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A. S. F. e outros x F. J. R. D. S. B. e outros

ID: 282941260

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000002-43.1996.8.07.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. S. F. B. S. S. M. G. O. G. P. B. D. S. P. D. O. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DIAS MACEDO

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ARI SOARES FERREIRA

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ARI SOARES FERREIRA

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ARI SOARES FERREIRA

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ARI SOARES FERREIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0000002-43.1996.8.07.0000 Class… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0000002-43.1996.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Nada há a prover quanto ao pedido de habilitação como terceiros interessados formulado por MARIA VALERIA R. B. e FREDERICO JOSÉ R. DE S. B. no ID 68108959 e 68108963, visto que já estão cadastrados no Pje. 2. Em resposta às Petições ID 68570372 e 71440608 informamos que o valor atualizado somente é apurado quando do momento de adimplemento do precatório. Entretanto, verifico que o valor devido ao credor PAULO DE O. B. foi devidamente caucionado na data de 16/08/2011, ocasião em que constava o valor ID 8064502, pág. 121. O adimplemento de precatórios no Distrito Federal relativo a credor falecido ocorre de duas maneiras: a) por habilitação dos herdeiros nos autos do precatório mediante apresentação de escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor, além de outros documentos; b) transferência do valor total do crédito para o Juízo Sucessório a fim de que ele proceda a partilha e realize o pagamento. O crédito do precatório em epígrafe é patrimônio do credor e, portanto, em caso de seu falecimento, deve ser incluído no inventário e rateado entre os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. A esse respeito, há forte jurisprudência que, a título de exemplo, merece lembrança o CC 108166/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgamento em 14.4.2010, cujo brilhante raciocínio fundamenta esta decisão, conforme segue: “(...) Já se entendeu em precedentes desta Corte que os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável o art. 1o da Lei 6.858/80 (Resp. 603.926/BA, Rel. Min. CASTRO FILHO; CC 95.176/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES). Entendeu-se que o montante da condenação é patrimônio que, com a morte do reclamante, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, independentemente de serem definidos como dependentes. (...)”. Nesse mesmo sentido, entendeu a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. REGRAS DE SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA COM OS DEMAIS HERDEIROS. LEI 6.858/80 E LC 840/2011. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de sobrepartilha, reconhecendo à autora o direito ao levantamento de 66,66% de precatório do de cujus, e aos réus o direito a 16,66%, cada um, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela autora. 2. O precatório objeto da sobrepartilha, embora originado de demanda ajuizada antes de iniciada a união estável entre a autora e o falecido, compõe-se de verbas de natureza salarial, reconhecidas em sentença de natureza declaratória e correspondem ao patrimônio particular do de cujus, razão pela qual a sua partilha deve observar o regime de sucessão, não havendo que se falar em meação em favor da convivente. 3. Inaplicável o art. 122, inc. I, da LC 840/2011, porquanto o dispositivo se refere ao pagamento de saldo remanescente de verbas devidas ao servidor falecido e apuradas administrativamente, situação de não se confunde com a dos autos, cujos valores devidos ao de cujus foram reconhecidos em ação judicial e constituídos sob a forma de precatório. 4. Da mesma forma, não se aplica a Lei 6.858/80, visto que esta foi editada para facilitar o levantamento por parte dos dependentes e sucessores de pequenos valores que não foram recebidos em vida pelo falecido, mediante a simples indicação em alvará judicial, o que não se confunde com presente ação de sobrepartilha. Ainda, sua interpretação deve ser feita em harmonia com o restante do ordenamento jurídico, respeitando-se o direito constitucional de herança, a regra da unicidade patrimonial e a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil como forma de preservar o direito de todos os herdeiros que a lei atribuiu como necessários, a exemplo dos filhos do de cujus. 5. No caso dos autos, o de cujus deixou bens particulares, razão pela qual o precatório deverá ser partilhado entre a autora e os dois filhos do falecido, em iguais proporções, isto é, 1/3 do valor para cada um, nos termos dos artigos 1.829, inc. I, e 1.832 do Código Civil. 6. O d. Magistrado sentenciante fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, utilizando-se como parâmetro o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do Código de Processo Civil, não se verificando a alegada desproporcionalidade. 7. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira. No caso dos autos, não há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência das partes não há prova de que elas possuem condições para custear as despesas processuais, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, intime-se os requerentes MARIA VALERIA R. B. e FREDERICO JOSE R. DE S. B., por publicação, para informar a esta Coordenadoria, no prazo de 10 dias, se pretende a habilitação nos presentes autos ou a transferência do valor devido para o Juízo Sucessório (considerando as petições ID 68570372 e 71440608) Caso pretenda a habilitação nos presentes autos deverá, formular pedido de habilitação no Juízo da Execução, que é o competente para a apreciação do referido pleito. Registro, por oportuno, que, para instruir o pedido no Juízo de origem, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar: a) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a); OU b) as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório em epígrafe (conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Frise-se que, após o deferimento do pedido de habilitação, é necessário que o Juízo Fazendário encaminhe a esta Coordenadoria requisição retificadora ou ofício retificador contendo o nome, CPF e o valor do crédito de cada sucessor, bem como cópia da escritura pública de partilha/sobrepartilha ou do formal de partilha judicial. Não há necessidade de atualizar o montante, haja vista que esse cálculo será realizado no momento de adimplemento do precatório. De outra forma, se preferir a transferência do montante para o Juízo Sucessório, deverá requerer ao referido Juízo que oficie a esta Coordenadoria solicitando a transferência do valor devido ao credor PAULO DE O. B. para uma conta a sua disposição, informando o número do CPF do referido credor. Registro, por oportuno, que se optar por esta última possibilidade, o valor total do crédito de PAULO O. B. será transferido para que o Juízo requisitante efetue a distribuição do quinhão a todos os sucessores. 3. Quanto ao crédito pertencente a SEMIRAMIS R. B., observo que a Sra. MARIA VALERIA R. B. participou de Audiência de Conciliação em representação à credora, em que ficou determinado a expedição de alvará para recebimento do crédito, consoante ID 8064502, pág. 95 a 98. Além disso, consta no sistema SAPRE a informação que o crédito foi integralmente pago. 4. Anote-se o endereço informado no ID 68638915. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0000002-74.2009.8.26.0415

ID: 290691457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000002-74.2009.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MULTISAFRA ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENIR GHIROTTI

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TATIANA ALVES SEGURA PONTES

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SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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RODRIGO XAVIER GONÇALVES

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ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

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RENATA SALVATO CALANCA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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OLGA MARIA CARVALHO DA SILVA

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NELVIS TENORIO DE ASSIS RIBEIRO

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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MILTON BACCIN

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MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS

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MATHEUS MOTA DE POMPEU

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MARCOS LEITE DE ALMEIDA NASCIMENTO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MÁRCIA CRISTINA CÂNDIDO FADEL

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MARCELO MORATO LEITE

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MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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KOJI JORGE SAITO

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JULIA CAROLINA CESAR GIL

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JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES

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HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR

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GUILHERME ZIHLMAM RAIMUNDI

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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FLORIANO APARECIDO ZANOTI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLÁVIA CRISTINA CRUZ DE REZENDE PAOLIELLO

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FERNANDO CARVALHO BARBOZA

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FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE

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FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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DIRCEU MOREIRA DA SILVA

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CHRISTIANN PATRICK CAPPI GRACE

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CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

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CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

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CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA NASCIMENTO

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CARLA CRISTIANE FERREIRA

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CARLA APARECIDA HARADA HIRATA

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CARINA DA SILVA MORAES

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BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA

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ARNALDO THOME

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ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI

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ALVARO ABUD

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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Processo 0000002-74.2009.8.26.0415 (415.01.2009.000002) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Multisafra Armazens Gerais Ltda - Banco Bradesco Sa e outros - Adilson Zanchetta Fi… Processo 0000002-74.2009.8.26.0415 (415.01.2009.000002) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Multisafra Armazens Gerais Ltda - Banco Bradesco Sa e outros - Adilson Zanchetta Filho - Banco do Brasil Sa - - Banco Santander Brasil Sa - - Antonio Henrique Barbosa e outros - João Moraes Filho - Antonio Garrido Rebelato - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Npl 1 - - Eroltides Maria Orlandi - - Cacilda Ferreira de Lima Pionte - - Ângela Maria da Silva - - Elisângela Maria da Silva - - Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana - - Gerson Antonio Zanetti - - Maria de Lourdes Amate da Silva - - Valter Aparecido Fadel - - Concetta Ferrara Ciavolella - - Anísio Candido - - Márcia Orlandi Moreira - - Donato de Lanna - - Antonio de Lanna - - José Lazaro Montechezi - - Mossini Estrututras Metalicas Ltda Epp - - Itau Unibanco Sa - - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda e outros - José Roberto Crevelaro da Silva - Angelo Jamil Buchaim - Silvio Biason Tirolli - - Alvaro Abud - Aparecido Carlos de Oliveira e outros - Galdino Aparecido de Souza - Vistos. Cuida-se de Recuperação Judicial em fase de prestação de contas e finalização do plano de recuperação. A decisão de fls. 3.804/3.805 determinou esclarecimentos do Administrador Judicial sobre divergências nos períodos de honorários pleiteados e facultou às partes manifestação sobre objeções à prestação de contas no prazo de 15 dias. Fls. 3.801/3.802: O Banco do Brasil S/A requereu panorama detalhado dos pagamentos, especificando valor total pago, saldo remanescente e forma de pagamento. Fls. 3.813/3.815: A recuperanda Multisafra Armazéns Gerais Ltda manifestou-se contrariamente ao pedido do Banco do Brasil, considerando-o inoportuno. Fls. 3.828/3.829: O Banco Bradesco S/A requereu que o Administrador Judicial apresente todos os comprovantes de depósitos realizados, com indicação das folhas dos autos, bem como eventual saldo remanescente. Fls. 3.830/3.832: A recuperanda, em espírito de cooperação processual, apresentou detalhamento dos pagamentos realizados tanto ao Banco do Brasil quanto ao Banco Bradesco, relacionando cronologicamente todos os depósitos e levantamentos efetuados, com indicação das respectivas folhas dos autos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. DA MANIFESTAÇÃO DA RECUPERANDA A recuperanda prestou, às fls. 3.830/3.832, esclarecimentos pormenorizados sobre os pagamentos realizados aos credores Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, apresentando: Cronologia completa dos pagamentos por credor Valores específicos de cada parcela/levantamento Referências às folhas dos autos onde se encontram os comprovantes Modalidades utilizadas (depósitos judiciais, MLE, alvarás eletrônicos) Considerando que os credores questionaram a clareza dos pagamentos realizados e que a recuperanda apresentou sua versão dos fatos, DETERMINO: AO BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A: TOMEM CIÊNCIA da manifestação da recuperanda constante de fls. 3.830/3.832, que detalha todos os pagamentos supostamente realizados em favor de cada credor. Caso não concordem com as informações prestadas pela recuperanda, deverão, no prazo de 15 dias, esclarecer DE FORMA PORMENORIZADA: a) Quais valores/parcelas NÃO foram efetivamente recebidos; b) INDICAR AS FOLHAS CORRESPONDENTES onde se encontram os depósitos que não foram levantados; c) Discriminar especificamente quais comprovantes estão ilegíveis ou ausentes; d) Apresentar cálculo detalhado do eventual saldo remanescente em seu favor. 2. AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: No prazo de 15 dias, deverá apresentar: a) QUADRO DE CREDORES DEVIDAMENTE ATUALIZADO, constando: Nome de cada credor Valor originalmente devido conforme plano homologado Valor efetivamente pago até a presente data Saldo remanescente (se houver) Situação atual do crédito (quitado/pendente) b) ESCLARECIMENTOS sobre a divergência temporal dos honorários pleiteados (abril/2022 a março/2024 vs. fevereiro/2023 a junho/2024). 3. DO MINISTÉRIO PÚBLICO Após o cumprimento do item 2, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o quadro de credores atualizado no prazo de 10 dias após a juntada. 4. DA FINALIZAÇÃO Cumpridas as determinações supra e não havendo discordâncias fundamentadas pelos credores, os autos retornarão CONCLUSOS para: Homologação final das contas Deliberação sobre encerramento da recuperação judicial 5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS As custas processuais serão elaboradas com base no valor consolidado do quadro de credores apresentado pelo Administrador Judicial, ficando limitada ao valor de 3.000 UFESP, devendo ser emitida guia e paga com o saldo existente na conta judicial. Intimem-se. - ADV: FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), OLGA MARIA CARVALHO DA SILVA (OAB 306922/SP), CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL (OAB 86514/SP), MATHEUS MOTA DE POMPEU (OAB 265000/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), NELVIS TENORIO DE ASSIS RIBEIRO (OAB 270418/SP), FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE (OAB 273519/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), FLORIANO APARECIDO ZANOTI (OAB 107160/SP), VALDENIR GHIROTTI (OAB 130118/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), GUILHERME ZIHLMAM RAIMUNDI (OAB 179514/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), FLÁVIA CRISTINA CRUZ DE REZENDE PAOLIELLO (OAB 168412/SP), VALDENIR GHIROTTI (OAB 130118/SP), MÁRCIA CRISTINA CÂNDIDO FADEL (OAB 166703/SP), VALDENIR GHIROTTI (OAB 130118/SP), MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS (OAB 199677/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), CARLA APARECIDA HARADA HIRATA (OAB 163419/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), CARLA CRISTIANE FERREIRA (OAB 249323/SP), BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA (OAB 109369/SP), BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA (OAB 109369/SP), JULIA CAROLINA CESAR GIL (OAB 245148/SP), BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA (OAB 109369/SP), TATIANA ALVES SEGURA PONTES (OAB 208929/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 236575/SP), RODRIGO XAVIER GONÇALVES (OAB 233394/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA SALVATO CALANCA (OAB 226248/SP), MARCOS LEITE DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 224995/SP), CARLA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 221527/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), CHRISTIANN PATRICK CAPPI GRACE (OAB 213632/SP)

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Joao Alexandre De Faria Cordeiro x Edileuza Dos Santos Soares

ID: 281266808

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032077-43.2013.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE DE FARIA CORDEIRO

Polo Passivo:

EDILEUZA DOS SANTOS SOARES

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS

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EDILAMAR CLEMENTINO DOS SANTOS

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Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por EDILEUZA DOS SANTOS SOARES, fls. 112/117, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOAO ALEXANDRE DE FARIA … Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por EDILEUZA DOS SANTOS SOARES, fls. 112/117, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOAO ALEXANDRE DE FARIA CORDEIRO. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada após o julgamento dos embargos à execução./r/r/n/nDe início, este Juízo, fls. 56/58, julgou Procedente em Partes os embargos à execução, para determinar o expurgo de todas as cobranças de aluguéis e encargos anteriores a 03/06/2010 do quantum exequendo, devendo ser desconsiderado o acordo de fls. 17/18, de modo que o cálculo do montante em atraso deverá ser realizado conforme originalmente firmado no contrato de locação, acrescido de correção monetária nos índices da Corregedoria e juros de 1% ao mês desde a data em que era devido o pagamento, além de multa de 10%. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas, e os honorários advocatícios compensados, observando-se quanto à embargante, no que couber, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Prossiga-se na execução com a retificação de planilha pelo credor nos termos deste julgado. Transitado em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução, lá prosseguindo-se, e, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I./r/r/n/nCom o trânsito em julgado da sentença, a parte autora, fls. 91/93, buscou receber os seus créditos./r/r/n/nA executada, porém, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no artigo 525, § 1º, V, do CPC, fls. 112/117. De início, afirma que tendo sido possibilitada a retificação da planilha pelo credor, o juto é que tenha nova oportunidade de se manifestar. Alega que há excesso de execução, sendo necessário excluir da planilha os honorários advocatícios e as custas judiciais. Aduz que os valores dos encargos e acessórios não foram comprados. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo./r/r/n/nEste Juízo suspendeu a execução, fl. 23, e determinou que fosse intimado o executado./r/r/n/nO executado asseverou que não cabe o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença no caso, visto que trata-se de título executivo extrajudicial. Alude que as alegações de excesso da execução tem como alvo elementos que já constavam da planilha de débito desde a distribuição da execução (vide fls. 05-06, index. 0000002), como, por exemplo, os encargos de IPTU e água. Com efeito, argumenta que deveria a executada ter levantado tais pontos no bojo de seus embargos, de modo que, deixando de fazê-lo, sofre os efeitos do art. 508 do CPC. Sustenta que alegações de excesso de execução vêm desacompanhadas da memória de cálculo discriminada daquilo que a executada entende /r/ndevido, o que importa, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, em rejeição liminar da Impugnação. Pugna que foi concedido efeito suspensivo sem observar os requisitos necessários para a sua concessão./r/r/n/nÀ fl. 170, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial./r/r/n/nA Ilustre Contador manifestou-se nos seguintes termos:/r/r/n/n Ocorre que a Executada em sua impugnação, index 112/117, alega excesso de execução, tendo em vista que o exequente incluiu em sua planilha: 1. Honorários, no percentual de 20%, oriundos do Contrato de Locação, sendo a ré beneficiária da gratuidade de Justiça, deferida no processo do Embargos à execução, que constitui ação conexa aos autos principais. 2. O ressarcimento da Custas Judiciais, sendo a ré beneficiária da gratuidade de Justiça, deferida no processo do Embargos à execução, que constitui ação conexa aos autos principais. 3. Valores de encargos e acessórios de locação sem comprovação de pagamento. Ressalto, ainda, que a executada requer reconsideração da decisão index 23 (fls. 89/90). Outrossim, o exequente em sua petição, index 128, argumenta que as alegações de excesso da execução têm como alvo elementos que já constavam da planilha de débito desde a distribuição da execução, como, por exemplo, os encargos de IPTU e água. Que deveria a executada ter levantado tais pontos no bojo de seus embargos, de modo que, deixando de fazê-lo, sofre os efeitos do art. 508 do CPC, estando tais debates sepultados pela coisa julgada. Desse modo, suscito dúvida a Vossa Excelência, no sentido de como proceder quanto aos argumentos das partes, para que este auxiliar elabore, se for o caso, planilha de cálculo. (fls. 166/167)/r/r/n/nIntimadas, as partes pugnaram pela resolução das questões postas, fls. 176 e 182./r/r/n/nFl. 191 foi certificado que não houve o deferimento da gratuidade de justiça no presente feito./r/r/n/nÉ Relatório. Decido./r/r/n/nO executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 525, § 1º, V do CPC. /r/r/n/nCom efeito, colhe-se da jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO PARA VEICULAR MATÉRIA TÍPICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0100511-64.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIAO C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO O RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. - Não se pode confundir o cumprimento de sentença, na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do CPC, em que cabe a impugnação ao cumprimento de sentença, com o procedimento de execução por título executivo extrajudicial, cuja defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. - Peça processual adequada prevista no artigo 525 do CPC. Configuração de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. (0088953-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/n Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Decisão agravada que reconsiderou despacho anterior e recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo que se acolhe. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. Cumprimento de sentença que se dá na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, em que cabe a impugnação ao cumprimento de sentença. Procedimento de execução por título executivo extrajudicial, cuja defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. Hipótese em que não existe dúvida quanto à defesa cabível. Inadequação da via eleita pela executada. Impossibilidade de se afastar a existência de erro grosseiro, que contraria uma previsão expressa de lei. Reforma da decisão que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0026009-28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 13/04/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; (0029688-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 18/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0078663-55.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) /r/r/n/nÀ vista do exposto, rejeito de plano a impugnação apresentada em razão da inadequação da via eleita. Assim, resta revogado o efeito suspensivo deferido./r/r/n/nAo exequente para informar como pretende prosseguir, prazo de cinco dias./r/r/n/nIntimem-se.

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Augusto Cesar Pimentel Rodrigues Giffoni Alves x Ainah Hohenfeld Angelini Neta e outros

ID: 280317127

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 8000307-69.2016.8.05.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES

Polo Passivo:

AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS IVAN MAURO CALVO JOSE MARIA QUEIROZ CETTO LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO SEBASTIAO IVO HELMER

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA QUEIROZ CETTO

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FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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IVAN MAURO CALVO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA

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AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES

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SEBASTIAO IVO HELMER

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AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 8000307-69.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 8000307-69.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: CLEMILDA SIRQUEIRA e outros (3) Advogado(s): AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES (OAB:BA36805) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS e outros (9) Advogado(s): SEBASTIAO IVO HELMER (OAB:ES4327), EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES (OAB:BA17586), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA (OAB:BA20628), ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA (OAB:BA19234), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), IVAN MAURO CALVO (OAB:SP232796), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), JOSE MARIA QUEIROZ CETTO (OAB:ES13728) SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre Ação Cautelar Incidental ajuizada por por CLEMILDA SIQUEIRA E RAIMUNDO SOUZA GOES FILHO em face de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA LUCIA MATA, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS E VERACEL CELULOSE S/A. Narra, em síntese, que em 05 de outubro de 1963, RAIMUNDO SOUZA, também conhecido como RAIMUNDO SOUZA GOES, ADQUIRIU de Clarisse Pereira Gomes, por escritura particular de venda e compra uma propriedade agrícola, constituída de terra do Estado, denominada "SERRA AZUL", situada no distrito de Mogiquiçaba, desta Comarca de Belmonte (hoje, zona de Petrolândia), contendo plantações de mandiocas, cafeeiros, etc., uma pequena casa de taipa e outras benfeitorias, com os limites à época ao Norte com JOSÉ OLEGÁRIO; ao Sul com DIOLINDA de tal; a Leste com MARIVAL MOREIRA GAMA e a Oeste com Da ALICE MELO. Aduz que obteve a regularização da terra através de Processo de Alienação de Terras Públicas nº 44.886, datado de 16 de outubro de 1978, outorgada pelo Estado da Bahia, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte e Nordeste - com propriedade de José Olegário Alves; a Leste com Marivaí Moreira Gama; a Sudeste com Domicio Borges Filho; ao Sul com Antônio Costa e Cidraque Borges; Oeste e Nordeste com terras devolutas do estado. Narra que em 17 de julho de 1968 o senhor Raimundo Souza Goes faleceu, sendo iniciado o Processo de Inventário nº 0000002-63.1975.805.0023, seguido do apenso nº ° 0000003-48.1975.805.0023, sendo que no âmbito do primeiro foi lavrado auto circunstanciado que constatou que a autora havia sido expulsa da propriedade por um senhor de nome Mário Melo, que mudou o nome da fazenda para "Condor", iniciando-se uma sucessão de compradores, sendo deferida a imissão da posse naqueles autos, sob a condição de estar a propriedade abandonada. Pontua que o oficial DE JUSTIÇA JOÃO CARLOS ARCANJO DE JESUS, registrou que: "deixei de fazer a Imissão de Posse, do 'imóvel denominado "Serra Azul" ou "Sino Azul" que teve o nome de "Condor" que também é conhecida como "Fazenda Santa Bárbara", a D. CLEMILDA SIRQUEIRA em virtude de a área em litígio não se encontrar "abandonada", atualmente ocupada pelo plantio de Eucalipto, pela Empresa VERACRUZ CELULOSE S/A, hoje conhecida como "VERACEL". Relata que resolveu entrar na propriedade por conta própria, razão pela qual a VERACEL CELULOSE S/A moveu AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra a ora Requerente, em processo tombado sob o número 0000165-90.2005.805.0023, na qual obteve decisão liminar. Sustenta que "a venda da propriedade denominada "SERRA AZUL", que mudou de nome para "FAZENDA CONDOR", efetivou-se por vias espúrias desde o nascimento da matricula de n°. 3.111 de 1º de fevereiro de 1990, sem que houvesse a livre manifestação da vontade da REQUERENTE e a época, infringindo, desde logo, requisitos do' plano da existência e validade do negócio irradiado os seus efeitos, tornando todos os atos nulos de pleno direito". Relata que litigantes convergem-se em ação principal nº 0000508- 42.2012.8.05.0023 - Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública C/C Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e perdas e danos. Aduz que a ré VERACEL tem exercido atividade de exploração econômica da propriedade e que na hipótese há o risco de deterioração do imóvel, já que "e comprovadamente o plantio de eucalipto traz grave prejuízo a terra, o que enseja evidente dano e grave desequilíbrio entre as partes". Requer, ao final, a "concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, para o fim de que sejam resguardados os direitos de todas as partes no processo, DETERMINANDO ao Réu VERACEL CELULOSE que DEPOSITE EM JUÍZO o valor de todas as vendas dos cortes de madeira de eucaliptos plantados na fração ideal de 97ha. 40ª. 00c (noventa e sete hectares, noventa ares) que são três, apenas deduzindo as despesas da produção e custeio que deveram vir acompanhados por todas as notas fiscais, bem como DETERMINE o ARRESTO do novo plantio de eucalipto conforme novas fotos anexadas, até que se definida o verdadeiro proprietário do imóvel". Citados, os réus apresentaram contestações no ID nº 19721157, 19730270, 19787283, 19811961 e 19664768. É o que importa relatar. Decido. É o relatório. Decido. O processo cautelar se caracteriza pela instrumentalidade, já que a sua finalidade não é a composição definitiva da lide, mas a garantia do resultado útil de outro processo, afastando situação de perigo que pode destituir a eficácia do processo principal. Compulsando os autos, vislumbra-se que o presente processo foi ajuizado já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual extinguiu as ações cautelares autônomas, que, pelas regras do CPC de 1973, poderiam ser propostas antes ou durante a tramitação do processo. A sistemática introduzida pelo novo código suprimiu da legislação processual o livro específico do "processo cautelar", que previa a possibilidade de ajuizamento de ações cautelares autônomas, no prazo de 30 dias ou durante o curso da demanda. Atualmente, as cautelares encontram-se inseridas no livro destinado às tutelas provisórias, prevendo, o art. 294, o seguinte: Art. 294: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Registre-se que na data de autuação do presente procedimento a ação principal, tombada sob o nº 0000508- 42.2012.8.05.0023, já havia sido ajuizada, de modo que a medida teria que ser requerida no bojo da ação principal, quando a situação de urgência justificar seu requerimento. Assim, in casu, o recorrente distribuiu incorretamente processo autônomo, somente com a indicação do número do processo principal, sendo inadequada a utilização da via autônoma escolhida para assegurar eventual direito vindicado. Assim, vislumbro que padece a parte recorrida de interesse de agir, na modalidade adequação, eis que valeu-se da via inadequada para obtenção da tutela pretendida. Registre-se não ser o caso de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mormente pelo fato da adequação se apurar pelo uso correto das ferramentas processuais, com o manejo dos instrumentos cabíveis em cada hipótese. Ademais, a bem da boa e completa prestação jurisdicional, devo consignar que sequer estão presentes os pressupostos para a concessão da medida pleiteada pela parte requerente. Isso porque para que seja acolhido o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo se não concedida, à medida em que, a despeito do seu caráter instrumental, sua concessão demanda a realização dos pressupostos legalmente estabelecidos. In casu, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos, sobretudo levando em consideração a ausência de atualidade entre os fatos supostamente lesivos e a propositura da ação judicial, que culminou com a configuração de uma realidade estabilizada pelo decurso do tempo, seja porque, como mencionado pela própria demandante, a ré VERACEL CELULOSE, atual ocupante do imóvel, ajuizou ação possessória tombada sob o nº 0000165-90.2005.805.0023, com vistas a garantir o seu legítimo direito ao exercício da posse, a qual foi julgada procedente com trânsito em julgado operado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente a força de mandado/ofício. Belmonte, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

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Processo nº 0000859-26.2017.8.08.0065

ID: 317476328

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000859-26.2017.8.08.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMOLO JOSE DAGOSTINI

Sentença - Carta

Advogados:

CARLOS DRAGO TAMAGNONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PRO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000859-26.2017.8.08.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROMOLO JOSE DAGOSTINI Advogado do(a) REU: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ROMOLO JOSÉ DAGOSTINI, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90 (71 vezes) na forma do art. 71 do Código Penal, por fatos ocorridos entre 2009 e 2015 (fls. 15/19). A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2019 (fl. 50). Resposta à acusação (fls. 55/66). Autos físicos convertidos em eletrônicos (ID 34458878). Calculadora de prescrição da pretensão punitiva (ID 65623208). Manifestação do Ministério Público de ID 65969759, no bojo da qual defendeu a não caracterização da prescrição, bem como requereu a designação de audiência para interrogatório do réu. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa. Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. Assim, passo à análise do crime indicado na denúncia: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; [...] Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Dito isso, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, já que possui pena máxima de 02 (dois) anos. É importante ressaltar que, para fins de prescrição da pretensão punitiva, não se considera o aumento decorrente do concurso de crime (artigo 71 do Código Penal), incidindo o prazo prescricional sobre a pena máxima cominada isoladamente ao delito em questão, conforme estabelecido pelo art. 119 do CP. In verbis: Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . PENA EM ABSTRATO. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990 . CRIME CONTINUADO. ART. 109, V, E 119 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Hipótese de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público Federal em face de decisão monocrática que rejeitou a denúncia por reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão punitiva estatal ( CPP, Art . 395, III). 2- A Acusação imputou ao acusado a suposta prática de crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, que prevê pena em abstrato de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois anos) e multa. 3- Consoante a denúncia, as irregularidades se reportam ao período financeiro do ano de 2011 (período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011), razões que motivaram a tipificação também no artigo 71 do Código Penal - crime continuado . 4- Consoante o Superior Tribunal de Justiça "O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime" (STJ, EDcl no REsp 1128170-PR, 6ª T., Relator Rogerio Schietti Cruz, 28.4.2015) . 5- No caso concreto a pena máxima cominada ao delito é de 2 (dois) anos de detenção, que consoante a dicção do atual artigo 109, inciso V, do Código Penal (após vigência da Lei 12.234/2010), prescreve em 04 anos. 6- É certo que a acusação tipificou, também, a conduta do acusado no artigo 71 do Código Penal - continuidade delitiva -, modalidade de concurso de crime, tal qual o concurso material ( CP, Art. 69) e concurso formal ( CP, Art . 70). 7- O Código Penal, no seu artigo 119, consagra a regra de que "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", mesmo nos casos de crime continuado, quando apesar de se unificarem as penas para efeito de cumprimento, quando se tratar do cálculo da prescrição deve-se tomar, isoladamente, cada delito. 8- Para fins de cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, devem ser computadas todas as causas de aumento e de diminuição da pena, estabelecidas na Parte Geral ou Especial do CP, exceção feita ao concurso material, ao concurso formal e ao crime continuado, consoante disposições previstas nos arts. 109 e 119 do Código Penal . Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO, INQ2092/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2013 - Página 226). 9- Os fatos noticiados na peça delatória ocorreram entre janeiro a dezembro de 2011, tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos até a presente data, sem que tenha havido o recebimento da denúncia, sendo hipótese de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, vez que a pena privativa de liberdade máxima é de 02 anos de detenção, que prescreve em 04 anos ( CP, Art. 109, V, do Código Penal). 10- Reconhecimento da prescrição e decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal . 11- Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido. (TRF-5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0000002-03.2017 .4.05.8308, Relator.: ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 27/04/2017, 3ª TURMA, Data de Publicação: 05/05/2017) Destaco, ainda, que não verifiquei nenhuma circunstância apta a modificar o prazo mencionado acima. In casu, verifico que os fatos ocorreram entre os anos de 2009 e 2015 (fls. 15/19), enquanto a denúncia foi recebida em 29/05/2019 (fl. 50). Portanto, com o recebimento da denúncia em 29/05/2019, houve interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 117, I, do CP, oportunidade em que este recomeçou a correr integralmente. Desse modo, diante dos marcos temporais, conclui-se que houve a prescrição da pretensão punitiva para o delito narrado na denúncia, haja vista ter decorrido lapso temporal superior ao prazo de quatro anos previsto no art. 109, V, do CP, entre a data de recebimento da denúncia e a presente. Logo, ultrapassado o lapso temporal citado, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu ROMOLO JOSÉ DAGOSTINI quanto ao delito narrado na denúncia, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JAGUARÉ-ES, 24 de junho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito OFDM 0678/2025

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Processo nº 0800101-65.2025.8.10.0101

ID: 326988448

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800101-65.2025.8.10.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLEFY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCINEY COSTA AROUCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800101-65.2025.8.10.0101 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: LIDIANE DOS SANTOS MENDES e outros (2) Réu: WALLEFY DOS SANTOS DECISÃO Wallefy dos Santos, por meio de advogado constituído, requereu através da petição de ID. 151080395 a revogação de sua prisão preventiva, sustentando em síntese que a sua prisão não é mais necessária, considerando que o acusado não manteve mais contato com a vítima desde os fatos investigados. No pedido, sustenta a defesa, a inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, bem como que o réu é primário e possui profissão, residência fixa e não apresenta risco a sociedade ou a vítima. O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 154105284. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do requerente, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse panorama, observa-se ainda presentes as razões que levaram à decretação da prisão preventiva do requerente, nos termos do parecer Ministerial, não tendo havido alteração da situação fática do requerente, razão pela qual, levando-se em conta a natureza e a forma como foi supostamente praticado o crime, em tese, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se afiguram adequadas ao presente caso no momento. Nesse ponto, a fim de evitar repetições desnecessárias, reproduzo a passagem da decisão deste juízo que converteu a prisão em flagrante em preventiva do requerente no dia 18.12.2020 em audiência de custódia, no qual caracterizada a presença dos requisitos e pressupostos legais que justificam a referida ordem de prisão, os quais se mantém hígidos e inalterados: Nesse ínterim, verifico que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é medida excepcional, sendo imprescindível, para sua decretação, que seja apontada, concretamente, sua necessidade, bem assim indicados, objetivamente, os requisitos autorizadores da constrição. Ademais, a prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório. Contudo, no caso presente, observo tratar-se de crime doloso que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, restando configurada a hipótese autorizativa do art. 313, III, do CPP, além de que foram descumpridas as obrigações impostas por este Juízo por força de outras medidas cautelares, nos termos do art. 312, §1 do CPP. Há prova da materialidade delitiva, que se revela pelo fato do requerido ter sido flagranteado pelos policiais militares na residência da vítima, na posse de dois facões, sendo que além das medidas protetivas de urgência impostas por este Juízo, havia um mandado de prisão em aberto no mesmo sentido. Os indícios suficientes de autoria estão caracterizados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante. Quanto ao periculum libertatis, basta a presença de uma das quatro circunstâncias previstas no art. 312 do CPP, para autorizar, em princípio, a segregação cautelar de um cidadão, quais sejam: A garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e, por fim, a garantia de aplicação da lei penal. No caso em apreço, a segregação cautelar é devida em razão da garantia da ordem pública. Primeiramente, destaco que nos autos do processo 0800005-21.2023.8.10.0101 a vítima compareceu neste Juízo para relatar os episódios de violência perpetrados pelo acusado em ID. 90014761, ID. 121200747 e ID. 123418864 – demonstrando reiterado desrespeito do representado WALLEFY às condições impostas à sua liberdade por este Juízo em ID. 117433686, motivo pelo qual foi deferida a prisão preventiva do flagranteado, a qual foi cumprida no momento da prisão em flagrante. Em segundo lugar, mesmo com medidas protetivas em curso e um mandado de prisão, o acusado ainda assim permaneceu ameaçando a vítima, sendo que no momento do flagrante foram encontrados dois facões com o custodiado e ele se encontrava no interior da residência da vítima. Ademais, há relatos da vítima em que o acusado reiteradamente descumpre as medidas protetivas, tendo, inclusive, a ameaçado com arma de fogo. Por outro lado, o simples fato de o requerente primário e com suposta ocupação lícita, não autoriza que, só por si, defira-se o benefício ora pleiteado, mormente quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação preliminar, hipótese atual. A propósito, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JÁ JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA EM 10.06.08. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA CRIME VIOLENTO). ORDEM DENEGADA. (...) 3. Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não têm o condão de, por si só, garantirem a paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 4. Ordem denegada. (2009/0094490-2, STJ 5ª Turma, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho j. 04.02.2010, unânime, DJe 15.03.2010). HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal[1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Portanto, por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos, inalterados e vigorosos os fundamentos que decretaram o enclaustro cautelar em seu desfavor, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Decido. Assim sendo, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória em apreço, MANTENDO a ordem de prisão preventiva de WALLEFY DOS SANTOS. Ademais, aguarde-se em secretaria a audiência designada. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se o requerente, pelo advogado, mediante publicação no diário. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Maria De Lourdes Dos Santos

ID: 263031192

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000886-05.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000886-05.2018.5.09.0127 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000886-05.2018.5.09.0127 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d567674 proferida nos autos. 0000886-05.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA recorrem, insurgindo-se quanto aos temas "3. DOS SÓCIOS" e "4. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO".". No tópico relativo à violação do princípio da legalidade, ampla defesa e contraditório, se insurgem em face do v. acórdão recorrido, que "deixou de conhecer o recurso das EXECUTADAS sob suposta inadmissibilidade acarretada pela ausência de delimitação de valores, a teor do art. 897, § 1º, da CLT". Por sua vez, no tópico "3. DOS SÓCIOS", afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, devendo ter seu trâmite de forma individual, e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade dos sócios, com o devido trânsito em julgado, a execução seja direcionada aos mesmos. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o recurso de revista em relação ao tópico recursal "3. DOS SÓCIOS". Passa-se a análise do tópico recursal "4. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 5c34f18,73b2f31,0c7a63b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1ecaa68). Representação processual regular (Id 86bdba9, e9d50d9, 994ce84). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As Executadas postulam a reforma para que seja afastada a necessidade de delimitação dos valores incontroversos e haja o julgamento do agravo de petição interposo. Fundamentam o pedido na "inexistência de base legal para exigir a previsão em Orientação Jurisprudencial como critério de admissibilidade recursal, respeitando a competência legislativa exclusiva da União e a aplicação adequada da jurisprudência como fonte secundária" e "a inexistência de obrigação legal de apresentação de cálculo do valor incontroverso por parte das agravantes, a teor do princípio constitucional da legalidade". Aduzem que o agravo de petição versa exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando a apresentação de demonstrativo financeiro. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De acordo com o disposto no art. 897, §1º da CLT, "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Por conseguinte, é requisito de admissibilidade do agravo de petição da parte executada a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, a fim de, em regra, possibilitar a liberação do montante incontroverso em favor do credor. Incumbe à parte executada indicar, de forma justificada, não apenas as matérias sobre as quais versa a insurgência, mas também os valores que considera devidos, o que exige cálculos detalhados que demonstrem a apuração das parcelas. Nessa direção, o entendimento sedimentado na OJ EX SE 13, III, IV e V deste TRT: (...) No caso concreto, as executadas opuseram embargos à execução insurgindo-se a respeito das seguintes matérias relativas ao montante do débito exequendo (fls. 428/429): cota do empregador das contribuições previdenciárias; aplicação da Selic em substituição ao juris de mora e atualização monetária (ADC 58). Na ocasião, apresentaram planilha dos valores que entendem incontroversos (fls. 432/449). Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, apenas quanto à matéria relativa às contribuições previdenciárias (fls. 459/475). As executadas então interpuseram agravo de petição em relação à atualização do crédito - insurgência que foi rejeitada nos embargos à execução -, apresentando em anexo os cálculos da quantia que entendem devida (fls. 487/504). Contudo, observo que nos referidos cálculos as executadas aplicaram juros de mora de 1% pro rata die no período de 26/11/2018 (data do ajuizamento da ação) a 31/05/2019 (mês até o qual os cálculos foram atualizados) e atualização pela TR até 24/03/2015 e após 11/11/2017 e pelo IPCA-e a partir entre 25/03/2015 e 10/11/2017 (fls. 503/504), enquanto no recurso o pedido é de que "seja utilizada a Taxa Selic, que já incorpora em sua alíquota o percentual de juros de mora", nos termos da decisão proferida pelo C. STF na ADC 58. Os cálculos que instruem os embargos à execução, portanto, não utilizam o critério que as executadas pretendem que seja aplicado caso o recurso seja acolhido, mas, na verdade, usam critério diverso. Ressalto, inclusive, que os cálculos foram atualizados apenas até 24/06/2019, ou seja, antes da decisão proferida pelo C. STF (acórdão publicado em 07/04/2021) que as agravantes pretendem aplicar ao caso. Dessa maneira, os cálculos de fls. 487/504 não servem para representar os valores que as executadas entendem incontroversos. Consequentemente, ao deixar de apresentar novos cálculos elaborados em consonância com o pedido do recurso, as executadas deixam de atender à exigência legal de delimitação de valores (incidência do art. 897, §1º da CLT c/c OJ EX SE 13, III e IV deste TRT), razão pela qual o agravo de petição não pode ser conhecido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição das executadas, por ausência de delimitação de valores, em relação à correção monetária." A princípio, não é possível aferir ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Maria De Lourdes Dos Santos

ID: 263031212

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000886-05.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000886-05.2018.5.09.0127 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000886-05.2018.5.09.0127 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d567674 proferida nos autos. 0000886-05.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA recorrem, insurgindo-se quanto aos temas "3. DOS SÓCIOS" e "4. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO".". No tópico relativo à violação do princípio da legalidade, ampla defesa e contraditório, se insurgem em face do v. acórdão recorrido, que "deixou de conhecer o recurso das EXECUTADAS sob suposta inadmissibilidade acarretada pela ausência de delimitação de valores, a teor do art. 897, § 1º, da CLT". Por sua vez, no tópico "3. DOS SÓCIOS", afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, devendo ter seu trâmite de forma individual, e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade dos sócios, com o devido trânsito em julgado, a execução seja direcionada aos mesmos. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o recurso de revista em relação ao tópico recursal "3. DOS SÓCIOS". Passa-se a análise do tópico recursal "4. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 5c34f18,73b2f31,0c7a63b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1ecaa68). Representação processual regular (Id 86bdba9, e9d50d9, 994ce84). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As Executadas postulam a reforma para que seja afastada a necessidade de delimitação dos valores incontroversos e haja o julgamento do agravo de petição interposo. Fundamentam o pedido na "inexistência de base legal para exigir a previsão em Orientação Jurisprudencial como critério de admissibilidade recursal, respeitando a competência legislativa exclusiva da União e a aplicação adequada da jurisprudência como fonte secundária" e "a inexistência de obrigação legal de apresentação de cálculo do valor incontroverso por parte das agravantes, a teor do princípio constitucional da legalidade". Aduzem que o agravo de petição versa exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando a apresentação de demonstrativo financeiro. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De acordo com o disposto no art. 897, §1º da CLT, "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Por conseguinte, é requisito de admissibilidade do agravo de petição da parte executada a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, a fim de, em regra, possibilitar a liberação do montante incontroverso em favor do credor. Incumbe à parte executada indicar, de forma justificada, não apenas as matérias sobre as quais versa a insurgência, mas também os valores que considera devidos, o que exige cálculos detalhados que demonstrem a apuração das parcelas. Nessa direção, o entendimento sedimentado na OJ EX SE 13, III, IV e V deste TRT: (...) No caso concreto, as executadas opuseram embargos à execução insurgindo-se a respeito das seguintes matérias relativas ao montante do débito exequendo (fls. 428/429): cota do empregador das contribuições previdenciárias; aplicação da Selic em substituição ao juris de mora e atualização monetária (ADC 58). Na ocasião, apresentaram planilha dos valores que entendem incontroversos (fls. 432/449). Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, apenas quanto à matéria relativa às contribuições previdenciárias (fls. 459/475). As executadas então interpuseram agravo de petição em relação à atualização do crédito - insurgência que foi rejeitada nos embargos à execução -, apresentando em anexo os cálculos da quantia que entendem devida (fls. 487/504). Contudo, observo que nos referidos cálculos as executadas aplicaram juros de mora de 1% pro rata die no período de 26/11/2018 (data do ajuizamento da ação) a 31/05/2019 (mês até o qual os cálculos foram atualizados) e atualização pela TR até 24/03/2015 e após 11/11/2017 e pelo IPCA-e a partir entre 25/03/2015 e 10/11/2017 (fls. 503/504), enquanto no recurso o pedido é de que "seja utilizada a Taxa Selic, que já incorpora em sua alíquota o percentual de juros de mora", nos termos da decisão proferida pelo C. STF na ADC 58. Os cálculos que instruem os embargos à execução, portanto, não utilizam o critério que as executadas pretendem que seja aplicado caso o recurso seja acolhido, mas, na verdade, usam critério diverso. Ressalto, inclusive, que os cálculos foram atualizados apenas até 24/06/2019, ou seja, antes da decisão proferida pelo C. STF (acórdão publicado em 07/04/2021) que as agravantes pretendem aplicar ao caso. Dessa maneira, os cálculos de fls. 487/504 não servem para representar os valores que as executadas entendem incontroversos. Consequentemente, ao deixar de apresentar novos cálculos elaborados em consonância com o pedido do recurso, as executadas deixam de atender à exigência legal de delimitação de valores (incidência do art. 897, §1º da CLT c/c OJ EX SE 13, III e IV deste TRT), razão pela qual o agravo de petição não pode ser conhecido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição das executadas, por ausência de delimitação de valores, em relação à correção monetária." A princípio, não é possível aferir ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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M.P.D.E.D.P. x E.D.S.

ID: 262427928

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-79.2019.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.D.S.

Conclusão

Advogados:

ERIK FERNANDO SARDINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0000002-79.2019.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório EDVAL DE SOUZA, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Mantena/MG, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade na data dos fatos, nascido em 22.06.1960, filho de Malvina Maria de Souza e Joel de Souza, portador, RG nº 1.437.751-4/PR, residente e domiciliado na rua Clara Filla, nº 111, bairro São Braz, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: No dia 02 de janeiro de 2019, por volta de 13h30min, na residência localizada à Rua Clara Filla, 111, casa, bairro São Braz, nesta Capital e Foro Central, o denunciado Edval de Souza, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua sobrinha e ora vítima, P.S.F., desferindo um tapa e um soco em seu rosto, resultando nas lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais a ser oportunamente acostado aos autos, tudo cf. Termo de Declaração da Vítima de fls.10 e Boletim de Ocorrência de fls. 20. Consta ainda que o ora denunciado teria cuspido no rosto da vítima. (mov. 35.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de 02.01.2019 (mov. 1.2), com a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 14.1). Na sequência, houve o recebimento da denúncia (mov. 45.1). Efetuada a citação (mov. 62.1), o defensor nomeado (mov. 73.1) apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno (mov. 79.1). Após informação da defesa acerca da condição mental do acusado (mov. 92.1) e a concordância do Ministério Público (mov. 99.1), instaurou-se o incidente de insanidade mental (mov. 103.1). Posteriormente, acostou-se o laudo de exame psiquiátrico, o qual concluiu que o acusado, à época dos fatos, possuía capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos (mov. 110.2). Aberta a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, três testemunhas de acusação e realizado o interrogatório (mov. 177.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público salientou a inexistência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Sustentou que a ofendida não foi ao Instituto Médico Legal para a realização de exame. Afirmou que não foram produzidos outros documentos que comprovem a existência de marcas na vítima. Aduziu que o crime de lesão corporal deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato. Ressaltou que, com a desclassificação, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Por fim, requereu a desclassificação e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal (mov. 182.1). Por sua vez, a defesa destacou que o acusado é portador de distúrbio patológico mental. Mencionou a inimputabilidade. Disse que a vítima não realizou laudo pericial. Frisou que deve ocorrer a desclassificação para vias de fato. Finalizando, requereu a absolvição, conforme o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a desclassificação e a extinção da punibilidade e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, com o afastamento da reparação dos danos e a concessão da justiça gratuita (mov. 185.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Pleiteiam as partes a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato com o reconhecimento da prescrição. E o pedido comporta acolhimento. Extrai-se que a vítima e a informante confirmaram a situação (movs. 176.3 e 176.4), porém a ofendida não compareceu ao Instituto Médico Legal para a realização do exame de lesões corporais (mov. 102.1) e inexistem outras provas que possam amparar a existência de marcas, tendo em vista que os policiais militares não se recordam da ocorrência (movs. 176.1 e 176.2). Dessa forma, o crime do artigo 129, §9º, do Código Penal, deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato. Nesse diapasão, orienta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO POR DUAS VEZES (ARTS. 129, §13 C/C. ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR – (...) - CONDENAÇÃO MANTIDA - POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUANTO À LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA H.S.R. - OFENSA AO ARTIGO 158 DO CPP - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO - VÍTIMA QUE DEIXOU DE COMPARECER AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA A ELABORAÇÃO DO EXAME PERICIAL - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 167 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 DA PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004799-33.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituta Angela Regina Ramina de Lucca - J. 05.04.2025, destacou-se). Com a desclassificação do crime, percebe-se que foi atingida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Nesse sentido, a contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Outrossim, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, se o máximo da pena cominada for inferior a um ano. Vale frisar que o recebimento da denúncia ocorreu em 10.12.2020 (mov. 45.1), portanto o prazo prescricional findou-se em 09.12.2023. A jurisprudência não destoa desse entendimento. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PREJUDICADO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – PENA MÁXIMA EM ABSTRATO – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL – TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE MOMENTO – RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016668-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci - J. 04.02.2023, destacou-se). Logo, transcorridos mais de 03 (três) anos desde o recebimento da exordial acusatória, restou alcançada a prescrição da pretensão punitiva. III – Dispositivo À vista do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de EDVAL DE SOUZA, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. IV – Disposições finais 1. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Concernente às medidas cautelares Em razão da prolação desta sentença, revogo as medidas cautelares estipuladas no mov. 14.1. 3. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 73.1), Dr. ERIK FERNANDO SARDINHA, OAB/PR nº 71.656, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo em todo o processo, o trabalho e o tempo despendidos. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Com o trânsito em julgado da sentença Cumpram-se os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

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David Calazans Santos x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 256581612

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000349-49.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID CALAZANS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

BRUNA SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000349-49.2025.5.20.0000 : DAVID CALAZANS SANTOS : JUÍZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000349-49.2025.5.20.0000 : DAVID CALAZANS SANTOS : JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56f2d1 proferida nos autos. Vistos, etc. DAVID CALAZANS SANTOS impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, indicando como Autoridade Coatora o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, em face da Decisão proferida nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007, ajuizada por MARIA ARLETE SANTOS, onde houve a desconsideração da personalidade jurídica, sendo o ora Impetrante incluído no polo passivo da Demanda e onde “foi solicitado pelo Impetrado (Id. 7a2cd99) a suspensão da CNH do Executado, como meio de constrição, sendo deferido pelo douto juízo (Id. E57f346)”. Defende o Impetrante que o referido ato de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nada possibilita o adimplemento do crédito exequendo, uma vez que apenas restringe e prejudica a sua vida pessoal, impedindo-o inclusive de laborar e assim angariar os meios básicos para sua sobrevivência. Informa que atua como representante de medicamentos, utilizando o veículo não apenas como meio de transporte, mas como instrumento essencial de trabalho, sendo imprescindível para a realização de visitas a consultórios e clínicas médicas, atendimento a clientes e aquisição de medicamentos. Assim, entende que a restrição imposta trata-se de meio demasiadamente oneroso e que em nada contribui para o adimplemento da condenação constante nos Autos. Citando o artigo 789, do CPC, alega que ao credor são asseguradas inúmeras formas para buscar a satisfação do seu crédito, destinadas à restrição dos bens do Executado, limitado ao cunho patrimonial. No entanto, a ato de suspensão da CNH viola gravemente direitos indisponíveis, dentre os quais, o direito de locomoção constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Traz Julgados que entende embasar a sua tese, e ressalta que ficou perfeitamente evidenciado o seu direito líquido e certo. Requer, desse modo, que se conceda a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão impugnada, no tocante a suspensão da CNH do Impetrante, sendo expedido Ofício ao Detran/SE e, ao final, que se conceda a ordem para que seja cassada a decisão impugnada, para fins de que seja concedida de forma permanente o retorno do direito de locomoção do Impetrante. Requer ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. A Decisão proferida pelo Juízo dito coator, nos Autos da RT 0000444-05.2018.5.20.0007, assim estabeleceu: “Considerando que o executado DAVID CALAZANS SANTOS (CPF 802.899.245-53) não cumpriu a determinação de apresentar os veículos para penhora, determino: a) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. b) o bloqueio de sua CNH através do sistema RENAJUD. c) a intimação da parte reclamante para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se concorda com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário”. Analisa-se. O presente Mandado de Segurança objetiva a cassação da ordem de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Impetrante, determinada nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007. Atente-se, de início, que trata o caso em análise de crédito não satisfeito, de natureza alimentar, mesmo após inúmeras tentativas ao longo de anos. Destaco, ainda, que a legislação, através do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, permite que sejam adotadas medidas incomuns a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. E, conquanto o referido artigo possa ser aplicável ao Processo do Trabalho, entendo, na hipótese, que tal dispositivo deve ser analisado em conjunto às demais regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais. Assim, embora se admita que o Juízo da Execução adote diversas medidas visando garantir a Execução, a determinação de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos devedores não se prestam ao fim almejado, de satisfazer o crédito do Trabalhador, a menos que seja efetivamente demonstrado que tal medida, devidamente fundamentada, se mostre adequada e útil, e possa atingir tal objetivo. Ocorre que, no caso em análise, tal medida, além de não se mostrar viável à satisfação do crédito, desatende ao princípio da efetividade, na medida em que não atinge o patrimônio dos devedores, violam o direito à liberdade de locomoção, previsto no artigo 5, inciso XV, da Constituição Federal, infringindo, também, as garantias fundamentais do Impetrante. Neste mesmo sentido, esta E. Corte já decidiu, no Julgamento do Habeas Corpus de número 0000002-50.2024.5.20.0000, em que foi Relatora a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Também nesse sentido o seguinte Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que nos autos da execução trabalhista nº 0000918-83.2016.5.07.0014, determinou a suspensão da carteira de habilitação dos impetrantes. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Por outro lado, a ação mandamental é admitida nessas hipóteses, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDIII. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, demonstrando a utilidade da medida na satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu, não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que os impetrantes possuem patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõem-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos dos impetrantes e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão do CNH revela-se abusiva. 6. Evidenciado o direito líquido e certo dos impetrantes, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos impetrantes. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. Prejudicado o pedido de tutela de urgência" (ROT-80616- 10.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). Assim sendo, em cognição sumária, ante a situação delineada, e aqui invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concedo a liminar pretendida, para cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT – 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Impetrante. Quanto ao pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, este será analisado na decisão de mérito. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte passivo Dê-se ciência desta Decisão ao DETRAN/SE. Cientifique-se desta o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID CALAZANS SANTOS

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