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"0000002-10.2000.8.14.0032" - Resultados da Busca

Processo nº 7009210-51.2025.8.22.0014

ID: 341403638

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7009210-51.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

K. P. D. S. R. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAONI LIMA DOS SANTOS

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MARIA DE FATIMA RUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: cpe4civvil@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: cpe4civvil@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009210-51.2025.8.22.0014 Classe: Divórcio Consensual Protocolado em: 30/07/2025 Valor da causa: R$ 1.518,00 REQUERENTES: K. P. D. S., RUA ULISSES GUIMARÃES S/N CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, R. D. S. C., RUA ANTONIO DE SOUZA 751 CENTRO - 88370-262 - NAVEGANTES - SANTA CATARINA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIA DE FATIMA RUSSIN, OAB nº RO11190, THAONI LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO11394 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por K. P. D. S. e R. D. S. C., pugnando pela concessão do divórcio. Aduziram os requerente que contraíram matrimônio na data 14/11/2021, sob o regime comunhão parcial de bens, até que decidiram pela já consolidada separação de fato. Requereram a homologação do divórcio. Afirmam que durante o casamento não adquiriram patrimônio e, da união, adveio o nascimento de 01 (uma) filha, cuja guarda e alimentos serão abordadas em ação própria. Pugnaram pela procedência do pedido inicial, homologando o divórcio. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, para a concessão do pedido de divórcio do casal, basta a manifestação de vontade dos cônjuges, ou seja, não há mais a exigência de comprovação de lapso temporal da separação de fato ou mesmo da culpa pela falência do matrimônio. Feitas tais considerações, é de rigor a homologação do divórcio do casal, já que afirmam não haver interesse na reconciliação. Posto isso, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal/1988, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, DECRETO O DIVÓRCIO do casal K. P. D. S. e R. D. S. C., e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Chupinguaia/RO, para que averbe às margens do assento de casamento lavrado sob a matrícula nº 130351 01 55 2011 3 00001 002 0000002 26 o divórcio do casal. As partes são beneficiárias da gratuidade do ato notarial ou registral, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Sem custas e honorários. A presente decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Publicação e registros automáticos. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Vilhena, sexta-feira, 1 de agosto de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 7018974-34.2024.8.22.0002

ID: 330496738

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7018974-34.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON REINALDO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI

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MARINALVA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7018974-34.2024.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CLEBSON REINALDO SANTOS ADVOGADOS DO APELANTE: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142A, JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEBSON REINALDO SANTOS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 46 do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DE ANPP POR EXISTÊNCIA DE PENA EM CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 312-A DO CTB. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 312-A do CTB, além da suspensão do direito de dirigir por igual período. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade do processo pela não oferta do ANPP e, no mérito, requereu a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, com base no art. 46 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade pela ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP); e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, considerando pena inferior a seis meses. III. RAZÕES DE DECIDIR A proposta de ANPP não é obrigatória, consistindo em faculdade do Ministério Público, condicionada à análise dos requisitos do art. 28-A do CPP e à estratégia de política criminal da Instituição. A recusa ministerial ao oferecimento do ANPP foi devidamente fundamentada na existência de pena em cumprimento pelo réu ao tempo da denúncia, o que configura óbice previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade está prevista de forma específica no art. 312-A do CTB, sendo inaplicável, nesse ponto, o art. 46 do Código Penal, diante do princípio da especialidade. A prestação pecuniária não pode ser aplicada isoladamente como pena substitutiva quando a lei especial exige prestação de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 171 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de proposta de ANPP, quando motivada pela existência de pena em curso, não configura nulidade processual, sendo decisão discricionária do Ministério Público nos termos do art. 28-A do CPP. Prevalece a norma do art. 312-A do CTB sobre o art. 46 do CP, impondo-se a prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena substitutiva nos crimes de trânsito, mesmo quando a pena privativa de liberdade seja inferior a seis meses. Embora o artigo 46 do Código Penal estabeleça que a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas somente seja aplicável às condenações com pena superior a 6 (seis) meses, a legislação especial do Código de Trânsito prepondera sobre a lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 2º, II; CP, art. 46; CTB, arts. 306 e 312-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 617.512/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27.11.2020; TJRO, Ap. Crim. n. 7027787-24.2022.8.22.0001, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 12.07.2023; TJRO, Ap. Crim. n. 0000002-23.2020.822.0020, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 23.08.2022. Súmula 171 do STJ. Em suas razões, o recorrente alega que a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, é aplicável apenas às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, devendo ser substituída por prestação pecuniária. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto ao art. 46 do CP, acerca da tese de substituição da pena por prestação pecuniária, a conclusão do acórdão é de haver legislação específica aplicada ao crime, que deve prevalecer, justificativa não impugnada. Logo, a decisão recorrida se firmou em fundamento não atacado, o que, por si, é capaz de manter a conclusão do julgado. Destarte, inviável o conhecimento do recurso especial ante a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284, do STF. Para ilustrar, cito o precedente do STJ: “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF” (AgInt no AREsp 1566114/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

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Zilda Ferreira Dos Santos x Aspecir Previdencia e outros

ID: 257416589

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005815-03.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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EVERALDO BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO POZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7005815-03.2024.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: ZILDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL ALBERTO POZZA, OAB nº RO11734, EVERALDO BONI BARRETO, OAB nº RO13238 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO DOS REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por ZILDA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de ASPECIR PREVIDENCIA e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Segundo consta, a parte autora está sofrendo descontos indevidos, realizados pela parte requerida, em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco, em que recebe os proventos oriundos de sua aposentadoria. Afirma que os descontos iniciaram-se em 01/11/2024, no importe de R$ 67,30 (sessenta e sete reais e trinta centavos), e que não firmou contrato com a parte requerida. Desse modo, em sede de tutela provisória, requer a suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e condenação da parte requerida ao adimplemento de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro do indébito. Determinou-se a emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais iniciais (ID 114431121). A autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 114202959). O feito foi recebido para processamento, ocasião em que foi deferida a tutela de urgência, determinada a inversão do ônus da prova e lançada ordem de citação da parte requerida (ID 114431121). A parte requerida apresentou contestação. Inicialmente, discorreu sobre situação de calamidade pública devido à crise climática no Rio Grande do Sul. Suscitou preliminar de ilegimitidade passiva, requerendo a exclusão da requerida Aspecir Previdência do feito. No mérito, alegou a regularidade da contratação. Por fim, informou ter realizado a exclusão da autora do grupo segurado, bem como o cancelamento dos descontos. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 116337338). A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo a preliminar e reiterando os argumentos da exordial (ID 117949493). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 118016701). Apenas a autora manifestou-se, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 118039991). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifico que existem questões preliminares, arguidas em contestação, pendentes de apreciação, razão pela qual passo a analisá-las. Da alegada crise climática no Rio Grande do Sul Embora não integre o rol de preliminares disposto no art. 337 do Código de Processo Civil - CPC, em sua contestação, a parte requerida discorreu sobre situação de calamidade pública devido à crise climática no Rio Grande do Sul. Contudo, não formulou qualquer pedido relacionado ao tema em questão. Portanto, deixo de deliberar sobre a matéria. Da alegada ilegitimidade passiva Narram as requeridas que, embora as empresas sejam ligadas, a responsável pelos descontos na conta-corrente da autora é a empresa União Seguradora S.A. - Vida e Previdência. Afirma que os descontos são realizados através do canal de descontos da seguradora junto ao banco, com nomenclatura denominada "ASPECIRUNIÃO", o que pode eventualmente ter justificado o direcionamento equivocado da demanda em face da empresa Aspecir Previdência. Assim, requer sua exclusão do polo passivo da demanda. Em que pesem os argumentos da parte requerida, como se sabe, as empresas intermediadoras participam efetivamente da cadeia de consumo, porquanto viabilizam a realização do negócio entre os fornecedores dos serviços e os consumidores, auferindo lucros com a operação, de modo que deve responder, solidariamente, perante os consumidores, nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Conforme estabelece o CDC, a responsabilidade solidária também autoriza o consumidor a escolher contra quem pretende demandar, o que, do ponto de vista processual, significa que o ajuizamento de demanda judicial em face de um responsável solidário ou de todos eles é garantido por meio do litisconsórcio facultativo. Nesse sentido, ainda que eventuais danos causados decorram da conduta de outro fornecedor que faça parte da cadeia de prestação de serviços, as empresas intermediadoras, uma vez acionadas, devem ser responsabilizadas pela falha do serviço, garantindo-lhes eventual direito de regresso. Assim, a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva da empresa Aspecir Previdência não merece prosperar. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia versa sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de dano material e moral, sendo que as únicas provas que demonstram inequivocamente tais circunstâncias são as provas documentais, elementos probatórios que já foram formulados nos autos. Dessa forma, embora a questão de mérito envolva matérias de fato e de direito, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não pleitearam pela produção de novas provas, tendo a autora manifestado-se pelo julgamento antecipado do feito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Passo à análise do mérito. Do negócio jurídico Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. No mesmo sentido são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. Isso posto, o negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual, não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e ser inválido. Frise-se haver necessidade de adimplir todos os preceitos para o fato integrar o mundo jurídico. Para um negócio jurídico existir há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. No caso dos autos, discute-se a existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante negou ter firmado o contrato ensejador dos descontos. Em análise aos documentos juntados, verifico que não há comprovação da manifestação de vontade da parte autora em contratar seguro, assim como não há demonstração da formalização do negócio jurídico por meio de forma prescrita ou não defesa em lei, ou seja, por contrato. Nesse sentido, o certificado de seguro (ID 116339452) juntado aos autos pela parte requerida não se presta para comprovação da referida contratação, vez que sequer possui assinatura da autora. Portanto, considerando a inversão do ônus da prova e a inércia da parte requerida em anexar suposto contrato realizado entre as partes, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, não comprovada a intenção da parte requerente em obter seguro. Assim, o reconhecimento da inexistência do negócio é medida de rigor. Da repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição do indébito, aduz a autora que identificou descontos indevidos em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco, efetuados pela parte parte requerida, dos quais desconhecia a origem, pois nunca autorizou nenhum desconto e nem contratou serviços com a parte requerida. A parte requerida, por seu turno, nega o dever de indenizar, argumentando que os descontos foram devidamente autorizados pela parte autora, porém, não trouxe aos autos mínima comprovação da contratação para comprovar a regularidade da cobrança. Pelo contrário, em sua defesa, chancela a irregularidade do desconto, afirma existir contrato entre as partes, porém não o traz aos autos. Diante disso, declarada a inexistência do negócio jurídico, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tudo isso acrescido de correção monetária e juros. Ressalto que, para emergir o direito à restituição do indébito, há de se comprovar a má-fé da instituição financeira, nos moldes da jurisprudência dominante. Eis as ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente da conta corrente do consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - APL: 00120054320158220001 RO 0012005-43.2015.822.0001, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019) (grifei) No caso, considerando que a parte requerida sustentou em sua contestação que a contratação ocorreu de forma regular, sem, no entanto, apresentar aos autos provas de sua alegação, entendo que a má-fé restou demonstrada, devendo a requerida arcar com as consequências de seus atos que, no caso, é a condenação à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente. Sendo assim, no presente caso se encontram latentes os requisitos que ensejam a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, fazendo jus a autora, portanto, à restituição em dobro de tudo que lhe foi descontado. Do dano moral No que tange ao dano moral, friso que são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas sim à dor decorrente de privação de um bem jurídico. Verifico que os aborrecimentos suportados pela parte requerente ultrapassaram aqueles comuns ao cotidiano, ou seja, houve afetação ao estado de espírito da parte autora, precipuamente pela privação dos valores descontados de seus poucos rendimentos, sendo pacífico o entendimento de que os descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário configura dano moral, vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Seguro não contratado. Desconto indevido. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Quando não comprovada a contratação, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores descontados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável. Configura danos morais os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Impõe-se a redução do valor fixado a título de danos morais, quando não for razoável e proporcional a extensão do dano. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005770-03.2023.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70057700320238220019, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 16/08/2024) (grifei) Diante disso, reconheço o direito da parte autora a obter indenização por dano moral. Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados ao autor e coibir a prática de ato ilícito pelo requerido sem, contudo, causar enriquecimento ilícito ao primeiro ou a ruína ao segundo. Há que se observar, ainda, a extensão do dano causado. Com base nos critérios lançados acima, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é o suficiente para reparar os danos causados à requerente, bem como para penalizar a conduta da parte requerida. No mais, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedido iniciais formulados por ZILDA FERREIRA DOS SANTOS em face de ASPECIR PREVIDENCIA e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, de modo a: 1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos rubricados como "PAGTO COBRANCA 0000002 ASPECIR", com incidência em detrimento da conta bancária de titularidade da parte autora junto ao Banco Bradesco (agência 0483, conta-corrente 0007917-0). 2. CONDENAR solidariamente a parte requerida à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente desde a inclusão, em 01/11/2024 (ID 113531427), até a data da cessação dos descontos, a correção monetária deve incidir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto), de acordo com o índice da tabela única do TJRO (Súmula 43/STJ) e os juros de acordo com a taxa SELIC ao mês, devem incidir da data do evento danoso (data do primeiro desconto - 01/11/2024), conforme Súmula 54 do STJ, art. 398, 406 e seguintes do CC, bem como o REsp 1795982/SP; 3. CONDENAR solidariamente a parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a contar da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), conforme o índice da tabela única do TJRO, e os juros conforme a taxa SELIC ao mês, que devem incidir da data do evento danoso (data do primeiro desconto - 01/11/2024) (Súmula n. 54 do STJ c/c art. 398 do CC e REsp 1795982/SP). Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Oficie-se o Banco Bradesco, com cópia desta sentença, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha feito, realize o cancelamento definitivo dos descontos sob a rubrica "PAGTO COBRANCA 0000002 ASPECIR”, com incidência na agência 0483, conta-corrente 0007917-0. Condeno solidariamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 15 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7057499-25.2023.8.22.0001

ID: 342586503

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7057499-25.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZIO PIRES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

EZIO PIRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7057499-25.2023.8.22.0001 Assunto: Crimes de Trânsito Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: RAFAEL RICARDO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO QUEIROZ ADVOGADOS DO REU: EZIO PIRES DOS SANTOS, OAB nº RO5870, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO RAFAEL RICARDO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO QUEIROZ, devidamente qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas penas do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos a seguir transcritos, em síntese: [...] No dia 17.09.2023, por volta das 04h05min, na Avenida Pinheiro Machado, 1136, Olaria, nesta Cidade e Comarca, o denunciado RAFAEL RICARDO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO QUEIROZ conduzia, sob influência de álcool, o veículo da marca Toyota, Modelo Corolla ALTIS20FX, placas QRA3C82, cor Prata, tendo a sua capacidade psicomotora alterada, consoante Auto/Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora às fls. 23 do ID 96561129, vez que recusou a se submeter ao teste alcoolemia, expondo assim a dano potencial a sua própria incolumidade e a de outrem. Segundo o apurado, após ingerir bebidas alcoólicas, o investigado assumiu a condução do veículo automotor supracitado, e em dado momento foi avistado por uma guarnição policial que trafegava atrás dele, oportunidade na qual, o denunciado estacionou o veículo que conduzia, desembarcando do mesmo e teria agredido fisicamente a passageira. Ante isso, procedeu-se a abordagem. Durante a abordagem e em virtude dos sintomas de embriaguez apresentados pelo denunciado, foi ofertado a ele a realização do teste do etilômetro, do que houve recusa, motivo pelo qual, foi lavrado Termo de Constatação (fls. 22, do ID 96561129), descrevendo os seguintes sintomas: desordem nas vestes, hálito alcoólico, olhos vermelhos, agressividade, arrogância, exaltação, falante e ironia, bem como com dificuldade no equilíbrio e fala alterada, bem com ainda não soube se orientar no tempo.[...] A denúncia foi oferecida em 27 de setembro de 2023 (ID 96709144), instruída pelo Inquérito Policial nº 9306/2023 (ID 96561129), sendo recebida na mesma data (ID 96713371). O acusado não foi localizado para citação, conforme certidão de ID 98253236. Posteriormente, foi regularmente citado em 15 de janeiro de 2024 (ID 100757367), apresentando resposta escrita à acusação em 7 de março de 2024 (ID 102553278), por intermédio da Defensoria Pública do Estado. Em 14 de março de 2024, foi juntada procuração com substabelecimento de poderes a advogado particular (ID 102859236). O feito foi saneado, com designação de audiência de instrução e julgamento para 2 de agosto de 2024 (ID 103279420), posteriormente redesignada para 10 de dezembro de 2024 (ID 109058492). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas PM Ronielli Nascimento Chagas, PM Uilian Eugênio Costa e Thaís Castro dos Santos (como informante), além do interrogatório do réu. As demais testemunhas foram dispensadas. As gravações audiovisuais encontram-se na aba “Audiências” do sistema PJe (ID 114836396). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu. A defesa, por sua vez, reiterou o pedido anteriormente formulado para a oitiva do policial referido no documento de ID 96232220 - pág. 22, o qual foi novamente indeferido, conforme registrado na gravação. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Foi concedido à defesa o prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais por memoriais. Nas alegações finais, a defesa requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramita regularmente, observando o devido processo legal, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. Inexistem preliminares a serem enfrentadas, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Cuida-se de ação penal pública incondicionada que apura a suposta prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo teor dispõe: [...] Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.[...] A materialidade está consubstanciada no Inquérito Policial nº Nº 9306/2023, que teve início através da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante (ID. Num. 96561129 - Pág. 2), da Ocorrência Policial (ID. Num. 96561129 - Pág. 7/8), da Recusa ao Teste de Etilômetro (ID. Num. 196561129 - Pág. 25), do termo de depoimento dos agentes (ID. Num. 96561129 - Pág. 4/7), além da prova oral produzida em ambas as fases processuais. A autoria encontra-se comprovada nos autos, conforme depoimentos colhidos nos autos, que passo a detalhar. A testemunha Ronielli Nascimento Chagas, policial militar, informou que no dia do fato estava em patrulhamento quando avistou um carro que interpretou a movimentação como suspeita, o veículo estava andando devagar e quando o veículo parou realizaram a abordagem, onde constataram que o acusado estava agredindo a mulher dentro do carro e também possuía sinais de embriaguez. Noticiou que o acusado se recusou a fazer o teste de etilômetro, ademais o acusado também demonstrava sinais de agressividade e foi contido. Asseverou que o acusado possuía sinais de embriaguez como andar, fala, odor e recipientes de bebidas alcoólicas dentro do veículo. Declarou que foi feita toda a devida autuação, mas quem realiza o teste do etilômetro e lavra o termo de constatação ou recusa é a BPTRAN. Informou não saber quais eram os policiais que estavam na patrulha da BPTRAN. Disse não se recordar do modelo especifico do carro ou se havia película no vidro traseiro do veículo devido ao horário que era cerca de quatro horas da manhã. Não se recorda do que foi dito pelo acusado no ato da abordagem. Confirmou a sua assinatura no termo de constatação. A testemunha Uilian Eugenio Costa, policial militar, informou que estavam em patrulhamento quando avistaram um casal brigando e pararam para tentar prestar algum tipo de apoio ou socorro. Declarou que ao se dirigirem até o casal, a mulher informou que estava tudo certo, quando se retiraram perceberam que o homem que conduzia o veículo estava sob influência de bebidas alcóolicas. Disse que foi ofertado para o condutor que realizasse o teste do bafômetro, mas foi recusado, diante da recusa acionaram a patrulha de trânsito para lavrar o termo de constatação. Explicou que o casal, salvo engano, estava fora, momento em que viu o autor entrar dentro do veículo e assumir a condução. Informou que o acusado estava com odor de quem havia feito a ingestão de bebida alcóolica e cambaleante. Declarou que o acusado foi desrespeitoso com a guarnição. Asseverou terem lavrado o termo de constatação com o auxílio do batalhão de trânsito que sempre é acionado. Confirmou a presença do Tenente Chagas durante a abordagem em que viram o casal brigando. Confirmou a presença do Capo PM Silva que era membro do BPTRAN. Informou que a mulher que estava no carro tentou trocar de lugar na condução com o acusado, e que o carro foi liberado para uma pessoa de confiança do acusado. A informante Thaís Castro dos Santos, informou ser ela a condutora do veículo, e que eles estavam discutindo na calçada quando a viatura passou e realizou a abordagem deles, acrescentou que o veículo se encontrava estacionado. Negou ter sido agredida pelo seu ex-marido. Informou terem sido abordados três vezes, na primeira estavam na calçada discutindo e foram liberados pelos policiais, na segunda abordagem estavam dentro do carro e também foram liberados, mas teve uma terceira abordagem, todas as três abordagens foram realizadas pela mesma guarnição. Informou que os policiais seguiram o veículo deles, sendo ela a condutora do veículo e que em nenhum momento o acusado teria assumido a direção. Disse que acha ter chego mais uma guarnição. Asseverou terem sido conduzidos até a central, que ao chegar lá os policiais perguntaram se ela havia sido agredida no qual ela teria reiterado por diversas vezes que não houve agressão por parte do seu ex marido. Noticiou que o trecho no qual informa que o acusado estaria conduzindo o veículo, mesmo estando sob influência de bebida alcoólica, foi alterado em seu depoimento realizado na central de polícia e que teria assinado sem ler. O réu Rafael Ricardo Albuquerque do Nascimento Queiroz, em juízo, negou os fatos contra ele imputados. Confirmou que estava acompanhado da senhora Thaís e quem estaria dirigindo seria ela. Informou que o veículo estava estacionado e que eles haviam descido do carro no momento em que a polícia passou. Disse que quando desceram do carro tentou pegar a chave do carro que estava com a senhora Thaís momento em que foram abordados pelos policiais. Declarou que chegaram a retornar para dentro do veículo e foram acompanhados pela viatura dos policiais e conduzidos até a central. Explicou que não ficou junto a senhora Thaís durante o seu depoimento. Asseverou que durante a abordagem se exaltou com as autoridades policiais, pois os agentes presentes queriam tirar foto dele sem apresentar uma justificativa. Informou que foram realizadas três abordagens, a primeira com eles fora do veículo e duas com o veículo em movimento. Informou que a tentativa de tirar uma fotografia sua foi realizada na terceira abordagem. Disse se recordar de dois policiais e que depois chegou outra viatura. Ressaltou não ter visto quem realizou o termo de constatação pois estava dentro do camburão. Negou ter sido apresentado o termo de constatação para que ele assinasse. Disse ter ido para a ‘jaula’ após discussão com as autoridades policiais. Negou ter sido oferecido o teste do bafômetro. Avaliados os elementos de prova colacionados aos autos concluo que a materialidade dos fatos narrados na denúncia e a respectiva autoria restaram satisfatoriamente comprovados. Dito isso, saliento que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. A propósito: “O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Precedentes” (STJ — RHC 58.893/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015). Imperioso destacar que, com a alteração do artigo 306 da Lei 9.503/97 pela Lei 12.760/12, os sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, poderão ser comprovados por diversas provas, a exemplo do teste de etilômetro previsto no inciso I, §1º, do referido diploma legal - “I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;”. O dispositivo acima mencionada foi regulamentado pela Resolução n. 432/2013, que dispõe que a confirmação da alteração da capacidade da psicomotora do agente pode ser aferida por meio de comprovação de apenas um dos sinais elencados no Anexo II da Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, ou mesmo de um conjunto dos sinais, tudo a depender do caso concreto. Dessa forma, a caracterização do delito previsto no art. 306 do CTB, com a alteração trazida pela Lei n. 12.760/2012, pode ser evidenciada tanto por teste de alcoolemia (bafômetro) quanto pelo termo de constatação, ou ainda por outros meios que a autoridade dispor no momento, como vídeos, prova testemunhal, dentre outros, conforme norteia a jurisprudência do STJ (HC 322.611/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 19/10/2015). No presente caso, foi atestado pelo termo de constatação previsto no §2º, do referido diploma legal - “§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. Na espécie, o Termo de Constatação verificou que o acusado apresentava sinais de embriaguez, o que se extrai a seguir: O atual regramento do CONTRAN sobre a questão está disciplinado pela resolução n. 432/2013, que diz, em seu art. 7º, IV: Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. Cito o artigo 5º do referido regulamento: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. Não obstante, as testemunhas então policiais militares na época dos fatos se recordaram propriamente da abordagem ao réu, confirmaram suas assinatura em seus termos de depoimento e termo de constatação. Neste sentido, o E.TJRO: Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Alteração da capacidade psicomotora. Etilômetro (bafômetro). Não realização. Irrelevância. Depoimento de policial militar. Credibilidade. Termo de constatação coerente com as demais provas dos autos. Suficiência. Condenação mantida. Pena já fixada no mínimo legal. Mitigação. Carência de interesse. Recurso não provido na parte conhecida. É de rigor a condenação pelo crime do art. 306 do CTB, diante do depoimento policial confirmando as informações do termo de constatação da alteração da capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool, realizado nos moldes da Resolução n. 432/13 do CONTRAN, mormente quando condizente com os demais elementos de provas carreados aos autos, notadamente o fato de o apelante ter se envolvido em acidente de trânsito e empreender fuga da polícia Carece de interesse recursal o pedido de mitigação da pena quando já aplicada no mínimo legal pela magistrada a quo. Recurso não provido na parte conhecida. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7086316-36.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 11/09/2023 Apelação criminal. Embriaguez na direção de veículo automotor. Absolvição. Ausência de provas da materialidade. Capacidade psicomotora comprometida. Termo de constatação. Validade. Palavra dos policiais. A constatação da embriaguez, para fins de caracterização do crime do art. 306 do CTB, pode ocorrer não apenas pela realização da prova direta (teste de alcoolemia, exame de sangue, etc), mas também por outros meios, em especial o termo de constatação, corroborado pela palavra dos policiais e testemunhas. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000002-43.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 10/03/2022 Diante do conjunto probatório constante dos autos, restou demonstrado que o réu, de forma consciente e voluntária, ingeriu bebida alcoólica e, em estado de embriaguez, conduziu veículo automotor em via pública, com concentração de álcool no sangue acima do limite legalmente permitido. É imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e capacidade de conformar-se à norma, não incidindo qualquer causa excludente de ilicitude ou isenção de pena. Inexiste, ademais, causa excludente de antijuridicidade a amparar a conduta do acusado, a qual, por conseguinte, revela-se típica, ilícita e culpável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, por consequência, CONDENO o réu RAFAEL RICARDO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. A culpabilidade, entendida agora como o juízo de reprovabilidade social do fato e do seu autor, está evidenciada. Quanto aos antecedentes criminais, verifica-se da análise das certidões acostadas aos autos que o réu foi condenado na ação penal n. 0003725-62.2020.8.22.0501, contudo deixo de utilizá-la como maus antecedentes ou reincidência, uma vez que não há nos referidos autos o trânsito em julgado, ante a pendência de intimação do réu da sentença. Quanto à conduta social e personalidade do agente, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. As circunstâncias do crime são normais à espécie As consequências do crime são normais à espécie. A análise das circunstâncias analisadas individualmente, não revelam a necessidade da elevação da pena-base, motivo pelo qual fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além de 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter habilitação (caso não houver), para dirigir veículo automotor. Na segunda fase da dosimetria, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes, em razão disso mantenho a pena no patamar anteriormente dosado. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, além de 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter habilitação (caso não houver), para dirigir veículo automotor. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, o sentenciado deverá cumprir a pena em regime ABERTO. Verifico, no entanto, que na situação em debate torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo artigo 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Atenta ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por uma pena pecuniária, consistente no perdimento do valor depositado nos autos a título de fiança (ID. 96232220 - Pág. 37), acrescido de seus rendimentos, descontado o valor da multa e das custas. Havendo valores remanescentes, estes deverão ser encaminhados à VEPEMA. Levando-se em conta a ausência de maiores elementos quanto a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em R$ 20,00 (vinte) reais, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos) reais. Outras disposições: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade nestes autos, eis que respondeu ao processo em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, entretanto, estas serão quitadas com o valor pago a título de fiança. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva e intime-se o réu para o início do cumprimento de sua pena, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ; b) Fica autorizada a utilização do valor pago como fiança (ID. 96232220 - Pág. 37) para o pagamento das custas e multa, ficando determinada a expedição dos alvarás respectivos. Havendo valores remanescentes, deverão ser encaminhados à VEPEMA, para a Conta Centralizadora, eis que fazem parte da pena pecuniária (substituída). c) Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e Art. 71, §2º, do Código Eleitoral. d) Comunique-se ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; e) Comunique-se ao DETRAN sobre a condenação relativa à suspensão da CNH. P.R.I. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, estes autos poderão ser arquivados, com as baixas e cautelas de costume. Serve a presente sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ACUSADO. Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, domingo, 3 de agosto de 2025. Marina Murucci Monteiro Juíza Substituta

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Processo nº 7068915-87.2023.8.22.0001

ID: 342586510

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7068915-87.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE MULLER OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FELIPE MULLER OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7068915-87.2023.8.22.0001 Assunto: Crimes de Trânsito Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTORIDADES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. P. V. -. C. D. P. D. -. D. D. F. FLAGRANTEADO: JOSINALDO GURGEL PEREIRA ADVOGADOS DO FLAGRANTEADO: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSINALDO GURGEL PEREIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia por infração aos art. 306 (1º FATO), art. 303 (2º FATO), art. 304 (3º FATO), art. 305 (4º FATO), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, pelos fatos a seguir transcritos: [...] 1º FATO No dia 15/11/2023, por volta das 08h06, na Rua Monteiro Lobato, nº 6343, Bairro Lagoa, nesta Cidade, o denunciado JOSINALDO GURGEL PEREIRA, conduzia o veículo automotor da marca Volkswagen, modelo gol, de cor cinza, de placas NDV2C60, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Teste do Etilômetro fl. 30 – ID 98647522, que apontou o teor etílico de 0,76 miligramas por litro de ar expelido pelos pulmões. 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo, na Avenida Jatuarana, nº 6376, Bairro Eldorado, o denunciado JOSINALDO GURGEL PEREIRA agindo com manifesta imprudência, na condução do veículo automotor, da marca volkswagen, modelo Gol, de placas NDV2C60, e após a ingestão de bebida alcoólica, causou lesões corporais na vítima Cristian Luccas Batista Carlos (Laudo de Exame de Lesão Corporal acostado às fls. 36, do ID 113197536). 3º FATO Sob as mesmas condições de tempo e local previamente descrita (2º FATO), o denunciado JOSINALDO GURGEL PEREIRA, condutor do veículo supracitado, na ocasião do sinistro, deixou de prestar imediato socorro à vítima Cristian Luccas Batista Carlos. 4º FATO Em nova resolução delitiva e após envolver-se no acidente de trânsito que culminou sua condução posterior até a Central de Flagrantes, nesta Cidade e Comarca, o denunciado JOSINALDO GURGEL PEREIRA afastou-se do local do acidente, visando fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Segundo apurado, uma guarnição em patrulhamento pela Avenida Jatuarana, deparou-se com uma situação em que um veículo saía em alta velocidade da frente de uma boate denominada Buteco da Sul. Populares, incluindo mototaxistas, informaram que o condutor do veículo havia atropelado uma pessoa e derrubado uma motocicleta, passando por cima dela. A guarnição iniciou o acompanhamento do veículo e solicitou apoio de outras viaturas para realizar o cerco e tentar abordar o condutor, ora denunciado. Em dado momento, em uma curva fechada, o condutor perdeu o controle do veículo e parou, sendo possível realizar a abordagem. No momento da abordagem, constatou-se que ambos os ocupantes do veículo estavam visivelmente embriagados. [...] A denúncia (ID 113642784), instruída pelo Inquérito Policial nº 12026/2023, foi recebida em 6 de dezembro de 2024 (ID 114667690). O denunciado foi pessoalmente citado (ID 116359317) e, assistido por advogado constituído, apresentou resposta escrita à acusação (ID 117929115). O feito foi saneado, com o deferimento da produção da prova oral requerida pelas partes. Designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025 (ID 118821784). Na audiência, foram ouvidas as testemunhas PM Robson do Nascimento Lasmar e PM Arilson de Oliveira da Silva. Em seguida, colhidas as declarações da vítima Cristian Luccas Batista Carlos — sem a presença do réu, a pedido — e dos informantes Lenice Ribeiro Gonçalves e Josafá Gurgel Pereira. Por fim, realizou-se o interrogatório do réu Josinaldo (ID 123222593). Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, sendo-lhes concedido o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. Em suas alegações finais (ID 123493570), o Ministério Público pleiteou a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa em sede de alegações finais por memoriais (ID. 123780886), requer a absolvição do réu pelos fatos da lesão corporal e omissão de socorro, alegando manifesta inocência e absolvição do réu pela ausência de provas, com base nos termos do Art. 386, incisos II, V e VII do Código de Processo Penal (CPP). Subsidiariamente, caso o juízo não entenda pela absolvição que a conduta seja desclassificada para a prática de lesão corporal leve, que não seja reconhecido o crime de omissão de socorro, visto que o réu solicitou ao seu irmão para prestar auxílio e que a pena seja fixada no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regularmente instruído, observando o devido processo legal e assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual está apto à apreciação do mérito. Antes, contudo, cumpre examinar as questões preliminares suscitadas pela Defesa, que serão analisadas individualmente. DA PRELIMINAR - INÉPCIA A INICIAL A defesa alega que a denúncia seria inepta por não individualizar suficientemente a conduta do acusado. Sem razão. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos que a permitam identificar, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. O objetivo é assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, a peça acusatória descreve, de forma clara e suficiente, os elementos essenciais do fato típico imputado ao réu, delimitando o tempo, o local, o modo de execução da conduta e sua subsunção aos tipos penais previstos no Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIRADOR DESPORTIVO. INÉPCIA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSPORTE. ROTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA. INTERIOR DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PECUNIÁRIA. REPETIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste inépcia da denúncia se a inicial descreve, satisfatoriamente, a conduta do acusado, propiciando o exercício do contraditório e da ampla defesa, apresentando-se preclusa tal alegação quando já houver sentença condenatória. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando o acusado, apesar de apresentar documento comprobatório de porte de trânsito da arma de fogo para estandes de tiro, extrapolou o limites da norma vigente à época e conduz a arma de fogo para outra cidade com rota totalmente oposta ao que lhe é permitido. 3. Ficando comprovado que o apelante transportou arma de fogo em seu veículo, subsumindo-se ao tipo penal do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, incabível a desclassificação para o crime de posse, o qual possui estreitos contornos que não se amoldam ao caso. 4. Inócuo o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela pecuniária, tendo em vista que o juízo de primeiro grau já substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma delas a própria prestação pecuniária, além da pena de multa prevista no tipo penal. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002535-07.2019.8.22.0014, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon, Relator(a) do Acórdão: VALDECI CASTELLAR CITON Data de julgamento: 23/02/2023) A defesa teve plenas condições de rebater os termos da acusação e exercer sua defesa técnica ao longo da instrução, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Assim, preenchidos os requisitos legais, não se verifica inépcia na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada essa fase, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação penal que apura a suposta prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, omissão de socorro à vítima e abandono do local do acidente, previstos, respectivamente, nos arts. 306, caput, 303, caput, 304, caput, e 305, caput, todos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme se transcreve: Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves. Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante nº 12026/2025 (ID. 98647522 - Pág. 1/3), do Boletim de Ocorrência de nº 00146919/2023-A-02 (ID. 98647522 - Pág. 25/29), do teste de alcoolemia de nº 02387 (ID. 98647522 - Pág. 30) e do Laudo de Exame de Lesão Corporal n. 2522/2024 (ID. 113197536 - Pág. 36). A autoria é certa e deve ser imputada ao réu, conforme depoimentos colhidos nos autos, que passo a detalhar. A testemunha Robson do Nascimento Lasmar, policial militar, em juízo, relatou que os fatos ocorreram por volta das 05h30min da manhã e que a guarnição fazia patrulhamento pela Avenida Jatuarana, quando avistou o veículo do réu dando ré e atingindo as motocicletas em frente ao Boteco da Sul, que como a viatura vinha em sentido contrário, realizou o retorno e acompanhou o veículo do réu, quando em uma curva ele bateu em um muro quando realizaram a abordagem dele. Informou ainda que durante a abordagem, foi realizado o teste de etilômetro constatando a embriaguez, além de ser visível. Asseverou que ao retornarem ao local do fato, uma das pessoas foi para UPA (vítima) que teria machucado a mão, mantendo contato posteriormente. Afirmou ainda que o réu narrou que assediaram sua esposa dentro da boate, iniciando assim uma confusão, quando o agrediram e sua esposa e expulsaram de dentro da boate, que havia pessoas aglomeradas em volta do carro, quando ele empreendeu fuga, após atingir as motocicletas, tendo uma pessoa que machucou a mão (vítima), assim como o mototaxista foi atrás para reparar os danos na moto. A testemunha Arilson de Oliveira da Silva, policial militar, em juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que houve uma confusão no Boteco da Sul e o réu, na tentativa de não ser agredido pelas pessoas da confusão dentro do estabelecimento, adentrou no veículo para fugir da confusão, porém ocasionando o acidente. Relatou que o réu, como estava em fuga para preservar a integridade dele, não conseguiu prestar socorro em razão da confusão. Afirmou que durante a abordagem, chamaram uma guarnição da polícia de trânsito, para constatar a embriaguez, pois aparentava visível estado de embriaguez. Informou que a vítima foi levada para UPA da Zona Sul, com ferimentos leves na mão. Ressaltou que a vítima não estava envolvida na confusão, apenas próximo às motocicletas. A vítima, Cristian Luccas Batista Carlos, em juízo, declarou que, no dia dos fatos, estava no Boteco da Sul, quando saiu para comer e se recorda foi o impacto após o réu ter dado a ré o acertando, junto com as motocicletas que estavam ali estacionadas. Informou que sua mão estava “rasgada”, tendo colocado no gelo, se recordando que quando estava na UPA a mulher (enfermeira) estava costurando o ferimento. Perguntado pelo representante do Ministério Público, se presenciou a confusão no interior do bar, informou que havia uma confusão dentro do bar, quando o réu saiu e viu ele entrando no carro discutindo com a esposa, e as pessoas em volta querendo pegar/cercar o carro. Asseverou que foi uma cena rápida, quando estava se preparando para comer, o réu deu a ré no carro para as pessoas ali presentes não o pegarem, quando o acertou e foi embora quando tentaram seguir ele de moto, por ter acertado outras pessoas mais a frente do local dos fatos. Relatou que disseram que o réu estava embriagado, após ter saído da festa. Informou ainda que o irmão do réu o procurou para prestar ajuda, comprando apenas os remédios e depois não o procurou mais. Perguntado pela Defesa que o acertou, se foi o carro ou as motos, relatou que foi o carro caindo sobre as motos. Informou que na UPA ninguém o procurou, além dos policiais militares, só depois que estava em casa o irmão do réu o procurou para prestar socorro. A informante Lenice Ribeiro Gonçalves, em juízo, relatou que estava junto com o réu e sua esposa, porém não viu o atropelamento. Informou que estava no local acompanhando o casal na mesma mesa, quando o réu foi para o banheiro um rapaz passou a mão na bunda de sua esposa e que, em dado momento, quando a esposa do réu resolveu se defender este chegou e defendeu sua esposa, quando iniciou a confusão. Asseverou que as pessoas cercaram o carro do casal e começaram a jogar capacetes, além de esmurrar o veículo. O informante Josafá Gurgel Pereira, em juízo, informou que não presenciou os fatos. Afirmou que estava dormindo em sua residência quando o telefonaram, a Guarnição da PM entrou em contato informando que teria uma pessoa presa e que seria seu irmão, assim como para retirar o veículo do local. Relatou que ao chegar no local, seu irmão já estava detido se identificando no local e apresentando a documentação necessária para realizar a retirada do veículo, que realizou contato com seu irmão e este lhe informando que entrou em uma confusão e tentou se retirar do local, mas que alguém teria se ferido, sendo pedido para que prestasse socorro à vítima. Asseverou que prestou auxílio à vítima, que estava com uma lesão na mão o levando até uma farmácia e comprou os medicamentos necessários, deixando em casa posteriormente. O réu Josinaldo Gurgel Pereira, em seu interrogatório, relatou que a vítima se machucou, mas que não presenciou por ter muitas pessoas em volta de seu veículo, pois queria sair do local por estar nervoso. Informou que não foi possível ver que teria atingindo algo, se contradizendo ao dizer que teria percebido que tinha derrubado uma motocicleta, e nervoso, ao invés de engatar a primeira marcha, engatou a marcha ré, conseguindo posteriormente sair do local para cuidar da sua integridade física e de sua esposa, pois foram agredidos em momento anterior dentro do Boteco da Sul. Afirmou ainda que ficou “feliz” ao avistar a viatura da Polícia Militar, pois haviam várias motocicletas o seguindo, pois estava com medo de ser linchado. Relatou ainda que fez o teste de etilômetro, mas não se recorda quanto o teste apontou, confirmando que ingeriu bebida alcoólica. Perguntado como soube que tinha alguém lesionado, afirmou que ouviu as pessoas que estavam presentes na abordagem que tinha lesionado alguém, pedindo a seu irmão para entrar em contato. Assim, diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas e as provas coligidas aos presentes autos, é inegável a prática delituosa por parte do réu. Não restam dúvidas de que o denunciado foi o autor dos delitos em exame, uma vez que sua conduta estava totalmente irregular e contrária às normas legais vigentes. Passo a análise individualizada dos delitos imputados. 1º Fato - Art. 306, caput, da Lei 9.503/1997 (Embriaguez ao Volante) O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. A propósito: “O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Precedentes” (STJ — RHC 58.893/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015). Imperioso destacar que, com a alteração do artigo 306 da Lei 9.503/97 pela Lei 12.760/12, os sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, poderão ser comprovados por diversas provas, a exemplo do teste de etilômetro previsto no inciso I, §1º, do referido diploma legal - “I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;” Dessa forma, a caracterização do delito previsto no art. 306 do CTB, com a alteração trazida pela Lei n. 12.760/2012, pode ser evidenciada tanto por teste de alcoolemia (bafômetro) quanto pelo termo de constatação, ou ainda por outros meios que a autoridade dispor no momento, como vídeos, prova testemunhal, dentre outros, conforme norteia a jurisprudência do STJ (HC 322.611/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 19/10/2015). No presente caso, foi atestado pelo teste de etilômetro previsto no inciso I, §1º, do referido diploma legal - “I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;”. Na espécie, o Teste de Etilômetro constatou que o apelante apresentava uma concentração alcoólica superior ao permitido em lei, isto é, de 0,76 mg/l de ar alveolar. O atual regramento do CONTRAN sobre a questão está disciplinado pela resolução n. 432/2013, que diz, em seu art. 7º, II: Art. 7º - O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; No caso concreto, de acordo com a tabela do Anexo I da referida Resolução, o EM (Erro Máximo admissível) da MR (Medição Realizada no etilômetro (0,76 mg/l) é de 0,07 mg/l, o que significa dizer o VC (Valor Considerado) recuaria para 0,69 mg/l de álcool por litro de ar expelido, isto é, permanecendo acima do limite tolerado (0,30 mg/l de VC), ou seja, dentro do índice criminalizado previsto no inciso I, do §1º, do art. 306 do CTB. Aliado a isto o próprio acusado confessou que ingeriu bebida alcoólica, bem como as testemunhas policiais militares atestaram que o réu estava visivelmente embriagado, sendo solicitado por estes que realizasse o teste do etilômetro, constatando resultado positivo. Cinge-se que o teste de etilômetro constitui prova irreproduzível e, uma vez passada pelo crivo do contraditório, ela tem plena e integral validade, sendo que o teste realizado constatou índice superior ao tolerado por Lei. Neste sentido, o E.TJRO: Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Alteração da capacidade psicomotora. Etilômetro (bafômetro). Não realização. Irrelevância. Depoimento de policial militar. Credibilidade. Termo de constatação coerente com as demais provas dos autos. Suficiência. Condenação mantida. Pena já fixada no mínimo legal. Mitigação. Carência de interesse. Recurso não provido na parte conhecida. É de rigor a condenação pelo crime do art. 306 do CTB, diante do depoimento policial confirmando as informações do termo de constatação da alteração da capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool, realizado nos moldes da Resolução n. 432/13 do CONTRAN, mormente quando condizente com os demais elementos de provas carreados aos autos, notadamente o fato de o apelante ter se envolvido em acidente de trânsito e empreender fuga da polícia Carece de interesse recursal o pedido de mitigação da pena quando já aplicada no mínimo legal pela magistrada a quo. Recurso não provido na parte conhecida. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7086316-36.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 11/09/2023 Apelação criminal. Embriaguez na direção de veículo automotor. Absolvição. Ausência de provas da materialidade. Capacidade psicomotora comprometida. Termo de constatação. Validade. Palavra dos policiais. A constatação da embriaguez, para fins de caracterização do crime do art. 306 do CTB, pode ocorrer não apenas pela realização da prova direta (teste de alcoolemia, exame de sangue, etc), mas também por outros meios, em especial o termo de constatação, corroborado pela palavra dos policiais e testemunhas. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000002-43.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 10/03/2022 Assim, o conjunto probatório é veemente para desencadear um raciocínio lógico e seguro, suficiente para prolação de um decreto condenatório, demonstrando que a infração penal foi praticada pelo réu, conforme fundamentação supra. 2º Fato - Art. 303, caput, da Lei 9.503/1997 (Lesão Corporal Culposa na direção de Veículo Automotor) No crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, como bem se vê, o fato típico consiste no ato de causar lesões corporais na direção de veículo automotor por inobservância ao dever objetivo de cuidado (CTB, art. 303, caput). A imprudência consiste em uma atitude precipitada, sem a devida ponderação, de forma perigosa. Trata-se de um fazer indevido. A negligência refere-se a uma inatividade material; ausência de precaução; é o deixar de fazer o devido. A imperícia relaciona-se com a inaptidão para o exercício de arte ou profissão. Na vida em sociedade o homem tem o dever de praticar condutas com as cautelas necessárias a fim de evitar a causação de danos a terceiros (observar as normas de cuidado). Assim, em razão do delito tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro tratar de modalidade culposa é necessária a prova da ocorrência da violação ao dever objetivo de cuidado. In casu, restou evidenciado a violação ao dever objetivo de cuidado por parte do réu, na medida em que de forma imprudente não verificou as condições do local, dando ré e atingindo a vítima e derrubando outras motocicletas no local Além disso, como decidiu conduzir um veículo automotor, tinha a obrigação legal de abster-se de todo ato que pudesse constituir perigo para o trânsito de veículos e pessoas, porém, conforme ficou cabalmente demonstrado, assim não agiu, o que ensejou as lesões da vítima. O artigo 26 do CTB, tratando das normas gerais de circulação e conduta, dispõe nesse sentido: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Dessa forma, resta evidente que o réu conduzia seu veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, estando, inclusive, sob efeito de álcool — conduta que afronta diretamente a legislação específica. Agiu de maneira imprudente, violando o dever objetivo de cuidado, o que resultou no acidente que causou lesões à vítima. Não observou as normas de circulação e conduta impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, comprometendo a segurança viária: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A conduta do acusado evidencia a inobservância do dever de cuidado exigido nas circunstâncias do caso concreto. Agiu com imprudência, o que culminou no evento lesivo. O resultado lesivo encontra respaldo no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado ao ID 113197536 – pág. 36, o qual atesta a existência de lesões na vítima, que exigiram assepsia e sutura sob anestesia local no braço. O nexo de causalidade também se encontra demonstrado. A lesão corporal decorreu diretamente do acidente de trânsito provocado pela conduta imprudente do acusado, como comprovam tanto o referido laudo quanto o relato da vítima. Não há, portanto, fundamento para a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, uma vez que se trata de lesão culposa na condução de veículo automotor. Presentes, assim, os elementos da tipicidade objetiva e subjetiva do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, nos termos do art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3º Fato - Art. 304, caput, da Lei 9.503/1997 (Omissão de Socorro em Acidente de Trânsito) e 4º Fato - Art. 305, caput, da Lei 9.503/1997 (Afastar-se do local do sinistro) O crime previsto no art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro tem por objeto jurídico a tutela da vida e da integridade física das pessoas, impondo ao condutor de veículo automotor envolvido em acidente o dever de adotar providências para mitigar os danos à vítima. O legislador, nesse ponto, conferiu especial gravidade à conduta omissiva do motorista, exigindo-lhe que preste auxílio à vítima independentemente da gravidade das lesões — ainda que estas sejam leves ou mesmo em casos de morte instantânea. No presente caso, trata-se de vítima com ferimentos leves. Todavia, o réu descumpriu esse dever legal e moral, deixando o local do acidente e abandonando a vítima, sob a alegação de que teria se envolvido previamente em uma confusão no estabelecimento conhecido como “Boteco da Sul”. O conjunto probatório é claro quanto à omissão do acusado. Este deliberadamente se afastou da cena do acidente, deixando de prestar qualquer auxílio à vítima, não havendo qualquer impedimento concreto que justificasse tal conduta. Nada foi apresentado que demonstrasse risco à integridade física do réu ou qualquer outro fator que legitimasse a fuga. Além disso, seu interrogatório foi marcado por contradições. Inicialmente, afirmou que não atingiu nenhum objeto ao efetuar manobra de ré para deixar o local da confusão. Posteriormente, admitiu que chegou a colidir com algo, o que fragiliza sua versão dos fatos e reforça a responsabilidade pela omissão. Neste sentido: EMENTA Apelação criminal. Trânsito. Absolvição. Omissão de socorro. Fuga do local do crime. Materialidade. Autoria. Comprovação. Palavra da vítima e do agente público. Condenação mantida. Se o acervo probatório é sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor dos crimes previstos nos art. 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, a condenação é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0004897-39.2020.8.22.0501, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data de julgamento: 27/07/2023) EMENTA APELAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ATENDIDA NA SENTENÇA. MÉRITO. MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza ausência de interesse recursal a constatação de que o ponto objeto do recurso já está atendido pela sentença recorrida. O ato voluntário de deixar de prestar socorro imediato à vítima, ainda que com ferimentos leves, é conduta punível nos termos do art. 304 do CTB. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000031-22.2018.8.22.0016, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon, Relator(a) do Acórdão: VALDECI CASTELLAR CITON Data de julgamento: 09/11/2022) O delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro — abandonar o local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil — também se encontra devidamente caracterizado nos autos. Embora o réu alegue que deixou o local por temer por sua integridade física e a de sua esposa, afirmando que ambos estariam sendo agredidos desde o interior até a saída do estabelecimento “Boteco da Sul”, tal justificativa não se sustenta diante do conjunto probatório. Segundo sua própria versão, ao tentar empreender fuga, engatou a marcha à ré e, em razão do estado de desespero, acabou derrubando motocicletas que, por consequência, atingiram a vítima. No entanto, a alegação de legítima defesa ou estado de necessidade não encontra respaldo nos elementos colhidos, tampouco foram apresentados indícios concretos de que o réu estivesse sob ameaça iminente e insuperável que justificasse o abandono do local. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO- NECESSIDADE. - O delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de mera conduta e se perfaz pela objetividade do ato em si, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime tipificado no art . 305 do Código de Trânsito brasileiro, principalmente através dos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, a condenação é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0305399-27.2020.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/04/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AFASTAR-SE O CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA (ARTIGO 305, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO ACIDENTE, A FIM DE SE ISENTAR DE UMA RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. DOLO VERIFICADO. VERSÃO DO ACUSADO DE QUE A FUGA SE DEU COM O INTUITO DE PRESERVAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA QUE ENCONTRA-SE ISOLADA E NÃO COMPROVADA . ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ARTIGO 156, DO CPP). PEQUENA CONTRADIÇÃO SOBRE TER HAVIDO O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DO APELANTE QUE NÃO MACULA A FORÇA PROBANTE DOS DEPOIMENTOS, ATÉ PORQUE INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: 5010045-98.2022 .8.24.0054, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma Recursal) Dessa forma, restam devidamente comprovadas as infrações penais imputadas ao réu, conforme a fundamentação exposta. Estão presentes a materialidade e a autoria dos delitos descritos na denúncia, razão pela qual não merece acolhimento o pedido absolutório fundado no princípio do in dubio pro reo, por inexistirem dúvidas razoáveis sobre os fatos. Pelo mesmo fundamento, também se revela incabível o pleito de desclassificação do crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro para o delito de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Igualmente, não se verifica qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser reconhecida em favor do réu, o que torna sua conduta típica, ilícita e culpável. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exarada na denúncia, para CONDENAR o réu JOSINALDO GURGEL PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 306 (1º fato), art. 303 (2º fato), art. 304 (3º fato), art. 305 (4º fato), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal de forma individualizada para cada delito. A culpabilidade, entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social do fato e do seu autor, está evidenciada. Quanto aos antecedentes criminais, verifica-se que o réu ostenta uma execução de pena ativa, n. 4002476-03.2023.8.22.0501 (VEPEMA), tendo sido condenado na ação penal n. 7014265-27.2022.8.22.0001 (trânsito em julgado em 27/06/2023). Dessa forma, tratando-se de réu reincidente, a referida condenação será utilizada na segunda fase da dosimetria para fins de configuração da reincidência. Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Quanto à personalidade do agente, não há maiores informações para valorá-la. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do delito. a) QUANTO AO PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA (Art. 306, caput, do CTB - Embriaguez ao Volante) A análise das circunstâncias judiciais acima, em especial dos antecedentes criminais, não revelam a necessidade da elevação da pena-base, motivo pelo qual a fixo no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais eu compenso na presente fase, mantendo a pena no patamar anteriormente dosado. Na terceira fase da dosimetria, não constam causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção. Condeno ainda o réu à suspensão da sua CNH ou do direito de dirigir, pelo período de 02 (dois) meses, determinando o desconto de dias de prévia suspensão da CNH, acaso determinado por este Juízo. b) QUANTO AO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA (Art. 303, do CTB - Lesão Corporal) A análise das circunstâncias judiciais acima, em especial dos antecedentes criminais, não revelam a necessidade da elevação da pena-base, motivo pelo qual a fixo no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais eu compenso na presente fase, mantendo a pena no patamar anteriormente dosado. Na terceira fase da dosimetria, não constam causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção. Condeno ainda o réu à suspensão da sua CNH ou do direito de dirigir, pelo período de 02 (dois) meses, determinando o desconto de dias de prévia suspensão da CNH, acaso determinado por este Juízo. c) QUANTO AO TERCEIRO FATO DA DENÚNCIA (art. 304, do CTB - Omissão de Socorro) A análise das circunstâncias judiciais acima, em especial dos antecedentes criminais, não revelam a necessidade da elevação da pena-base, motivo pelo qual a fixo no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais eu compenso na presente fase, mantendo a pena no patamar anteriormente dosado. Na terceira fase da dosimetria, não constam causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção. Condeno ainda o réu à suspensão da sua CNH ou do direito de dirigir, pelo período de 02 (dois) meses, determinando o desconto de dias de prévia suspensão da CNH, acaso determinado por este Juízo. d) QUANTO AO QUARTO FATO DA DENÚNCIA (Art. 305, do CTB - Afastar do Local do Acidente) A análise das circunstâncias judiciais acima, em especial dos antecedentes criminais, não revelam a necessidade da elevação da pena-base, motivo pelo qual a fixo no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais eu compenso na presente fase, mantendo a pena no patamar anteriormente dosado. Na terceira fase da dosimetria, não constam causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção. Condeno ainda o réu à suspensão da sua CNH ou do direito de dirigir, pelo período de 02 (dois) meses, determinando o desconto de dias de prévia suspensão da CNH, acaso determinado por este Juízo. CONCURSO MATERIAL Por força do concurso material previsto no art. 69 do CP, entre o 1º, 2º 3º e 4º fato da denúncia, fixo ao réu, a pena definitiva de 02 (dois) anos de detenção, além da suspensão da sua CNH ou do direito de dirigir, pelo período de 04 (quatro) meses. O réu deverá iniciar o cumprimento da sua pena no regime SEMIABERTO, conforme dispõe o art. 33, §2°, “b” do Código Penal Brasileiro, ante a reincidência. Ante a reincidência, inviabiliza-se a concessão dos benefícios de substituição da pena (art. 44, II e III do CP) e suspensão da pena (art. 77, I e II, CP). Outras disposições: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade nestes autos, eis que respondeu ao processo em liberdade. Nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso II, “d", da Resolução nº 253/2018 do CNJ, determino a imediata comunicação à(s) vítima(s) sobre a presente sentença, o que pode ser feito por meio eletrônico. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva (4002476-03.2023.8.22.0501) e intime-se o réu para o início do cumprimento de sua pena, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ; b) Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; c) Comunique-se ao DETRAN sobre a condenação relativa à suspensão da CNH. Porto Velho - RO, domingo, 3 de agosto de 2025. Marina Murucci Monteiro Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000002-10.2000.8.14.0032"

Processo nº 7009210-51.2025.8.22.0014

Processo nº 7018974-34.2024.8.22.0002

Zilda Ferreira Dos Santos x Aspecir Previdencia e outros

Processo nº 7057499-25.2023.8.22.0001

Processo nº 7068915-87.2023.8.22.0001