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Processo nº 0000002-57.1990.8.05.0243

ID: 307835714

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-57.1990.8.05.0243

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO DO REGO CARDOSO

Intimação

Advogados:

AFONSO DO REGO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-57.1990.8.05.0243 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-57.1990.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: WANDERLISSE TRINDADE DAS NEVES Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA3641) REU: OSVALDO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): AFONSO DO REGO CARDOSO (OAB:BA5490) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, Wanderlisse Trindade das Neves, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 34493953. A parte embargante alega (ID nº 45489785), em síntese, em síntese, omissão quanto à necessária intimação pessoal do espólio da autora e de seu procurador regularmente constituído, o que compromete a validade do processo. Além disso, sustenta que a sentença embargada deixou de observar o disposto no artigo 272, §2º, e no artigo 273, II, ambos do Código de Processo Civil, no tocante à imprescindível intimação pessoal da parte autora e/ou do inventariante para que promovesse o impulso processual, circunstância que inviabilizaria o reconhecimento do abandono da causa. Ainda, afirma que a ausência de tal intimação impõe a nulidade da sentença extintiva, por configurar cerceamento de defesa. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que a sentença seja desconstituída, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, não assiste razão a parte embargante. Posto que, in casu, restou comprovado nos autos que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora, por meio de oficial de justiça, conforme retorno da Carta Precatório, cumprida sem finalidade atingida, em razão de não localizar a parte no endereço constante dos autos (ID nº 34493939). Tal fato evidencia descumprimento do dever processual da parte de manter atualizado seu domicílio nos autos, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre destacar que, o art. 274, do Código de Processo Civil, dispõe que, salvo previsão legal em sentido diverso, as intimações serão realizadas às partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo preferencialmente por meio do correio. Ocorre que, o parágrafo único do referido artigo estabelece uma presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário. Inclusive, essa presunção se mantém desde que não tenha sido comunicada ao juízo qualquer alteração, temporária ou definitiva, do referido endereço. Nessa hipótese, os prazos passam a fluir normalmente a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço originalmente informado, reforçando o dever das partes de manter seus dados atualizados nos autos para assegurar a regularidade do contraditório e do devido processo legal. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805 .662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) (GRIFO NOSSO) Ainda, destaca-se que, diante do insucesso da diligência pessoal, procedeu-se à intimação por edital (ID nº 34493946). Portanto, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o Embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). É notório que para a configuração dos supracitados vícios, é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na sentença embargada e a reanálise do conjunto probatório, pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, sendo a suposta alegação de omissão, em verdade, consubstancia o inconformismo do embargante com o deslinde da controvérsia. Com efeito, os embargos não apontam qualquer contradição ou omissão, limitando-se a invocar as mesmas razões já apreciadas em sentença embargada quando do julgamento do mérito. Assim, eventual insurgência quanto ao entendimento adotado pelo juízo deve ser aviado através de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim. Por fim, reafirmo que, na sentença proferida, este juízo, em observância ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal, fundamentou fartamente sua decisão nos eventos ocorridos no processo, bem como em dispositivos legais e nos marcos estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátria. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

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Processo nº 0000002-92.2017.8.10.0139

ID: 307507259

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-92.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0000002-92.2017.8.10.0139 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0000002-92.2017.8.10.0139 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VARGEM GRANDE e outros Acusado: LUCIVALDO VIEIRA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal decorrente de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de LUCIVALDO VIEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 02 de janeiro de 2017 o acusado foi preso por conduzir, em proveito próprio, uma motocicleta Honda CG 150 ESI, cor vermelha, chassi 9C2KC1670BR563681, sem placa, sabendo que tal coisa era produto de crime. A denúncia foi apresentada em 14 de março de 2017. Em 12 de março de 2019 a denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado. Desde então, o feito aguarda movimentação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, precipuamente no que concerne à data dos fatos e os prazos prescricionais aplicáveis à espécie, a análise da extinção da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. No caso em tela, a conduta delituosa imputada ao acusado está prevista no art. 180, caput, do Código Penal, cuja pena cominada é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, de modo o termo prescricional só seria alcançada, em tese, na data de 12 de março de 2027, na medida em que houve o recebimento da denuncia no ano de 2019. Ocorre que, conforme é cediço, comprovada a conduta delituosa imputada ao réu, a imposição de pena máxima culminada a determinado crime exige, invariavelmente, que todas as circunstâncias judiciais sejam contrárias ao condenado sob pena de sua cominação no mínimo legal, consoante teor da Súmula 231 do STJ, hipótese que, in casu, torna possível a extinção da punibilidade, com base na pena hipoteticamente cabível ao caso. Ao tratar do tema, FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, Edição 2002, pág. 524/525, descreve a prescrição da pretensão punitiva virtual, em perspectiva, projetada ou antecipada como “a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo Juiz, no momento futuro da condenação”. Ainda segundo o aludido doutrinador a prescrição virtual “fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez de que nada adianta movimentar a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido à prescrição.” Em mesmo sentido, leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Isto porque, tendo embora o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspira-se no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbo gratia, na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional.” (art. 43, III, do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal Comentado, 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 517) Trata-se de raciocínio de significativa importância diante da perene sobrecarga das unidades jurisdicionais no país. In casu, conquanto não se ignore o teor da Súmula 438 do STJ ou o entendimento dos Tribunais no sentido de inadmissibilidade da extinção da punibilidade com fulcro em pena hipotética, é teratológico levar adiante um processo criminal que já perdura por mais de 08 (oito) anos com significativo dispêndio de recurso materiais e humanos, sendo a aplicação desta modalidade de prescrição à espécie única forma de garantir a observância ao dever de economia processual. Forte nessas razões, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (TACRSP), tem desposado entendimento divergente das demais cortes criminais, admitindo assim o reconhecimento da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual. Senão vejamos: “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio, de habeas corpus para trancar a ação penal” (RT 669/314). No mesmo sentido, TACRSP: RT 668/289). Ademais, cumpre ressaltar que a orientação contida na Súmula 438 do STJ, embora indubitavelmente relevante, não possui caráter vinculante, de modo que, diante de caso concreto, comporta entendimentos em sentido diverso, ao contrário do que ocorre no regime de recursos repetitivos ou Súmulas Vinculantes. Diante do exposto, considerando a pena mínima abstratamente prevista, e não existindo à espécie circunstâncias judiciais negativas, agravantes ou causas de aumento, consoante denota-se das fls. 36/38 e fls. 59/64, ID. 56027796, pena hipotética permaneceria no patamar mínimo, motivo pelo qual a prescrição operar-se-ia em 03 (três) anos (art. 109, IV), cujo termo inicial toma por base a data do recebimento da denuncia. Nestes termos, ainda que o processo retomasse seu curso na presente data com subsequente trânsito em julgado de hipotética sentença condenatória, a prescrição retroativa do ius puniendi estatal teria ocorrido, conforme artigos 110, § 1º c/c 109, IV, ambos do Código Penal. Inequívoca, portanto, a perda do interesse processual, pressuposto processual fundamental ao prosseguimento da Ação Penal, ante a ausência de viabilidade futura de resultado efetivo ao final da demanda criminal. A esse respeito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. Extinção da punibilidade com base na prescrição virtual. Insurgência do Ministério Público. Pena máxima de 04 (quatro) anos cominada ao delito. Prescrição em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Réu menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime. Redução de metade do prazo de prescrição, nos termos do artigo 115, do Código Penal. Prazo prescricional "in abstrato" decorrido durante o período de suspensão do processo. Súmula 415, do STJ, e Tema 438, do STF. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso V, do Código Penal. Recurso prejudicado. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0099098-56.2010.8.26.0050; Relator (a): Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) RECEPTAÇÃO DOLOSA. Extinção da punibilidade fundada no artigo 107, inciso IV c.c. o artigo 109, inciso V, do CP. Reconhecimento, na origem, da prescrição virtual ou antecipada. Consideração da pena aplicável em caso de eventual condenação. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal para extinguir-se a punibilidade com base na prescrição antecipada da pretensão punitiva. Precedentes do STF e do STJ. Ausência, entretanto, de viabilidade futura de resultado efetivo ao final da demanda criminal. Falta de interesse de agir. Transcurso do prazo prescricional estimado entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento. Recurso ministerial provido para cassar a decisão recorrida. Concessão, ex officio, de ordem de habeas corpus para trancar a ação penal por ausência de uma das condições da ação penal. Inteligência do artigo 654, § 2º, do CPP. Precedentes desta Corte. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0092783-07.2013.8.26.0050; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV e 110 §1º, 114, inciso II, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCIVALDO VIEIRA, pela ocorrência da prescrição. Sem condenação em custas processuais. Notifique-se a vítima, da prolação desta sentença, com fulcro no art. 201, § 2º, do CPP. Não sendo localizada, intime-a por edital. Sem necessidade de intimação do acusado, conforme determinação do enunciado criminal 105 do CNJ. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito e julgado, arquivem-se estes autos, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE ESTA SENTENÇA COMO EVENTUAIS OFÍCIOS E MANDADOS. Vargem Grande do Maranhão, datado e assinado eletronicamente. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito designado através da Portaria-CGJ nº 1454/2025

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Processo nº 0000002-28.2021.4.03.6106

ID: 300742003

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-28.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDINEIA MARIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-28.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-28.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GPS ENGENHARIA S/C LTDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CLODOALDO JACINTO DE ARAÚJO contra r. sentença proferida em embargos de terceiro opostos em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o levantamento da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o n. 64.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP, determinada nos autos da execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106. A r. sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar o embargante em honorários advocatícios, eis que beneficiário da justiça gratuita (ID 294676432). Sustenta o apelante, em síntese, que: (i) adquiriu o imóvel de boa-fé em 18/05/2004, por meio de contrato particular de compra e venda, quando não pendia sobre o bem qualquer ação ou constrição judicial; e (ii) obteve provimento jurisdicional favorável em outros autos, em relação ao mesmo imóvel, envolvendo situação análoga. Requer a reforma da r. sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel. Junta documentos (ID 294676436/ 294676455). A União Federal manifestou desinteresse em apresentar contrarrazões e reconheceu expressamente a procedência do pedido, requerendo sua homologação e a extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC (ID 294676458). Após a vinda dos autos a esta E. Corte, foi noticiada a prolação de sentença nos autos da execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106, em 27/02/2025, na qual foi determinado o levantamento da indisponibilidade de bens, que incidiu sobre o imóvel objeto do presente feito (ID 325063276). Decido. Cabível o artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a extinção da execução fiscal e o levantamento da indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n. 64.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP por sentença transitada em julgado em 01/04/2025, os presentes embargos de terceiro perderam inteiramente o seu objeto, em face da ausência superveniente de interesse, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a atribuição da responsabilidade, para fins de condenação aos ônus de sucumbência, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. Com efeito, é assente o entendimento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, cabe ao julgador, em observância ao princípio da causalidade, identificar a parte que deu causa à instauração do processo, devendo a esta serem imputados os ônus sucumbenciais. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL COMUM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. 2. A sentença extinguiu a ação sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto, em razão da extinção da Execução Fiscal, condenando a parte recorrente, autora na ação de Embargos de Terceiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. O recorrente alega, em síntese, que cabe à parte que deu causa à ação o pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios. 4. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. Nesse sentido: REsp 1.678.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017; REsp 1.668.366/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. 6. Segundo narrado no acórdão recorrido, "o motivo que levou o juiz a quo a extinguir o feito sem julgamento do mérito foi a ilegitimidade passiva da executada", o que provocou a extinção da Ação de Execução Fiscal sem julgamento de mérito. Ou seja, a presente ação de Embargos de Terceiro somente foi ajuizada em razão da realização de penhora para a garantia de crédito tributário que posteriormente foi exinto, razão pela qual, aplicando-se o princípio da causalidade, devem os ônus sucumbenciais da presente ação ser fixados em desfavor da Fazenda Pública. 7. Recurso Especial provido para inverter os ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios.” (REsp n. 1.755.343/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1441488/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Ademais, conforme enunciado da Súmula n. 303, do C. STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na hipótese vertente, a execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106 foi ajuizada em 26/05/2009 em face de GPS Engenharia S/C Ltda e, posteriormente, foi redirecionada ao sócio Gilberto Papani, citado por edital publicado em 11/10/2012. Em 12/06/2015, foi cadastrada ordem de bloqueio de imóveis, junto à Central Nacional de Indisponibilidades de Bens, que atingiu, dentre outros bens, o imóvel discutido nestes autos (AV. 006/64.270 do 1º CRI de São José do Rio Preto/SP). Aos 26/05/2021, foram opostos os presentes embargos de terceiro por Clodoaldo Jacinto de Araújo alegando que, em 18/05/2004, data anterior ao ajuizamento do feito executivo, celebrou contrato de compra e venda referente ao aludido bem, então pertencente ao coexecutado Gilberto Papani. Diante do contexto fático apresentado nos autos, verifica-se que, até o momento da decretação da indisponibilidade, o bem imóvel encontrava-se registrado em nome do coexecutado, de modo que a inércia do embargante em levar a escritura de compra e venda a registro deu causa, ainda que indiretamente, à constrição indevida do bem na ação de execução fiscal. Sendo assim, nos termos do artigo 85, do CPC, condeno o embargante ao pagamento da verba honorária fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no § 3º sobre o montante atribuído à causa atualizado, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e dou por prejudicada a análise da apelação, não conhecendo do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 0000002-28.2021.4.03.6106

ID: 300742017

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-28.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GPS ENGENHARIA S/C LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDINEIA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-28.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-28.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GPS ENGENHARIA S/C LTDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CLODOALDO JACINTO DE ARAÚJO contra r. sentença proferida em embargos de terceiro opostos em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o levantamento da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o n. 64.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP, determinada nos autos da execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106. A r. sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar o embargante em honorários advocatícios, eis que beneficiário da justiça gratuita (ID 294676432). Sustenta o apelante, em síntese, que: (i) adquiriu o imóvel de boa-fé em 18/05/2004, por meio de contrato particular de compra e venda, quando não pendia sobre o bem qualquer ação ou constrição judicial; e (ii) obteve provimento jurisdicional favorável em outros autos, em relação ao mesmo imóvel, envolvendo situação análoga. Requer a reforma da r. sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel. Junta documentos (ID 294676436/ 294676455). A União Federal manifestou desinteresse em apresentar contrarrazões e reconheceu expressamente a procedência do pedido, requerendo sua homologação e a extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC (ID 294676458). Após a vinda dos autos a esta E. Corte, foi noticiada a prolação de sentença nos autos da execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106, em 27/02/2025, na qual foi determinado o levantamento da indisponibilidade de bens, que incidiu sobre o imóvel objeto do presente feito (ID 325063276). Decido. Cabível o artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a extinção da execução fiscal e o levantamento da indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n. 64.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP por sentença transitada em julgado em 01/04/2025, os presentes embargos de terceiro perderam inteiramente o seu objeto, em face da ausência superveniente de interesse, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a atribuição da responsabilidade, para fins de condenação aos ônus de sucumbência, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. Com efeito, é assente o entendimento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, cabe ao julgador, em observância ao princípio da causalidade, identificar a parte que deu causa à instauração do processo, devendo a esta serem imputados os ônus sucumbenciais. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL COMUM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. 2. A sentença extinguiu a ação sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto, em razão da extinção da Execução Fiscal, condenando a parte recorrente, autora na ação de Embargos de Terceiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. O recorrente alega, em síntese, que cabe à parte que deu causa à ação o pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios. 4. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. Nesse sentido: REsp 1.678.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017; REsp 1.668.366/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. 6. Segundo narrado no acórdão recorrido, "o motivo que levou o juiz a quo a extinguir o feito sem julgamento do mérito foi a ilegitimidade passiva da executada", o que provocou a extinção da Ação de Execução Fiscal sem julgamento de mérito. Ou seja, a presente ação de Embargos de Terceiro somente foi ajuizada em razão da realização de penhora para a garantia de crédito tributário que posteriormente foi exinto, razão pela qual, aplicando-se o princípio da causalidade, devem os ônus sucumbenciais da presente ação ser fixados em desfavor da Fazenda Pública. 7. Recurso Especial provido para inverter os ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios.” (REsp n. 1.755.343/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1441488/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Ademais, conforme enunciado da Súmula n. 303, do C. STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na hipótese vertente, a execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106 foi ajuizada em 26/05/2009 em face de GPS Engenharia S/C Ltda e, posteriormente, foi redirecionada ao sócio Gilberto Papani, citado por edital publicado em 11/10/2012. Em 12/06/2015, foi cadastrada ordem de bloqueio de imóveis, junto à Central Nacional de Indisponibilidades de Bens, que atingiu, dentre outros bens, o imóvel discutido nestes autos (AV. 006/64.270 do 1º CRI de São José do Rio Preto/SP). Aos 26/05/2021, foram opostos os presentes embargos de terceiro por Clodoaldo Jacinto de Araújo alegando que, em 18/05/2004, data anterior ao ajuizamento do feito executivo, celebrou contrato de compra e venda referente ao aludido bem, então pertencente ao coexecutado Gilberto Papani. Diante do contexto fático apresentado nos autos, verifica-se que, até o momento da decretação da indisponibilidade, o bem imóvel encontrava-se registrado em nome do coexecutado, de modo que a inércia do embargante em levar a escritura de compra e venda a registro deu causa, ainda que indiretamente, à constrição indevida do bem na ação de execução fiscal. Sendo assim, nos termos do artigo 85, do CPC, condeno o embargante ao pagamento da verba honorária fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no § 3º sobre o montante atribuído à causa atualizado, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e dou por prejudicada a análise da apelação, não conhecendo do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Adriana Rodrigues Ribeiro (Filha De Dalvo Lopes Ribeiro) e outros x Espolio De Renato Napolitano e outros

ID: 292373342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-45.1994.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO (FILHA DE DALVO LOPES RIBEIRO) CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (FILHA DE MANUEL MAURO RIBEIRO) DINAMERICO VERTULLI (VIUVO DE MARIA DE LOURDES RIBEIRO VERTULLI) ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) EMILIANE DE LIMA RIBEIRO HALFELD PLACIDO (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO FABIANA DE LIMA RIBEIRO BARROSO BORGES (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) FERNANDA ALVES DE SOUZA ROHEM (NETA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) GILSON RIBEIRO DE SOUZA (FILHO DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) GILZA DE SOUZA QUEIROZ (FILHA DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) HILTON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) JACY COIMBRA FARIA (VIUVA DE RENATO LOPES RIBEIRO) JEANE FRAGA PINHEIRO (FILHA DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) JEFFERSON DIAS RIBEIRO (FILHO DE JOSé CARLOS RIBEIRO) JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (FILHO DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) MARCELO DIAS RIBEIRO (FILHO DE JOSE CARLOS RIBEIRO) MARIA AUXILIADOA GOMES (FILHA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) MARLENE RODRIGUES RIBEIRO (VIUVA DE DALVO LOPES RIBEIRO) MONICA RIBEIRO BAESA (FILHA DE JOSE CARLOS RIBEIRO) ROBERTO RIBEIRO ALVES (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) SANDRO RIBEIRO FRAGA (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) SUELI MARIA ALVES GONÇALVES (FILHA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) WANDERSON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) WILSON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO)

Polo Passivo:

ESPOLIO DE RENATO NAPOLITANO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

MIGUEL DELGADO GUTIERREZ

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MARCOS DA FONSECA NOGUEIRA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

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HUGO LOPES DE BARROS

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HUGO CHUSYD

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO

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BRUNO SILVA NAVEGA

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Processo 0000002-45.1994.8.26.0045 (045.01.1994.000002) - Cumprimento de sentença - Coisas - Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro - ROBERTO RIBEIRO ALVES (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - S… Processo 0000002-45.1994.8.26.0045 (045.01.1994.000002) - Cumprimento de sentença - Coisas - Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro - ROBERTO RIBEIRO ALVES (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - SUELI MARIA ALVES GONÇALVES (filha de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - MARIA AUXILIADOA GOMES (filha de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - SANDRO RIBEIRO FRAGA (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - FERNANDA ALVES DE SOUZA ROHEM (neta de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (filho de Maria das Dores Ribeiro) - - GILZA DE SOUZA QUEIROZ (filha de Maria das Dores Ribeiro) - - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (filho de Maria das Dores Ribeiro) - - CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (filha de manuel Mauro Ribeiro) - - DINAMERICO VERTULLI (viuvo de Maria de Lourdes Ribeiro Vertulli) - - ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO (filha de Dalvo Lopes Ribeiro) - - MARLENE RODRIGUES RIBEIRO (viuva de Dalvo Lopes Ribeiro) - - JEFFERSON DIAS RIBEIRO (filho de José Carlos Ribeiro) - - MARCELO DIAS RIBEIRO (filho de Jose Carlos Ribeiro) - - MONICA RIBEIRO BAESA (filha de Jose Carlos Ribeiro) - - JACY COIMBRA FARIA (viuva de Renato Lopes Ribeiro) - - EMILIANE DE LIMA RIBEIRO HALFELD PLACIDO (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - FABIANA DE LIMA RIBEIRO BARROSO BORGES (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - HILTON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) - - JEANE FRAGA PINHEIRO (filha de Miguel Lopes Ribeiro) - - WANDERSON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) - - WILSON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) e outro - Espolio de Renato Napolitano - - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Jose Carlos Benedito Napolitano - MARIA AUXILIADORA GOMES (HERDEIRA DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ARI NASCIMENTO GOMES (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - FERNANDA ALVES DE SOUZA ROMEM (HERDEIRA DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JACY COIMBRA DE FARIA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - MONICA RIBEIRO BAESA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JEFERSON DIAS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ELZA DOS SANTOS SOUZA RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - MARCELO DIAS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - CRISTIANE WANIS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - SANDRO RIBEIRO FRAGA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ERENILCE SILVA DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - GILZA DE SOUZA QUEIROZ (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - LUCIO CARLOS GARCIA DE QUEIROZ (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outro - DEFIRO a substituição processual requerida pelo Axios NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, que passa a integrar o polo ativo da execução em conjunto com os demais credores, tendo em vista a regular cessão de 90% dos créditos formalizada por escritura pública (fls. 6357/6366). DEFIRO, ainda, a habilitação dos advogados Hugo Lopes de Barros (OAB/MG nº 183.016) e Ingrid Foltz Hanser (OAB/SP nº 382.073), devendo todas as comunicações processuais ser direcionadas ao advogado Hugo Lopes de Barros, conforme requerido. DEFIRO a expedição de mandado de constatação a ser cumprido na Fazenda Santa Clara, situada no município de Ubirajara-SP, para que seja averiguado e constatado: a) quem está na posse do imóvel e a qual título; b) a natureza e a quantidade da produção agrícola; c) quem é o proprietário da produção; d) se foi celebrado contrato com a inventariante ou herdeiros do Espólio de Renato Napolitano e, em caso positivo, os termos do referido contrato; e) em benefício de quem são realizados os pagamentos pela exploração da área, independente do título e natureza do contrato. DEFIRO a expedição de ofícios às empresas Grupo Favero e LRAgro, no endereço R. Rui Barbosa, 420 - Centro, Monte Azul Paulista - SP, 14730-000, para que: a) esclareçam se estão ou já estiveram na posse do imóvel e a qual título; b) informem se foi celebrado contrato com a inventariante ou herdeiros do Espólio de Renato Napolitano e, em caso positivo, os termos do referido contrato; c) informem em benefício de quem são realizados os pagamentos pela exploração da área e apresentem os respectivos comprovantes. Caso seja verificada, por meio da constatação e/ou dos ofícios, a existência de arrendamento, locação ou outros contratos dos quais decorram recebíveis a serem pagos em favor do Espólio de Renato Napolitano ou seus herdeiros, desde já DEFIRO a penhora dos recebíveis, determinando que todo e qualquer valor relacionado seja depositado em juízo. Cumpridas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se definitivamente sobre o interesse na adjudicação e/ou alienação do imóvel penhorado, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Expeça-se o necessário. Anote-se no sistema a habilitação dos advogados. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), MARCOS DA FONSECA NOGUEIRA (OAB 152987/SP), JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (OAB 131193/SP), MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), HUGO LOPES DE BARROS (OAB 476276/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP)

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Processo nº 0000002-90.1996.8.11.0110

ID: 292889807

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-90.1996.8.11.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO BORGES HELVECIO DIMAS FELICIANO

Intimação

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000002-90.1996.8.11.0110. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO ANTONIO PIRES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000002-90.1996.8.11.0110. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO ANTONIO PIRES DE MIRANDA, JOEL MARTINS FERREIRA, HELVECIO DIMAS FELICIANO, ADELIDIO ANTONIO DA COSTA, ANTONIO FRANCISCO BORGES, CARLOS EDUARDO GONCALVES, MARIA NATALINA PINTO COELHO, JOSE FALCI, MANOEL SOUZA DA PAZ, ANTONIO DE MARIA RIBEIRO, GERALDA VASCONCELOS MALDONADO, AMELIO RIBEIRO DA SILVA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de AMELIO RIBEIRO DA SILVA e OUTROS. Dispenso extenso relatório, primando pela celeridade processual, passo a relatar o essencial. Houve decisão homologando o acordo entabulado entre o exequente e o executado MANOEL SOUZA DA PAZ (ID 120365685), o qual foi extinto apenas em relação a este (ID 120365685). Também houve decisão homologatória de acordo firmado com os executados ANTONIO DE MARIA RIBEIRO e HELVECIO DIMAS FELICIANO (ID 158101644). Após, sobreveio manifestação do exequente pugnando pela retificação do pleito homologatório, tendo em vista que constou no parecer ministerial o nome do Requerido ANTONIO DE MARIA RIBEIRO, quando o correto seria ANTONIO FRANCISCO BORGES, sendo que o Juízo também assim o fez na decisão homologatória de ID 158101644. Em que pese o erro material, a defesa dos executados HELVECIO DIMAS FELICIANO e ANTONIO FRANCISCO BORGES compareceu nos autos, requerendo informações dos dados bancários para cumprimento da obrigação (ID 167612446), o que foi informado nos autos pelo exequente (ID 172796927). Juntada de comprovante de pagamento da primeira parcela pelos executados HELVECIO DIMAS FELICIANO (ID 175624510) e ANTONIO FRANCISCO BORGES (ID 175622059 e 175622061). Instado a impulsionar o feito, o Parquet requereu diligências no ID 183938631. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PEDIDO PENDENTE Inicialmente, quanto ao pedido de retificação, observa-se que o Ministério Público requereu a correção da decisão homologatória constante no ID 158101644, em razão de erro material na identificação do executado, constando indevidamente o nome ANTONIO DE MARIA RIBEIRO, quando o correto seria ANTONIO FRANCISCO BORGES. Verifico que a retificação não acarreta qualquer prejuízo às partes ou ao regular andamento do feito, sobretudo porque o executado corretamente identificado já compareceu espontaneamente aos autos, tendo inclusive apresentado comprovante de pagamento nos termos do acordo. Assim, tratando-se de mera correção formal, acolho o pedido de retificação, para que conste como parte executada cujo acordo foi homologado em ID 158101644, o executado ANTONIO FRANCISCO BORGES para os devidos fins. Considerando que se tratam de vários executados na presente demanda, passo a analisar o pedido do exequente e determinar o que entendo pertinente, de maneira individual. Prossigo. DO EXECUTADO AMÉLIO RIBEIRO DA SILVA Verifica-se que o executado veio a óbito no curso dos autos, conforme noticiado e devidamente certificado. Neste ponto, necessário salientar que ainda que não tenha sido juntada certidão de óbito do executado nos autos, trata-se de fato público e notório, amplamente divulgado na região, sendo desnecessária, no caso concreto, a exigência de comprovação documental rigorosa. O exequente, por sua vez, pugnou pela extinção do feito, diante da ausência de meios efetivos de prosseguimento aliada ao seu falecimento, o que no entender do Magistrado é medida de rigor. Isso porque transcorreu o prazo razoável sem que houvesse pedido de habilitação de sucessores ou de herdeiros, tampouco foi localizada qualquer informação acerca da existência de bens passíveis de penhora ou patrimônio deixado pelo de cujus apto a satisfazer a obrigação exequenda, o que impossibilidade a continuidade da execução. Dessa forma, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença exclusivamente em relação ao referido executado, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mantendo-se o prosseguimento do feito quanto aos demais. DO EXECUTADO ADELIDIO ANTONIO DA COSTA Consoante emerge dos autos, o executado faleceu, sendo indicado como sucessores do executado, a saber, ERONDINA PIRES DA COSTA (esposa) e APARECIDA ANTONIA DA COSTA (filha) e ADELEIDE ANTONIA DA COSTA (filha). Considerando a existência de pedido de habilitação formulado nos autos e, como de praxe, a necessidade de intimação da parte adversa, ressalto que o feito tramita há considerável lapso temporal, sendo imperiosa a observância aos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, verifica-se que o pedido de habilitação já havia sido anteriormente formulado, sem que as demais partes tivessem se manifestado de forma contrária ou apresentado qualquer impugnação e ou prejuízo. Diante disso, DEFIRO o pedido de habilitação de ERONDINA PIRES DA COSTA e APARECIDA ANTONIA DA COSTA e ADELEIDE ANTONIA DA COSTA, devendo ser citadas, pessoalmente, no endereço e ou meio de contato informado pelo exequente em ID 183938631, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil. DO EXECUTADO ANTONIO DE MARIA RIBEIRO No ID 93747261, foi acostado aos autos a certidão de óbito do executado, com a informação dos sucessores por ele deixado, a saber, ILDA LEMES RIBEIRO, MAURO ANTONIO RIBEIRO, MARCOS ANTONIO RIBEIRO e MARTA MARIA LEMES. Por tal razão, o Parquet pugnou pela habilitação destes e a consequente citação. DEFIRO o pedido de habilitação de ILDA LEMES RIBEIRO, MAURO ANTONIO RIBEIRO, MARCOS ANTONIO RIBEIRO e MARTA MARIA LEMES, devendo ser citados, pessoalmente, no endereço e ou meio de contato informado pelo exequente em ID 183938631, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil. DOS EXECUTADOS MARIA NATALINA PINTO COELHO E CARLOS EDUARDO Já com relação aos sucessores do executado GERALDO GONÇALVES COELHO, ora também executados, estes apresentaram contraproposta de pagamento em ID 133727259, a qual se encontra pendente de manifestação pelo exequente, que requereu a atualização do débito. Em atendimento ao solicitado pelo Parquet, INTIME-SE o terceiro interessado MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, para, em 10 (dez) dias, apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado do débito dos executados CARLOS EDUARDO GONCALVES e MARIA NATALINA PINTO COELHO. Apresentado o demonstrativo, DÊ-SE vistas ao exequente para manifestar o que entender de direito em 05 (cinco) dias. DO EXECUTADO GERALDO ANTONIO PIRES DE MIRANDA Considerando o pedido de penhora dos imóveis informados e localizados pelo exequente, ressalto ser imprescindível a juntada da matrícula atualizada dos respectivos bens, medida necessária para resguardar a segurança jurídica e evitar eventual constrição indevida em nome de terceiros. Isso porque apenas com a matrícula imobiliária atualizada é possível aferir a titularidade e eventuais ônus sobre o bem, assegurando a validade do ato constritivo e evitando prejuízos a terceiros de boa-fé, consoante entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de certidão atualizada e individualizada do imóvel a ser penhorado é imprescindível para resguardar a segurança jurídica e a efetividade do processo, afastando eventuais nulidades no processo. (TJ-MT - AI: 10214442620228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2023) Portanto, DETERMINO a intimação do exequente para que junte aos autos a certidão atualizada dos imóveis do qual pleiteia a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada, voltem-me os autos conclusos para deliberação. DELIBERAÇÕES FINAIS Sem prejuízo do cumprimento das determinações constantes em relação à cada um dos executados: DETERMINO a intimação do terceiro interessado, Município de Campinápolis-MT, para que apresente o cálculo atualizado do débito executado em relação a TODOS os requeridos, de forma individualizada, em 15 (quinze) dias. Com a juntada do cálculo, INTIME-SE o exequente, para se manifestar, em 10 (dez) dias. INTIME-SE, ainda, o Município de Campinápolis-MT para apresentar nos autos informações se foi efetivada ou não a transferência do imóvel descrito no ID 62694509, pg. 40, para a titularidade do ente público, juntando cópia da matrícula atualizada do bem. INTIMEM-SE os executados ANTONIO FRANCISCO BORGES e HELVECIO DIMA FELICIANO para comprovarem o integral cumprimento das obrigações pactuadas no acordo firmado nos autos, constante do ID 158101644, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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A. S. F. e outros x F. J. R. D. S. B. e outros

ID: 282941260

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000002-43.1996.8.07.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. S. F. B. S. S. M. G. O. G. P. B. D. S. P. D. O. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DIAS MACEDO

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ARI SOARES FERREIRA

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ARI SOARES FERREIRA

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ARI SOARES FERREIRA

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ARI SOARES FERREIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0000002-43.1996.8.07.0000 Class… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0000002-43.1996.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Nada há a prover quanto ao pedido de habilitação como terceiros interessados formulado por MARIA VALERIA R. B. e FREDERICO JOSÉ R. DE S. B. no ID 68108959 e 68108963, visto que já estão cadastrados no Pje. 2. Em resposta às Petições ID 68570372 e 71440608 informamos que o valor atualizado somente é apurado quando do momento de adimplemento do precatório. Entretanto, verifico que o valor devido ao credor PAULO DE O. B. foi devidamente caucionado na data de 16/08/2011, ocasião em que constava o valor ID 8064502, pág. 121. O adimplemento de precatórios no Distrito Federal relativo a credor falecido ocorre de duas maneiras: a) por habilitação dos herdeiros nos autos do precatório mediante apresentação de escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor, além de outros documentos; b) transferência do valor total do crédito para o Juízo Sucessório a fim de que ele proceda a partilha e realize o pagamento. O crédito do precatório em epígrafe é patrimônio do credor e, portanto, em caso de seu falecimento, deve ser incluído no inventário e rateado entre os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. A esse respeito, há forte jurisprudência que, a título de exemplo, merece lembrança o CC 108166/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgamento em 14.4.2010, cujo brilhante raciocínio fundamenta esta decisão, conforme segue: “(...) Já se entendeu em precedentes desta Corte que os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável o art. 1o da Lei 6.858/80 (Resp. 603.926/BA, Rel. Min. CASTRO FILHO; CC 95.176/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES). Entendeu-se que o montante da condenação é patrimônio que, com a morte do reclamante, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, independentemente de serem definidos como dependentes. (...)”. Nesse mesmo sentido, entendeu a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. REGRAS DE SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA COM OS DEMAIS HERDEIROS. LEI 6.858/80 E LC 840/2011. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de sobrepartilha, reconhecendo à autora o direito ao levantamento de 66,66% de precatório do de cujus, e aos réus o direito a 16,66%, cada um, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela autora. 2. O precatório objeto da sobrepartilha, embora originado de demanda ajuizada antes de iniciada a união estável entre a autora e o falecido, compõe-se de verbas de natureza salarial, reconhecidas em sentença de natureza declaratória e correspondem ao patrimônio particular do de cujus, razão pela qual a sua partilha deve observar o regime de sucessão, não havendo que se falar em meação em favor da convivente. 3. Inaplicável o art. 122, inc. I, da LC 840/2011, porquanto o dispositivo se refere ao pagamento de saldo remanescente de verbas devidas ao servidor falecido e apuradas administrativamente, situação de não se confunde com a dos autos, cujos valores devidos ao de cujus foram reconhecidos em ação judicial e constituídos sob a forma de precatório. 4. Da mesma forma, não se aplica a Lei 6.858/80, visto que esta foi editada para facilitar o levantamento por parte dos dependentes e sucessores de pequenos valores que não foram recebidos em vida pelo falecido, mediante a simples indicação em alvará judicial, o que não se confunde com presente ação de sobrepartilha. Ainda, sua interpretação deve ser feita em harmonia com o restante do ordenamento jurídico, respeitando-se o direito constitucional de herança, a regra da unicidade patrimonial e a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil como forma de preservar o direito de todos os herdeiros que a lei atribuiu como necessários, a exemplo dos filhos do de cujus. 5. No caso dos autos, o de cujus deixou bens particulares, razão pela qual o precatório deverá ser partilhado entre a autora e os dois filhos do falecido, em iguais proporções, isto é, 1/3 do valor para cada um, nos termos dos artigos 1.829, inc. I, e 1.832 do Código Civil. 6. O d. Magistrado sentenciante fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, utilizando-se como parâmetro o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do Código de Processo Civil, não se verificando a alegada desproporcionalidade. 7. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira. No caso dos autos, não há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência das partes não há prova de que elas possuem condições para custear as despesas processuais, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, intime-se os requerentes MARIA VALERIA R. B. e FREDERICO JOSE R. DE S. B., por publicação, para informar a esta Coordenadoria, no prazo de 10 dias, se pretende a habilitação nos presentes autos ou a transferência do valor devido para o Juízo Sucessório (considerando as petições ID 68570372 e 71440608) Caso pretenda a habilitação nos presentes autos deverá, formular pedido de habilitação no Juízo da Execução, que é o competente para a apreciação do referido pleito. Registro, por oportuno, que, para instruir o pedido no Juízo de origem, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar: a) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a); OU b) as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório em epígrafe (conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Frise-se que, após o deferimento do pedido de habilitação, é necessário que o Juízo Fazendário encaminhe a esta Coordenadoria requisição retificadora ou ofício retificador contendo o nome, CPF e o valor do crédito de cada sucessor, bem como cópia da escritura pública de partilha/sobrepartilha ou do formal de partilha judicial. Não há necessidade de atualizar o montante, haja vista que esse cálculo será realizado no momento de adimplemento do precatório. De outra forma, se preferir a transferência do montante para o Juízo Sucessório, deverá requerer ao referido Juízo que oficie a esta Coordenadoria solicitando a transferência do valor devido ao credor PAULO DE O. B. para uma conta a sua disposição, informando o número do CPF do referido credor. Registro, por oportuno, que se optar por esta última possibilidade, o valor total do crédito de PAULO O. B. será transferido para que o Juízo requisitante efetue a distribuição do quinhão a todos os sucessores. 3. Quanto ao crédito pertencente a SEMIRAMIS R. B., observo que a Sra. MARIA VALERIA R. B. participou de Audiência de Conciliação em representação à credora, em que ficou determinado a expedição de alvará para recebimento do crédito, consoante ID 8064502, pág. 95 a 98. Além disso, consta no sistema SAPRE a informação que o crédito foi integralmente pago. 4. Anote-se o endereço informado no ID 68638915. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0000002-74.2009.8.26.0415

ID: 290691457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000002-74.2009.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MULTISAFRA ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENIR GHIROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES SEGURA PONTES

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SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SALVATO CALANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA MARIA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELVIS TENORIO DE ASSIS RIBEIRO

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS

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MATHEUS MOTA DE POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEITE DE ALMEIDA NASCIMENTO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MÁRCIA CRISTINA CÂNDIDO FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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KOJI JORGE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINA CESAR GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES

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HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZIHLMAM RAIMUNDI

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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FLORIANO APARECIDO ZANOTI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLÁVIA CRISTINA CRUZ DE REZENDE PAOLIELLO

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FERNANDO CARVALHO BARBOZA

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FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE

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FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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DIRCEU MOREIRA DA SILVA

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CHRISTIANN PATRICK CAPPI GRACE

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CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

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CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

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CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA NASCIMENTO

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CARLA CRISTIANE FERREIRA

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CARLA APARECIDA HARADA HIRATA

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CARINA DA SILVA MORAES

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BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA

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ARNALDO THOME

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ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI

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ALVARO ABUD

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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Processo 0000002-74.2009.8.26.0415 (415.01.2009.000002) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Multisafra Armazens Gerais Ltda - Banco Bradesco Sa e outros - Adilson Zanchetta Fi… Processo 0000002-74.2009.8.26.0415 (415.01.2009.000002) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Multisafra Armazens Gerais Ltda - Banco Bradesco Sa e outros - Adilson Zanchetta Filho - Banco do Brasil Sa - - Banco Santander Brasil Sa - - Antonio Henrique Barbosa e outros - João Moraes Filho - Antonio Garrido Rebelato - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Npl 1 - - Eroltides Maria Orlandi - - Cacilda Ferreira de Lima Pionte - - Ângela Maria da Silva - - Elisângela Maria da Silva - - Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana - - Gerson Antonio Zanetti - - Maria de Lourdes Amate da Silva - - Valter Aparecido Fadel - - Concetta Ferrara Ciavolella - - Anísio Candido - - Márcia Orlandi Moreira - - Donato de Lanna - - Antonio de Lanna - - José Lazaro Montechezi - - Mossini Estrututras Metalicas Ltda Epp - - Itau Unibanco Sa - - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda e outros - José Roberto Crevelaro da Silva - Angelo Jamil Buchaim - Silvio Biason Tirolli - - Alvaro Abud - Aparecido Carlos de Oliveira e outros - Galdino Aparecido de Souza - Vistos. Cuida-se de Recuperação Judicial em fase de prestação de contas e finalização do plano de recuperação. A decisão de fls. 3.804/3.805 determinou esclarecimentos do Administrador Judicial sobre divergências nos períodos de honorários pleiteados e facultou às partes manifestação sobre objeções à prestação de contas no prazo de 15 dias. Fls. 3.801/3.802: O Banco do Brasil S/A requereu panorama detalhado dos pagamentos, especificando valor total pago, saldo remanescente e forma de pagamento. Fls. 3.813/3.815: A recuperanda Multisafra Armazéns Gerais Ltda manifestou-se contrariamente ao pedido do Banco do Brasil, considerando-o inoportuno. Fls. 3.828/3.829: O Banco Bradesco S/A requereu que o Administrador Judicial apresente todos os comprovantes de depósitos realizados, com indicação das folhas dos autos, bem como eventual saldo remanescente. Fls. 3.830/3.832: A recuperanda, em espírito de cooperação processual, apresentou detalhamento dos pagamentos realizados tanto ao Banco do Brasil quanto ao Banco Bradesco, relacionando cronologicamente todos os depósitos e levantamentos efetuados, com indicação das respectivas folhas dos autos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. DA MANIFESTAÇÃO DA RECUPERANDA A recuperanda prestou, às fls. 3.830/3.832, esclarecimentos pormenorizados sobre os pagamentos realizados aos credores Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, apresentando: Cronologia completa dos pagamentos por credor Valores específicos de cada parcela/levantamento Referências às folhas dos autos onde se encontram os comprovantes Modalidades utilizadas (depósitos judiciais, MLE, alvarás eletrônicos) Considerando que os credores questionaram a clareza dos pagamentos realizados e que a recuperanda apresentou sua versão dos fatos, DETERMINO: AO BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A: TOMEM CIÊNCIA da manifestação da recuperanda constante de fls. 3.830/3.832, que detalha todos os pagamentos supostamente realizados em favor de cada credor. Caso não concordem com as informações prestadas pela recuperanda, deverão, no prazo de 15 dias, esclarecer DE FORMA PORMENORIZADA: a) Quais valores/parcelas NÃO foram efetivamente recebidos; b) INDICAR AS FOLHAS CORRESPONDENTES onde se encontram os depósitos que não foram levantados; c) Discriminar especificamente quais comprovantes estão ilegíveis ou ausentes; d) Apresentar cálculo detalhado do eventual saldo remanescente em seu favor. 2. AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: No prazo de 15 dias, deverá apresentar: a) QUADRO DE CREDORES DEVIDAMENTE ATUALIZADO, constando: Nome de cada credor Valor originalmente devido conforme plano homologado Valor efetivamente pago até a presente data Saldo remanescente (se houver) Situação atual do crédito (quitado/pendente) b) ESCLARECIMENTOS sobre a divergência temporal dos honorários pleiteados (abril/2022 a março/2024 vs. fevereiro/2023 a junho/2024). 3. DO MINISTÉRIO PÚBLICO Após o cumprimento do item 2, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o quadro de credores atualizado no prazo de 10 dias após a juntada. 4. DA FINALIZAÇÃO Cumpridas as determinações supra e não havendo discordâncias fundamentadas pelos credores, os autos retornarão CONCLUSOS para: Homologação final das contas Deliberação sobre encerramento da recuperação judicial 5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS As custas processuais serão elaboradas com base no valor consolidado do quadro de credores apresentado pelo Administrador Judicial, ficando limitada ao valor de 3.000 UFESP, devendo ser emitida guia e paga com o saldo existente na conta judicial. Intimem-se. - ADV: FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), OLGA MARIA CARVALHO DA SILVA (OAB 306922/SP), CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL (OAB 86514/SP), MATHEUS MOTA DE POMPEU (OAB 265000/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), NELVIS TENORIO DE ASSIS RIBEIRO (OAB 270418/SP), FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE (OAB 273519/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), FLORIANO APARECIDO ZANOTI (OAB 107160/SP), VALDENIR GHIROTTI (OAB 130118/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), GUILHERME ZIHLMAM RAIMUNDI (OAB 179514/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), FLÁVIA CRISTINA CRUZ DE REZENDE PAOLIELLO (OAB 168412/SP), VALDENIR GHIROTTI (OAB 130118/SP), MÁRCIA CRISTINA CÂNDIDO FADEL (OAB 166703/SP), VALDENIR GHIROTTI (OAB 130118/SP), MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS (OAB 199677/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), CARLA APARECIDA HARADA HIRATA (OAB 163419/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), CARLA CRISTIANE FERREIRA (OAB 249323/SP), BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA (OAB 109369/SP), BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA (OAB 109369/SP), JULIA CAROLINA CESAR GIL (OAB 245148/SP), BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA (OAB 109369/SP), TATIANA ALVES SEGURA PONTES (OAB 208929/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 236575/SP), RODRIGO XAVIER GONÇALVES (OAB 233394/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA SALVATO CALANCA (OAB 226248/SP), MARCOS LEITE DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 224995/SP), CARLA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 221527/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), CHRISTIANN PATRICK CAPPI GRACE (OAB 213632/SP)

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Joao Alexandre De Faria Cordeiro x Edileuza Dos Santos Soares

ID: 281266808

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032077-43.2013.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE DE FARIA CORDEIRO

Polo Passivo:

EDILEUZA DOS SANTOS SOARES

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS

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EDILAMAR CLEMENTINO DOS SANTOS

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Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por EDILEUZA DOS SANTOS SOARES, fls. 112/117, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOAO ALEXANDRE DE FARIA … Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por EDILEUZA DOS SANTOS SOARES, fls. 112/117, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOAO ALEXANDRE DE FARIA CORDEIRO. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada após o julgamento dos embargos à execução./r/r/n/nDe início, este Juízo, fls. 56/58, julgou Procedente em Partes os embargos à execução, para determinar o expurgo de todas as cobranças de aluguéis e encargos anteriores a 03/06/2010 do quantum exequendo, devendo ser desconsiderado o acordo de fls. 17/18, de modo que o cálculo do montante em atraso deverá ser realizado conforme originalmente firmado no contrato de locação, acrescido de correção monetária nos índices da Corregedoria e juros de 1% ao mês desde a data em que era devido o pagamento, além de multa de 10%. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas, e os honorários advocatícios compensados, observando-se quanto à embargante, no que couber, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Prossiga-se na execução com a retificação de planilha pelo credor nos termos deste julgado. Transitado em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução, lá prosseguindo-se, e, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I./r/r/n/nCom o trânsito em julgado da sentença, a parte autora, fls. 91/93, buscou receber os seus créditos./r/r/n/nA executada, porém, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no artigo 525, § 1º, V, do CPC, fls. 112/117. De início, afirma que tendo sido possibilitada a retificação da planilha pelo credor, o juto é que tenha nova oportunidade de se manifestar. Alega que há excesso de execução, sendo necessário excluir da planilha os honorários advocatícios e as custas judiciais. Aduz que os valores dos encargos e acessórios não foram comprados. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo./r/r/n/nEste Juízo suspendeu a execução, fl. 23, e determinou que fosse intimado o executado./r/r/n/nO executado asseverou que não cabe o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença no caso, visto que trata-se de título executivo extrajudicial. Alude que as alegações de excesso da execução tem como alvo elementos que já constavam da planilha de débito desde a distribuição da execução (vide fls. 05-06, index. 0000002), como, por exemplo, os encargos de IPTU e água. Com efeito, argumenta que deveria a executada ter levantado tais pontos no bojo de seus embargos, de modo que, deixando de fazê-lo, sofre os efeitos do art. 508 do CPC. Sustenta que alegações de excesso de execução vêm desacompanhadas da memória de cálculo discriminada daquilo que a executada entende /r/ndevido, o que importa, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, em rejeição liminar da Impugnação. Pugna que foi concedido efeito suspensivo sem observar os requisitos necessários para a sua concessão./r/r/n/nÀ fl. 170, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial./r/r/n/nA Ilustre Contador manifestou-se nos seguintes termos:/r/r/n/n Ocorre que a Executada em sua impugnação, index 112/117, alega excesso de execução, tendo em vista que o exequente incluiu em sua planilha: 1. Honorários, no percentual de 20%, oriundos do Contrato de Locação, sendo a ré beneficiária da gratuidade de Justiça, deferida no processo do Embargos à execução, que constitui ação conexa aos autos principais. 2. O ressarcimento da Custas Judiciais, sendo a ré beneficiária da gratuidade de Justiça, deferida no processo do Embargos à execução, que constitui ação conexa aos autos principais. 3. Valores de encargos e acessórios de locação sem comprovação de pagamento. Ressalto, ainda, que a executada requer reconsideração da decisão index 23 (fls. 89/90). Outrossim, o exequente em sua petição, index 128, argumenta que as alegações de excesso da execução têm como alvo elementos que já constavam da planilha de débito desde a distribuição da execução, como, por exemplo, os encargos de IPTU e água. Que deveria a executada ter levantado tais pontos no bojo de seus embargos, de modo que, deixando de fazê-lo, sofre os efeitos do art. 508 do CPC, estando tais debates sepultados pela coisa julgada. Desse modo, suscito dúvida a Vossa Excelência, no sentido de como proceder quanto aos argumentos das partes, para que este auxiliar elabore, se for o caso, planilha de cálculo. (fls. 166/167)/r/r/n/nIntimadas, as partes pugnaram pela resolução das questões postas, fls. 176 e 182./r/r/n/nFl. 191 foi certificado que não houve o deferimento da gratuidade de justiça no presente feito./r/r/n/nÉ Relatório. Decido./r/r/n/nO executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 525, § 1º, V do CPC. /r/r/n/nCom efeito, colhe-se da jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO PARA VEICULAR MATÉRIA TÍPICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0100511-64.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIAO C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO O RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. - Não se pode confundir o cumprimento de sentença, na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do CPC, em que cabe a impugnação ao cumprimento de sentença, com o procedimento de execução por título executivo extrajudicial, cuja defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. - Peça processual adequada prevista no artigo 525 do CPC. Configuração de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. (0088953-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/n Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Decisão agravada que reconsiderou despacho anterior e recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo que se acolhe. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. Cumprimento de sentença que se dá na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, em que cabe a impugnação ao cumprimento de sentença. Procedimento de execução por título executivo extrajudicial, cuja defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. Hipótese em que não existe dúvida quanto à defesa cabível. Inadequação da via eleita pela executada. Impossibilidade de se afastar a existência de erro grosseiro, que contraria uma previsão expressa de lei. Reforma da decisão que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0026009-28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 13/04/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; (0029688-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 18/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0078663-55.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) /r/r/n/nÀ vista do exposto, rejeito de plano a impugnação apresentada em razão da inadequação da via eleita. Assim, resta revogado o efeito suspensivo deferido./r/r/n/nAo exequente para informar como pretende prosseguir, prazo de cinco dias./r/r/n/nIntimem-se.

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Augusto Cesar Pimentel Rodrigues Giffoni Alves x Ainah Hohenfeld Angelini Neta e outros

ID: 280317127

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 8000307-69.2016.8.05.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES

Polo Passivo:

AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS IVAN MAURO CALVO JOSE MARIA QUEIROZ CETTO LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO SEBASTIAO IVO HELMER

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA QUEIROZ CETTO

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FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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IVAN MAURO CALVO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA

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AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES

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SEBASTIAO IVO HELMER

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AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 8000307-69.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 8000307-69.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: CLEMILDA SIRQUEIRA e outros (3) Advogado(s): AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES (OAB:BA36805) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS e outros (9) Advogado(s): SEBASTIAO IVO HELMER (OAB:ES4327), EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES (OAB:BA17586), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA (OAB:BA20628), ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA (OAB:BA19234), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), IVAN MAURO CALVO (OAB:SP232796), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), JOSE MARIA QUEIROZ CETTO (OAB:ES13728) SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre Ação Cautelar Incidental ajuizada por por CLEMILDA SIQUEIRA E RAIMUNDO SOUZA GOES FILHO em face de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA LUCIA MATA, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS E VERACEL CELULOSE S/A. Narra, em síntese, que em 05 de outubro de 1963, RAIMUNDO SOUZA, também conhecido como RAIMUNDO SOUZA GOES, ADQUIRIU de Clarisse Pereira Gomes, por escritura particular de venda e compra uma propriedade agrícola, constituída de terra do Estado, denominada "SERRA AZUL", situada no distrito de Mogiquiçaba, desta Comarca de Belmonte (hoje, zona de Petrolândia), contendo plantações de mandiocas, cafeeiros, etc., uma pequena casa de taipa e outras benfeitorias, com os limites à época ao Norte com JOSÉ OLEGÁRIO; ao Sul com DIOLINDA de tal; a Leste com MARIVAL MOREIRA GAMA e a Oeste com Da ALICE MELO. Aduz que obteve a regularização da terra através de Processo de Alienação de Terras Públicas nº 44.886, datado de 16 de outubro de 1978, outorgada pelo Estado da Bahia, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte e Nordeste - com propriedade de José Olegário Alves; a Leste com Marivaí Moreira Gama; a Sudeste com Domicio Borges Filho; ao Sul com Antônio Costa e Cidraque Borges; Oeste e Nordeste com terras devolutas do estado. Narra que em 17 de julho de 1968 o senhor Raimundo Souza Goes faleceu, sendo iniciado o Processo de Inventário nº 0000002-63.1975.805.0023, seguido do apenso nº ° 0000003-48.1975.805.0023, sendo que no âmbito do primeiro foi lavrado auto circunstanciado que constatou que a autora havia sido expulsa da propriedade por um senhor de nome Mário Melo, que mudou o nome da fazenda para "Condor", iniciando-se uma sucessão de compradores, sendo deferida a imissão da posse naqueles autos, sob a condição de estar a propriedade abandonada. Pontua que o oficial DE JUSTIÇA JOÃO CARLOS ARCANJO DE JESUS, registrou que: "deixei de fazer a Imissão de Posse, do 'imóvel denominado "Serra Azul" ou "Sino Azul" que teve o nome de "Condor" que também é conhecida como "Fazenda Santa Bárbara", a D. CLEMILDA SIRQUEIRA em virtude de a área em litígio não se encontrar "abandonada", atualmente ocupada pelo plantio de Eucalipto, pela Empresa VERACRUZ CELULOSE S/A, hoje conhecida como "VERACEL". Relata que resolveu entrar na propriedade por conta própria, razão pela qual a VERACEL CELULOSE S/A moveu AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra a ora Requerente, em processo tombado sob o número 0000165-90.2005.805.0023, na qual obteve decisão liminar. Sustenta que "a venda da propriedade denominada "SERRA AZUL", que mudou de nome para "FAZENDA CONDOR", efetivou-se por vias espúrias desde o nascimento da matricula de n°. 3.111 de 1º de fevereiro de 1990, sem que houvesse a livre manifestação da vontade da REQUERENTE e a época, infringindo, desde logo, requisitos do' plano da existência e validade do negócio irradiado os seus efeitos, tornando todos os atos nulos de pleno direito". Relata que litigantes convergem-se em ação principal nº 0000508- 42.2012.8.05.0023 - Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública C/C Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e perdas e danos. Aduz que a ré VERACEL tem exercido atividade de exploração econômica da propriedade e que na hipótese há o risco de deterioração do imóvel, já que "e comprovadamente o plantio de eucalipto traz grave prejuízo a terra, o que enseja evidente dano e grave desequilíbrio entre as partes". Requer, ao final, a "concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, para o fim de que sejam resguardados os direitos de todas as partes no processo, DETERMINANDO ao Réu VERACEL CELULOSE que DEPOSITE EM JUÍZO o valor de todas as vendas dos cortes de madeira de eucaliptos plantados na fração ideal de 97ha. 40ª. 00c (noventa e sete hectares, noventa ares) que são três, apenas deduzindo as despesas da produção e custeio que deveram vir acompanhados por todas as notas fiscais, bem como DETERMINE o ARRESTO do novo plantio de eucalipto conforme novas fotos anexadas, até que se definida o verdadeiro proprietário do imóvel". Citados, os réus apresentaram contestações no ID nº 19721157, 19730270, 19787283, 19811961 e 19664768. É o que importa relatar. Decido. É o relatório. Decido. O processo cautelar se caracteriza pela instrumentalidade, já que a sua finalidade não é a composição definitiva da lide, mas a garantia do resultado útil de outro processo, afastando situação de perigo que pode destituir a eficácia do processo principal. Compulsando os autos, vislumbra-se que o presente processo foi ajuizado já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual extinguiu as ações cautelares autônomas, que, pelas regras do CPC de 1973, poderiam ser propostas antes ou durante a tramitação do processo. A sistemática introduzida pelo novo código suprimiu da legislação processual o livro específico do "processo cautelar", que previa a possibilidade de ajuizamento de ações cautelares autônomas, no prazo de 30 dias ou durante o curso da demanda. Atualmente, as cautelares encontram-se inseridas no livro destinado às tutelas provisórias, prevendo, o art. 294, o seguinte: Art. 294: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Registre-se que na data de autuação do presente procedimento a ação principal, tombada sob o nº 0000508- 42.2012.8.05.0023, já havia sido ajuizada, de modo que a medida teria que ser requerida no bojo da ação principal, quando a situação de urgência justificar seu requerimento. Assim, in casu, o recorrente distribuiu incorretamente processo autônomo, somente com a indicação do número do processo principal, sendo inadequada a utilização da via autônoma escolhida para assegurar eventual direito vindicado. Assim, vislumbro que padece a parte recorrida de interesse de agir, na modalidade adequação, eis que valeu-se da via inadequada para obtenção da tutela pretendida. Registre-se não ser o caso de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mormente pelo fato da adequação se apurar pelo uso correto das ferramentas processuais, com o manejo dos instrumentos cabíveis em cada hipótese. Ademais, a bem da boa e completa prestação jurisdicional, devo consignar que sequer estão presentes os pressupostos para a concessão da medida pleiteada pela parte requerente. Isso porque para que seja acolhido o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo se não concedida, à medida em que, a despeito do seu caráter instrumental, sua concessão demanda a realização dos pressupostos legalmente estabelecidos. In casu, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos, sobretudo levando em consideração a ausência de atualidade entre os fatos supostamente lesivos e a propositura da ação judicial, que culminou com a configuração de uma realidade estabilizada pelo decurso do tempo, seja porque, como mencionado pela própria demandante, a ré VERACEL CELULOSE, atual ocupante do imóvel, ajuizou ação possessória tombada sob o nº 0000165-90.2005.805.0023, com vistas a garantir o seu legítimo direito ao exercício da posse, a qual foi julgada procedente com trânsito em julgado operado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente a força de mandado/ofício. Belmonte, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

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