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Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201

ID: 300170577

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., objetivando a devolução de valores e reparação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que a ré, administradora de seu cartão de crédito, passou a não enviar as faturas para seu e-mail, conforme contratado. Alega que tal conduta, de forma proposital, o levou a incorrer em atrasos, gerando a cobrança de juros e encargos abusivos. Requereu a devolução do valor de R$55.732,00. (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais), já em dobro, referente aos valores que entende indevidos, e a condenação da ré por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, em razão de ter cedido a carteira de crédito do autor à empresa DM Financeira S/A. No mérito, sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do inadimplemento do próprio autor, que realizava pagamentos parciais ou em atraso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência as partes reiteraram seus argumentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A ré CREDZ suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que cedeu sua carteira de crédito, na qual se inclui o contrato do autor, para a empresa DM FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A cessão de crédito é negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos. A partir da notificação do devedor sobre a cessão, a relação obrigacional passa a existir entre este e o novo credor (cessionário), conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. No caso dos autos, a ré comprovou a cessão de sua carteira de clientes para a DM FINANCEIRA S.A. por meio do "Contrato de Cessão de Direitos Creditórios" (Id. 198144410). Ademais, em audiência de conciliação (Id. 198338523), o próprio patrono do autor confirmou ter sido comunicado sobre a referida cessão. Os fatos narrados na inicial, que dizem respeito à suposta falha no envio de faturas e à cobrança de encargos, são, em sua maioria, posteriores à cessão. Ainda que se considerassem fatos ocorridos antes da cessão, a nova credora, DM FINANCEIRA S.A., assumiu todos os direitos e obrigações relativos ao contrato, tornando-se a única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa a discutir a relação contratual. A CREDZ, na qualidade de cedente, não detém mais a titularidade do crédito nem a responsabilidade pela gestão do contrato do autor, não podendo, portanto, responder pelos pedidos de devolução de valores ou indenização por fatos a ele relacionados. Dessa forma, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. é medida que se impõe, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela. A DM ingressou no feito e apresentou contestação conjunta. Passo a analisar o mérito da causa. O autor alegou, em suma, que a administradora de seu cartão de crédito deixou de enviar as faturas por e-mail, levando-o a incorrer em mora e, consequentemente, a arcar com juros e encargos que reputa indevidos. O cerne da controvérsia reside em verificar se a cobrança dos encargos de financiamento, juros e taxas nas faturas do autor foi legítima ou se decorreu de falha na prestação do serviço por parte da ré (suposta ausência de envio das faturas). A relação jurídica é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não isenta o autor de seu ônus probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para produzir a prova, o que não se confunde com a mera transferência do encargo probatório à parte contrária. No caso em tela, o autor fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que a ré deixou de enviar as faturas para seu e-mail. Todavia, não produziu qualquer prova nesse sentido. Trata-se de alegação de fácil comprovação, que poderia ser feita pela simples juntada de cópias de sua caixa de e-mail do período, demonstrando a ausência das comunicações da administradora do cartão. Ao não fazê-lo, deixou de comprovar o fato basilar que daria suporte a toda a sua tese. Não houve, ademais, demonstração de “diligência do devedor em tentar obter outra via do título para pagamento do débito, embora frustrada” (TJ-MG - AC: 10637090737601001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/02/2016, Data de Publicação: 08/03/2016). Por outro lado, a análise das inúmeras faturas juntadas pelo próprio autor (Id. 191935799 e seguintes) revela uma realidade diversa. Os documentos demonstram um histórico de pagamentos recorrentemente realizados em atraso ou em valor inferior ao total da fatura. A título exemplificativo, a fatura com vencimento em 25.02.2022 (Id. 191936183) não foi paga integralmente, gerando encargos na fatura seguinte. O mesmo padrão se repete em diversas outras oportunidades ao longo dos anos. As cobranças de "Encargos de financiamento", "Refin.rotativo", "Juros de mora" e "Multa por atraso" não são taxas de serviço, mas sim consectários contratuais do inadimplemento, parcial ou total, do consumidor. Tais cobranças são legítimas e decorrem diretamente da conduta do autor, que optou por não quitar integralmente seus débitos nas datas de vencimento. A conduta da ré, portanto, constitui mero exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), amparado pelo contrato de adesão (Id. 191935828) firmado entre as partes. Não havendo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar, seja na esfera material (repetição de indébito), seja na esfera moral. Os prejuízos financeiros suportados pelo autor decorreram de sua própria gestão financeira e de sua mora, e não de qualquer falha imputável à administradora do cartão. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superada a preliminar, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 373 do CPC e inciso I do art. 188 do CC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PELO QUE EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201

ID: 300170581

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., objetivando a devolução de valores e reparação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que a ré, administradora de seu cartão de crédito, passou a não enviar as faturas para seu e-mail, conforme contratado. Alega que tal conduta, de forma proposital, o levou a incorrer em atrasos, gerando a cobrança de juros e encargos abusivos. Requereu a devolução do valor de R$55.732,00. (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais), já em dobro, referente aos valores que entende indevidos, e a condenação da ré por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, em razão de ter cedido a carteira de crédito do autor à empresa DM Financeira S/A. No mérito, sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do inadimplemento do próprio autor, que realizava pagamentos parciais ou em atraso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência as partes reiteraram seus argumentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A ré CREDZ suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que cedeu sua carteira de crédito, na qual se inclui o contrato do autor, para a empresa DM FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A cessão de crédito é negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos. A partir da notificação do devedor sobre a cessão, a relação obrigacional passa a existir entre este e o novo credor (cessionário), conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. No caso dos autos, a ré comprovou a cessão de sua carteira de clientes para a DM FINANCEIRA S.A. por meio do "Contrato de Cessão de Direitos Creditórios" (Id. 198144410). Ademais, em audiência de conciliação (Id. 198338523), o próprio patrono do autor confirmou ter sido comunicado sobre a referida cessão. Os fatos narrados na inicial, que dizem respeito à suposta falha no envio de faturas e à cobrança de encargos, são, em sua maioria, posteriores à cessão. Ainda que se considerassem fatos ocorridos antes da cessão, a nova credora, DM FINANCEIRA S.A., assumiu todos os direitos e obrigações relativos ao contrato, tornando-se a única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa a discutir a relação contratual. A CREDZ, na qualidade de cedente, não detém mais a titularidade do crédito nem a responsabilidade pela gestão do contrato do autor, não podendo, portanto, responder pelos pedidos de devolução de valores ou indenização por fatos a ele relacionados. Dessa forma, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. é medida que se impõe, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela. A DM ingressou no feito e apresentou contestação conjunta. Passo a analisar o mérito da causa. O autor alegou, em suma, que a administradora de seu cartão de crédito deixou de enviar as faturas por e-mail, levando-o a incorrer em mora e, consequentemente, a arcar com juros e encargos que reputa indevidos. O cerne da controvérsia reside em verificar se a cobrança dos encargos de financiamento, juros e taxas nas faturas do autor foi legítima ou se decorreu de falha na prestação do serviço por parte da ré (suposta ausência de envio das faturas). A relação jurídica é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não isenta o autor de seu ônus probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para produzir a prova, o que não se confunde com a mera transferência do encargo probatório à parte contrária. No caso em tela, o autor fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que a ré deixou de enviar as faturas para seu e-mail. Todavia, não produziu qualquer prova nesse sentido. Trata-se de alegação de fácil comprovação, que poderia ser feita pela simples juntada de cópias de sua caixa de e-mail do período, demonstrando a ausência das comunicações da administradora do cartão. Ao não fazê-lo, deixou de comprovar o fato basilar que daria suporte a toda a sua tese. Não houve, ademais, demonstração de “diligência do devedor em tentar obter outra via do título para pagamento do débito, embora frustrada” (TJ-MG - AC: 10637090737601001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/02/2016, Data de Publicação: 08/03/2016). Por outro lado, a análise das inúmeras faturas juntadas pelo próprio autor (Id. 191935799 e seguintes) revela uma realidade diversa. Os documentos demonstram um histórico de pagamentos recorrentemente realizados em atraso ou em valor inferior ao total da fatura. A título exemplificativo, a fatura com vencimento em 25.02.2022 (Id. 191936183) não foi paga integralmente, gerando encargos na fatura seguinte. O mesmo padrão se repete em diversas outras oportunidades ao longo dos anos. As cobranças de "Encargos de financiamento", "Refin.rotativo", "Juros de mora" e "Multa por atraso" não são taxas de serviço, mas sim consectários contratuais do inadimplemento, parcial ou total, do consumidor. Tais cobranças são legítimas e decorrem diretamente da conduta do autor, que optou por não quitar integralmente seus débitos nas datas de vencimento. A conduta da ré, portanto, constitui mero exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), amparado pelo contrato de adesão (Id. 191935828) firmado entre as partes. Não havendo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar, seja na esfera material (repetição de indébito), seja na esfera moral. Os prejuízos financeiros suportados pelo autor decorreram de sua própria gestão financeira e de sua mora, e não de qualquer falha imputável à administradora do cartão. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superada a preliminar, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 373 do CPC e inciso I do art. 188 do CC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PELO QUE EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Jose Luiz Serafim Da Costa x Fernando Jose Lima Martins e outros

ID: 280939670

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000853-46.2017.5.21.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE LIMA MARTINS FERNANDO JOSE LIMA MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

ALANA PATRICIA DA SILVA ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DEYVISON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000853-46.2017.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000853-46.2017.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: FERNANDO JOSE LIMA MARTINS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6823ff7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006). No presente caso, a pesquisa Sniper( #Id b0d6504 - ) atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143- 58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). Especificamente, em relação à Microempresa, há amplo precedente judicial: 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Nos regimes de microempresa e empresário individual os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. 2. PENHORA IMÓVEL. POSSE. É reconhecida a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro (Súmula 84/STJ), e há a possibilidade da constrição do direito ou valor econômico da posse (art. 835, III do CPC). A execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (AP-0000832-36.2014.5.02.0301, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma, Relator: Ivani Contini Bramante, DEJT 15/07/2021) Destarte, não havendo distinção entre o patrimônio da executada principal e do sócio pessoa física, expeça-se mandado de penhora em face da pessoa física que desenvolve, individualmente a atividade empresarial, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). EXECUTADO:FERNANDO JOSE LIMA MARTINS CPF: 306.265.208-00 TOTAL DIVIDA:R$11.771,25 O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. GOIANINHA/RN, 26 de maio de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE LIMA MARTINS - ME

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Jose Luiz Serafim Da Costa x Fernando Jose Lima Martins e outros

ID: 280939704

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000853-46.2017.5.21.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE LIMA MARTINS FERNANDO JOSE LIMA MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

ALANA PATRICIA DA SILVA ALMEIDA

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DEYVISON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000853-46.2017.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000853-46.2017.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: FERNANDO JOSE LIMA MARTINS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6823ff7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006). No presente caso, a pesquisa Sniper( #Id b0d6504 - ) atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143- 58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). Especificamente, em relação à Microempresa, há amplo precedente judicial: 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Nos regimes de microempresa e empresário individual os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. 2. PENHORA IMÓVEL. POSSE. É reconhecida a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro (Súmula 84/STJ), e há a possibilidade da constrição do direito ou valor econômico da posse (art. 835, III do CPC). A execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (AP-0000832-36.2014.5.02.0301, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma, Relator: Ivani Contini Bramante, DEJT 15/07/2021) Destarte, não havendo distinção entre o patrimônio da executada principal e do sócio pessoa física, expeça-se mandado de penhora em face da pessoa física que desenvolve, individualmente a atividade empresarial, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). EXECUTADO:FERNANDO JOSE LIMA MARTINS CPF: 306.265.208-00 TOTAL DIVIDA:R$11.771,25 O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. GOIANINHA/RN, 26 de maio de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ SERAFIM DA COSTA

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Edson Laurindo Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 277065084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-18.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LAURINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Aut… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Laurindo dos Santos contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pacto Cobrança 0000002 Bradesco Auto/Ré Cia de Seguros ". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Banco Bradesco S/A x George Aguinaldo Melissopoulos

ID: 323207838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-58.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GEORGE AGUINALDO MELISSOPOULOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0000002-58.2023.8.26.0100 (processo principal 1116231-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - George Aguinaldo Melissopoulos - Vistos. No to… Processo 0000002-58.2023.8.26.0100 (processo principal 1116231-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - George Aguinaldo Melissopoulos - Vistos. No tocante ao pedido de penhora dos valores relativos aos dividendos e pro labore ou salário eventualmente devidos ao executado pela pessoa jurídica da qual é sócio, importante se fazer a distinção entre receitas originárias de pro labore e aquelas provenientes de lucros e dividendos. Ora, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é perfeitamente possível a penhora de sobre lucros ou dividendos a que executado tenha direito na sociedade empresária na qual é sócio. Nesse sentido, cabível a constrição sobre os lucros distribuídos ao executado, os quais não se confundem com o pró-labore. Assim dispõe o artigo 1.026 do Código Civil, verbis: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Nesse sentido os seguintes precedentes: Cumprimento de sentença arbitral - Penhora sobre lucros e dividendos a serem distribuídos à agravada - Inteligência do art. 1.026 do CC/02 - Cabimento - Determinação para que sejam exibidas cópias das últimas demonstrações financeiras e prestadas informações específicas a respeito de lucros pendentes de distribuição - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2033823-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 29/04/2015); EXECUÇÃO. Penhora dos lucros do sócio devedor em sociedade empresária, demonstrando o credor a inexistência de outros bens passíveis de satisfazer a dívida. Art. 1.026 CC. Possibilidade. Lucros distribuídos, contudo, que não se confundem com pró-labore, este impenhorável, porque de natureza alimentar. Art. 649 IV CPC. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2036146-21.2014.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Teixeira Leite, j. em 24/04/2014); Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança - Cumprimento de Sentença - Pretensão de penhora dos lucros da empresa em que os executados figuram como sócios - Possibilidade - Penhora dos lucros não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de pró-labore - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2257032-18.2018.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha, j. em 20/03/2019). Contudo, indefiro o pedido de penhora de recebíveis pelo devedor a título de pro labore ou salário. Isso porque, tal verba possui natureza alimentar, à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não se confunde com os lucros apurados ao final de cada exercício e distribuídos entre os sócios. A respeito da impenhorabilidade do pro labore os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pró-labore que constitui contribuição devida ao sócio pelo gerenciamento da empresa. Penhora não admitida, dada a sua natureza de verba de caráter alimentar, nos termos do art. 833, VI, do CPC. Penhora das quotas sociais. Admissibilidade. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2017673-11.2019.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 02/04/2019); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - Insurgência quanto ao indeferimento da penhora 'Pro-labore' - Verba de caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2112306-48.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. em 29/08/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de pro-labore. Indeferimento. Inconformismo da exequente. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Impenhorabilidade que atinge toda a verba de caráter alimentar. Mitigação que não se faz possível por analogia à consignação em folha. Institutos distintos, com disciplina específica. Exceção, ademais, não prevista no art. 833 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2144221-18.2018.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Helio Nogueira, j. em 22/08/2018); Penhora - Pro labore. Em razão do seu caráter alimentar, por constituir remuneração do trabalho exercido pelo sócio, é inadmissível penhora de pro-labore. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2184281-04.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Itamar TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração Cível nº 2268508-19.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 24170 SP - FAP 6 Gaino, j. em 19/04/2017). No entanto, há ainda que se considerar a possibilidade da penhora de valores a título de pro labore do devedor excedentes a 50 salários mínimos, na medida em que a norma de regência só protege essa verba remuneratória até o limite de cinquenta salários mínimos, segundo exegese do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Apenas até esse limite está protegido pela impenhorabilidade. Nesse sentir os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu pedido de penhora de vencimentos. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento n.º 2249086- 92.2018.8.26.0000, Rel. Mário A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário A. Silveira j. 18/01/19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Caracterização - Impertinência de perquirição acerca da possibilidade, ou não, de penhora incidente sobre conta bancária do devedor - Penhora de 30% sobre recebíveis do executado provenientes de lucros e dividendos - Admissibilidade - Art. 1.026 do CC - Penhora de recebíveis a título de pro labore - Verba que possui natureza alimentar - Art. 833, IV, do CPC - Impenhorabilidade prevista até o limite de 50 salários mínimos - Art. 833, § 2º, do CPC - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para: a) excluir do decisum a matéria atinente à penhora incidente sobre conta bancária do devedor; b) dar provimento em parte ao agravo de instrumento para determinar a possibilidade de penhora de valores a título de pro labore do devedor excedentes a 50 salários mínimos, mantido o deferimento da penhora sobre recebíveis a título de lucros e dividendos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2268508-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 03/05/2021) Ante o exposto, defiro a penhora sobre 30% dos valores recebíveis a título de lucros e dividendos pelo executado , bem com os recebíveis a título de pro labore do devedor desde que excedentes a 50 salários mínimos (G M I ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Francisco Aguinelo De Araujo x Mb Ceramica Ltda

ID: 322357762

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-72.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MB CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-72.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO RECLAMADO: MB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-72.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO RECLAMADO: MB CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bea71e proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petitório sob o id #id:aa1d0f4, por meio do qual a parte exequente requer o uso das ferramentas SISBAJUD e INFOJUD. Posto isso, DETERMINO: 1) Proceda-se à realização de bloqueio de numerário via SISBAJUD em face da ré, autorizada a sua reiteração, observando-se o seguinte: 1.1) Em caso de pessoa física no polo passivo, grave-se a opção para constrição de conta salário. 1.2) No cumprimento da ordem, deverão ser inseridos os CNPJs de matriz e filiais da empresa devedora, obtidos através das ferramentas INFOSEG e SERPRO. 1.3) Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, proceda à transferência do numerário para conta judicial vinculada ao presente feito. No caso de bloqueio de valor superior, e inexistindo execução outra em trâmite em desfavor do devedor, desbloqueie-se o montante excedente, independente de decisão judicial. 1.4) Na hipótese de indisponibilidade de ativos ilíquidos ou não precificados, expeça-se ofício à instituição financeira, a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 10 dias: a) a natureza do ativo bloqueado, detalhando o tipo de ativo; b) qualificação completa do agente custodiante dos referidos ativos. Caso a instituição financeira seja agente custodiante, deverá proceder à imediata liquidação dos ativos constritos, observando-se as regras do mercado financeiro. Após a liquidação, os valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos. 1.5) Garantido o Juízo parcial ou totalmente, intime-se o devedor através de seu advogado ou via postal, quando não tiver procurador habilitado, acerca da efetivação da penhora, inclusive para os fins do artigo 884, da CLT. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, ou sendo estes julgados improcedentes, após o trânsito em julgado, liberem-se os valores a quem de direito. 2) Infrutífera a diligência anterior, no caso de executado pessoa física, utilize-se a ferramenta PREVJUD, com o escopo de localizar vínculo empregatício ou benefício previdenciário da ré. No caso de resposta positiva, concluam-se os autos para deliberação. 3) Em seguida, caso necessário, realize-se consulta por meio do RENAJUD para verificação de veículos em nome da ré passíveis de restrição. No cumprimento da ordem, deverão ser inseridos os CNPJs de matriz e filiais da empresa devedora, obtidos através das ferramentas INFOSEG e SERPRO. 3.1) No caso de resposta positiva, insira-se a opção de restrição de transferência e circulação sobre o(s) veículo(s) localizados. 3.2) Em se tratando de veículo dotado de liquidez na expropriação, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora por termo nos autos, nos moldes do artigo 845, §1º, do CPC, com lavratura da certidão respectiva, registrando-se a penhora no sistema RENAJUD, atribuindo-se ao bem valor provisório, correspondente à tabela FIPE. 3.3) Após, expeça-se mandado de avaliação e remoção de bens para depósito judicial. Não sendo localizado o bem, intime-se o devedor para que informe, em cinco dias, o local em que se encontra o veículo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, em favor do exequente, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Ainda na hipótese de não localização do bem, expeça-se Ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal solicitando o cadastro do veículo no sistema ALERTA BRASIL/SPIA, a fim de que, uma vez localizado pela PRF, seja imediatamente retido e removido para o depósito judicial do TRT21, nos moldes do acordo de cooperação técnica firmado entre o TRT21 e a SRPF-RN. 3.4) Na impossibilidade de remoção ao depósito judicial, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita a condição de depositário fiel , na forma do artigo 840, §1º, do CPC. Havendo recusa expressa ou tácita, o devedor será designado como depositário fiel. 3.5) Caso exista registro de alienação fiduciária sobre o veículo, a fim de avaliar a viabilidade da penhora, diligencie a Secretaria junto ao DETRAN, a fim de identificar o proprietário fiduciário e, após a resposta, expedir ofício à instituição financeira (proprietário fiduciário) requisitando informações sobre a situação atual do contrato de financiamento, devendo detalhar o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação. Caso se verifique que o montante de dívida fiduciária é de pequena monta, proceda-se à penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que recairá sobre o bem, com registro da penhora junto ao RENAJUD. Fica desde já resguardado que, no caso de alienação judicial, o valor integral do credor fiduciário será pago com preferência, destinando-se o valor sobejante à presente execução. 4) Em caso de insucesso, proceda-se à pesquisa de imóveis, por meio do INFOJUD/DOI. do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e de consulta às Secretarias de Tributação conveniadas ao TRT21. Em sendo a resposta positiva, concluam-se os autos para apreciação e deliberação específica. 5) Ainda com o objetivo de localizar bens do devedor, em sendo o caso, consultem-se as fontes de registros de imóveis rurais (INCRA) e de créditos perante o Poder Público (https://portaldatransparencia.gov.br). Na hipótese de resposta positiva, concluam-se os autos para apreciação e deliberação específica. 6) Frustradas as diligências acima e, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, determina-se a inclusão do nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Proceda-se, ainda, à inclusão do devedor junto ao SERASAJUD (cadastro de inadimplentes da Serasa Experian). 7) Caso infrutíferas as diligências anteriores, considerando a impossibilidade de desconsideração ex officio da personalidade jurídica da empresa (caput do art. 133 do CPC), intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT), sem necessidade de nova intimação. 7.1) Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. 8) A qualquer momento, satisfeito o crédito exequendo, libere-se a quantia ao exequente, com as cautelas de praxe. Após, registrem-se os pagamentos efetuados no sistema e arquive-se o processo. Por derradeiro, para assegurar a efetividade de algumas medidas aqui ordenadas, determino que, até o cumprimento do disposto no item 1, a presente decisão permaneça sob sigilo, com visibilidade conferida somente à parte autora. ACU/RN, 10 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO

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Francisco Aguinelo De Araujo x Mb Ceramica Ltda

ID: 322357834

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-72.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MB CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-72.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO RECLAMADO: MB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-72.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO RECLAMADO: MB CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bea71e proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petitório sob o id #id:aa1d0f4, por meio do qual a parte exequente requer o uso das ferramentas SISBAJUD e INFOJUD. Posto isso, DETERMINO: 1) Proceda-se à realização de bloqueio de numerário via SISBAJUD em face da ré, autorizada a sua reiteração, observando-se o seguinte: 1.1) Em caso de pessoa física no polo passivo, grave-se a opção para constrição de conta salário. 1.2) No cumprimento da ordem, deverão ser inseridos os CNPJs de matriz e filiais da empresa devedora, obtidos através das ferramentas INFOSEG e SERPRO. 1.3) Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, proceda à transferência do numerário para conta judicial vinculada ao presente feito. No caso de bloqueio de valor superior, e inexistindo execução outra em trâmite em desfavor do devedor, desbloqueie-se o montante excedente, independente de decisão judicial. 1.4) Na hipótese de indisponibilidade de ativos ilíquidos ou não precificados, expeça-se ofício à instituição financeira, a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 10 dias: a) a natureza do ativo bloqueado, detalhando o tipo de ativo; b) qualificação completa do agente custodiante dos referidos ativos. Caso a instituição financeira seja agente custodiante, deverá proceder à imediata liquidação dos ativos constritos, observando-se as regras do mercado financeiro. Após a liquidação, os valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos. 1.5) Garantido o Juízo parcial ou totalmente, intime-se o devedor através de seu advogado ou via postal, quando não tiver procurador habilitado, acerca da efetivação da penhora, inclusive para os fins do artigo 884, da CLT. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, ou sendo estes julgados improcedentes, após o trânsito em julgado, liberem-se os valores a quem de direito. 2) Infrutífera a diligência anterior, no caso de executado pessoa física, utilize-se a ferramenta PREVJUD, com o escopo de localizar vínculo empregatício ou benefício previdenciário da ré. No caso de resposta positiva, concluam-se os autos para deliberação. 3) Em seguida, caso necessário, realize-se consulta por meio do RENAJUD para verificação de veículos em nome da ré passíveis de restrição. No cumprimento da ordem, deverão ser inseridos os CNPJs de matriz e filiais da empresa devedora, obtidos através das ferramentas INFOSEG e SERPRO. 3.1) No caso de resposta positiva, insira-se a opção de restrição de transferência e circulação sobre o(s) veículo(s) localizados. 3.2) Em se tratando de veículo dotado de liquidez na expropriação, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora por termo nos autos, nos moldes do artigo 845, §1º, do CPC, com lavratura da certidão respectiva, registrando-se a penhora no sistema RENAJUD, atribuindo-se ao bem valor provisório, correspondente à tabela FIPE. 3.3) Após, expeça-se mandado de avaliação e remoção de bens para depósito judicial. Não sendo localizado o bem, intime-se o devedor para que informe, em cinco dias, o local em que se encontra o veículo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, em favor do exequente, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Ainda na hipótese de não localização do bem, expeça-se Ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal solicitando o cadastro do veículo no sistema ALERTA BRASIL/SPIA, a fim de que, uma vez localizado pela PRF, seja imediatamente retido e removido para o depósito judicial do TRT21, nos moldes do acordo de cooperação técnica firmado entre o TRT21 e a SRPF-RN. 3.4) Na impossibilidade de remoção ao depósito judicial, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita a condição de depositário fiel , na forma do artigo 840, §1º, do CPC. Havendo recusa expressa ou tácita, o devedor será designado como depositário fiel. 3.5) Caso exista registro de alienação fiduciária sobre o veículo, a fim de avaliar a viabilidade da penhora, diligencie a Secretaria junto ao DETRAN, a fim de identificar o proprietário fiduciário e, após a resposta, expedir ofício à instituição financeira (proprietário fiduciário) requisitando informações sobre a situação atual do contrato de financiamento, devendo detalhar o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação. Caso se verifique que o montante de dívida fiduciária é de pequena monta, proceda-se à penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que recairá sobre o bem, com registro da penhora junto ao RENAJUD. Fica desde já resguardado que, no caso de alienação judicial, o valor integral do credor fiduciário será pago com preferência, destinando-se o valor sobejante à presente execução. 4) Em caso de insucesso, proceda-se à pesquisa de imóveis, por meio do INFOJUD/DOI. do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e de consulta às Secretarias de Tributação conveniadas ao TRT21. Em sendo a resposta positiva, concluam-se os autos para apreciação e deliberação específica. 5) Ainda com o objetivo de localizar bens do devedor, em sendo o caso, consultem-se as fontes de registros de imóveis rurais (INCRA) e de créditos perante o Poder Público (https://portaldatransparencia.gov.br). Na hipótese de resposta positiva, concluam-se os autos para apreciação e deliberação específica. 6) Frustradas as diligências acima e, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, determina-se a inclusão do nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Proceda-se, ainda, à inclusão do devedor junto ao SERASAJUD (cadastro de inadimplentes da Serasa Experian). 7) Caso infrutíferas as diligências anteriores, considerando a impossibilidade de desconsideração ex officio da personalidade jurídica da empresa (caput do art. 133 do CPC), intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT), sem necessidade de nova intimação. 7.1) Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. 8) A qualquer momento, satisfeito o crédito exequendo, libere-se a quantia ao exequente, com as cautelas de praxe. Após, registrem-se os pagamentos efetuados no sistema e arquive-se o processo. Por derradeiro, para assegurar a efetividade de algumas medidas aqui ordenadas, determino que, até o cumprimento do disposto no item 1, a presente decisão permaneça sob sigilo, com visibilidade conferida somente à parte autora. ACU/RN, 10 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MB CERAMICA LTDA

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Processo nº 0000002-68.1998.8.05.0084

ID: 321259185

Tribunal: TJBA Órgão: 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-68.1998.8.05.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO KALIL SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO KALIL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000002-68.1998.8.05.008… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000002-68.1998.8.05.0084 Órgão Julgador: 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MINISTERIO PUBLICO e outros Advogado(s): REU: UBIRAJARA GOMES BESSA Advogado(s): PAULO SERGIO KALIL SILVA (OAB:BA34768) SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA denunciou UBIRAJARA GOMES BESSA, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, pela prática de homicídio qualificado ocorrido no dia 04/09/1998, por volta das 14:00 horas, no lugar denominado "Subida do Beco do Tanque", na vila de Itajubaquara, no município de Gentio do Ouro/BA, tendo como vítima EDMAR PEREIRA DA SILVA. A denúncia foi oferecida em 05/10/1998 e recebida em 13/12/1998. Diante da impossibilidade de citação pessoal do acusado e do decurso do prazo do edital sem manifestação, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 09/03/1999, perdurou até 25/01/2011, quando o réu foi preso. Citado efetivamente, o réu foi pronunciado em 19/01/2015 para julgamento pelo Tribunal do Júri. O julgamento ocorreu em 26/10/2018, ocasião em que foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu provimento ao recurso, anulando o julgamento pelo plenário do júri em razão de cerceamento de defesa, determinando a renovação do processo a partir da fase do art. 422 do Código de Processo Penal. Redesignado o julgamento para 29/07/2025, a defesa apresentou petição requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID 507052172). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 508299238). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta em análise refere-se ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. Da cronologia processual relevante: - Oferecimento da denúncia: 05/10/1998 - Recebimento da denúncia: 13/12/1998 - Suspensão do processo: 09/03/1999 a 25/01/2011 - Sentença de pronúncia: 19/01/2015 - Julgamento pelo Júri: 26/10/2018 - Anulação do julgamento: posterior a 2018 Da prescrição da pretensão punitiva: O art. 117 do Código Penal estabelece as causas interruptivas da prescrição, sendo relevante o inciso IV, que trata da "publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Entretanto, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição, pois constitui ato nulo que não produz efeitos jurídicos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL . 1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109, V, do Código Penal, entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição . 3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ. (STJ - HC: 24517 SP 2002/0120857-0, Relator.: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009 LEXSTJ vol. 241 p . 311) RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art . 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110, § 1 .º, todos do Código Penal, e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial. (STJ - REsp: 220044 DF 1999/0055170-2, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 05/04/2004 p. 303 O próprio Tribunal de Justiça da Bahia já assentou que: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. Considerando o advento da prescrição retroativa, deve ser extinta a punibilidade do agente, com prejuízo da análise do mérito. A prescrição regula-se pela pena imposta na r .sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Inteligência do art. 119 do C. Penal e da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal . A sentença anulada pelo Tribunal não interrompe o curso da prescrição. (TJ-BA - APL: 05046641420148050001, Relator.: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 06/12/2019) Do último marco interruptivo: Tendo em vista que a sentença condenatória do Júri foi anulada, o último marco interruptivo válido da prescrição foi a decisão de pronúncia, proferida em 19/01/2015. Do prazo prescricional: O crime de homicídio qualificado tem pena máxima de 30 (trinta) anos, prescrevendo em 20 (vinte) anos, conforme o art. 109, inciso I, do Código Penal. Contudo, aplica-se a causa de redução do art. 115 do Código Penal, que estabelece: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". Conforme informado pela defesa e não contestado pelo Ministério Público, o réu completou 70 (setenta) anos em 17/06/2025. Assim, o prazo prescricional é reduzido para 10 (dez) anos. Da configuração da prescrição: Considerando que: I) O último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 19/01/2015 (decisão de pronúncia); II) O prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos; III) Entre 19/01/2015 e a presente data (08/07/2025) transcorreram mais de 10 (dez) anos; Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pela procedência do pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva formulado pela defesa, com a concordância do Ministério Público, e, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso I, e art. 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu UBIRAJARA GOMES BESSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL, determinando o arquivamento dos autos, após os expedientes de praxe. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação para o cancelamento dos registros criminais referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 08 de julho de 2025. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 52 de 28/01/2025

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Processo nº 0000002-93.1991.8.05.0155

ID: 324951069

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-93.1991.8.05.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERDEIRO(S) DO CESSIONÁRIO DÁRIO FERRAZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREIS FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: DÁRIO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): JUAREIS FERNANDES DE SOUZA (OAB:BA5020) REU: NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por DÁRIO FERRAZ VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, em razão do falecimento de NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. Nomeado inventariante, o requerente prestou o Termo de Compromisso em 17.05.1991, conforme id nº 29879204 (pg. 27). Determinada a intimação do inventariante para se manifestar nos autos, nos termos do despacho id nº 29879220 (pg. 03), decorreu o prazo sem nenhuma manifestação, conforme certidão id nº 29879225. Determinada a intimação pessoal do inventariante para acostar aos autos as certidões das Fazendas Públicas, conforme despacho proferido em 26.06.2013, devidamente intimado, transcorreu o prazo sem manifestação nos autos, id nº 29879232 (pg. 05). Determinada nova intimação do inventariante para dar continuidade ao feito, foi certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento do mesmo, procedendo a intimação através do seu representante legal, id nº 132852452, todavia, decorreu o prazo sem manifestação do causídico, conforme id nº 205676826. Considerando o extenso lapso temporal, bem como a informação que o inventariante faleceu, foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, conforme despacho id nº 439058577. Devidamente intimado o herdeiro do cessionário Dário Ferraz Vieira, conforme certidão do Oficial de Justiça id nº 466431160, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, instaurado nos idos de 1999, longo tempo, foi certificado o falecimento do Inventariante, conforme diligência do Oficial de Justiça id nº 132852452. Destarte, considerando o extenso lapso temporal e visando o deslinde do feito, foi determinada a intimação dos herdeiros, para se manifestarem nos autos, dando regular prosseguimento ao feito, todavia, até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pelas partes. O processo encontra-se paralisado, não obstante a intimação pessoal do herdeiro do inventariante, conforme certidão id nº 466431160, transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, tendo sido intimado por Oficial de Justiça id nº 466431160, o herdeiro manteve-se inerte, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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