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"0003670-27.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 42 de 53

Jose Carlos Muller x Vinicius Miester

ID: 296030882

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-59.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MULLER

Polo Passivo:

VINICIUS MIESTER

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO BIZ GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003670-59.2023.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.617,00 Exequente(s): JOSE CARLOS MULLER Executado(s): VINICIUS MIESTER SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois, havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. 3. Interrompa-se imediatamente a ordem de bloqueio de ativos perante o Sisbajud, desbloqueando-se eventuais valores constringidos em favor da parte devedora. 3.1. Todos os demais valores eventualmente constringidos deverão ser desbloqueados/restituídos à parte devedora. 3.2. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Processo nº 0003670-07.2025.4.05.8403

ID: 314063340

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-07.2025.4.05.8403

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

11ª VARA FEDERAL/SJRN PROCESSO: 0003670-07.2025.4.05.8403 AUTOR(ES): AUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, nos term…

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Processo nº 0003670-16.2025.4.05.8109

ID: 274957066

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-16.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 35ª VARA FEDERAL DO CEARÁ PROCESSO: 0003670-16.2025.4.05.8109 AUTOR: AUTOR: ANTONIA MARIA OLIVEIRA DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓ…

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Processo nº 1008687-27.2024.8.26.0286

ID: 331540335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008687-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILLA NERY MODAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE FELIPE CABANAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008687-27.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Villa Nery Modas Ltda Epp - Vistos. Na forma da Lei, quando o executado não é encontrado, a execução deve se… Processo 1008687-27.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Villa Nery Modas Ltda Epp - Vistos. Na forma da Lei, quando o executado não é encontrado, a execução deve ser extinta. Se assim é, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo. P e I. - ADV: SOLANGE FELIPE CABANAS (OAB 93288/SP)

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Salete Aparecida De Oliveira Pacheco x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312610819

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-92.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-92.2024.8.16.0031 Processo: 0003670-92.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.521,80 Autor(s): Salete Aparecida de Oliveira Pacheco Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Cuidam-se os autos de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros com Restituição de Valores Pagos a Maior proposta por Salete Aparecida de Oliveira Pacheco contra Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Proferida sentença ao mov. 65.1. A parte ré-embargante opôs embargos de declaração (mov. 68.1), sustentando omissão ao não apreciar o parecer econômico juntado com a contestação. Requereu o acolhimento dos embargos, para fins de apreciação do parecer econômico juntado com a contestação. Contrarrazões (mov. 72.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 1022, caput, do Código de Processo Civil, que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou mesmo corrigir erro material. O recurso de mov. 68.1 foi interposto tempestivamente, preenchendo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Da análise da sentença atacada depreende-se que o inconformismo do embargante não merece acolhimento, considerando que não foi demonstrado em que ponto a decisão efetivamente é obscura, contraditória, omissa ou acometida de erro material. A obscuridade se caracteriza pela falta de clareza da decisão, consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade, que impossibilita apreensão total de seu conteúdo e do comando que impõe. A contradição se materializa na existência de proposições entre si conciliáveis e deve ser interna, isto é, “verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013). A omissão ocorre quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se, exigindo decisão integrativa. O erro material consiste na dissonância flagrante entre a vontade do juiz e a sua exteriorização, defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa. Em que pese o parecer econômico acostado com a contestação considere que o exame de suposta abusividade deve ser feito com base em critérios como o perfil de risco de cada cliente, cediço que o juiz não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente declinar as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ. 4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ . Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Observa-se que a pretensão do embargante é de rediscussão do julgado, objetivando a alteração deste, devendo, pois, ser perseguida pela via recursal cabível (recurso de apelação). 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Outrossim, em atenção ao pedido formulado pela autora-embargada de fixação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, do CPC), rejeito o pedido, pois os aclaratórios opostos, apesar de desacolhidos, não se demonstram manifestamente protelatórios. 5. Observe-se, no mais, a sentença de mov. 65.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

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J L Fontolan E Cia Ltda x Matheus Santos Da Silva

ID: 259258362

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-06.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J L FONTOLAN E CIA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KAMILA ESTEVES VILELA

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JHYANNY MAYARA TENERELLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-06.2022.8.16.0050 Processo: 0003670-06.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.210,06 Exequente(s): J L FONTOLAN E CIA LTDA Executado(s): MATHEUS SANTOS DA SILVA DECISÃO 1. Pugna a parte exequente pela remoção do bem penhorado, depositando-o em mãos de depositário judicial (mov. 116.1). O art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de que os bens penhorados em garantia da execução permaneçam depositados sob os cuidados do devedor, nos casos de difícil remoção ou desde que haja expressa anuência do credor nesse sentido. Inexistindo referido consentimento e havendo riscos de dissipação do bem, mormente quando se trate de bens fungíveis e consumíveis, pode o juiz determinar que fiquem em poder do credor. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BEM MÓVEL PENHORADO – REMOÇÃO PARA O DEPOSITÁRIO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 840, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009594-56.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.05.2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM. 1. MANUTENÇÃO NA POSSE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO § 2º, DO ARTIGO 840, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEPOSITÁRIO. EXEQUENTE. CASO CONCRETO. DECISÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O Código de Processo Civil adota a regra geral segundo a qual os bens móveis deverão ser depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Excepcionalmente, admite-se que o executado atue como depositário quando se tratar de bens penhorados de difícil remoção ou quando anuir o exequente (artigo 840, do CPC). Hipóteses não configuradas no caso concreto. Agravo de (TJPR - 15ª C.Cível -instrumento parcialmente provido.” 0014200-64.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, DO CPC. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. PREJUÍZO EXCEPCIONAL AO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e o depósito do bem (artigo 839, do Código de Processo Civil). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário de veículo penhorado, quando não for evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção nem houver anuência do exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015320-40.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021; grifo nosso) No presente caso, não há concordância da parte exequente, tanto que expressamente requereu a remoção do bem a depositário judicial. Além disso, tratando-se o bem penhorado de bem móvel, verifica-se que inexiste qualquer dificuldade a que seja removido. 2. Destarte, defiro o pedido formulado no mov. 116.1, a fim de que o bem penhorado seja depositado em mãos da própria parte exequente, nos termos do art. 840, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se mandado de remoção e entrega do bem, para cumprimento no endereço da parte executada, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 3.1. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a atual localização do veículo penhorado, considerando o retorno negativo do mandado do mov. 112.1. 4. Sem prejuízo, considerando que a última tentativa de penhora online por meio do sistema SISBAJUD foi realizada sem repetição programada (mov. 91.1), defiro o pedido a fim de determinar à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio de referido sistema, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4.1. Decorrido o referido prazo, junte-se aos autos o extrato de bloqueio. 4.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 4.3. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 4.3.1. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem, assim como para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º. da Lei 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Espólio De José Gerson Martins Pinto x Armando Luiz Ferrete

ID: 315651658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-68.2007.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé GERSON MARTINS PINTO

Polo Passivo:

ARMANDO LUIZ FERRETE

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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JOSE GERSON MARTINS PINTO

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DIJALMA DE FREITAS GUIMARAES

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Processo 0003670-68.2007.8.26.0562 (562.01.2007.003670) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Espólio de José Gerson Martins Pinto - Armando Luiz Ferrete - Elza de O… Processo 0003670-68.2007.8.26.0562 (562.01.2007.003670) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Espólio de José Gerson Martins Pinto - Armando Luiz Ferrete - Elza de Oliveira Ferrete - Vistos. Cuida-se de pedido de adjudicação formulado pelo exequente nos autos da presente execução, em que figura como devedor o Sr. Armando Luiz Ferrete, coproprietário do imóvel objeto da constrição judicial. Conforme consta dos autos, houve regular intimação do executado e da coproprietária, Sra. Elza de Oliveira Ferrete, os quais apresentaram impugnações ao pedido, alegando, em síntese, a ausência de observância à ordem legal de expropriação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de respeito à parte ideal da coproprietária e de fixação do valor de adjudicação em montante não inferior a 50% da avaliação judicial. As alegações, contudo, não impedem o prosseguimento da adjudicação, uma vez que o artigo 876 do CPC autoriza expressamente o requerimento do exequente, desde que respeitados os requisitos legais, dentre eles a intimação dos interessados e o valor mínimo da avaliação. Não há necessidade de exaurimento prévio das demais modalidades de expropriação, bastando a regularidade formal do procedimento, a ausência de prejuízo aos demais interessados e o respeito ao limite mínimo de valor previsto em lei. No caso, o laudo de avaliação do imóvel foi homologado, não há impugnações técnicas pendentes de análise, e os interessados foram devidamente intimados. Resta, contudo, definir se o exequente pretende adjudicar a totalidade do imóvel ou apenas a fração ideal pertencente ao executado, além de apurar a compatibilidade do valor do débito atualizado com o valor do bem. Diante disso, intime-se o exequente para que: esclareça se pretende adjudicar a totalidade do imóvel ou apenas a parte ideal pertencente ao executado; apresente cálculo atualizado do débito exequendo, com a devida correção até a presente data; recolha eventuais custas necessárias, se for o caso; junte matrícula imobiliária atualizada do bem objeto da adjudicação. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: JOSE GERSON MARTINS PINTO (OAB 69639/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), DIJALMA DE FREITAS GUIMARAES (OAB 44301/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/SP)

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R.T.V.L. x Municipio De Ponta Grossa

ID: 331585604

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003670-06.2022.5.09.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.T.V.L.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Notificação

Advogados:

VIRGINIA TONIOLO ZANDER LAROCA

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JOSE ADRIANO MALAQUIAS

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ANDERSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 000367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 0003670-06.2022.5.09.0000 REQUERENTE: RAQUEL TEREZINHA VIEIRA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1eade9 proferido nos autos. @RJ25 Ciência automática ao Juízo da execução Juntada do despacho no PJe1 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão da petição id b2744af e do comprovante de situação cadastral no CPF id b43e179, que indica a ocorrência “TITULAR FALECIDO”. Informo que o precatório está vinculado ao Processo Judicial Eletrônico de primeiro grau - PJe1 - 0000416-12.2020.5.09.0124, da 4ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa. Em 16/07/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Considerando o falecimento da parte beneficiária do precatório, resulta prejudicada a análise da petição id b2744af, em que se requer o pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade. 2. Inclua-se no sistema GPrec a indicação "espólio". 3. O artigo 18, § 1º, da Resolução nº 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) preceitua que “No caso de falecimento do beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". 4. Dessa forma, comunique-se ao Juízo da execução para a prática dos atos que lhe competem, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobretudo a indicação dos novos beneficiários do crédito, acompanhada, se for o caso, do percentual da cota parte de cada um deles, bem como dos respectivos dados bancários para pagamento, informando a decisão a este Tribunal, oportunamente, consoante artigo 9º, parágrafo único, do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022. 5. Com a definição dos novos beneficiários ou a ausência de resposta no prazo indicado, voltem conclusos. 6. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - R.T.V.L.

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Processo nº 0003670-17.2011.4.01.4100

ID: 333751485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003670-17.2011.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: JOAO DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: TRUMANS ASSUNCAO GODINHO - RO1979-A O processo nº 0003670-17.2011.4.01.4100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Estado Do Paraná x William Starostik Filho

ID: 309681419

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-23.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAM STAROSTIK FILHO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE TOMASCHITZ

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EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-23.2021.8.16.0185 Processo: 0003670-23.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$64.958,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): WILLIAM STAROSTIK FILHO 1. O executado interpôs Embargos de Declaração, aduzindo que a sentença de mov. 84.1 foi omissa, uma vez que deixou de analisar o pedido de aplicação de honorários sucumbenciais (mov. 88.1). O exequente, a seu turno, alegou tratar-se de mero inconformismo da executada face a decisão proferida (mov. 93.1). É o relatório. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Embargos Declaratórios não tem o condão de rediscutir a matéria já enfrentada pelo Juízo nos autos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/ 2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF 1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. O acórdão recorrido consignou: "Trata-se de embargos à execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para a cobrança de créditos tributários de IPVA's dos exercícios de 2009 a 2015, incidentes sobre veículo automotor, cuja propriedade foi transmitida ao Apelante, em garantia de obrigação contratada, por meio de alienação fiduciária. A Lei Estadual n° 14.937/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado de Minas Gerais, prevê, em seus artigos 4° e 5°: (...) Referida lei teve sua constitucionalidade reafirmada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 1.0024.11.301572-1/002, cujo acórdão está assim ementado: (...) Assim, detendo o credor fiduciário, ora Apelante, a propriedade do veículo, ainda que resolúvel, não há como afastar a sua responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre a mencionada propriedade. (...) Confirma-se, portanto, a legitimidade passiva do Apelante no feito. III - DISPOSITIVO Por essas razões, encaminho a votação no sentido de: a) rejeitar preliminar de nulidade da CDA; e b) negar provimento ao recurso" (fls. 297-300, e-STJ, grifos acrescidos). 5. A questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei estadual 14.937/2003, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 6. Não existe, nos autos, comprovação de que o Tribunal local tenha homenageado ato de governo local, em detrimento da legislação federal, com o fim de viabilizar a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "b" do inciso III do art. 105 da CF/1988. Incide, pois, o óbice enunciado na Súmula 284 do STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.823.364/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021). No entanto, esclareço. A sentença proferida extinguiu o feito com fulcro no art. 26, da LEF, que dispõe: "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Dessa forma, motivo pelo qual a sentença não condenou o exequente em honorários de sucumbência. 2.1. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil. 3. Manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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