Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0003067-56.2021.8.26.0286"

Alessandra Sanches Pacheco e outros x Luis Alberto Mascarenhas De Souza

ID: 336524470

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-67.2011.8.05.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANCHES PACHECO ANA LUCIA PEREIRA BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL CAROLINA BERTAO DE JESUS DANIELA BETT DANILO VENDRUSCULO POSSARI EDILSON ARRUDA BOLIGNARI EDUARDO ESPIRIDIAO EVELYNNE LIMA ARANTES LUCIANA DE JESUS CERQUEIRA MARCELO KELNER CARVALHAL PINHEIRO RENATA BAHIA DE LACERDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO MASCARENHAS DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVELYNNE LIMA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESPIRIDIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON ARRUDA BOLIGNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VENDRUSCULO POSSARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANCHES PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO KELNER CARVALHAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA BAHIA DE LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE JESUS CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BERTAO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Sanches Pacheco e outros x Luis Alberto Mascarenhas De Souza

ID: 336524677

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-67.2011.8.05.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANCHES PACHECO ANA LUCIA PEREIRA BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL CAROLINA BERTAO DE JESUS DANIELA BETT DANILO VENDRUSCULO POSSARI EDILSON ARRUDA BOLIGNARI EDUARDO ESPIRIDIAO EVELYNNE LIMA ARANTES LUCIANA DE JESUS CERQUEIRA MARCELO KELNER CARVALHAL PINHEIRO RENATA BAHIA DE LACERDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO MASCARENHAS DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVELYNNE LIMA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESPIRIDIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON ARRUDA BOLIGNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VENDRUSCULO POSSARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANCHES PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO KELNER CARVALHAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA BAHIA DE LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE JESUS CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BERTAO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Robson Cerqueira Dos Santos x Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia e outros

ID: 323322547

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Maurício Kertzman Szporer Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003067-02.2016.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAçãO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003067-02.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003067-02.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Robson Cerqueira dos Santos Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MK5 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBSON CERQUEIRA DOS SANTOS, policial militar, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR para que, em epítome, lhe seja garantida a percepção do auxílio transporte na forma do art. 92, alínea "h)" da lei 7.990/01. A segurança foi concedida em parte "...para condenar o Estado da Bahia a pagar mensalmente ao impetrante o auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, cuja quantificação concernente à vantagem pecuniária deverá ser apurada administrativamente com base nos arts. 73, II e 75, da Lei Estadual nº 6.677/94 e art. 3º do Decreto Estadual nº 6.192/97, com pagamento dos valores devidos a partir da impetração na forma da Súmula nº 271 do STF.". Embargos de declaração no ID 12419654 requerendo sobrestamento do feito frente ao IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 e para que este Tribunal se pronuncie expressamente acerca da natureza jurídica da parcela e o limite temporal de pagamento; aduz que uma vez que a segurança concedida invoca como fundamento e/ou parâmetro de cumprimento da ordem judicial o Decreto Estadual nº 6.192/1997, que consiste em norma editada exclusivamente para servidores públicos civis (e não Policiais Militares), requer se pronuncie o MM. Tribunal acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar em dissonância à Sumula Vinculante nº 37 do STF, com fundamento no princípio da isonomia. No ID 12419657 sobrestei o feito em razão do IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, reafirmado no evento 59627909. Certidão de ID 84269599 dando conta do trânsito em julgado do IRDR e retirando o sobrestamento. No ID 84498219 dei andamento ao feito, tendo o Estado respondido no ID 85036333 informando inexistência de litispendência e requerendo desistência dos aclaratórios apresentados antes do sobrestamento. Resposta pela parte impetrante no evento 85617330 requerendo prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Decido. De tudo quanto exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA em relação aos aclaratórios, apresentada pelo Estado da Bahia, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em sequência, já tendo sido o pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares regulamentado pelo Decreto Estadual 18.825/2019, com pagamento a todos os policiais militares, indistintamente, desde janeiro/2019, intimo a parte impetrante para, em 15 (quinze) dias apresentar cálculos dos valores devidos desde a impetração e até dezembro/2018, cumprindo lembrar que tais valores já foram por demais discutidos e fixados nas execuções do mandado de segurança coletivo 0003818-23.2015.8.05.0000. Decorrido o prazo sem cálculos: arquive-se incontinenti. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 8 de julho de 2025. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Cerqueira Dos Santos x Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia e outros

ID: 299541222

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Maurício Kertzman Szporer Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003067-02.2016.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAçãO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003067-02.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003067-02.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Robson Cerqueira dos Santos Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MK5 DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBSON CERQUEIRA DOS SANTOS, policial militar, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR para que, em epítome, lhe seja garantida a percepção do auxílio transporte na forma do art. 92, alínea "h)" da lei 7.990/01. A segurança foi concedida em parte "...para condenar o Estado da Bahia a pagar mensalmente ao impetrante o auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, cuja quantificação concernente à vantagem pecuniária deverá ser apurada administrativamente com base nos arts. 73, II e 75, da Lei Estadual nº 6.677/94 e art. 3º do Decreto Estadual nº 6.192/97, com pagamento dos valores devidos a partir da impetração na forma da Súmula nº 271 do STF.". Embargos de declaração no ID 12419654 requerendo sobrestamento do feito frente ao IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 e para que este Tribunal se pronuncie expressamente acerca da natureza jurídica da parcela e o limite temporal de pagamento; aduz que uma vez que a segurança concedida invoca como fundamento e/ou parâmetro de cumprimento da ordem judicial o Decreto Estadual nº 6.192/1997, que consiste em norma editada exclusivamente para servidores públicos civis (e não Policiais Militares), requer se pronuncie o MM. Tribunal acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar em dissonância à Sumula Vinculante nº 37 do STF, com fundamento no princípio da isonomia. No ID 12419657 sobrestei o feito em razão do IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, reafirmado no evento 59627909. Certidão de ID 84269599 dando conta do trânsito em julgado do IRDR e retirando o sobrestamento. É o que importa relatar. Decido. O IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 pelo qual o presente recurso estava sobrestado tratava: "A questão de direito repetitiva a solucionar respeita à concessão de auxílio transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra "h" da Lei Estadual nº 7.990/2001.". O referido Incidente já foi julgado firmando tese sobre o período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, com a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. Baixado o sobrestamento e certificado pela Competente Secretaria o trânsito em julgado do IRDR, frente ao quanto determina o art. 10, do CPC, intimo as partes para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se sobre o fato novo. Deve o Estado da Bahia ser intimado por sua Douta Procuradoria Geral e atentar que muitos dos impetrantes em outras ações ingressaram com execução referente ao mandado de segurança coletivo 0003818-23.2015.8.05.0000. Deve o Estado da Bahia esclarecer, ainda, quanto ao interesse no julgamento dos aclaratórios de evento 12419654, frente a regulamentação do auxílio-transporte. Decorrido o prazo: certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de junho de 2025. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Alves Moraes x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 298216922

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007852-47.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES MORAES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Decisão

Advogados:

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8007852-47.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: JANAINA ALVES MORAES Requerido(a) INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos, etc... A presente demanda não pode prosseguir com o seu curso nesta Vara Cível e Comercial, pois este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. É que se trata de ação de aposentada contra entidade sindical SINDICATO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. Nessa lide, a relação de consumo se configura pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado no salário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Assim dita a jurisprudência do TJBA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Processo nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Recorrente (s): BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES Recorrido (s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PARTE RÉ APRESENTA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM DANOS MORAIS. MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 . DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao serviço impugnado na petição inicial, eis que não firmado/solicitado pela parte autora, tornando DEFINITIVA A LIMINAR; 2. CONDENAR a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título da cobrança questionada, tendo por base os extratos já juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso ev 30 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito . Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0027004-91.2023 .8.05.0001; 0001051-78.2023 .8.05.0146; 0002101-89.2023 .8.05.0001 Improvejo do recurso. Trata-se de QUEIXA apresentada por BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES, parte já qualificada nos autos, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário e/ou conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores descontados . Autos sem pleito de medida liminar. No mérito de sua defesa, a parte requerida alega que não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar. Em razão disso, pugnou pela improcedência da ação. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz prova das suas alegações. Data máxima vênia o entendimento do juízo a quo, verifica-se dos autos que a parte Ré apresenta prova da contratação. Em que pese datada do ano de 2000, a parte autora não apresenta contraprova do pedido de retirada/cancelamento/exclusão . Portanto, entendo que o pleito autoral improcede, sendo devida as cobranças realizadas. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS . OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS . EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0144614-17 .2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0133440-79.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, por si só, não gera qualquer prejuízo ao nome, honra ou imagem do consumidor, não gerando, assim, danos morais. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que tais cobranças tenham gerados outros transtornos ao consumidor e sem comprovação de outras consequências, não gera, por si só, danos morais, sendo caso de mera cobrança. É nesse sentido o entendimento do STJ: EM REGRA, O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO . EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. OU SEJA, O PREJUÍZO NÃO É PRESUMIDO. DEVE-SE COMPROVAR O ABALO À HONRA. ASSIM, PARA QUE HAJA DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE (EXEMPLO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA) ." STJ. 4ª TURMA. AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN . RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 01/03/2021. Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente suspenso nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040923320238050088, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Processo nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Recorrente (s): JOSE SANTANA DA SILVA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU . RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria, considerando que os descontos questionados pela parte autora decorrem de contribuição sindical, sendo a competência própria da Justiça Especializada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Compulsando os autos é possível verificar que os pedidos declinados na inicial decorrem da alegada ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da acionada sem prévio aceite . No caso, não há provas nos autos de que os descontos realizados se trata de contribuição sindical. Vale ressaltar que a parte acionada sequer juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a sua regularidade como entidade sindical. Nesse sentido, não há falar em competência da justiça do trabalho para discussão da legalidade das cobranças objeto de impugnação no caso em tela. Assim, não há dúvida quanto a natureza eminentemente cível da controvérsia posta na presente ação . Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso . Salvador, Sala das Sessões, em de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora F831 -NOV - 0003067-78.2023.8 .05.0057 - MMF - PAFS (TJ-BA - Recurso Inominado: 00030677820238050057, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2024) Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Expeça-se ofício ao E. Tribunal Justiça do Estado da Bahia suscitando o referido conflito, sendo dispensado o envio de peças processuais por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 16 de abril de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Maria De Jesus x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 294753530

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8156208-18.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Decisão

Advogados:

VANEZA DA ROCHA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8156208-18.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CECILIA MARIA DE JESUS Requerido(a) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos, etc... A presente demanda não pode prosseguir com o seu curso nesta Vara Cível e Comercial, pois este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. Trata-se de ação de aposentada contra entidade sindical CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. Nessa lide, a relação de consumo se configura pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado no salário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Assim dita a jurisprudência do TJBA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Processo nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Recorrente (s): BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES Recorrido (s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PARTE RÉ APRESENTA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM DANOS MORAIS. MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 . DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao serviço impugnado na petição inicial, eis que não firmado/solicitado pela parte autora, tornando DEFINITIVA A LIMINAR; 2. CONDENAR a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título da cobrança questionada, tendo por base os extratos já juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso ev 30 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito . Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0027004-91.2023 .8.05.0001; 0001051-78.2023 .8.05.0146; 0002101-89.2023 .8.05.0001 Improvejo do recurso. Trata-se de QUEIXA apresentada por BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES, parte já qualificada nos autos, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário e/ou conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores descontados . Autos sem pleito de medida liminar. No mérito de sua defesa, a parte requerida alega que não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar. Em razão disso, pugnou pela improcedência da ação. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz prova das suas alegações. Data máxima vênia o entendimento do juízo a quo, verifica-se dos autos que a parte Ré apresenta prova da contratação. Em que pese datada do ano de 2000, a parte autora não apresenta contraprova do pedido de retirada/cancelamento/exclusão . Portanto, entendo que o pleito autoral improcede, sendo devida as cobranças realizadas. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS . OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS . EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0144614-17 .2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0133440-79.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, por si só, não gera qualquer prejuízo ao nome, honra ou imagem do consumidor, não gerando, assim, danos morais. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que tais cobranças tenham gerados outros transtornos ao consumidor e sem comprovação de outras consequências, não gera, por si só, danos morais, sendo caso de mera cobrança. É nesse sentido o entendimento do STJ: EM REGRA, O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO . EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. OU SEJA, O PREJUÍZO NÃO É PRESUMIDO. DEVE-SE COMPROVAR O ABALO À HONRA. ASSIM, PARA QUE HAJA DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE (EXEMPLO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA) ." STJ. 4ª TURMA. AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN . RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 01/03/2021. Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente suspenso nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040923320238050088, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Processo nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Recorrente (s): JOSE SANTANA DA SILVA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU . RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria, considerando que os descontos questionados pela parte autora decorrem de contribuição sindical, sendo a competência própria da Justiça Especializada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Compulsando os autos é possível verificar que os pedidos declinados na inicial decorrem da alegada ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da acionada sem prévio aceite . No caso, não há provas nos autos de que os descontos realizados se trata de contribuição sindical. Vale ressaltar que a parte acionada sequer juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a sua regularidade como entidade sindical. Nesse sentido, não há falar em competência da justiça do trabalho para discussão da legalidade das cobranças objeto de impugnação no caso em tela. Assim, não há dúvida quanto a natureza eminentemente cível da controvérsia posta na presente ação . Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso . Salvador, Sala das Sessões, em de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora F831 -NOV - 0003067-78.2023.8 .05.0057 - MMF - PAFS (TJ-BA - Recurso Inominado: 00030677820238050057, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2024) Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Expeça-se ofício ao E. Tribunal Justiça do Estado da Bahia suscitando o referido conflito, sendo dispensado o envio de peças processuais por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de abril de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Dos Santos Marques e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 334603323

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000547-12.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DOS SANTOS MARQUES ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8000547-12.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ALBERTO DOS SANTOS MARQUES Requerido(a) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos, etc... A presente demanda não pode prosseguir com o seu curso nesta Vara Cível e Comercial, pois este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. É que se trata de ação de aposentado contra entidade sindical Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab, objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. Nessa lide, a relação de consumo se configura pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado no salário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Assim dita a jurisprudência do TJBA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Processo nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Recorrente (s): BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES Recorrido (s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PARTE RÉ APRESENTA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM DANOS MORAIS. MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 . DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao serviço impugnado na petição inicial, eis que não firmado/solicitado pela parte autora, tornando DEFINITIVA A LIMINAR; 2. CONDENAR a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título da cobrança questionada, tendo por base os extratos já juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso ev 30 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito . Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0027004-91.2023 .8.05.0001; 0001051-78.2023 .8.05.0146; 0002101-89.2023 .8.05.0001 Improvejo do recurso. Trata-se de QUEIXA apresentada por BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES, parte já qualificada nos autos, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário e/ou conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores descontados . Autos sem pleito de medida liminar. No mérito de sua defesa, a parte requerida alega que não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar. Em razão disso, pugnou pela improcedência da ação. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz prova das suas alegações. Data máxima vênia o entendimento do juízo a quo, verifica-se dos autos que a parte Ré apresenta prova da contratação. Em que pese datada do ano de 2000, a parte autora não apresenta contraprova do pedido de retirada/cancelamento/exclusão . Portanto, entendo que o pleito autoral improcede, sendo devida as cobranças realizadas. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS . OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS . EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0144614-17 .2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0133440-79.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, por si só, não gera qualquer prejuízo ao nome, honra ou imagem do consumidor, não gerando, assim, danos morais. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que tais cobranças tenham gerados outros transtornos ao consumidor e sem comprovação de outras consequências, não gera, por si só, danos morais, sendo caso de mera cobrança. É nesse sentido o entendimento do STJ: EM REGRA, O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO . EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. OU SEJA, O PREJUÍZO NÃO É PRESUMIDO. DEVE-SE COMPROVAR O ABALO À HONRA. ASSIM, PARA QUE HAJA DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE (EXEMPLO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA) ." STJ. 4ª TURMA. AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN . RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 01/03/2021. Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente suspenso nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040923320238050088, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Processo nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Recorrente (s): JOSE SANTANA DA SILVA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU . RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria, considerando que os descontos questionados pela parte autora decorrem de contribuição sindical, sendo a competência própria da Justiça Especializada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Compulsando os autos é possível verificar que os pedidos declinados na inicial decorrem da alegada ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da acionada sem prévio aceite . No caso, não há provas nos autos de que os descontos realizados se trata de contribuição sindical. Vale ressaltar que a parte acionada sequer juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a sua regularidade como entidade sindical. Nesse sentido, não há falar em competência da justiça do trabalho para discussão da legalidade das cobranças objeto de impugnação no caso em tela. Assim, não há dúvida quanto a natureza eminentemente cível da controvérsia posta na presente ação . Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso . Salvador, Sala das Sessões, em de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora F831 -NOV - 0003067-78.2023.8 .05.0057 - MMF - PAFS (TJ-BA - Recurso Inominado: 00030677820238050057, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2024) Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Expeça-se ofício ao E. Tribunal Justiça do Estado da Bahia suscitando o referido conflito, sendo dispensado o envio de peças processuais por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de abril de 2025 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito MIRB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veranice Cerqueira Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 310653538

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8200232-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8200232-34.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: VERANICE CERQUEIRA DOS SANTOS Requerido(a) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos, etc... A presente demanda não pode prosseguir com o seu curso nesta Vara Cível e Comercial, pois este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. É que se trata de ação de aposentado contra entidade sindical SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL, objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. Nessa lide, a relação de consumo se configura pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado no salário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Assim dita a jurisprudência do TJBA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Processo nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Recorrente (s): BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES Recorrido (s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PARTE RÉ APRESENTA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM DANOS MORAIS. MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 . DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao serviço impugnado na petição inicial, eis que não firmado/solicitado pela parte autora, tornando DEFINITIVA A LIMINAR; 2. CONDENAR a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título da cobrança questionada, tendo por base os extratos já juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso ev 30 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito . Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0027004-91.2023 .8.05.0001; 0001051-78.2023 .8.05.0146; 0002101-89.2023 .8.05.0001 Improvejo do recurso. Trata-se de QUEIXA apresentada por BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES, parte já qualificada nos autos, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário e/ou conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores descontados . Autos sem pleito de medida liminar. No mérito de sua defesa, a parte requerida alega que não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar. Em razão disso, pugnou pela improcedência da ação. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz prova das suas alegações. Data máxima vênia o entendimento do juízo a quo, verifica-se dos autos que a parte Ré apresenta prova da contratação. Em que pese datada do ano de 2000, a parte autora não apresenta contraprova do pedido de retirada/cancelamento/exclusão . Portanto, entendo que o pleito autoral improcede, sendo devida as cobranças realizadas. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS . OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS . EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0144614-17 .2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0133440-79.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, por si só, não gera qualquer prejuízo ao nome, honra ou imagem do consumidor, não gerando, assim, danos morais. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que tais cobranças tenham gerados outros transtornos ao consumidor e sem comprovação de outras consequências, não gera, por si só, danos morais, sendo caso de mera cobrança. É nesse sentido o entendimento do STJ: EM REGRA, O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO . EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. OU SEJA, O PREJUÍZO NÃO É PRESUMIDO. DEVE-SE COMPROVAR O ABALO À HONRA. ASSIM, PARA QUE HAJA DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE (EXEMPLO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA) ." STJ. 4ª TURMA. AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN . RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 01/03/2021. Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente suspenso nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040923320238050088, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Processo nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Recorrente (s): JOSE SANTANA DA SILVA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU . RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria, considerando que os descontos questionados pela parte autora decorrem de contribuição sindical, sendo a competência própria da Justiça Especializada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Compulsando os autos é possível verificar que os pedidos declinados na inicial decorrem da alegada ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da acionada sem prévio aceite . No caso, não há provas nos autos de que os descontos realizados se trata de contribuição sindical. Vale ressaltar que a parte acionada sequer juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a sua regularidade como entidade sindical. Nesse sentido, não há falar em competência da justiça do trabalho para discussão da legalidade das cobranças objeto de impugnação no caso em tela. Assim, não há dúvida quanto a natureza eminentemente cível da controvérsia posta na presente ação . Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso . Salvador, Sala das Sessões, em de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora F831 -NOV - 0003067-78.2023.8 .05.0057 - MMF - PAFS (TJ-BA - Recurso Inominado: 00030677820238050057, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2024) Ademais, nos autos do Conflito de Competência n.º 8005727-12.2025.8.05.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de suas Seções Cíveis Reunidas, reafirmou o entendimento consolidado de que ações dessa natureza configuram relação de consumo, sendo, portanto, da competência das Varas de Relações de Consumo. Nesse sentido: "(...) O cerne da questão está em definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a competência das Varas Especializadas de Relações de Consumo. No caso em análise, observo que a pretensão deduzida na inicial refere-se à declaração de inexistência de débitos e à repetição de valores descontados do benefício previdenciário do autor, supostamente sem sua autorização, pelo Sindicato réu. Embora o SINDINAP seja uma entidade sindical, no caso concreto, atua como fornecedor de serviços, enquadrando-se no conceito do art. 3º do CDC, ao disponibilizar serviços mediante contraprestação financeira aos seus associados, que, por sua vez, enquadram-se como destinatários finais, nos termos do art. 2º do mesmo diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as relações entre entidades associativas e seus associados, quando envolvem prestação de serviços mediante remuneração, caracterizam-se como relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR INCÊNDIO,POR NÃO SER DECORRENTE DE COLISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - (1) APLICAÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DE PRODUTO/SERVIÇO EM MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR CONTRATADA PELO AUTOR, PASSANDO A SER ASSOCIADO DO CLUBE/RÉU E DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO REMUNERADO - (2) INCÊNDIO CONSIDERADO ESPONTÂNEO EM CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE -NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO, ANTE A ESTIPULAÇÃO NO REGULAMENTO DE COBERTURA DE DANOS DE CORRENTES DE INCÊNDIO POR CONSEQUÊNCIA DE COLISÃO - VINCULAÇÃO DO INCÊNDIO À COLISÃO QUE RESULTA NO AFASTAMENTO DAQUELE RISCO - NÃO INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO AUTOR NO OFERECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO E NA PROPOSTA ASSINADA, NA QUAL CONSTA A PROTEÇÃO DE 100% POR "COLISÃO /INCÊNDIO / FURTO / ROUBO / FENÔMENOS NAT" - DEVER DE INDENIZAR -(3) PRETENDIDA DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FRANQUIA NO SEGURO - ABATIMENTO DEVIDO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS NO SEMIRREBOQUE, MAS NÃO QUANTO À PERDA TOTAL DO CAMINHÃO - REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA - (4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DO SUBSTANCIAL DECAIMENTO. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 2161931 PR 2022/0201337-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/12/2022). Ademais, o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para processar e julgar todos os litígios decorrentes de relação de consumo, independentemente de ser o consumidor autor ou réu Ante o exposto, com fundamento no art. 955 do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda." Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Atribuo a esta Decisão força de ofício, dispensando o envio de peças processuais ao Tribunal de Justiça por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de junho de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Dos Santos Silva e outros x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 334522433

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8093958-12.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8093958-12.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA Requerido(a) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc... A presente demanda não pode prosseguir com o seu curso nesta Vara Cível e Comercial, pois este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. É que se trata de ação de aposentado contra entidade sindical SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. Nessa lide, a relação de consumo se configura pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado em seu benefício previdenciário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Assim dita a jurisprudência do TJBA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Processo nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Recorrente (s): BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES Recorrido (s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PARTE RÉ APRESENTA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM DANOS MORAIS. MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 . DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao serviço impugnado na petição inicial, eis que não firmado/solicitado pela parte autora, tornando DEFINITIVA A LIMINAR; 2. CONDENAR a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título da cobrança questionada, tendo por base os extratos já juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso ev 30 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito . Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0027004-91.2023 .8.05.0001; 0001051-78.2023 .8.05.0146; 0002101-89.2023 .8.05.0001 Improvejo do recurso. Trata-se de QUEIXA apresentada por BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES, parte já qualificada nos autos, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário e/ou conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores descontados . Autos sem pleito de medida liminar. No mérito de sua defesa, a parte requerida alega que não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar. Em razão disso, pugnou pela improcedência da ação. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz prova das suas alegações. Data máxima vênia o entendimento do juízo a quo, verifica-se dos autos que a parte Ré apresenta prova da contratação. Em que pese datada do ano de 2000, a parte autora não apresenta contraprova do pedido de retirada/cancelamento/exclusão . Portanto, entendo que o pleito autoral improcede, sendo devida as cobranças realizadas. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS . OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS . EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0144614-17 .2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0133440-79.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, por si só, não gera qualquer prejuízo ao nome, honra ou imagem do consumidor, não gerando, assim, danos morais. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que tais cobranças tenham gerados outros transtornos ao consumidor e sem comprovação de outras consequências, não gera, por si só, danos morais, sendo caso de mera cobrança. É nesse sentido o entendimento do STJ: EM REGRA, O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO . EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. OU SEJA, O PREJUÍZO NÃO É PRESUMIDO. DEVE-SE COMPROVAR O ABALO À HONRA. ASSIM, PARA QUE HAJA DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE (EXEMPLO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA) ." STJ. 4ª TURMA. AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN . RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 01/03/2021. Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente suspenso nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040923320238050088, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Processo nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Recorrente (s): JOSE SANTANA DA SILVA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU . RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria, considerando que os descontos questionados pela parte autora decorrem de contribuição sindical, sendo a competência própria da Justiça Especializada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Compulsando os autos é possível verificar que os pedidos declinados na inicial decorrem da alegada ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da acionada sem prévio aceite . No caso, não há provas nos autos de que os descontos realizados se trata de contribuição sindical. Vale ressaltar que a parte acionada sequer juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a sua regularidade como entidade sindical. Nesse sentido, não há falar em competência da justiça do trabalho para discussão da legalidade das cobranças objeto de impugnação no caso em tela. Assim, não há dúvida quanto a natureza eminentemente cível da controvérsia posta na presente ação . Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso . Salvador, Sala das Sessões, em de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora F831 -NOV - 0003067-78.2023.8 .05.0057 - MMF - PAFS (TJ-BA - Recurso Inominado: 00030677820238050057, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2024) Ademais, nos autos do Conflito de Competência n.º 8005727-12.2025.8.05.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de suas Seções Cíveis Reunidas, reafirmou o entendimento consolidado de que ações dessa natureza configuram relação de consumo, sendo, portanto, da competência das Varas de Relações de Consumo. Nesse sentido: "(...) O cerne da questão está em definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a competência das Varas Especializadas de Relações de Consumo. No caso em análise, observo que a pretensão deduzida na inicial refere-se à declaração de inexistência de débitos e à repetição de valores descontados do benefício previdenciário do autor, supostamente sem sua autorização, pelo Sindicato réu. Embora o SINDINAP seja uma entidade sindical, no caso concreto, atua como fornecedor de serviços, enquadrando-se no conceito do art. 3º do CDC, ao disponibilizar serviços mediante contraprestação financeira aos seus associados, que, por sua vez, enquadram-se como destinatários finais, nos termos do art. 2º do mesmo diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as relações entre entidades associativas e seus associados, quando envolvem prestação de serviços mediante remuneração, caracterizam-se como relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR INCÊNDIO,POR NÃO SER DECORRENTE DE COLISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - (1) APLICAÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DE PRODUTO/SERVIÇO EM MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR CONTRATADA PELO AUTOR, PASSANDO A SER ASSOCIADO DO CLUBE/RÉU E DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO REMUNERADO - (2) INCÊNDIO CONSIDERADO ESPONTÂNEO EM CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE -NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO, ANTE A ESTIPULAÇÃO NO REGULAMENTO DE COBERTURA DE DANOS DE CORRENTES DE INCÊNDIO POR CONSEQUÊNCIA DE COLISÃO - VINCULAÇÃO DO INCÊNDIO À COLISÃO QUE RESULTA NO AFASTAMENTO DAQUELE RISCO - NÃO INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO AUTOR NO OFERECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO E NA PROPOSTA ASSINADA, NA QUAL CONSTA A PROTEÇÃO DE 100% POR "COLISÃO /INCÊNDIO / FURTO / ROUBO / FENÔMENOS NAT" - DEVER DE INDENIZAR -(3) PRETENDIDA DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FRANQUIA NO SEGURO - ABATIMENTO DEVIDO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS NO SEMIRREBOQUE, MAS NÃO QUANTO À PERDA TOTAL DO CAMINHÃO - REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA - (4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DO SUBSTANCIAL DECAIMENTO. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 2161931 PR 2022/0201337-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/12/2022). Ademais, o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para processar e julgar todos os litígios decorrentes de relação de consumo, independentemente de ser o consumidor autor ou réu Ante o exposto, com fundamento no art. 955 do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda." Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Expeça-se ofício ao E. Tribunal Justiça do Estado da Bahia suscitando o referido conflito, sendo dispensado o envio de peças processuais por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 23 de julho de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes