Resultados para "0000002-65.2022.8.17.3100" – Página 1 de 412

Eduardo Henrique Teixeira Neves e outros x Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima

ID: 304597128

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-65.2022.8.17.3100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0000002-65.2022.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0000002-65.2022.8.17.3100 Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRA Embargado: ALCITANY DENISTAN TENORIO DINIZ Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por ALCITANY DENISTAN TENÓRIO DINIZ, determinando a nomeação da autora para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão, argumentando que a decisão não enfrentou adequadamente a questão da alegada nulidade do concurso público por inexistência de lei prévia criadora dos cargos ofertados pelo Edital nº 01/2019. Alega que o princípio da autotutela administrativa permitiria ao município reconhecer a nulidade do certame, invocando o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sustenta que a mera existência de Plano de Cargos e Carreiras não supre a necessidade de lei específica para criação de cargos públicos, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que contratações temporárias não caracterizam, por si só, preterição em concurso público. Requer o conhecimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes para sanar os vícios constantes da decisão embargada. Não é necessária contrarrazões. É o que importa relatar. À vista do preenchimento dos requisitos legais, conheço dos aclaratórios. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA contra a decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou a nomeação da embargada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em 8ª colocação dentro das 10 vagas previstas no edital do concurso público. O embargante aponta suposta omissão no julgado, alegando que não teria sido adequadamente enfrentada a questão da nulidade do concurso por inexistência de lei criadora dos cargos, invocando o princípio da legalidade administrativa e sustentando que contratações temporárias não caracterizam preterição. Da inexistência de omissão Contrariamente ao sustentado pelo embargante, inexiste qualquer omissão na decisão recorrida. Isso porque a decisão monocrática expressamente abordou a questão da alegada nulidade do concurso público, conforme se extrai do seguinte trecho: "Quanto à alegação de nulidade do concurso público, por inexistência de legislação prévia criadora dos cargos, verifico que tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiramente, deve-se destacar que a alegação de inexistência dos cargos contraria o princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente na vertente do venire contra factum proprium. Não é razoável que a municipalidade, após lançar edital de concurso público ofertando vagas específicas para determinado cargo, venha posteriormente sustentar a inexistência desse mesmo cargo como fundamento para se eximir do dever de nomear os candidatos aprovados." A decisão embargada fundamentou-se solidamente na aplicação do Tema 784 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI), que consolidou o entendimento de que surge direito subjetivo à nomeação quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previstas no edital. O acórdão também considerou a documentação apresentada pela embargada, que comprova a existência do Plano de Cargos e Carreiras de 2006, prevendo 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais. Da aplicação do princípio do venire contra factum proprium O argumento do embargante de que o princípio da autotutela administrativa prevaleceria sobre o venire contra factum proprium não merece acolhida. O município realizou regularmente o concurso público, ofertando vagas específicas para determinado cargo, conduziu todo o certame até sua conclusão, permitindo que candidatos se inscrevessem, realizassem provas e obtivessem aprovação dentro do número de vagas. Não pode, posteriormente, invocar a própria torpeza para se esquivar do dever legal de nomear os candidatos aprovados. O Poder Público não pode se valer da própria conduta irregular para fundamentar a negativa de cumprimento de obrigações decorrentes de atos administrativos por ele mesmo praticados. A realização do concurso público confere legitimidade e vinculatividade ao certame, especialmente quando candidatos são aprovados dentro do número de vagas previstas. Da fundamentação suficiente quanto à existência dos cargos A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da existência dos cargos, destacando que a apelada trouxe documentação comprobatória da existência do Plano de Cargos e Carreiras de 2006, enquanto o próprio Município admitiu possuir apenas 88 servidores efetivos ocupando tais cargos, evidenciando a existência de cargos vagos em número suficiente. Ressalte-se que não se reputa omissa a decisão judicial quando a fundamentação utilizada, embora direcionada, é suficiente para embasar a conclusão do juízo, prescindindo-se de abordagem exauriente de toda argumentação apresentada pela parte, notadamente quando incapaz de infirmar a conclusão do órgão julgador. Da aplicação do Tema 784 do STF O caso enquadra-se perfeitamente na primeira hipótese prevista no Tema 784 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, qual seja, aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Restou incontroverso nos autos que a embargada logrou aprovação na 8ª colocação para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que o edital ofertou 10 vagas para ampla concorrência, caracterizando-se, assim, direito subjetivo à nomeação após o término do prazo de validade do certame. A tese jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é cristalina ao estabelecer que, uma vez aprovado dentro do número de vagas e expirado o prazo de validade do concurso, emerge para o candidato o direito subjetivo à nomeação, independentemente de outras circunstâncias. Das contratações temporárias Quanto à alegação de que as contratações temporárias não caracterizam preterição, a decisão embargada expressamente consignou que tal argumento seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, considerando que a embargada possui direito subjetivo à nomeação pelo simples fato de ter sido aprovada dentro do número de vagas e tendo expirado o prazo de validade do concurso, independentemente da existência ou não de contratações temporárias. Tal posicionamento encontra-se em perfeita consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que não condiciona o direito subjetivo à nomeação à demonstração de preterição quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previstas no edital. Do prequestionamento Quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo embargante, notadamente o art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, e o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, consigno expressamente que tais normas foram devidamente consideradas na formação do convencimento, especialmente no que concerne aos princípios da legalidade e da obrigatoriedade de concurso público para investidura em cargo efetivo. Todavia, a aplicação de tais dispositivos não conduz à conclusão pretendida pelo embargante, uma vez que o direito subjetivo à nomeação decorre diretamente da aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, conforme consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na realidade, o que se observa do recurso manejado é uma mera discordância e insatisfação quanto ao mérito do acórdão, constituindo impugnação cujo desejo é a reforma do decisum, medida que se faz impossível em sede de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado a decisão embargada. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-65.2022.8.17.3100

ID: 258990807

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-65.2022.8.17.3100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

Intimação (Outros)

Advogados:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000002-65.2022.8.17.3100 Juízo de Origem: Va… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000002-65.2022.8.17.3100 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Pedra Apelante: MUNICIPIO DE PEDRA Apelado: ALCITANY DENISTAN TENORIO DINIZ Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer proposta por ALCITANY DENISTAN TENÓRIO DINIZ, determinando a nomeação da autora para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, após o término de validade do certame. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o concurso público oriundo do Edital nº 01/2019 é nulo, por inexistência de lei prévia que criasse os cargos nele ofertados, sendo impossível nomear candidatos para cargos inexistentes. Sustenta não haver preterição na ordem de classificação pela contratação de servidores temporários, afirmando que as contratações precárias não configuram, por si só, surgimento de vagas efetivas ou arbitrariedade por parte da Administração. Aduz que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar as contratações irregulares. Alega, ainda, invasão do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa. Por fim, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos do Município, alegando que existe legislação que criou os cargos em disputa, conforme o Plano de Cargos e Carreiras de 2006, que prevê 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais. Argumenta que o Município confessou possuir apenas 88 servidores efetivos, o que demonstraria a existência de 174 cargos vagos. Sustenta, ainda, que houve preterição por contratações precárias, tendo o Município contratado 85 agentes públicos temporários para o cargo em questão durante a vigência do concurso, além de ocorrerem 25 novas vacâncias por aposentadorias e falecimentos no período. Requer o desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença e aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelante, além de majoração dos honorários advocatícios. É o que importa relatar. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada por Alcitany Denistan Tenório Diniz em desfavor do Município de Pedra, buscando sua nomeação e posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em concurso público, classificando-se em 8ª colocação nas vagas destinadas à ampla concorrência, dentro do número de 10 vagas previstas no edital nº 01/2019. O magistrado singular, em sentença, julgou procedente o pedido no sentido de condenar a parte ré a proceder à nomeação da autora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme aprovação obtida no concurso público efetivado pelo Município, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. Em apertada síntese, os fatos jurídicos relevantes que levaram o magistrado a decidir foram os seguintes: comprovação da aprovação da autora dentro do número de vagas previstas em edital (8ª colocação dentre 10 vagas ofertadas para ampla concorrência); expiração do prazo de validade do concurso em 05/08/2024, conforme documentação anexada aos autos; aplicação da jurisprudência consolidada no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação após o término da validade do certame; inexistência de questões preliminares ou prejudiciais apresentadas pela parte ré que impedissem o julgamento antecipado do mérito, considerando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos. O magistrado fundamentou sua decisão em precedentes jurisprudenciais, destacando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 598099), que reconhece o direito subjetivo à nomeação e o dever de provimento do cargo durante o prazo de vigência do certame para candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital. Esses são os fatos que enfeixam a análise do recurso. Da admissibilidade do recurso O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No que tange ao preparo, o recorrente, na condição de Fazenda Pública Municipal, goza da prerrogativa do diferimento do recolhimento prévio, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Da preliminar de inovação recursal A apelada, em suas contrarrazões, suscita a ocorrência de inovação em caráter recursal, argumentando que o apelante estaria trazendo fundamentos não apresentados em sede de contestação. Após análise minuciosa dos autos, verifico que a alegação não prospera. Da contestação apresentada pelo Município de Pedra é possível constatar, ainda que de forma não exaustiva, que os argumentos agora reiterados na apelação já haviam sido apresentados em primeiro grau, especialmente no que concerne à suposta nulidade do certame e à discricionariedade administrativa. Dessa forma, não há que se falar em inovação recursal a ensejar o não conhecimento dos argumentos apresentados pelo apelante. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Do direito subjetivo à nomeação O cerne do recurso consiste em determinar se a apelada possui direito subjetivo à nomeação no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em 8ª colocação, dentro das 10 vagas previstas no edital do concurso público, considerando que o prazo de validade do certame já expirou. Da análise detida dos autos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis, verifico que o magistrado singular compreendeu que a parte autora possui direito subjetivo à nomeação, em razão de sua aprovação dentro do número de vagas previstas no edital e tendo em vista a expiração do prazo de validade do concurso público em 05/08/2024. Dessa conclusão, não devo divergir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311/PI), fixou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a apelada logrou aprovação na 8ª colocação para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que o edital nº 01/2019 ofertou 10 vagas para ampla concorrência. Também é fato incontroverso que o prazo de validade do concurso se expirou em 05/08/2024, conforme comprovado pelo Decreto nº 10/2022 acostado aos autos. Assim, caracterizada a primeira hipótese prevista no entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, emerge para a apelada o direito subjetivo à nomeação. Não se trata de mera expectativa de direito condicionada à discricionariedade administrativa, mas de direito público subjetivo, exigível do Poder Público após o término do prazo de validade do certame. Da alegada nulidade do concurso Quanto à alegação de nulidade do concurso público, por inexistência de legislação prévia criadora dos cargos, verifico que tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiramente, deve-se destacar que a alegação de inexistência dos cargos contraria o princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente na vertente do venire contra factum proprium. Não é razoável que a municipalidade, após lançar edital de concurso público ofertando vagas específicas para determinado cargo, venha posteriormente sustentar a inexistência desse mesmo cargo como fundamento para se eximir do dever de nomear os candidatos aprovados. Ademais, a apelada trouxe aos autos documentação que comprova a existência do Plano de Cargos e Carreiras de 2006, no qual consta a previsão de 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais, enquanto o próprio Município admitiu possuir apenas 88 servidores efetivos ocupando tais cargos, o que evidencia a existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da apelada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o Poder Público não pode se valer da própria torpeza para se esquivar de seus deveres legais. Se o Município realizou concurso público, ofertando vagas para cargo que supostamente não existiria, não pode invocar essa circunstância, decorrente de sua própria conduta, como impedimento à nomeação dos candidatos aprovados. Da discricionariedade administrativa No que concerne à alegada ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa, cumpre destacar que, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a discricionariedade da Administração quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público se restringe ao momento da nomeação durante o prazo de validade do certame. Uma vez expirado esse prazo, cessa a discricionariedade administrativa e surge para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação. Não se trata, portanto, de indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, mas de controle de legalidade do ato administrativo, em estrita observância ao sistema de freios e contrapesos que caracteriza a separação harmônica dos Poderes. Das contratações temporárias Quanto à alegação de que as contratações temporárias não caracterizam preterição, deixo de analisar tal argumento, por ser irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, conforme já exposto, a apelada possui direito subjetivo à nomeação pelo simples fato de ter sido aprovada dentro do número de vagas e tendo expirado o prazo de validade do concurso, independentemente da existência ou não de contratações temporárias. Dispositivo Ante o exposto, e com esteio no art. 932 do CPC c/c o tema 784 do STF NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em decorrência da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo a condenação nas custas processuais. Intimem-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-40.2021.8.26.0452

ID: 311143490

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000002-40.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-40.2021.8.26.0452 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO - PEC PENA REGIME ATUAL 0000002-40.2021.8.26.0452 2 meses e 13 dias …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Luis Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323927068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-28.2015.8.26.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 0000002-28.2015.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318944720

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-68.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS SOARES CHIQUETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-68.2021.8.16.0080 Recurso: 0000002-6…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Cremon Caldeiraria Revestimento E Montagem Ltda - Epp

ID: 255827267

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-08.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA DILTON DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

CREMON CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JON NEI MOTA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENOR MOTA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-08.2023.5.05.0031 : DILTON DE OLIVEIRA DANTAS : CREMON CALDEIRARIA REVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cairo Gomes Barcelos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292518540

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-44.2022.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO GOMES BARCELOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CAMILA DANIELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUSA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 0000002-44.2022.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Antonio Jose Ferreira

ID: 322686238

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-85.2014.5.23.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL GOMES MARÇAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA GOMES MARCAL BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000002-85.2014.5.23.0107 AGRAVANTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. AGRAVADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Antonio Jose Ferreira

ID: 322686270

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-85.2014.5.23.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL GOMES MARÇAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA GOMES MARCAL BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000002-85.2014.5.23.0107 AGRAVANTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. AGRAVADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4116 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes