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Março de 2025). Dessa forma, reconhecida a violação de direito líquido e certo, concedo a segurança, determinando à autoridade coatora que convoque imediatamente a Impetrante para as etapas subsequentes do certame. É o voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidata classificada em concurso público, visando garantir o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes, em razão do surgimento de novas vagas e da comprovação de necessidade de preenchimento, sem justificativa da Administração Pública para a omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a candidata aprovada em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes decorrentes da convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital, diante da evidência de preterição arbitrária pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a necessidade de preenchimento de vagas, por meio de convocação de outros candidatos, a expectativa de direito da Impetrante, que ocupa posição subsequente à última convocada, se convola em direito líquido e certo à nomeação para as vagas remanescentes. 4. A Administração Pública não demonstrou restrições orçamentárias que justificassem a omissão na convocação, sendo-lhe incumbe a comprovação da existência de tais obstáculos, não podendo a Impetrante ser responsabilizada por tal omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente a Impetrante para as fases subsequentes do certame, preenchendo as vagas remanescentes. Tese de julgamento: 1. A expectativa de direito de candidatos aprovados em cadastro de reserva se convola em direito líquido e certo à nomeação quando há necessidade de preenchimento de vagas remanescentes e preterição arbitrária na convocação. 2. Cabe à Administração Pública comprovar a existência de restrições orçamentárias que impeçam a nomeação, não podendo o ônus recair sobre o candidato. __________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0000002-38.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Março de 2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Marconi Pimenta (1º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antônio (2º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Agostino Silvério (3º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (4º Vogal) - Eminentes Desembargadores. Trata-se de mandado de segurança referente ao concurso público para o cargo de Educador Social nível superior/Arte da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA). Inicialmente, temos que o edital previu 10 vagas. A nossa súmula 24 não traz em sua redação previsão com relação a vagas fora do número previsto no edital. Ou seja, ela se restringiu àquelas vagas previstas no edital. Tem-se o enunciado: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Passo, assim, a examinar sob a ótica do entendimento do Supremo Tribunal Federal que admitiu a hipótese do chamamento dentro do cadastro reserva. A tese firma no tema 784 diz: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Na minha compreensão, o Supremo dispõe sobre a necessidade e a possibilidade de se configurar o direito líquido e certo desde que dentro da abertura de novas vagas. No caso concreto, o direito da Impetrante não se convola em direito líquido e certo, porquanto das 14 convocações, apenas duas pessoas foram consideradas ausentes. Ademais, as 10 vagas inicialmente previstas no edital foram preenchidas. Ressalto, ainda. Que durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Com essas considerações, divirjo do relator para denegar a segurança. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (5º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (6º Vogal) - Acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, CONCEDEU A ORDEM, vencido o Desembargador CARLOS TORK, que a denegou, tudo nos termos dos votos proferidos. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (6º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025.

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Jose Wanderley Pereira Dos Santos Filho e outros x Juízo Do Posto Avançado De Iporá

ID: 257231861

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000528-37.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALVES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0000528-37.2025.5.18.0000 : LINK NET BRASIL TELECOMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0000528-37.2025.5.18.0000 : LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA : JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f62b982 proferida nos autos. Vistos em mesa. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, contra ato praticado pelo juízo do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ que, nos autos da ATOrd-0000002-12.2025.5.18.0181, movida por JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO, embora não tenha feito oposição à opção do reclamante pelo juízo 100% digital, indeferiu a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial. Nos conta – in litteris: “Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO em face da empresa LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA visando o reconhecimento de vínculo anterior, adicional de periculosidade, horas extras, pagamento de salário extra folha, diferença no pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e demais petitórios. Na petição inicial, optou pelo juízo 100% digital, sem impugnação pela Reclamada. A empresa tem sede em Montes Claros de Goiás/GO, conforme demonstrado em contrato social em anexo, sendo sua procuradora domiciliada em Goiânia/GO, o que reforça a necessidade de flexibilização do formato da audiência. A audiência de conciliação foi designada de forma virtual. Contudo, durante a sessão, o EXMO. SR. DR. JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ informou que a audiência de instrução seria realizada exclusivamente de forma presencial, sem justificativa razoável. Foi requerido, ainda em audiência inalgural, por ambas as partes, que a audiência de instrução fosse realizada na modalidade telepresencial”. Afirma que o pedido foi, no entanto, indeferido, conforme despacho de ID 17b60da, ato ora impugnado. Prossegue dizendo que “Posteriormente, após manifestação da Procuradora do Reclamado requerendo o adiamento da audiência, visto que chocaria com outra audiência em que também é única procuradora no processo”, o juízo novamente manteve a designação da audiência na modalidade presencial, consoante despacho de ID 0bd3600, também ora impugnado. Argumenta, à fl. 5: “O indeferimento do pedido carece de fundamentação jurídica plausível e impõe uma restrição desarrazoada ao exercício da ampla defesa do Impetrante, contrariando os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e da eficiência processual (art. 37, caput, da CF). A decisão judicial impugnada cria um ônus desproporcional à defesa, dificultando o acesso do Patrono, bem como do Impetrante ao ato processual e, consequentemente, limitando a plena assessoria jurídica à parte. A relação entre advogado e cliente é pautada pela confiança, sendo a audiência de instrução o momento processual crucial para a condução da defesa técnica, a formulação de quesitos e a impugnação da prova oral. A imposição do comparecimento presencial das partes, bem como de seus patronos, configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afronta, ainda o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que assegura ao advogado o direito ao pleno exercício da profissão, sem embaraços arbitrários por parte das autoridades judiciais. Dessa forma, a decisão da Autoridade Coatora está manifestamente equivocada, devendo ser cassada, com a determinação de que a audiência de instrução seja integralmente realizada na modalidade telepresencial, assegurando-se o direito do Impetrante ao contraditório e à ampla defesa, em observância aos princípios constitucionais e às normas aplicáveis.”. Defende a ilegalidade do ato, sob os seguintes fundamentos: “Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Consoante o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CGJT nº 01/2021, ofende direito líquido e certo de acesso à justiça a decisão que rejeita pedido de realização de audiência de modo semipresencial e a participação remota das partes, patronos e eventuais testemunhas residentes fora da sede do Juízo de Iporá, sobretudo considerando a distância considerável entre a cidade em que estes possuem domicílio ou sede e o local da audiência. Ainda, o Código Processual Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê a realização de audiência por videoconferência, nos termos do art. 236, § 3º, CPC e art. 385, § 3º, do CPC. Os referidos dispositivos garantem o direito da parte que residir em local diverso daquele em que tramita o processo de ter seu depoimento colhido por meio de videoconferência, de maneira que a realização da audiência telepresencial requerida pela parte hipossuficiente é uma forma de lhe garantir o acesso à justiça com os meios e recursos a ela inerentes, princípio consagrado no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal. Bastante perceptível, portanto, que o entendimento dominante e preponderante é pela ilegalidade da exigência de realização de audiência presencial em face da indisponibilidade de comparecimento pelo Impetrante e sua Procuradora, motivo pelo qual a determinação do Juízo do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ que determinou a realização de audiência de instrução na modalidade presencial deverá ser anulada por este r. Tribunal, determinando-se, a imediata conversão da audiência para a modalidade TELEPRESENCIAL. (...) Diante disso, resta claro que a negativa de participação telepresencial do Impetrante e de sua Procuradora em audiência de instrução configura cerceamento de defesa, uma vez que a audiência de instrução é o momento processual mais relevante para a produção da prova oral e para a sustentação da tese defensiva. A decisão impugnada cria uma barreira artificial e injustificada, contrariando a própria lógica do modelo híbrido de audiência adotado no caso concreto.” Defende que “é evidente o direito líquido e certo do Impetrante de ter acesso à sala de audiência de forma virtual, bem como sua procuradora, sob pena de violação aos direitos fundamentais de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório.”. Diz que “O periculum in mora resta amplamente demonstrado, pois a audiência de instrução está designada para o dia 22/04/2025, ÀS 14:30, o que impõe a necessidade de decisão célere para evitar prejuízo irreparável ao Impetrante” e que “A exigência de deslocamento presencial acarreta custos elevados, desnecessários e desproporcionais, exigindo logística complexa e despesas com transporte, hospedagem e alimentação.”. Defende que “O indeferimento da participação telepresencial do Impetrante e da Procuradora impacta diretamente o direito de defesa do Reclamado, pois a presença das partes e do advogado é essencial para a adequada condução da instrução processual” e que “Caso a audiência ocorra sem a presença do Impetrante e do patrono da parte, haverá grave violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).” Quanto ao fumus boni iuris, diz que “está configurado pelas normas que garantem expressamente a realização de audiências telepresenciais, como a Resolução 354/2020 do CNJ, o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 e o Provimento nº 04/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que preveem a possibilidade de realização de atos processuais por meio remoto sempre que houver dificuldade de deslocamento.” Já quanto ao periculum in mora, afirma que “decorre da iminência da audiência presencial, que imporá ao impetrante – trabalhador hipossuficiente – custos desnecessários e deslocamento incompatível com sua condição financeira. O mesmo serve para suas testemunhas, haja vista que também residem atualmente no estado do Rio de Janeiro.” Assim, entendendo presentes o fumus boni juris e o periculum in mora em razão da designação da audiência para o dia 22/04/2025, às 14:30h, na modalidade presencial, pugna pela concessão “de medida liminar inaudita altera parte para suspender a decisão que determinou a realização da audiência de instrução exclusivamente na modalidade presencial, garantindo a participação telepresencial do Impetrante e da procuradora do Reclamado, sob pena de violação irreversível ao direito de defesa.” Pede que, ao final, seja “julgada totalmente procedente a pretensão, em todos os seus termos, a fim de consolidar em definitivo o provimento liminar e, desse modo, desobrigar a Impetrante de se deslocar por mais de 1.200km para realização de audiência presencial;” Analiso. O mandado de segurança é medida extrema, assegurada pela Lei n° 12.016/2009, de utilização excepcional, que tem por desiderato escudar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nas hipóteses em que não haja recurso cabível de imediato contra a decisão inquinada de ilegalidade, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos moldes previstos no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, exigindo, portanto, a presença de 3 (três) requisitos gerais, a saber: ato de autoridade, direito líquido e certo e a presença da ilegalidade ou abuso de poder. Para perfeita contextualização, colha-se o teor dos atos tidos como coatores – in verbis, com destaques de agora (ID.17b60da e 0bd3600): “DESPACHO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO em face de LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, , procedimento que se encontra na fase de conhecimento, com audiência de instrução presencial designada para o dia 11 de março de 2025, às 11h. As partes pugnaram para que a audiência designada ocorra na modalidade telepresencial, uma vez que tanto as partes quanto seus patronos residem em cidades distantes de Iporá. Pois bem. Conforme o art. 3º da Resolução nº 354/2020, modificada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ, as audiências devem ser realizadas presencialmente em regra, exceto nas situações previstas no § 1º ou quando solicitado pela parte (art. 3º, caput). Nesse sentido, compete ao juiz decidir sobre a conveniência da realização da audiência de forma presencial. Na Consulta Administrativa, 0000077-85.2023.200.0500 a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho esclareceu que, embora seja atribuição do magistrado, em regra, designar os atos processuais na forma digital em processos no Juízo 100% Digital, ele pode optar pela modalidade presencial caso considere a complexidade da causa ou outros aspectos relevantes, de acordo com os artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Portanto, embora a escolha pela tramitação digital seja uma prerrogativa das partes, no que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, cabe ao juiz assegurar uma resolução ágil e eficaz (art. 765 da CLT), considerando as características identificadas nos elementos processuais, conferindo-lhe uma responsabilidade funcional na condução do processo. No caso em questão, observam-se os seguintes pontos: a) existe uma complexidade nas provas a serem apresentadas, justificando o contato direto do juiz com a fonte probatória oral; b) foram notadas dificuldades durante as audiências telepresenciais nesta Unidade, como problemas de conexão (falhas, dados insuficientes, e delays nas comunicações), causando atrasos consideráveis nas audiências e impactando outros processos. Desse modo, a realização da audiência de forma presencial é, nas condições específicas deste caso, a maneira mais adequada de conduzir o ato processual. Por fim, transcrevo um trecho da decisão da Egrégia Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho na consulta administrativa em questão: "Dessa forma, a definição da matéria não se limita à escolha das partes, sendo essa apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital. Assim, permanece como elemento essencial do ato a avaliação fundamentada do magistrado que o conduz." Sendo assim, com base nos argumentos apresentados, observa-se que o pedido das partes contraria o disposto no Provimento SCR nº 1/2023 do Egrégio TRT, que dispõe: Art. 5º. A parte que reside distante da sede do juízo tem a opção de solicitar que seu depoimento pessoal ou interrogatório seja colhido por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 1º. O pedido mencionado no caput deve ser feito ao juiz da causa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para a audiência, para que o ato possa ser tecnicamente viabilizado. § 2º. A autorização para a participação por videoconferência está sujeita à viabilidade técnica e à avaliação de conveniência pelo magistrado. Assim, indefere-se o pedido. Aguarde-se a audiência já agendada para ser realizada presencialmente. Intimem-se. IPORA/GO, 18 de fevereiro de 2025.” “DESPACHO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOSE em face deWANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO LINK NET BRASIL, procedimento que se encontra na fase de conhecimento,TELECOMUNICACOES LTDA com audiência de instrução designada para o dia 11 de março de 2025, às 11h00min. Por meio da petição de ID. 6931696, requer a advogada da parte demandada a redesignação da audiência de instrução, tendo em vista a existência de audiência presencial anteriormente agendada para o mesmo dia, às 10h, nos autos do processo nº 0011939-08.2024.5.18.0002, em trâmite perante a 2ª VT de Goiânia, sendo ela a única procuradora constituída em ambos os processos. Pois bem. Embora não tenha sido juntada prova do alegado pela advogada da parte ré, em consulta ao site do E. TRT18, conforme certificado pela Secretaria sob ID. 5541449, restou comprovada a situação alegada quanto à coincidência de data /horário da audiência designada neste feito com a do processo na° 0011939-08.2024.5.18.0002, razão porque defiro o pedido. Fica a audiência de instrução redesignada para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min, mantendo-se as cominações anteriores, inclusive o formato presencial. Intimem-se. IPORA/GO, 24 de fevereiro de 2025.” Pois bem. De início, quanto à representação processual do impetrante, verifico que se encontra irregular, visto que não foi juntado aos autos instrumento de mandato que autorize a advogada Fernanda Alves Siqueira atuar nestes autos em seu nome, sendo inservível a procuração de fl. 22, ID. b9982a4, nos termos da OJ nº 151 da SDI II do C. TST, já que outorgada “exclusivamente para defende-la nos autos de processo n.º 0000002-12.2025.5.18.0181.”. Não obstante, tratando-se de ato de natureza urgente (art. 104 do CPC), prossigo na análise do feito. No caso, a medida é tempestiva, visto que a ação foi ajuizada em 11/04/2025 e os atos tido como coatores foram praticados nos dias 18 e 24/02/2025, respectivamente. Não obstante, analisando detidamente os autos, vejo que a medida intentada é incabível, visto que o remédio processual revela-se inadequado, uma vez que não demonstrada ofensa a direito líquido e certo e, para discutir o acerto da decisão atacada, há recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Conquanto seja, de fato, verdade que esta Corte Regional tenha admitido a utilização do mandado de segurança em situações de excepcionalidade, a fim de se evitar um prejuízo maior, menos verdade não é que, nos moldes do art. 5º, II, da Lei n°12.016/2009, “não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.” A propósito, dispõe o art. 893 da CLT, com destaques de agora: “Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I – embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV – agravo. § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.". Como dito, no caso, o remédio processual ora utilizado revela-se inadequado, uma vez que há recurso próprio, ainda que com efeito diferido, para alterar a decisão tida como ilegal, atraindo a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do egrégio TST. Senão, vejamos (destaquei): “OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” No mesmo sentido a Súmula nº 267 do excelso STF, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” De fato, a existência de remédio processual, ainda que com efeito diferido, apto a corrigir a alegada ilegalidade, no caso, a decisão proferida nos autos da ATOrd-0000002-12.2025.5.18.0181, que embora o autor tenha optado pelo juízo 100% digital, sem oposição do impetrante, indeferiu o pedido de realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial, inviabiliza o manejo da via estreita do mandamus (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Friso que, no caso, o impetrante defende suposto direito líquido e certo sob a alegação de que o ato apontado como coator fere “os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e da eficiência processual (art. 37, caput, da CF)”, da ampla defesa, do acesso à justiça, a Lei 8.906/1994, os arts. 236, §3º e 385, §3º, ambos do CPC, além dos artigos 4º e 5º da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CGJT 01/2021. É certo que, em tese, o acerto da decisão proferida pelo juízo tido como coator pode ser discutido pelas vias ordinárias, ainda que quando da decisão de mérito, conforme prevê o ordenamento jurídico processual, sendo salutar o registro de que, cabe ao juízo competente, em cada caso, analisar os pressupostos de admissibilidade das medidas eventualmente intentadas. Assim, eventuais prejuízos decorrentes da concretização do ato e/ou desacertos que o ato em tela possa acarretar podem ser questionados pela via do recurso ordinário e, posteriormente, recurso de revista, com possibilidade de concessão de efeito suspensivo, caso atendidos os requisitos legais, devolvendo a matéria à apreciação da corte recursal competente, e posterior agravo de instrumento em caso de denegação do seguimento ao recurso de revista ou, até mesmo, da via rescisória no momento oportuno, atendidos os pressupostos legais. Acresço que, como se extrai da narrativa constante da peça inicial e demais documentos, o ato tido como coator não é ilegal e não importa em ofensa ao direito de defesa e de acesso à justiça, tendo exercido, o juízo, seu poder de direção do processo, em observância ao ordenamento jurídico vigente, podendo, como dito, tal decisão, ser atacada por meio dos recursos disponíveis quando da decisão final (sentença de mérito), caso entenda, o impetrante, tenha havido nulidade, erro de procedimento ou de julgamento. Registro que, nos termos do art. 813 da CLT, 217 do CPC e 1º do Provimento SCR nº 01/2023 deste Regional, a realização de audiências na modalidade presencial é a regra, podendo haver a realização de forma telepresencial se acaso as partes optarem pela adoção do "Juízo 100% digital", sujeita à análise do magistrado sobre a conveniência e oportunidade da realização do ato processual na forma digital, consoante arts. 1º, parágrafo único, 5º, §2º e art. 6º, §2º, todos do Provimento SCR 1/2023 deste Regional. Por fim, sobre a designação de audiência na modalidade presencial nos feitos que tramitam no “Juízo 100% digital”, oportuno registrar o teor da decisão proferida pela Exma. Ministra Dora Maria da Costa, então Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta administrativa Nº 0000077-85.2023.2.00.0500, com destaques de agora: (...), para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. Finalmente, esclareço que os excessos comportam revisão pelas Corregedorias Regionais, de sorte a eliminar evidente tumulto processual, mas sem fraturar os parâmetros acima delineados. (CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500, Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, DORA MARIA DA COSTA, de 11/04/2023, destaques deste transcrevente)”. No caso, o juízo tido como coator, ao designar a audiência de instrução na modalidade presencial, fundamentou de forma clara e suficiente as decisões impugnadas, ressaltando os seguintes pontos: “a) existe uma complexidade nas provas a serem apresentadas, justificando o contato direto do juiz com a fonte probatória oral; b) foram notadas dificuldades durante as audiências telepresenciais nesta Unidade, como problemas de conexão (falhas, dados insuficientes, e delays nas comunicações), causando atrasos consideráveis nas audiências e impactando outros processos.” (destaquei). Assim, os atos apontados como coatores não se revestem de qualquer ilegalidade e também não importam em obstrução aos direitos constitucionais de ação, do contraditório e da ampla defesa do impetrante, eis que não se trata de direito líquido e certo do impetrante a realização da audiência na modalidade telepresencial e os atos podem ser impugnados pela via recursal ordinária. Impende salientar que não se olvida que o STF já decidiu que, excepcionalmente, admite o mandado de segurança nos casos em que o ato impugnado trata-se de decisão “teratológica” (ROMS, 30.550-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). E ainda, que, excepcionalmente, a doutrina e a jurisprudência tem admitido a medida extrema para atacar ato passível de recurso para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo e quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. Nesse sentido o RMS 49.020-SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/11/2015. No entanto, como visto, essas hipóteses não se amoldam ao caso destes autos, de forma a justificar a impetração da medida extrema. Feitas tais considerações, salutar explicitar que o art. 10 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais para a impetração”. Ante o exposto, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/09, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pelo impetrante no valor de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa. Deixo de determinar a regularização da representação processual do impetrante, por inócua a medida. Publique-se. Intime-se. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

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Municipio De Porto Ferreira x Dalson Dos Santos Junior

ID: 305546818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180844-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

DALSON DOS SANTOS JUNIOR

Despacho

Advogados:

DALSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180844-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180844-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: Municipio de Porto Ferreira - Agravado: Dalson dos Santos Junior - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA contra r. decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença n. 0000002-38.2025.8.26.0472, condenando-o ao recolhimento de taxa judiciária (fls. 50/51 na origem). Argumentos do ente subnacional: a) é indevida a inclusão do valor concernente à taxa judiciária nos cálculos apresentados, por ser isento (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); b) estamos a braços com isenção subjetiva; c) merecem lembrança os arts. 175 (inc. I) do C.T.N. e 82 (§§ 2º e 3º) do C.P.C.; d) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/6). 2] Falta base para a suspensão pretendida a fls. 6, item 1. Estamos às voltas com cumprimento de sentença inaugurado para a satisfação de créditos relacionados a custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos pelo Município de Porto Ferreira em execução fiscal (fls. 1/2 na origem). Na origem se encontra o seguinte quadro: i) o Município impugnou os cálculos apresentados por Dalson, alegando excesso de execução (a partir de 09/12/2021, incidiria apenas a SELIC; haveria isenção quanto à taxa judiciária recolhida pelo credor no ato da instauração do incidente -- fls. 38/39); ii) homologaram-se os cálculos apresentados pelo ente subnacional, mas foi mantido o comando de reembolso da taxa (fls. 50/51). Reza a Lei Paulista n. 11.608/03, alterada pela congênere n. 17.785/23: Art. 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [..] IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. [...] § 13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. [...] Art. 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. O Comunicado Conjunto n. 951/23 estabelece: 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. [...] 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)". Inaugurado o cumprimento de sentença no dia 19/12/2024 (fls. 1/2 na origem - v. protocolo na lateral direita), as disposições supra aplicam-se ao caso sob julgamento. A isenção concedida ao Município não o exime de ressarcir a quantia atinente à taxa recolhida pelo agravado, que pode ser incluída no demonstrativo de débito. Dispõe a Lei Federal n. 6.830/80: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." - destaquei. Bom lembrar também o Estatuto Processual Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. negritei. O Tribunal da Cidadania já assentou: [...] 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda (REsp. n. 1.258.662/PR, 3ª Turma, j. 02/02/2016, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE pus ênfase). Pinço lições desta Corte (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO INÍCIO DA EXECUÇÃO TAXA JUDICIÁRIA Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença e a retificação de seus cálculos para inclusão de tal valor Insurgência do Estado de São Paulo, sob o escopo de ser isento do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 e artigo 39 da Lei Federal nº 6.830/80 Decisório que merece subsistir - Cabe a parte que ingressa com o cumprimento de sentença o pagamento da taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, devendo incluir tal valor no demonstrativo de débito, conforme previsto no § 13 do mesmo artigo - A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isençãonão afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda, nos termos previstos no § 2º do art. 82 do CPC Obediência ao princípio da causalidade Precedentes do e. STJ e desta Corte de Justiça Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2203445-71.2024.8.26. 0000, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024, rel. Desembargador RUBENS RIHL); AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação da Municipalidade rejeitada Taxa judiciária A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC Precedentes. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2304143-85. 2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024, rel. Desembargador OCTAVIO MACHADO DE BARROS); Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença A impugnação ofertada pela Municipalidade foi rejeitada Determinação de ressarcimento da taxa judiciária Acerto da decisão recorrida. A isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 e no art. 39 da LEF não afasta a obrigação de ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora quando a Fazenda Pública é sucumbente. Interpretação conjunta dos artigos 39, parágrafo único, da LEF e 85, §2º, do CPC. Reembolso devido, uma vez que a exequente antecipou a taxa judiciária para o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2303280-32.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/10/2024, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Impugnação da Municipalidade rejeitada Decisão interlocutória que determinou à Fazenda Municipal o ressarcimento da taxa judiciária Acerto da determinação A isenção da Fazenda Pública prevista no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso dos valores adiantados, quando vencida na demanda Interpretação conjunta dos artigos 39, parágrafo único, da LEF e 82, §2º, do CPC Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2288316-34.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR). Em face do exposto, ausente probabilidade do direito afirmado pelo ente federativo menor, indefiro o efeito suspensivo requerido por ele. 3] Quinze dias para Dalson contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) - Dalson dos Santos Junior (OAB: 198890/SP) (Causa própria) - 1° andar

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Eduardo Henrique Teixeira Neves e outros x Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima

ID: 304597128

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-65.2022.8.17.3100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0000002-65.2022.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0000002-65.2022.8.17.3100 Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRA Embargado: ALCITANY DENISTAN TENORIO DINIZ Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por ALCITANY DENISTAN TENÓRIO DINIZ, determinando a nomeação da autora para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão, argumentando que a decisão não enfrentou adequadamente a questão da alegada nulidade do concurso público por inexistência de lei prévia criadora dos cargos ofertados pelo Edital nº 01/2019. Alega que o princípio da autotutela administrativa permitiria ao município reconhecer a nulidade do certame, invocando o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sustenta que a mera existência de Plano de Cargos e Carreiras não supre a necessidade de lei específica para criação de cargos públicos, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que contratações temporárias não caracterizam, por si só, preterição em concurso público. Requer o conhecimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes para sanar os vícios constantes da decisão embargada. Não é necessária contrarrazões. É o que importa relatar. À vista do preenchimento dos requisitos legais, conheço dos aclaratórios. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA contra a decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou a nomeação da embargada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em 8ª colocação dentro das 10 vagas previstas no edital do concurso público. O embargante aponta suposta omissão no julgado, alegando que não teria sido adequadamente enfrentada a questão da nulidade do concurso por inexistência de lei criadora dos cargos, invocando o princípio da legalidade administrativa e sustentando que contratações temporárias não caracterizam preterição. Da inexistência de omissão Contrariamente ao sustentado pelo embargante, inexiste qualquer omissão na decisão recorrida. Isso porque a decisão monocrática expressamente abordou a questão da alegada nulidade do concurso público, conforme se extrai do seguinte trecho: "Quanto à alegação de nulidade do concurso público, por inexistência de legislação prévia criadora dos cargos, verifico que tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiramente, deve-se destacar que a alegação de inexistência dos cargos contraria o princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente na vertente do venire contra factum proprium. Não é razoável que a municipalidade, após lançar edital de concurso público ofertando vagas específicas para determinado cargo, venha posteriormente sustentar a inexistência desse mesmo cargo como fundamento para se eximir do dever de nomear os candidatos aprovados." A decisão embargada fundamentou-se solidamente na aplicação do Tema 784 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI), que consolidou o entendimento de que surge direito subjetivo à nomeação quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previstas no edital. O acórdão também considerou a documentação apresentada pela embargada, que comprova a existência do Plano de Cargos e Carreiras de 2006, prevendo 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais. Da aplicação do princípio do venire contra factum proprium O argumento do embargante de que o princípio da autotutela administrativa prevaleceria sobre o venire contra factum proprium não merece acolhida. O município realizou regularmente o concurso público, ofertando vagas específicas para determinado cargo, conduziu todo o certame até sua conclusão, permitindo que candidatos se inscrevessem, realizassem provas e obtivessem aprovação dentro do número de vagas. Não pode, posteriormente, invocar a própria torpeza para se esquivar do dever legal de nomear os candidatos aprovados. O Poder Público não pode se valer da própria conduta irregular para fundamentar a negativa de cumprimento de obrigações decorrentes de atos administrativos por ele mesmo praticados. A realização do concurso público confere legitimidade e vinculatividade ao certame, especialmente quando candidatos são aprovados dentro do número de vagas previstas. Da fundamentação suficiente quanto à existência dos cargos A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da existência dos cargos, destacando que a apelada trouxe documentação comprobatória da existência do Plano de Cargos e Carreiras de 2006, enquanto o próprio Município admitiu possuir apenas 88 servidores efetivos ocupando tais cargos, evidenciando a existência de cargos vagos em número suficiente. Ressalte-se que não se reputa omissa a decisão judicial quando a fundamentação utilizada, embora direcionada, é suficiente para embasar a conclusão do juízo, prescindindo-se de abordagem exauriente de toda argumentação apresentada pela parte, notadamente quando incapaz de infirmar a conclusão do órgão julgador. Da aplicação do Tema 784 do STF O caso enquadra-se perfeitamente na primeira hipótese prevista no Tema 784 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, qual seja, aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Restou incontroverso nos autos que a embargada logrou aprovação na 8ª colocação para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que o edital ofertou 10 vagas para ampla concorrência, caracterizando-se, assim, direito subjetivo à nomeação após o término do prazo de validade do certame. A tese jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é cristalina ao estabelecer que, uma vez aprovado dentro do número de vagas e expirado o prazo de validade do concurso, emerge para o candidato o direito subjetivo à nomeação, independentemente de outras circunstâncias. Das contratações temporárias Quanto à alegação de que as contratações temporárias não caracterizam preterição, a decisão embargada expressamente consignou que tal argumento seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, considerando que a embargada possui direito subjetivo à nomeação pelo simples fato de ter sido aprovada dentro do número de vagas e tendo expirado o prazo de validade do concurso, independentemente da existência ou não de contratações temporárias. Tal posicionamento encontra-se em perfeita consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que não condiciona o direito subjetivo à nomeação à demonstração de preterição quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previstas no edital. Do prequestionamento Quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo embargante, notadamente o art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, e o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, consigno expressamente que tais normas foram devidamente consideradas na formação do convencimento, especialmente no que concerne aos princípios da legalidade e da obrigatoriedade de concurso público para investidura em cargo efetivo. Todavia, a aplicação de tais dispositivos não conduz à conclusão pretendida pelo embargante, uma vez que o direito subjetivo à nomeação decorre diretamente da aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, conforme consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na realidade, o que se observa do recurso manejado é uma mera discordância e insatisfação quanto ao mérito do acórdão, constituindo impugnação cujo desejo é a reforma do decisum, medida que se faz impossível em sede de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado a decisão embargada. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

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Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201

ID: 300170577

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., objetivando a devolução de valores e reparação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que a ré, administradora de seu cartão de crédito, passou a não enviar as faturas para seu e-mail, conforme contratado. Alega que tal conduta, de forma proposital, o levou a incorrer em atrasos, gerando a cobrança de juros e encargos abusivos. Requereu a devolução do valor de R$55.732,00. (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais), já em dobro, referente aos valores que entende indevidos, e a condenação da ré por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, em razão de ter cedido a carteira de crédito do autor à empresa DM Financeira S/A. No mérito, sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do inadimplemento do próprio autor, que realizava pagamentos parciais ou em atraso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência as partes reiteraram seus argumentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A ré CREDZ suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que cedeu sua carteira de crédito, na qual se inclui o contrato do autor, para a empresa DM FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A cessão de crédito é negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos. A partir da notificação do devedor sobre a cessão, a relação obrigacional passa a existir entre este e o novo credor (cessionário), conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. No caso dos autos, a ré comprovou a cessão de sua carteira de clientes para a DM FINANCEIRA S.A. por meio do "Contrato de Cessão de Direitos Creditórios" (Id. 198144410). Ademais, em audiência de conciliação (Id. 198338523), o próprio patrono do autor confirmou ter sido comunicado sobre a referida cessão. Os fatos narrados na inicial, que dizem respeito à suposta falha no envio de faturas e à cobrança de encargos, são, em sua maioria, posteriores à cessão. Ainda que se considerassem fatos ocorridos antes da cessão, a nova credora, DM FINANCEIRA S.A., assumiu todos os direitos e obrigações relativos ao contrato, tornando-se a única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa a discutir a relação contratual. A CREDZ, na qualidade de cedente, não detém mais a titularidade do crédito nem a responsabilidade pela gestão do contrato do autor, não podendo, portanto, responder pelos pedidos de devolução de valores ou indenização por fatos a ele relacionados. Dessa forma, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. é medida que se impõe, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela. A DM ingressou no feito e apresentou contestação conjunta. Passo a analisar o mérito da causa. O autor alegou, em suma, que a administradora de seu cartão de crédito deixou de enviar as faturas por e-mail, levando-o a incorrer em mora e, consequentemente, a arcar com juros e encargos que reputa indevidos. O cerne da controvérsia reside em verificar se a cobrança dos encargos de financiamento, juros e taxas nas faturas do autor foi legítima ou se decorreu de falha na prestação do serviço por parte da ré (suposta ausência de envio das faturas). A relação jurídica é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não isenta o autor de seu ônus probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para produzir a prova, o que não se confunde com a mera transferência do encargo probatório à parte contrária. No caso em tela, o autor fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que a ré deixou de enviar as faturas para seu e-mail. Todavia, não produziu qualquer prova nesse sentido. Trata-se de alegação de fácil comprovação, que poderia ser feita pela simples juntada de cópias de sua caixa de e-mail do período, demonstrando a ausência das comunicações da administradora do cartão. Ao não fazê-lo, deixou de comprovar o fato basilar que daria suporte a toda a sua tese. Não houve, ademais, demonstração de “diligência do devedor em tentar obter outra via do título para pagamento do débito, embora frustrada” (TJ-MG - AC: 10637090737601001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/02/2016, Data de Publicação: 08/03/2016). Por outro lado, a análise das inúmeras faturas juntadas pelo próprio autor (Id. 191935799 e seguintes) revela uma realidade diversa. Os documentos demonstram um histórico de pagamentos recorrentemente realizados em atraso ou em valor inferior ao total da fatura. A título exemplificativo, a fatura com vencimento em 25.02.2022 (Id. 191936183) não foi paga integralmente, gerando encargos na fatura seguinte. O mesmo padrão se repete em diversas outras oportunidades ao longo dos anos. As cobranças de "Encargos de financiamento", "Refin.rotativo", "Juros de mora" e "Multa por atraso" não são taxas de serviço, mas sim consectários contratuais do inadimplemento, parcial ou total, do consumidor. Tais cobranças são legítimas e decorrem diretamente da conduta do autor, que optou por não quitar integralmente seus débitos nas datas de vencimento. A conduta da ré, portanto, constitui mero exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), amparado pelo contrato de adesão (Id. 191935828) firmado entre as partes. Não havendo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar, seja na esfera material (repetição de indébito), seja na esfera moral. Os prejuízos financeiros suportados pelo autor decorreram de sua própria gestão financeira e de sua mora, e não de qualquer falha imputável à administradora do cartão. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superada a preliminar, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 373 do CPC e inciso I do art. 188 do CC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PELO QUE EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201

ID: 300170581

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., objetivando a devolução de valores e reparação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que a ré, administradora de seu cartão de crédito, passou a não enviar as faturas para seu e-mail, conforme contratado. Alega que tal conduta, de forma proposital, o levou a incorrer em atrasos, gerando a cobrança de juros e encargos abusivos. Requereu a devolução do valor de R$55.732,00. (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais), já em dobro, referente aos valores que entende indevidos, e a condenação da ré por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, em razão de ter cedido a carteira de crédito do autor à empresa DM Financeira S/A. No mérito, sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do inadimplemento do próprio autor, que realizava pagamentos parciais ou em atraso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência as partes reiteraram seus argumentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A ré CREDZ suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que cedeu sua carteira de crédito, na qual se inclui o contrato do autor, para a empresa DM FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A cessão de crédito é negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos. A partir da notificação do devedor sobre a cessão, a relação obrigacional passa a existir entre este e o novo credor (cessionário), conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. No caso dos autos, a ré comprovou a cessão de sua carteira de clientes para a DM FINANCEIRA S.A. por meio do "Contrato de Cessão de Direitos Creditórios" (Id. 198144410). Ademais, em audiência de conciliação (Id. 198338523), o próprio patrono do autor confirmou ter sido comunicado sobre a referida cessão. Os fatos narrados na inicial, que dizem respeito à suposta falha no envio de faturas e à cobrança de encargos, são, em sua maioria, posteriores à cessão. Ainda que se considerassem fatos ocorridos antes da cessão, a nova credora, DM FINANCEIRA S.A., assumiu todos os direitos e obrigações relativos ao contrato, tornando-se a única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa a discutir a relação contratual. A CREDZ, na qualidade de cedente, não detém mais a titularidade do crédito nem a responsabilidade pela gestão do contrato do autor, não podendo, portanto, responder pelos pedidos de devolução de valores ou indenização por fatos a ele relacionados. Dessa forma, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. é medida que se impõe, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela. A DM ingressou no feito e apresentou contestação conjunta. Passo a analisar o mérito da causa. O autor alegou, em suma, que a administradora de seu cartão de crédito deixou de enviar as faturas por e-mail, levando-o a incorrer em mora e, consequentemente, a arcar com juros e encargos que reputa indevidos. O cerne da controvérsia reside em verificar se a cobrança dos encargos de financiamento, juros e taxas nas faturas do autor foi legítima ou se decorreu de falha na prestação do serviço por parte da ré (suposta ausência de envio das faturas). A relação jurídica é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não isenta o autor de seu ônus probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para produzir a prova, o que não se confunde com a mera transferência do encargo probatório à parte contrária. No caso em tela, o autor fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que a ré deixou de enviar as faturas para seu e-mail. Todavia, não produziu qualquer prova nesse sentido. Trata-se de alegação de fácil comprovação, que poderia ser feita pela simples juntada de cópias de sua caixa de e-mail do período, demonstrando a ausência das comunicações da administradora do cartão. Ao não fazê-lo, deixou de comprovar o fato basilar que daria suporte a toda a sua tese. Não houve, ademais, demonstração de “diligência do devedor em tentar obter outra via do título para pagamento do débito, embora frustrada” (TJ-MG - AC: 10637090737601001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/02/2016, Data de Publicação: 08/03/2016). Por outro lado, a análise das inúmeras faturas juntadas pelo próprio autor (Id. 191935799 e seguintes) revela uma realidade diversa. Os documentos demonstram um histórico de pagamentos recorrentemente realizados em atraso ou em valor inferior ao total da fatura. A título exemplificativo, a fatura com vencimento em 25.02.2022 (Id. 191936183) não foi paga integralmente, gerando encargos na fatura seguinte. O mesmo padrão se repete em diversas outras oportunidades ao longo dos anos. As cobranças de "Encargos de financiamento", "Refin.rotativo", "Juros de mora" e "Multa por atraso" não são taxas de serviço, mas sim consectários contratuais do inadimplemento, parcial ou total, do consumidor. Tais cobranças são legítimas e decorrem diretamente da conduta do autor, que optou por não quitar integralmente seus débitos nas datas de vencimento. A conduta da ré, portanto, constitui mero exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), amparado pelo contrato de adesão (Id. 191935828) firmado entre as partes. Não havendo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar, seja na esfera material (repetição de indébito), seja na esfera moral. Os prejuízos financeiros suportados pelo autor decorreram de sua própria gestão financeira e de sua mora, e não de qualquer falha imputável à administradora do cartão. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superada a preliminar, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 373 do CPC e inciso I do art. 188 do CC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PELO QUE EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Jose Luiz Serafim Da Costa x Fernando Jose Lima Martins e outros

ID: 280939670

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000853-46.2017.5.21.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE LIMA MARTINS FERNANDO JOSE LIMA MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

ALANA PATRICIA DA SILVA ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DEYVISON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000853-46.2017.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000853-46.2017.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: FERNANDO JOSE LIMA MARTINS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6823ff7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006). No presente caso, a pesquisa Sniper( #Id b0d6504 - ) atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143- 58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). Especificamente, em relação à Microempresa, há amplo precedente judicial: 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Nos regimes de microempresa e empresário individual os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. 2. PENHORA IMÓVEL. POSSE. É reconhecida a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro (Súmula 84/STJ), e há a possibilidade da constrição do direito ou valor econômico da posse (art. 835, III do CPC). A execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (AP-0000832-36.2014.5.02.0301, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma, Relator: Ivani Contini Bramante, DEJT 15/07/2021) Destarte, não havendo distinção entre o patrimônio da executada principal e do sócio pessoa física, expeça-se mandado de penhora em face da pessoa física que desenvolve, individualmente a atividade empresarial, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). EXECUTADO:FERNANDO JOSE LIMA MARTINS CPF: 306.265.208-00 TOTAL DIVIDA:R$11.771,25 O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. GOIANINHA/RN, 26 de maio de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE LIMA MARTINS - ME

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Jose Luiz Serafim Da Costa x Fernando Jose Lima Martins e outros

ID: 280939704

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000853-46.2017.5.21.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE LIMA MARTINS FERNANDO JOSE LIMA MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

ALANA PATRICIA DA SILVA ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DEYVISON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000853-46.2017.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000853-46.2017.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: FERNANDO JOSE LIMA MARTINS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6823ff7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006). No presente caso, a pesquisa Sniper( #Id b0d6504 - ) atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143- 58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). Especificamente, em relação à Microempresa, há amplo precedente judicial: 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Nos regimes de microempresa e empresário individual os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. 2. PENHORA IMÓVEL. POSSE. É reconhecida a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro (Súmula 84/STJ), e há a possibilidade da constrição do direito ou valor econômico da posse (art. 835, III do CPC). A execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (AP-0000832-36.2014.5.02.0301, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma, Relator: Ivani Contini Bramante, DEJT 15/07/2021) Destarte, não havendo distinção entre o patrimônio da executada principal e do sócio pessoa física, expeça-se mandado de penhora em face da pessoa física que desenvolve, individualmente a atividade empresarial, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). EXECUTADO:FERNANDO JOSE LIMA MARTINS CPF: 306.265.208-00 TOTAL DIVIDA:R$11.771,25 O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. GOIANINHA/RN, 26 de maio de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA

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Edson Laurindo Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 277065084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-18.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LAURINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Aut… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Laurindo dos Santos contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pacto Cobrança 0000002 Bradesco Auto/Ré Cia de Seguros ". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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