Resultados para "0000002-44.2022.8.26.0213" – Página 418 de 463

Processo nº 0000002-86.2016.8.10.0120

ID: 306355286

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-86.2016.8.10.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MEIRELES MINEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO COSTA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000002-86.2016.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : GREGÓRIA DE JESUS CAMPOS MINEIRO e outros (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000002-86.2016.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : GREGÓRIA DE JESUS CAMPOS MINEIRO e outros (3) Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COSTA PEREIRA - MA9172-A Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado polo passivo: Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A SENTENÇA RELATÓRIO Gregória de Jesus Campos Mineiro, Raimundo Bento Mineiro Costa, Raimunda Meireles Mineiro Costa e Raimundo Barnabé Mineiro Costa, qualificados nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., alegando, em síntese, que no dia 22 de abril de 2015, por volta das 17 horas, no povoado São José, município de Palmeirândia-MA, o Sr. Raimundo Ezequiel Dourado Costa, companheiro e pai dos autores, faleceu em decorrência de choque elétrico ao entrar em contato com fiação elétrica que estava caída sobre a via pública. Narram que a fiação elétrica encontrava-se no chão desde as 13 horas do mesmo dia, sem qualquer sinalização, isolamento ou reparo pela requerida, circunstância que colocou em risco os transeuntes da localidade e que resultou, infelizmente, no trágico falecimento do ente querido dos autores. Aduzem que a requerida, na condição de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, falhou gravemente na prestação do serviço, não realizando a devida manutenção da rede, tampouco agindo de forma célere para reparar o defeito ou isolar o local, permitindo que a rede energizada permanecesse exposta ao contato da população por horas. Pugnam, portanto, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, bem como lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade. Defende que a queda do fio decorreu de fato exclusivo de terceiro, consistente na queda de uma árvore sobre a rede elétrica, provocada por moradores que realizavam atividade de desmatamento na região. Alega, ainda, que houve imprudência da própria vítima, que teria manuseado o fio energizado sem qualquer equipamento de proteção, contribuindo decisivamente para o trágico desfecho. Sustenta que o evento não guarda relação direta com falha na prestação do serviço, devendo ser afastada qualquer obrigação indenizatória. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento de uma única testemunha indicada pelos autores, a qual não presenciou o acidente, limitando-se a relatar informações de terceiros. Instadas a apresentarem alegações finais, somente a parte requerida se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que sua atividade insere-se nas hipóteses de relação de consumo. A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, segundo a qual aquele que se beneficia da exploração de serviço público deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, inclusive pelos danos causados a terceiros. Assim, basta para configuração do dever de indenizar a presença dos seguintes elementos: o dano; o nexo de causalidade entre o dano e a atividade desempenhada pela concessionária; a falha na prestação do serviço, seja por defeito, omissão ou risco da própria atividade. O dano é absolutamente incontroverso e de extrema gravidade, consistente no óbito do Sr. Raimundo Ezequiel Dourado Costa, por choque elétrico, ao entrar em contato com fio da rede elétrica que estava caído sobre via pública e energizado. O nexo de causalidade resta igualmente configurado, na medida em que foi exatamente o contato com a fiação elétrica, de titularidade e responsabilidade da requerida, que ocasionou o falecimento da vítima. No tocante à conduta, verifica-se claramente a omissão da requerida no dever de manutenção e de garantir a segurança da rede elétrica. A fiação permaneceu caída no chão, energizada e sem qualquer sinalização ou isolamento, durante horas, circunstância que, por si só, configura falha na prestação do serviço. A requerida tenta se eximir da responsabilidade sob o argumento de que a queda do fio decorreu de ação de terceiros, mais precisamente da queda de uma árvore sobre a rede, fruto de desmatamento por moradores locais. Contudo, não trouxe aos autos prova robusta e suficiente capaz de comprovar tal alegação. Nenhuma testemunha confirmou a dinâmica narrada pela ré, tampouco foram apresentadas filmagens, registros formais ou qualquer outro elemento de convicção que permita concluir, de forma segura, que o evento danoso decorreu de fato exclusivo de terceiro. Ademais, ainda que se admitisse tal hipótese, não se pode olvidar que o dever de manutenção e fiscalização da rede elétrica é inafastável e permanente, cabendo à concessionária adotar mecanismos eficazes de detecção de quedas, rompimentos e panes, independentemente de comunicação prévia por usuários. O simples argumento de que não teria sido comunicada da queda da rede não se sustenta juridicamente, pois o dever de vigilância é inerente à prestação do serviço público de energia elétrica, sendo obrigação da concessionária monitorar de forma ativa e contínua a integridade de sua rede. A requerida também alega que houve culpa da vítima, que teria, de forma imprudente, manuseado o fio elétrico caído. De fato, constata-se pelos elementos dos autos que a vítima, ao perceber o fio no chão, tentou afastá-lo, vindo a sofrer descarga elétrica fatal. Entretanto, é certo que a conduta da vítima não é suficiente para afastar integralmente a responsabilidade da concessionária. Isso porque o risco decorrente da presença de fios energizados sobre via pública é infinitamente superior à previsibilidade do comportamento da vítima. Assim, a conduta da vítima pode ser considerada, no máximo, como culpa concorrente, capaz, em tese, de ensejar redução proporcional do valor da indenização, mas jamais de excluir a responsabilidade da concessionária, cuja omissão foi determinante para o trágico evento. O serviço de fornecimento de energia elétrica é uma atividade de risco, e os padrões de segurança devem ser observados de forma rigorosa. A requerida não adotou as medidas preventivas necessárias, tampouco agiu com a presteza exigida para sanar situação de extremo risco, consistente em fio energizado sobre via pública. É inaceitável, sob qualquer prisma jurídico, técnico ou social, que uma concessionária de serviço público de energia elétrica permita que rede elétrica energizada permaneça caída no chão por horas, sem qualquer isolamento, sinalização ou interrupção do fornecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) CONDENAR a requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os autores, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (22/04/2015), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, consistente no pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos presumidos do falecido, desde a data do óbito (22/04/2015) até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos, a ser apurada em liquidação de sentença, na forma do art. 948, II, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de LUCROS CESSANTES, caso demonstrados em liquidação de sentença, em decorrência da perda da contribuição financeira da vítima ao núcleo familiar; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Bento – MA, 23 de junho de 2025. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5467757-58.2025.8.09.0000

ID: 304427349

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5467757-58.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER CAMILO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus 5467757-58Comarca: AnápolisImpetrante: Walter Camilo da Silva NetoPaciente: Leandro Gomes de Andrade (regime fechado)Juiz(a) prolator da decisão: Nathália Bueno Arantes da CostaRelatora: Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grauDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Leandro Gomes de Andrade, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Anápolis/GO, impugnando a decisão que decretou a regressão cautelar do regime prisional do reeducando para o fechado (SEEU – Proc. 088085-10.2016.8.09.0087), por cometimento de falta grave, sustentando: impossibilidade de imputação de falhas da administração ao paciente; ausência de fundamentação idônea para a regressão; violação ao princípio da proporcionalidade; e direito a progressão de regime.No sistema consta anotação de registro de execução penal (Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – SEEU), decorrente dos processos criminais: (1) condenação por roubo majorado (201702413947), data do fato 06/10/2017, transitada em julgado em 17/12/2018; (2) condenação por roubo majorado (201601731587), data do fato 05/04/2016, transitada em julgado em 19/10/2018; (3) condenação por roubo majorado (0000000-00.0001.5.42.2002), data do fato 02/02/2002, transitada em julgado em 19/10/2003; (4) condenação por roubo majorado (0000002-23.2003.0.00.2310), data do fato 30/11/2002, transitada em julgado em 28/09/2006; e (5) condenação por ameaça (201501018188), data do fato 22/03/2015, transitada em julgado em 29/11/2017.Redistribuição em prevenção ao Agravo em Execução Penal nº 5753738-08.2024.8.09.0000 (mov. 3), recurso julgado prejudicado.É o relatório. Decido.01. ContextualizaçãoDe acordo com relatório de situação processual executória (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087), o reeducando cumpre pena unificada de 27 anos, 9 meses e 3 dias, pela prática dos crimes de roubos majorados e ameaça. Em 17/06/2025, ele tinha cumprido 14 anos, 8 meses e 7 dias da reprimenda, remanescendo 13 anos e 26 dias.Em 03/04/2025, o juízo de origem decretou a regressão cautelar do regime prisional do reeducando para o fechado, por cometimento de supostas faltas graves, determinando a expedição de mandado de prisão, nos seguintes termos (mov. 1, arq. 2): “[…] Na hipótese, observo que o reeducando não possui compromisso com o cumprimento da pena, especialmente porque progredido para o regime semiaberto, reiteradamente descumpre as condições fixadas. Inicialmente, o reeducando apesar de cientificado das condições, as viola, descumprindo assim, os preceitos para cumprimento do regime e o que prescreve o artigo 146-C da LEP. Do compulso dos autos, verifica-se que entre o período de 06/03/2024 a 06/03/2025, o apenado perpetrou 203 (duzentas e três) violações de área de inclusão e 55 (cinquenta e cinco) violações por fim de bateria, conforme informações acostadas ao evento 284.1. Dito isto, entendo que as justificativas trazidas pela defesa ao evento 299.1 não devem prosperar, explico. O fato do apenado residir na comarca de Itumbiara/GO, em tese, justificaria as violações de área de inclusão, desde que respeitado um certo padrão entre as violações, o que não é o caso dos autos, haja vista que durante 01 (um) ano (06/03/2024 a 06/03/2025), ou seja, 365 dias, o apenado perpetrou apenas 203 (duzentas e três) violações de área de inclusão, o que causa estranheza quanto ao local em que o apenado se encontrava nos outros 162 dias. Não bastasse, o apenado perpetrou 55 (cinquenta e cinco) violações por fim de bateria, dentre elas algumas que perduraram por mais de 24 horas, o que configura “fuga”, conforme se verifica na linha 06, 37, 41, 44, 46 e 53 do Relatório de Violações juntada ao evento 284.3. Em outras palavras, as justificativas trazidas quanto as violações de área de inclusão não são hábeis a lastrear todo o período em que ocorreram. Já quanto as justificativas para o fim de bateria, melhor sorte não assiste a defesa, haja vista que se ateve apenas em informar que o apenado tentou ligar várias vezes durante apenas dois dias para informar que o equipamento “não segura carga”. A solução para o caso, nos termos da legislação de regência, é a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena. Para tanto, destaco que, a regressão cautelar, no caso, não exige prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, conclusão ou ainda a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Portanto, a medida em questão mostra-se adequada e revestida de legalidade, haja vista que a Lei 7.210, em seu artigo 118, I, prevê a regressão prisional nas hipóteses de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais. […]” A impetração sustentou impossibilidade de imputação de falhas da administração ao paciente, ausência de fundamentação idônea para a regressão, violação ao princípio da proporcionalidade e direito a progressão de regime.02. Pedido LiminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos básicos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso, notadamente porque o reeducando, em tese, praticou falta graves consistentes violações por fim de bateria e violações por área de inclusão, situações aptas a justificar a regressão para o regime fechado.03. ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar.Considerando que o Processo nº 088085-10.2016.8.09.0087 encontra-se disponível para consulta pelo SEEU, ficam dispensadas as informações da autoridade coatora.Colha-se a manifestação do Ministério Público em 2º grau.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000651-41.2023.8.06.0160

ID: 307127369

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000651-41.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 3000651-41.2023.8.06.0160 REQUERENTE(S): Nome: ALEXANDRE BRAGA LOBOEndereço: Rua Adroaldo Martins, 49… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 3000651-41.2023.8.06.0160 REQUERENTE(S): Nome: ALEXANDRE BRAGA LOBOEndereço: Rua Adroaldo Martins, 490, Centro, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520 DECISÃO Vistos etc. Segundo a exordial (id 64360306), autor, Alexandre Braga Lobo, representado por seu irmão e curador, Gustavo Braga Lobo, propôs a presente ação em desfavor do Estado do Ceará, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte, na qualidade de filho maior incapaz da servidora pública estadual Uilna Braga Lobo, falecida em 28 de maio de 2022. Narra que é pessoa com deficiência grave, interditado judicialmente por sentença proferida em 2017 (processo nº 0000002-36.2000.8.06.0160), em razão de quadro clínico de paralisia cerebral do tipo atetósico e afásico (CID G80.9), condição que o incapacita permanentemente para os atos da vida civil, além de torná-lo total e definitivamente dependente de terceiros. Afirma que, após o falecimento da genitora, formulou requerimento administrativo em 29 de novembro de 2022, solicitando ao Estado do Ceará a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude de sua condição de dependente legal. Verbera que, apesar de a documentação apresentada demonstrar inequivocamente o preenchimento dos requisitos legais exigidos - notadamente a interdição anterior ao óbito, a dependência econômica presumida e a existência de três vínculos funcionais ativos da segurada falecida -, a Administração permaneceu inerte, não decidindo o pedido mesmo após decorrido o prazo legal de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Ao final, pugna pela concessão definitiva da pensão por morte, a concessão liminar de tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício em caráter provisório, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Despacho recebendo a exordial, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a manifestação do promovido sobre o pedido de tutela de urgência (id 64413551). O promovido não se manifestou (id 65429556). Decisão deferindo parcialmente a tutela provisória para que o promovido finalizasse o procedimento administrativo no prazo de 30 dias (id 65462785). O requerido não se manifestou (id 70624997) e foi declarada a sua revelia, com o incremento de multa diária para que o promovido finalizasse o procedimento administrativo (id 78938442). Petição do promovido (id 79880802) informando que o procedimento administrativo dependia de diligências a serem promovidas pelo autor. Em petição (id 84587850), o promovente informa a promoção das diligências necessárias e requer que o prazo para a conclusão do procedimento (30 dias) seja reiniciado com a juntada da documentação solicitada, o que seria informado posteriormente. Despacho determinando a intimação do autor para se manifestar acerca da situação do processo administrativo (id 84587850). Petição do autor (id 105425257) informando que aguarda a marcação de perícia médica pela COPEM (Coordenadoria de Perícia Médica do Estado do Ceará), não tendo havido qualquer resposta no procedimento administrativo. Não juntou documentos. Nova petição do autor (id 112736960) informando que entrou em contato com a COPEM para a marcação da perícia, tendo sido informado da necessidade de o Estado do Ceará encaminhar ao órgão os processos 11231890/2022 e 11231904/2022. Juntou telas de Whatsapp (id 112736961). Decisão (id 130390426) determinando que o Estado do Ceará encaminhasse os processos 11231890/2022 e 11231904/2022 à COPEM para viabilizar a marcação da perícia médica, sob pena de fixação de multa. Petição do Estado do Ceará informando que solicitou o cumprimento da obrigação (id 131572593). Juntou documentos (id 131572594). Petição da parte autora (id 134641601) informando do não envio dos documentos necessários à marcação da perícia, bem como a decisão de indeferimento do procedimento administrativo para a concessão da pensão por morte, sob o fundamento de que "não restou demonstrada sua condição de dependente na qualidade de filho maior inválido e que não foi encaminhado laudo médico". Requer a aplicação imediata de multa e a anulação da decisão administrativa para que seja determinada a marcação da perícia médica do autor. Juntou documentos. Intimado a se manifestar sobre a eventual perda superveniente do interesse processual, o requerente informou, nas petições de ids 156807262 e 159196458, que o requerido tacitamente revogou a decisão administrativa, que negara a concessão do benefício pleiteado administrativamente, e retomou o andamento do feito administrativo convocando o requerente para comparecimento pessoal na DIPEM, para perícia médica. Relatou, ainda, a realização da perícia médica, em 21.05.2025, cujo laudo já fora encaminhado à COPEM. Ao final, pede que o CEARAPREV seja impelido a proferir decisão concessiva do benefício no processo administrativo, em prazo não superior a 5 dias, sob pena de multa e implantação provisória do benefício. Em manifestação (id 159196458), o requerido pugna pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse, diante do envio do processo administrativo, já com o laudo pericial, à CEARAPREV para o devido prosseguimento. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o requerido comprovou que a decisão administrativa que indeferiu o pleito fora desconsiderada, tendo o requerente sido convocado a realizar a perícia médica, como comprova o Ofício de convocação do requerido para perícia, datado de 10.03.2025 (id 155418581). Além da convocação, restou comprovado nos autos que a perícia já fora realizada e concluída, conforme laudo médico de id 156807267. Assim, não há que se falar em perda superveniente do interesse, haja vista que o processo administrativo contina em trâmite na Administração Pública. Ademais, compulsando os autos, mormente a petição inicial (id 64360306), vejo que o autor defendeu o preenchimento das condições exigidas para a concessão do benefício, bem como requereu expressamente a concessão do benefício, de forma que o mérito para a concessão do benefício estaria, sim, abrangido pelos limites objetivos da lide, ainda que a apreciação de tal pedido tenha como pressuposto a negativa ou omissão do Estado, sob pena de, aí sim, ausência de interesse de agir. Lado outro, vejo que o Estado está promovendo o andamento do feito administrativo, em que pese as omissões narradas na inicial. Como é cediço, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a documentação acostada aos autos, mormente o laudo médico de id 156807267, tenho que resta evidenciada a probabilidade do direito do autor na concessão do benefício de pensão por morte. Lado outro, a demora na conclusão do processo administrativo, a idade avançada do autor, assim como o próprio estado de incapacidade deste, demonstram o risco ao resultado útil do processo, de forma que restam preenchidos os requisitos da tutela cautelar requerida. Vejo, ainda, que não há outros documentos exigidos pela Administração Pública, nem pendências documentais da parte autora. Não obstante, tenho que o prazo de 5 dias para que a Administração Pública, conforme requerido pelo autor, é demasiadamente exíguo, sendo desarrazoado sua aplicação. Sendo assim, tenho que o prazo de 30 (trinta) dias para que o requerido conclua o processo administrativo se mostra mais razoável. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar pleiteada e DETERMINO que requerido profira decisão administrativa no processo decorrente dos protocolos nº 11231890/2022 e 11231904/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Destaco que o processo não pode de estender indefinidamente, de forma que determino que as partes sejam intimadas para a apresentação de alegações finais, a começar pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se pessoalmente, via portal, o requerido para que cumpra a presente decisão. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-57.1990.8.05.0243

ID: 307835709

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-57.1990.8.05.0243

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-57.1990.8.05.0243 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-57.1990.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: WANDERLISSE TRINDADE DAS NEVES Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA3641) REU: OSVALDO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): AFONSO DO REGO CARDOSO (OAB:BA5490) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, Wanderlisse Trindade das Neves, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 34493953. A parte embargante alega (ID nº 45489785), em síntese, em síntese, omissão quanto à necessária intimação pessoal do espólio da autora e de seu procurador regularmente constituído, o que compromete a validade do processo. Além disso, sustenta que a sentença embargada deixou de observar o disposto no artigo 272, §2º, e no artigo 273, II, ambos do Código de Processo Civil, no tocante à imprescindível intimação pessoal da parte autora e/ou do inventariante para que promovesse o impulso processual, circunstância que inviabilizaria o reconhecimento do abandono da causa. Ainda, afirma que a ausência de tal intimação impõe a nulidade da sentença extintiva, por configurar cerceamento de defesa. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que a sentença seja desconstituída, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, não assiste razão a parte embargante. Posto que, in casu, restou comprovado nos autos que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora, por meio de oficial de justiça, conforme retorno da Carta Precatório, cumprida sem finalidade atingida, em razão de não localizar a parte no endereço constante dos autos (ID nº 34493939). Tal fato evidencia descumprimento do dever processual da parte de manter atualizado seu domicílio nos autos, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre destacar que, o art. 274, do Código de Processo Civil, dispõe que, salvo previsão legal em sentido diverso, as intimações serão realizadas às partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo preferencialmente por meio do correio. Ocorre que, o parágrafo único do referido artigo estabelece uma presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário. Inclusive, essa presunção se mantém desde que não tenha sido comunicada ao juízo qualquer alteração, temporária ou definitiva, do referido endereço. Nessa hipótese, os prazos passam a fluir normalmente a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço originalmente informado, reforçando o dever das partes de manter seus dados atualizados nos autos para assegurar a regularidade do contraditório e do devido processo legal. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805 .662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) (GRIFO NOSSO) Ainda, destaca-se que, diante do insucesso da diligência pessoal, procedeu-se à intimação por edital (ID nº 34493946). Portanto, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o Embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). É notório que para a configuração dos supracitados vícios, é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na sentença embargada e a reanálise do conjunto probatório, pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, sendo a suposta alegação de omissão, em verdade, consubstancia o inconformismo do embargante com o deslinde da controvérsia. Com efeito, os embargos não apontam qualquer contradição ou omissão, limitando-se a invocar as mesmas razões já apreciadas em sentença embargada quando do julgamento do mérito. Assim, eventual insurgência quanto ao entendimento adotado pelo juízo deve ser aviado através de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim. Por fim, reafirmo que, na sentença proferida, este juízo, em observância ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal, fundamentou fartamente sua decisão nos eventos ocorridos no processo, bem como em dispositivos legais e nos marcos estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátria. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-57.1990.8.05.0243

ID: 307835714

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-57.1990.8.05.0243

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO DO REGO CARDOSO

Intimação

Advogados:

AFONSO DO REGO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-57.1990.8.05.0243 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-57.1990.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: WANDERLISSE TRINDADE DAS NEVES Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA3641) REU: OSVALDO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): AFONSO DO REGO CARDOSO (OAB:BA5490) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, Wanderlisse Trindade das Neves, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 34493953. A parte embargante alega (ID nº 45489785), em síntese, em síntese, omissão quanto à necessária intimação pessoal do espólio da autora e de seu procurador regularmente constituído, o que compromete a validade do processo. Além disso, sustenta que a sentença embargada deixou de observar o disposto no artigo 272, §2º, e no artigo 273, II, ambos do Código de Processo Civil, no tocante à imprescindível intimação pessoal da parte autora e/ou do inventariante para que promovesse o impulso processual, circunstância que inviabilizaria o reconhecimento do abandono da causa. Ainda, afirma que a ausência de tal intimação impõe a nulidade da sentença extintiva, por configurar cerceamento de defesa. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que a sentença seja desconstituída, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, não assiste razão a parte embargante. Posto que, in casu, restou comprovado nos autos que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora, por meio de oficial de justiça, conforme retorno da Carta Precatório, cumprida sem finalidade atingida, em razão de não localizar a parte no endereço constante dos autos (ID nº 34493939). Tal fato evidencia descumprimento do dever processual da parte de manter atualizado seu domicílio nos autos, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre destacar que, o art. 274, do Código de Processo Civil, dispõe que, salvo previsão legal em sentido diverso, as intimações serão realizadas às partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo preferencialmente por meio do correio. Ocorre que, o parágrafo único do referido artigo estabelece uma presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário. Inclusive, essa presunção se mantém desde que não tenha sido comunicada ao juízo qualquer alteração, temporária ou definitiva, do referido endereço. Nessa hipótese, os prazos passam a fluir normalmente a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço originalmente informado, reforçando o dever das partes de manter seus dados atualizados nos autos para assegurar a regularidade do contraditório e do devido processo legal. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805 .662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) (GRIFO NOSSO) Ainda, destaca-se que, diante do insucesso da diligência pessoal, procedeu-se à intimação por edital (ID nº 34493946). Portanto, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o Embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). É notório que para a configuração dos supracitados vícios, é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na sentença embargada e a reanálise do conjunto probatório, pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, sendo a suposta alegação de omissão, em verdade, consubstancia o inconformismo do embargante com o deslinde da controvérsia. Com efeito, os embargos não apontam qualquer contradição ou omissão, limitando-se a invocar as mesmas razões já apreciadas em sentença embargada quando do julgamento do mérito. Assim, eventual insurgência quanto ao entendimento adotado pelo juízo deve ser aviado através de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim. Por fim, reafirmo que, na sentença proferida, este juízo, em observância ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal, fundamentou fartamente sua decisão nos eventos ocorridos no processo, bem como em dispositivos legais e nos marcos estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátria. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-92.2017.8.10.0139

ID: 307507259

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-92.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0000002-92.2017.8.10.0139 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0000002-92.2017.8.10.0139 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VARGEM GRANDE e outros Acusado: LUCIVALDO VIEIRA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal decorrente de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de LUCIVALDO VIEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 02 de janeiro de 2017 o acusado foi preso por conduzir, em proveito próprio, uma motocicleta Honda CG 150 ESI, cor vermelha, chassi 9C2KC1670BR563681, sem placa, sabendo que tal coisa era produto de crime. A denúncia foi apresentada em 14 de março de 2017. Em 12 de março de 2019 a denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado. Desde então, o feito aguarda movimentação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, precipuamente no que concerne à data dos fatos e os prazos prescricionais aplicáveis à espécie, a análise da extinção da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. No caso em tela, a conduta delituosa imputada ao acusado está prevista no art. 180, caput, do Código Penal, cuja pena cominada é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, de modo o termo prescricional só seria alcançada, em tese, na data de 12 de março de 2027, na medida em que houve o recebimento da denuncia no ano de 2019. Ocorre que, conforme é cediço, comprovada a conduta delituosa imputada ao réu, a imposição de pena máxima culminada a determinado crime exige, invariavelmente, que todas as circunstâncias judiciais sejam contrárias ao condenado sob pena de sua cominação no mínimo legal, consoante teor da Súmula 231 do STJ, hipótese que, in casu, torna possível a extinção da punibilidade, com base na pena hipoteticamente cabível ao caso. Ao tratar do tema, FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, Edição 2002, pág. 524/525, descreve a prescrição da pretensão punitiva virtual, em perspectiva, projetada ou antecipada como “a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo Juiz, no momento futuro da condenação”. Ainda segundo o aludido doutrinador a prescrição virtual “fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez de que nada adianta movimentar a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido à prescrição.” Em mesmo sentido, leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Isto porque, tendo embora o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspira-se no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbo gratia, na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional.” (art. 43, III, do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal Comentado, 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 517) Trata-se de raciocínio de significativa importância diante da perene sobrecarga das unidades jurisdicionais no país. In casu, conquanto não se ignore o teor da Súmula 438 do STJ ou o entendimento dos Tribunais no sentido de inadmissibilidade da extinção da punibilidade com fulcro em pena hipotética, é teratológico levar adiante um processo criminal que já perdura por mais de 08 (oito) anos com significativo dispêndio de recurso materiais e humanos, sendo a aplicação desta modalidade de prescrição à espécie única forma de garantir a observância ao dever de economia processual. Forte nessas razões, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (TACRSP), tem desposado entendimento divergente das demais cortes criminais, admitindo assim o reconhecimento da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual. Senão vejamos: “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio, de habeas corpus para trancar a ação penal” (RT 669/314). No mesmo sentido, TACRSP: RT 668/289). Ademais, cumpre ressaltar que a orientação contida na Súmula 438 do STJ, embora indubitavelmente relevante, não possui caráter vinculante, de modo que, diante de caso concreto, comporta entendimentos em sentido diverso, ao contrário do que ocorre no regime de recursos repetitivos ou Súmulas Vinculantes. Diante do exposto, considerando a pena mínima abstratamente prevista, e não existindo à espécie circunstâncias judiciais negativas, agravantes ou causas de aumento, consoante denota-se das fls. 36/38 e fls. 59/64, ID. 56027796, pena hipotética permaneceria no patamar mínimo, motivo pelo qual a prescrição operar-se-ia em 03 (três) anos (art. 109, IV), cujo termo inicial toma por base a data do recebimento da denuncia. Nestes termos, ainda que o processo retomasse seu curso na presente data com subsequente trânsito em julgado de hipotética sentença condenatória, a prescrição retroativa do ius puniendi estatal teria ocorrido, conforme artigos 110, § 1º c/c 109, IV, ambos do Código Penal. Inequívoca, portanto, a perda do interesse processual, pressuposto processual fundamental ao prosseguimento da Ação Penal, ante a ausência de viabilidade futura de resultado efetivo ao final da demanda criminal. A esse respeito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. Extinção da punibilidade com base na prescrição virtual. Insurgência do Ministério Público. Pena máxima de 04 (quatro) anos cominada ao delito. Prescrição em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Réu menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime. Redução de metade do prazo de prescrição, nos termos do artigo 115, do Código Penal. Prazo prescricional "in abstrato" decorrido durante o período de suspensão do processo. Súmula 415, do STJ, e Tema 438, do STF. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso V, do Código Penal. Recurso prejudicado. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0099098-56.2010.8.26.0050; Relator (a): Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) RECEPTAÇÃO DOLOSA. Extinção da punibilidade fundada no artigo 107, inciso IV c.c. o artigo 109, inciso V, do CP. Reconhecimento, na origem, da prescrição virtual ou antecipada. Consideração da pena aplicável em caso de eventual condenação. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal para extinguir-se a punibilidade com base na prescrição antecipada da pretensão punitiva. Precedentes do STF e do STJ. Ausência, entretanto, de viabilidade futura de resultado efetivo ao final da demanda criminal. Falta de interesse de agir. Transcurso do prazo prescricional estimado entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento. Recurso ministerial provido para cassar a decisão recorrida. Concessão, ex officio, de ordem de habeas corpus para trancar a ação penal por ausência de uma das condições da ação penal. Inteligência do artigo 654, § 2º, do CPP. Precedentes desta Corte. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0092783-07.2013.8.26.0050; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV e 110 §1º, 114, inciso II, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCIVALDO VIEIRA, pela ocorrência da prescrição. Sem condenação em custas processuais. Notifique-se a vítima, da prolação desta sentença, com fulcro no art. 201, § 2º, do CPP. Não sendo localizada, intime-a por edital. Sem necessidade de intimação do acusado, conforme determinação do enunciado criminal 105 do CNJ. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito e julgado, arquivem-se estes autos, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE ESTA SENTENÇA COMO EVENTUAIS OFÍCIOS E MANDADOS. Vargem Grande do Maranhão, datado e assinado eletronicamente. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito designado através da Portaria-CGJ nº 1454/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-28.2021.4.03.6106

ID: 300742003

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-28.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDINEIA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-28.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-28.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GPS ENGENHARIA S/C LTDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CLODOALDO JACINTO DE ARAÚJO contra r. sentença proferida em embargos de terceiro opostos em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o levantamento da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o n. 64.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP, determinada nos autos da execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106. A r. sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar o embargante em honorários advocatícios, eis que beneficiário da justiça gratuita (ID 294676432). Sustenta o apelante, em síntese, que: (i) adquiriu o imóvel de boa-fé em 18/05/2004, por meio de contrato particular de compra e venda, quando não pendia sobre o bem qualquer ação ou constrição judicial; e (ii) obteve provimento jurisdicional favorável em outros autos, em relação ao mesmo imóvel, envolvendo situação análoga. Requer a reforma da r. sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel. Junta documentos (ID 294676436/ 294676455). A União Federal manifestou desinteresse em apresentar contrarrazões e reconheceu expressamente a procedência do pedido, requerendo sua homologação e a extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC (ID 294676458). Após a vinda dos autos a esta E. Corte, foi noticiada a prolação de sentença nos autos da execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106, em 27/02/2025, na qual foi determinado o levantamento da indisponibilidade de bens, que incidiu sobre o imóvel objeto do presente feito (ID 325063276). Decido. Cabível o artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a extinção da execução fiscal e o levantamento da indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n. 64.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP por sentença transitada em julgado em 01/04/2025, os presentes embargos de terceiro perderam inteiramente o seu objeto, em face da ausência superveniente de interesse, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a atribuição da responsabilidade, para fins de condenação aos ônus de sucumbência, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. Com efeito, é assente o entendimento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, cabe ao julgador, em observância ao princípio da causalidade, identificar a parte que deu causa à instauração do processo, devendo a esta serem imputados os ônus sucumbenciais. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL COMUM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. 2. A sentença extinguiu a ação sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto, em razão da extinção da Execução Fiscal, condenando a parte recorrente, autora na ação de Embargos de Terceiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. O recorrente alega, em síntese, que cabe à parte que deu causa à ação o pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios. 4. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. Nesse sentido: REsp 1.678.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017; REsp 1.668.366/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. 6. Segundo narrado no acórdão recorrido, "o motivo que levou o juiz a quo a extinguir o feito sem julgamento do mérito foi a ilegitimidade passiva da executada", o que provocou a extinção da Ação de Execução Fiscal sem julgamento de mérito. Ou seja, a presente ação de Embargos de Terceiro somente foi ajuizada em razão da realização de penhora para a garantia de crédito tributário que posteriormente foi exinto, razão pela qual, aplicando-se o princípio da causalidade, devem os ônus sucumbenciais da presente ação ser fixados em desfavor da Fazenda Pública. 7. Recurso Especial provido para inverter os ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios.” (REsp n. 1.755.343/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1441488/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Ademais, conforme enunciado da Súmula n. 303, do C. STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na hipótese vertente, a execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106 foi ajuizada em 26/05/2009 em face de GPS Engenharia S/C Ltda e, posteriormente, foi redirecionada ao sócio Gilberto Papani, citado por edital publicado em 11/10/2012. Em 12/06/2015, foi cadastrada ordem de bloqueio de imóveis, junto à Central Nacional de Indisponibilidades de Bens, que atingiu, dentre outros bens, o imóvel discutido nestes autos (AV. 006/64.270 do 1º CRI de São José do Rio Preto/SP). Aos 26/05/2021, foram opostos os presentes embargos de terceiro por Clodoaldo Jacinto de Araújo alegando que, em 18/05/2004, data anterior ao ajuizamento do feito executivo, celebrou contrato de compra e venda referente ao aludido bem, então pertencente ao coexecutado Gilberto Papani. Diante do contexto fático apresentado nos autos, verifica-se que, até o momento da decretação da indisponibilidade, o bem imóvel encontrava-se registrado em nome do coexecutado, de modo que a inércia do embargante em levar a escritura de compra e venda a registro deu causa, ainda que indiretamente, à constrição indevida do bem na ação de execução fiscal. Sendo assim, nos termos do artigo 85, do CPC, condeno o embargante ao pagamento da verba honorária fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no § 3º sobre o montante atribuído à causa atualizado, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e dou por prejudicada a análise da apelação, não conhecendo do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-28.2021.4.03.6106

ID: 300742017

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-28.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GPS ENGENHARIA S/C LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDINEIA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-28.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-28.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GPS ENGENHARIA S/C LTDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CLODOALDO JACINTO DE ARAÚJO contra r. sentença proferida em embargos de terceiro opostos em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o levantamento da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o n. 64.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP, determinada nos autos da execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106. A r. sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar o embargante em honorários advocatícios, eis que beneficiário da justiça gratuita (ID 294676432). Sustenta o apelante, em síntese, que: (i) adquiriu o imóvel de boa-fé em 18/05/2004, por meio de contrato particular de compra e venda, quando não pendia sobre o bem qualquer ação ou constrição judicial; e (ii) obteve provimento jurisdicional favorável em outros autos, em relação ao mesmo imóvel, envolvendo situação análoga. Requer a reforma da r. sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel. Junta documentos (ID 294676436/ 294676455). A União Federal manifestou desinteresse em apresentar contrarrazões e reconheceu expressamente a procedência do pedido, requerendo sua homologação e a extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC (ID 294676458). Após a vinda dos autos a esta E. Corte, foi noticiada a prolação de sentença nos autos da execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106, em 27/02/2025, na qual foi determinado o levantamento da indisponibilidade de bens, que incidiu sobre o imóvel objeto do presente feito (ID 325063276). Decido. Cabível o artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a extinção da execução fiscal e o levantamento da indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n. 64.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP por sentença transitada em julgado em 01/04/2025, os presentes embargos de terceiro perderam inteiramente o seu objeto, em face da ausência superveniente de interesse, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a atribuição da responsabilidade, para fins de condenação aos ônus de sucumbência, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. Com efeito, é assente o entendimento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, cabe ao julgador, em observância ao princípio da causalidade, identificar a parte que deu causa à instauração do processo, devendo a esta serem imputados os ônus sucumbenciais. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL COMUM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. 2. A sentença extinguiu a ação sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto, em razão da extinção da Execução Fiscal, condenando a parte recorrente, autora na ação de Embargos de Terceiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. O recorrente alega, em síntese, que cabe à parte que deu causa à ação o pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios. 4. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. Nesse sentido: REsp 1.678.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017; REsp 1.668.366/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. 6. Segundo narrado no acórdão recorrido, "o motivo que levou o juiz a quo a extinguir o feito sem julgamento do mérito foi a ilegitimidade passiva da executada", o que provocou a extinção da Ação de Execução Fiscal sem julgamento de mérito. Ou seja, a presente ação de Embargos de Terceiro somente foi ajuizada em razão da realização de penhora para a garantia de crédito tributário que posteriormente foi exinto, razão pela qual, aplicando-se o princípio da causalidade, devem os ônus sucumbenciais da presente ação ser fixados em desfavor da Fazenda Pública. 7. Recurso Especial provido para inverter os ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios.” (REsp n. 1.755.343/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1441488/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Ademais, conforme enunciado da Súmula n. 303, do C. STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na hipótese vertente, a execução fiscal n. 0004989-30.2009.4.03.6106 foi ajuizada em 26/05/2009 em face de GPS Engenharia S/C Ltda e, posteriormente, foi redirecionada ao sócio Gilberto Papani, citado por edital publicado em 11/10/2012. Em 12/06/2015, foi cadastrada ordem de bloqueio de imóveis, junto à Central Nacional de Indisponibilidades de Bens, que atingiu, dentre outros bens, o imóvel discutido nestes autos (AV. 006/64.270 do 1º CRI de São José do Rio Preto/SP). Aos 26/05/2021, foram opostos os presentes embargos de terceiro por Clodoaldo Jacinto de Araújo alegando que, em 18/05/2004, data anterior ao ajuizamento do feito executivo, celebrou contrato de compra e venda referente ao aludido bem, então pertencente ao coexecutado Gilberto Papani. Diante do contexto fático apresentado nos autos, verifica-se que, até o momento da decretação da indisponibilidade, o bem imóvel encontrava-se registrado em nome do coexecutado, de modo que a inércia do embargante em levar a escritura de compra e venda a registro deu causa, ainda que indiretamente, à constrição indevida do bem na ação de execução fiscal. Sendo assim, nos termos do artigo 85, do CPC, condeno o embargante ao pagamento da verba honorária fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no § 3º sobre o montante atribuído à causa atualizado, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e dou por prejudicada a análise da apelação, não conhecendo do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Rodrigues Ribeiro (Filha De Dalvo Lopes Ribeiro) e outros x Espolio De Renato Napolitano e outros

ID: 292373342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-45.1994.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO (FILHA DE DALVO LOPES RIBEIRO) CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (FILHA DE MANUEL MAURO RIBEIRO) DINAMERICO VERTULLI (VIUVO DE MARIA DE LOURDES RIBEIRO VERTULLI) ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) EMILIANE DE LIMA RIBEIRO HALFELD PLACIDO (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO FABIANA DE LIMA RIBEIRO BARROSO BORGES (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) FERNANDA ALVES DE SOUZA ROHEM (NETA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) GILSON RIBEIRO DE SOUZA (FILHO DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) GILZA DE SOUZA QUEIROZ (FILHA DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) HILTON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) JACY COIMBRA FARIA (VIUVA DE RENATO LOPES RIBEIRO) JEANE FRAGA PINHEIRO (FILHA DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) JEFFERSON DIAS RIBEIRO (FILHO DE JOSé CARLOS RIBEIRO) JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (FILHO DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) MARCELO DIAS RIBEIRO (FILHO DE JOSE CARLOS RIBEIRO) MARIA AUXILIADOA GOMES (FILHA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) MARLENE RODRIGUES RIBEIRO (VIUVA DE DALVO LOPES RIBEIRO) MONICA RIBEIRO BAESA (FILHA DE JOSE CARLOS RIBEIRO) ROBERTO RIBEIRO ALVES (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) SANDRO RIBEIRO FRAGA (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) SUELI MARIA ALVES GONÇALVES (FILHA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) WANDERSON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) WILSON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO)

Polo Passivo:

ESPOLIO DE RENATO NAPOLITANO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

MIGUEL DELGADO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LOPES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CHUSYD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-45.1994.8.26.0045 (045.01.1994.000002) - Cumprimento de sentença - Coisas - Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro - ROBERTO RIBEIRO ALVES (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - S… Processo 0000002-45.1994.8.26.0045 (045.01.1994.000002) - Cumprimento de sentença - Coisas - Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro - ROBERTO RIBEIRO ALVES (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - SUELI MARIA ALVES GONÇALVES (filha de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - MARIA AUXILIADOA GOMES (filha de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - SANDRO RIBEIRO FRAGA (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - FERNANDA ALVES DE SOUZA ROHEM (neta de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (filho de Maria das Dores Ribeiro) - - GILZA DE SOUZA QUEIROZ (filha de Maria das Dores Ribeiro) - - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (filho de Maria das Dores Ribeiro) - - CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (filha de manuel Mauro Ribeiro) - - DINAMERICO VERTULLI (viuvo de Maria de Lourdes Ribeiro Vertulli) - - ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO (filha de Dalvo Lopes Ribeiro) - - MARLENE RODRIGUES RIBEIRO (viuva de Dalvo Lopes Ribeiro) - - JEFFERSON DIAS RIBEIRO (filho de José Carlos Ribeiro) - - MARCELO DIAS RIBEIRO (filho de Jose Carlos Ribeiro) - - MONICA RIBEIRO BAESA (filha de Jose Carlos Ribeiro) - - JACY COIMBRA FARIA (viuva de Renato Lopes Ribeiro) - - EMILIANE DE LIMA RIBEIRO HALFELD PLACIDO (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - FABIANA DE LIMA RIBEIRO BARROSO BORGES (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - HILTON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) - - JEANE FRAGA PINHEIRO (filha de Miguel Lopes Ribeiro) - - WANDERSON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) - - WILSON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) e outro - Espolio de Renato Napolitano - - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Jose Carlos Benedito Napolitano - MARIA AUXILIADORA GOMES (HERDEIRA DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ARI NASCIMENTO GOMES (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - FERNANDA ALVES DE SOUZA ROMEM (HERDEIRA DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JACY COIMBRA DE FARIA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - MONICA RIBEIRO BAESA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JEFERSON DIAS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ELZA DOS SANTOS SOUZA RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - MARCELO DIAS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - CRISTIANE WANIS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - SANDRO RIBEIRO FRAGA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ERENILCE SILVA DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - GILZA DE SOUZA QUEIROZ (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - LUCIO CARLOS GARCIA DE QUEIROZ (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outro - DEFIRO a substituição processual requerida pelo Axios NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, que passa a integrar o polo ativo da execução em conjunto com os demais credores, tendo em vista a regular cessão de 90% dos créditos formalizada por escritura pública (fls. 6357/6366). DEFIRO, ainda, a habilitação dos advogados Hugo Lopes de Barros (OAB/MG nº 183.016) e Ingrid Foltz Hanser (OAB/SP nº 382.073), devendo todas as comunicações processuais ser direcionadas ao advogado Hugo Lopes de Barros, conforme requerido. DEFIRO a expedição de mandado de constatação a ser cumprido na Fazenda Santa Clara, situada no município de Ubirajara-SP, para que seja averiguado e constatado: a) quem está na posse do imóvel e a qual título; b) a natureza e a quantidade da produção agrícola; c) quem é o proprietário da produção; d) se foi celebrado contrato com a inventariante ou herdeiros do Espólio de Renato Napolitano e, em caso positivo, os termos do referido contrato; e) em benefício de quem são realizados os pagamentos pela exploração da área, independente do título e natureza do contrato. DEFIRO a expedição de ofícios às empresas Grupo Favero e LRAgro, no endereço R. Rui Barbosa, 420 - Centro, Monte Azul Paulista - SP, 14730-000, para que: a) esclareçam se estão ou já estiveram na posse do imóvel e a qual título; b) informem se foi celebrado contrato com a inventariante ou herdeiros do Espólio de Renato Napolitano e, em caso positivo, os termos do referido contrato; c) informem em benefício de quem são realizados os pagamentos pela exploração da área e apresentem os respectivos comprovantes. Caso seja verificada, por meio da constatação e/ou dos ofícios, a existência de arrendamento, locação ou outros contratos dos quais decorram recebíveis a serem pagos em favor do Espólio de Renato Napolitano ou seus herdeiros, desde já DEFIRO a penhora dos recebíveis, determinando que todo e qualquer valor relacionado seja depositado em juízo. Cumpridas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se definitivamente sobre o interesse na adjudicação e/ou alienação do imóvel penhorado, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Expeça-se o necessário. Anote-se no sistema a habilitação dos advogados. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), MARCOS DA FONSECA NOGUEIRA (OAB 152987/SP), JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (OAB 131193/SP), MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), HUGO LOPES DE BARROS (OAB 476276/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-90.1996.8.11.0110

ID: 292889807

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-90.1996.8.11.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO BORGES HELVECIO DIMAS FELICIANO

Intimação

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000002-90.1996.8.11.0110. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO ANTONIO PIRES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000002-90.1996.8.11.0110. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO ANTONIO PIRES DE MIRANDA, JOEL MARTINS FERREIRA, HELVECIO DIMAS FELICIANO, ADELIDIO ANTONIO DA COSTA, ANTONIO FRANCISCO BORGES, CARLOS EDUARDO GONCALVES, MARIA NATALINA PINTO COELHO, JOSE FALCI, MANOEL SOUZA DA PAZ, ANTONIO DE MARIA RIBEIRO, GERALDA VASCONCELOS MALDONADO, AMELIO RIBEIRO DA SILVA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de AMELIO RIBEIRO DA SILVA e OUTROS. Dispenso extenso relatório, primando pela celeridade processual, passo a relatar o essencial. Houve decisão homologando o acordo entabulado entre o exequente e o executado MANOEL SOUZA DA PAZ (ID 120365685), o qual foi extinto apenas em relação a este (ID 120365685). Também houve decisão homologatória de acordo firmado com os executados ANTONIO DE MARIA RIBEIRO e HELVECIO DIMAS FELICIANO (ID 158101644). Após, sobreveio manifestação do exequente pugnando pela retificação do pleito homologatório, tendo em vista que constou no parecer ministerial o nome do Requerido ANTONIO DE MARIA RIBEIRO, quando o correto seria ANTONIO FRANCISCO BORGES, sendo que o Juízo também assim o fez na decisão homologatória de ID 158101644. Em que pese o erro material, a defesa dos executados HELVECIO DIMAS FELICIANO e ANTONIO FRANCISCO BORGES compareceu nos autos, requerendo informações dos dados bancários para cumprimento da obrigação (ID 167612446), o que foi informado nos autos pelo exequente (ID 172796927). Juntada de comprovante de pagamento da primeira parcela pelos executados HELVECIO DIMAS FELICIANO (ID 175624510) e ANTONIO FRANCISCO BORGES (ID 175622059 e 175622061). Instado a impulsionar o feito, o Parquet requereu diligências no ID 183938631. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PEDIDO PENDENTE Inicialmente, quanto ao pedido de retificação, observa-se que o Ministério Público requereu a correção da decisão homologatória constante no ID 158101644, em razão de erro material na identificação do executado, constando indevidamente o nome ANTONIO DE MARIA RIBEIRO, quando o correto seria ANTONIO FRANCISCO BORGES. Verifico que a retificação não acarreta qualquer prejuízo às partes ou ao regular andamento do feito, sobretudo porque o executado corretamente identificado já compareceu espontaneamente aos autos, tendo inclusive apresentado comprovante de pagamento nos termos do acordo. Assim, tratando-se de mera correção formal, acolho o pedido de retificação, para que conste como parte executada cujo acordo foi homologado em ID 158101644, o executado ANTONIO FRANCISCO BORGES para os devidos fins. Considerando que se tratam de vários executados na presente demanda, passo a analisar o pedido do exequente e determinar o que entendo pertinente, de maneira individual. Prossigo. DO EXECUTADO AMÉLIO RIBEIRO DA SILVA Verifica-se que o executado veio a óbito no curso dos autos, conforme noticiado e devidamente certificado. Neste ponto, necessário salientar que ainda que não tenha sido juntada certidão de óbito do executado nos autos, trata-se de fato público e notório, amplamente divulgado na região, sendo desnecessária, no caso concreto, a exigência de comprovação documental rigorosa. O exequente, por sua vez, pugnou pela extinção do feito, diante da ausência de meios efetivos de prosseguimento aliada ao seu falecimento, o que no entender do Magistrado é medida de rigor. Isso porque transcorreu o prazo razoável sem que houvesse pedido de habilitação de sucessores ou de herdeiros, tampouco foi localizada qualquer informação acerca da existência de bens passíveis de penhora ou patrimônio deixado pelo de cujus apto a satisfazer a obrigação exequenda, o que impossibilidade a continuidade da execução. Dessa forma, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença exclusivamente em relação ao referido executado, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mantendo-se o prosseguimento do feito quanto aos demais. DO EXECUTADO ADELIDIO ANTONIO DA COSTA Consoante emerge dos autos, o executado faleceu, sendo indicado como sucessores do executado, a saber, ERONDINA PIRES DA COSTA (esposa) e APARECIDA ANTONIA DA COSTA (filha) e ADELEIDE ANTONIA DA COSTA (filha). Considerando a existência de pedido de habilitação formulado nos autos e, como de praxe, a necessidade de intimação da parte adversa, ressalto que o feito tramita há considerável lapso temporal, sendo imperiosa a observância aos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, verifica-se que o pedido de habilitação já havia sido anteriormente formulado, sem que as demais partes tivessem se manifestado de forma contrária ou apresentado qualquer impugnação e ou prejuízo. Diante disso, DEFIRO o pedido de habilitação de ERONDINA PIRES DA COSTA e APARECIDA ANTONIA DA COSTA e ADELEIDE ANTONIA DA COSTA, devendo ser citadas, pessoalmente, no endereço e ou meio de contato informado pelo exequente em ID 183938631, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil. DO EXECUTADO ANTONIO DE MARIA RIBEIRO No ID 93747261, foi acostado aos autos a certidão de óbito do executado, com a informação dos sucessores por ele deixado, a saber, ILDA LEMES RIBEIRO, MAURO ANTONIO RIBEIRO, MARCOS ANTONIO RIBEIRO e MARTA MARIA LEMES. Por tal razão, o Parquet pugnou pela habilitação destes e a consequente citação. DEFIRO o pedido de habilitação de ILDA LEMES RIBEIRO, MAURO ANTONIO RIBEIRO, MARCOS ANTONIO RIBEIRO e MARTA MARIA LEMES, devendo ser citados, pessoalmente, no endereço e ou meio de contato informado pelo exequente em ID 183938631, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil. DOS EXECUTADOS MARIA NATALINA PINTO COELHO E CARLOS EDUARDO Já com relação aos sucessores do executado GERALDO GONÇALVES COELHO, ora também executados, estes apresentaram contraproposta de pagamento em ID 133727259, a qual se encontra pendente de manifestação pelo exequente, que requereu a atualização do débito. Em atendimento ao solicitado pelo Parquet, INTIME-SE o terceiro interessado MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, para, em 10 (dez) dias, apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado do débito dos executados CARLOS EDUARDO GONCALVES e MARIA NATALINA PINTO COELHO. Apresentado o demonstrativo, DÊ-SE vistas ao exequente para manifestar o que entender de direito em 05 (cinco) dias. DO EXECUTADO GERALDO ANTONIO PIRES DE MIRANDA Considerando o pedido de penhora dos imóveis informados e localizados pelo exequente, ressalto ser imprescindível a juntada da matrícula atualizada dos respectivos bens, medida necessária para resguardar a segurança jurídica e evitar eventual constrição indevida em nome de terceiros. Isso porque apenas com a matrícula imobiliária atualizada é possível aferir a titularidade e eventuais ônus sobre o bem, assegurando a validade do ato constritivo e evitando prejuízos a terceiros de boa-fé, consoante entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de certidão atualizada e individualizada do imóvel a ser penhorado é imprescindível para resguardar a segurança jurídica e a efetividade do processo, afastando eventuais nulidades no processo. (TJ-MT - AI: 10214442620228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2023) Portanto, DETERMINO a intimação do exequente para que junte aos autos a certidão atualizada dos imóveis do qual pleiteia a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada, voltem-me os autos conclusos para deliberação. DELIBERAÇÕES FINAIS Sem prejuízo do cumprimento das determinações constantes em relação à cada um dos executados: DETERMINO a intimação do terceiro interessado, Município de Campinápolis-MT, para que apresente o cálculo atualizado do débito executado em relação a TODOS os requeridos, de forma individualizada, em 15 (quinze) dias. Com a juntada do cálculo, INTIME-SE o exequente, para se manifestar, em 10 (dez) dias. INTIME-SE, ainda, o Município de Campinápolis-MT para apresentar nos autos informações se foi efetivada ou não a transferência do imóvel descrito no ID 62694509, pg. 40, para a titularidade do ente público, juntando cópia da matrícula atualizada do bem. INTIMEM-SE os executados ANTONIO FRANCISCO BORGES e HELVECIO DIMA FELICIANO para comprovarem o integral cumprimento das obrigações pactuadas no acordo firmado nos autos, constante do ID 158101644, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes