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Maria Paula Marçal De Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 333338582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA MARçAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA ANTONIA DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003067-91.2025.8.26.0132 (processo principal 1003179-43.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Paula Marçal de Oliveira - Compan…

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Banco Bradesco S/A x Érika Nogueira Duarte e outros

ID: 258141375

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003067-93.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ÉRIKA NOGUEIRA DUARTE FFWD SOLUTIONS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003067-93.2023.8.16.0050 Processo: 0003067-93.2023.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$436.061,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FFWD SOLUTIONS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, ÉRIKA NOGUEIRA DUARTE Vistos. 1. Anotações quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, defiro o presente pedido de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo, com o atendimento aos requisitos do artigo 524 do mesmo diploma, devendo a execução reger-se pelo disposto no Capítulo III do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. 3. Intime(m)-se, pois, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, via correios, com Aviso de Recebimento (AR), o(a,s) executado(a,s) para, em quinze (15) dias, pagar(em) o montante cobrado, acrescido de eventuais custas ficando certo que, em caso de não pagamento nesse prazo, será acrescido o percentual de 10% a título de multa, além de 10% a título de honorários advocatícios (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil), salientando-se que, em caso de pagamento parcial, tais encargos incidirão sobre a diferença remanescente. 4. Advirta-se a parte executada, de toda sorte, que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação e sem prejuízo da realização dos atos de penhora determinados nos itens seguintes da presente decisão, prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação nos próprios autos, podendo, na peça de defesa, alegar a executada quaisquer das matérias constantes do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, observados os requisitos dispostos em seus parágrafos. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado no item 1 desta decisão, independentemente da fluência do prazo para impugnação, nos termos do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito e, na sequência, proceda-se, dispensada nova conclusão, à penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 6. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 7. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 8. Em sendo negativa a diligência, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0003067-69.2018.4.01.3300

ID: 317405254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-69.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003067-69.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003067-69.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003067-69.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003067-69.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A POLO PASSIVO:BRASKEM S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003067-69.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Braskem S.A. contra sentença que, em execução fiscal movida pela ANTAQ, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inexigibilidade do crédito em razão de depósito judicial em ação anulatória anterior. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00, com redução pela metade, fundamentada na baixa complexidade da causa e na concordância da exequente com o pedido da excipiente, aplicando os arts. 85, §2º e 90, §4º do CPC. A apelante requer a majoração dos honorários, sustentando que deveriam ter sido fixados conforme os percentuais legais. A ANTAQ, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, com base na simples natureza da controvérsia e na jurisprudência sobre fixação equitativa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003067-69.2018.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação reúne os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia recursal restringe-se à fixação da verba honorária, arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00, com redução pela metade, em razão da concordância da exequente com a exceção de pré-executividade. A apelante sustenta que a verba é desproporcional frente ao valor da causa, pleiteando aplicação dos percentuais do art. 85, §§2º a 6º, do CPC. A sentença, todavia, agiu com acerto ao aplicar os critérios dos incisos I a IV do §2º, com interpretação sistemática ao §8º do art. 85, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a inexistência de instrução probatória, além do reconhecimento do pedido pela exequente. Também é correta a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, diante da cooperação processual demonstrada. Não se vislumbra no caso em apreço o arbitramento de valor ínfimo, de forma a justificar a majoração pretendida. Nesse sentido colaciono julgados deste TRF1: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 4212 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O único objeto de análise do presente recurso diz respeito à condenação do COREN em honorários de sucumbência, em razão de a parte vencedora estar sendo representada pela Defensoria Pública da União. 2. Não incide, na espécie, a Súmula 421 do STJ, na medida em que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, considerando que a ação se dirige contra Conselho Regional de Enfermagem, entidade autárquica detentora de autonomia financeira, não havendo que se falar, portanto, em confusão patrimonial. 3. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo redução ou majoração, em segundo grau de jurisdição, apenas, se verificada hipótese de valor exorbitante ou ínfimo, o que, no caso presente inexiste, uma vez que foram observados pelo Juízo de origem os critérios legalmente estabelecidos (art. 85, § 8º, do CPC) para a fixação do encargo. 4. Apelação a que se nega provimento. (Grifei) (AC 0112253-93.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS DESONERAÇÕES FISCAIS SOBRE IR E IPI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF NO RE 705.423/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDAS. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 705.423/SE, de relatoria do Min. Edson Fachin, com repercussão geral, pacificou o entendimento de que a desoneração fiscal realizada pela União em relação a tributos federais, desde que observados os parâmetros constitucionais e legislativos, não exaure a autonomia financeira dos entes municipais, não sendo possível, em decorrência de interpretação da expressão "produto da arrecadação", constante do art. 158, I, da Carta Magna, incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios os incentivos e benefícios fiscais efetivados pela União nos limites citados. 3. "Situações ocorrem em que o IR e o IPI são restituídos aos contribuintes. Nesses casos, ainda que arrecadados antecipadamente, esses valores não ingressam de forma efetiva na conta da União e não servem de base de cálculo para a consolidação do montante a ser repassado a título de FPM" (AP 0007486-31.2015.4013.400/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 20/10/2017). 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo redução ou majoração, em segundo grau de jurisdição, apenas, se verificada hipótese de valor exorbitante ou ínfimo, inexistente na espécie. 5. Apelações e remessa oficial do Município não providas. (Grifei) (AC 0003811-60.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/06/2018 PAG.) Por outro lado, a baixa complexidade da matéria permite a utilização do juízo equitativo, no arbitramento de honorários advocatícios: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE CPC/1973. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em razão da sentença ter sido publicada antes de 18/03/2016, data de início de vigência do atual Código de Processo Civil, devem ser aplicadas as normas do CPC/1973. 2. No caso examinado, verifica-se que foram atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC/1973, no arbitramento do valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, considerando a natureza simples da causa (ação ordinária), bem como o tempo de transcurso do processo até a sentença (menos de um ano) e o trabalho realizado de apresentação de apenas de contestação. 3. Não obstante a argumentação exposta nas razões recursais, verifico que a fixação dos honorários advocatícios no caso examinado não desborda dos critérios legais vigentes na época da prolação da sentença, porquanto prudente utilizar o juízo equitativo, haja vista que a incidência sobre o valor da causa de R$ 8.876.753,51 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) iria revelar-se excessivo, se dessa forma fosse estabelecido o critério da condenação, ante a baixa complexidade da matéria. 4. Mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o trabalho realizado pela Advocacia da União e o tempo exigido para o seu serviço 5. Apelação não provid (Grifei) (AC 0003182-24.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003067-69.2018.4.01.3300 APELANTE: BRASKEM S/A, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, BRASKEM S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR NÃO ÍNFIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por Braskem S.A. contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada pela ANTAQ, em que se acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela executada e se extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da inexigibilidade do crédito em virtude de depósito judicial prévio efetuado em ação anulatória. 2. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00, com redução pela metade, considerando a baixa complexidade da causa e a concordância da exequente com o pedido formulado pela excipiente, com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 90, § 4º, do CPC. 3. A parte apelante requer a majoração da verba honorária, sob o argumento de que deveria ser observada a faixa percentual prevista no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, mostra-se adequado diante das particularidades da causa, ou se, ao contrário, configura-se ínfimo, a justificar a majoração requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença observou os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando os critérios de apreciação equitativa permitidos pelo § 8º do mesmo dispositivo legal, notadamente a baixa complexidade da demanda, a ausência de instrução probatória e o reconhecimento do pedido pela parte exequente. 6. O valor fixado não se revela ínfimo, desproporcional ou incompatível com a natureza do trabalho prestado, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: "1. A fixação equitativa de honorários advocatícios é admissível nas hipóteses de baixa complexidade da causa. 2. A majoração da verba honorária em sede recursal pressupõe a demonstração de que o valor fixado é ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em apreço." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: (AC 0112253-93.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2024 PAG.) (AC 0003182-24.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Banco Bradesco S/A x Catozzi – Comercio De Imoveis, Decorações E Materiais De Construção Em Geral Eireli e outros

ID: 296178900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000809-56.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CATOZZI – COMERCIO DE IMOVEIS, DECORAçõES E MATERIAIS DE CONSTRUçãO EM GERAL EIRELI JEFERSON ODILON GRAHL CATOZZI

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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RÉU REVEL

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JORGE EDUARDO GRAHL

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Processo 1000809-56.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jeferson Odilon Grahl Catozzi - - Catozzi – Comercio de Imoveis, Decorações e Mate… Processo 1000809-56.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jeferson Odilon Grahl Catozzi - - Catozzi – Comercio de Imoveis, Decorações e Materiais de Construção Em Geral Eireli - A impugnação ofertada não pode ser acolhida. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete aos executados demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados mediante apresentação de documentos idôneos, especialmente extratos bancários detalhados que evidenciem inequivocamente a natureza dos créditos. No caso em exame, a documentação apresentada pelos executados não comprova a impenhorabilidade das verbas constritas. A alegação de que os valores provêm de benefícios previdenciários não restou demonstrada por meio de prova documental adequada. Corrobora com a alegação da exequente o fato de que os bloqueios efetivados incidiram sobre contas em instituições financeiras distintas daquela mencionada pelos executados (Agibank), evidenciando-se a inconsistência entre as alegações e a realidade fática dos bloqueios realizados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada da necessária prova documental, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços. Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) A mera alegação de impenhorabilidade sem a devida comprovação documental não pode autorizar o desbloqueio dos valores, sob pena de esvaziar a efetividade da execução e permitir que executados se esquivem do cumprimento de suas obrigações mediante alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Os executados tiveram oportunidade processual adequada para demonstrar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, mas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes era atribuído. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pelo(s) executado(s). Considerando que os valores já foram transferidos para contas judiciais vinculadas ao processo, após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Exequente, que deverá apresentar o Formulário MLE devidamente preenchido para possibilitar a expedição. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Renata Aparecida Brando Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296814989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003059-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BRANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, excesso de execução. Aduz que os parâmetros adotados pela parte exequente não correspondem aos termos fixados do decisum e que o depósito do valor incontroverso quitou a obrigação. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 173/175. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo foi juntado às 245/258. O banco executado concordou com o laudo apresentado, requerendo sua homologação. A parte exequente não se manifestou (pg. 269). É o relatório. Decido. De proêmio, homologo o laudo pericial de pg. 245/258. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de execução de sentença em que a exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 7.736,47. O impugnante alega que é devedor apenas da quantia de R$ 2.217,50, já depositada e levantada pela exequente nos autos principais (pg. 550). A perita judicial concluiu que "após a compensação foi encontrado o saldo devedor do Executado, inferior ao valor levantado através do MLE acostado aos autos" (pg. 256), existindo um saldo negativo de R$ 85,55 em favor do banco executado. Ressalte-se que é este o saldo a ser considerado devido, uma vez que até a data do depósito judicial, deve incidir juros moratórios, conforme o referido cálculo. Assim, conclui-se, após a realização da perícia, que a obrigação de pagamento do Banco executado está cumprida. Portanto, o depósito realizado nos autos principais e já levantado pela exequente deve ser acolhido como prova do pagamento do montante devido. Por conseguinte, de rigor a extinção do presente incidente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução de R$ 5.518,97 e fixar o valor devido pelo executado em R$ 2.217,50 e, ainda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 5.518,97), com a ressalva de que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Considerando o valor a maior levantado pela exequente (R$ 85,55), fica esta intimada, através de seu patrono, a providenciar o depósito do referido montante, devidamente atualizado desde o levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Libere-se a apólice de seguro garantia apresentada pelo executado (pg. 155/163). P.R.I. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Renata Aparecida Brando Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296815945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003059-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BRANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, excesso de execução. Aduz que os parâmetros adotados pela parte exequente não correspondem aos termos fixados do decisum e que o depósito do valor incontroverso quitou a obrigação. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 173/175. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo foi juntado às 245/258. O banco executado concordou com o laudo apresentado, requerendo sua homologação. A parte exequente não se manifestou (pg. 269). É o relatório. Decido. De proêmio, homologo o laudo pericial de pg. 245/258. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de execução de sentença em que a exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 7.736,47. O impugnante alega que é devedor apenas da quantia de R$ 2.217,50, já depositada e levantada pela exequente nos autos principais (pg. 550). A perita judicial concluiu que "após a compensação foi encontrado o saldo devedor do Executado, inferior ao valor levantado através do MLE acostado aos autos" (pg. 256), existindo um saldo negativo de R$ 85,55 em favor do banco executado. Ressalte-se que é este o saldo a ser considerado devido, uma vez que até a data do depósito judicial, deve incidir juros moratórios, conforme o referido cálculo. Assim, conclui-se, após a realização da perícia, que a obrigação de pagamento do Banco executado está cumprida. Portanto, o depósito realizado nos autos principais e já levantado pela exequente deve ser acolhido como prova do pagamento do montante devido. Por conseguinte, de rigor a extinção do presente incidente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução de R$ 5.518,97 e fixar o valor devido pelo executado em R$ 2.217,50 e, ainda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 5.518,97), com a ressalva de que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Considerando o valor a maior levantado pela exequente (R$ 85,55), fica esta intimada, através de seu patrono, a providenciar o depósito do referido montante, devidamente atualizado desde o levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Libere-se a apólice de seguro garantia apresentada pelo executado (pg. 155/163). P.R.I. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Supermercado E Rotisseira Sm Ltda

ID: 296058784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO E ROTISSEIRA SM LTDA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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MARIA AUXILIADORA GALVÃO CESAR BRAGA

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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Processo 0003067-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 0003552-37.2013.8.26.0577) (processo principal 0003552-37.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transação - SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE…

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Processo nº 0003067-74.2016.4.01.3903

ID: 292892979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-74.2016.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCARINA LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003067-74.2016.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORT…

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João Carlos Valadares x Banco Bmg

ID: 316068980

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-95.2025.8.25.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS VALADARES

Polo Passivo:

BANCO BMG

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501481 NÚMERO ÚNICO: 0003067-95.2025.8.25.0075 AUTOR : JOÃO CARLOS VALADARES ADV. : ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA - OAB: 12855-SE RÉU : BANCO BMG DEC…

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Processo nº 0003067-74.2016.4.01.3903

ID: 325064390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-74.2016.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAUSDMIRGISTON SILVEIRA GUIMARAES OSCARINA LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003067-74.2016.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORT…

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