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J L Fontolan E Cia Ltda x Matheus Santos Da Silva

ID: 259258362

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-06.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J L FONTOLAN E CIA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KAMILA ESTEVES VILELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHYANNY MAYARA TENERELLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-06.2022.8.16.0050 Processo: 0003670-06.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.210,06 Exequente(s): J L FONTOLAN E CIA LTDA Executado(s): MATHEUS SANTOS DA SILVA DECISÃO 1. Pugna a parte exequente pela remoção do bem penhorado, depositando-o em mãos de depositário judicial (mov. 116.1). O art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de que os bens penhorados em garantia da execução permaneçam depositados sob os cuidados do devedor, nos casos de difícil remoção ou desde que haja expressa anuência do credor nesse sentido. Inexistindo referido consentimento e havendo riscos de dissipação do bem, mormente quando se trate de bens fungíveis e consumíveis, pode o juiz determinar que fiquem em poder do credor. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BEM MÓVEL PENHORADO – REMOÇÃO PARA O DEPOSITÁRIO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 840, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009594-56.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.05.2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM. 1. MANUTENÇÃO NA POSSE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO § 2º, DO ARTIGO 840, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEPOSITÁRIO. EXEQUENTE. CASO CONCRETO. DECISÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O Código de Processo Civil adota a regra geral segundo a qual os bens móveis deverão ser depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Excepcionalmente, admite-se que o executado atue como depositário quando se tratar de bens penhorados de difícil remoção ou quando anuir o exequente (artigo 840, do CPC). Hipóteses não configuradas no caso concreto. Agravo de (TJPR - 15ª C.Cível -instrumento parcialmente provido.” 0014200-64.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, DO CPC. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. PREJUÍZO EXCEPCIONAL AO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e o depósito do bem (artigo 839, do Código de Processo Civil). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário de veículo penhorado, quando não for evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção nem houver anuência do exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015320-40.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021; grifo nosso) No presente caso, não há concordância da parte exequente, tanto que expressamente requereu a remoção do bem a depositário judicial. Além disso, tratando-se o bem penhorado de bem móvel, verifica-se que inexiste qualquer dificuldade a que seja removido. 2. Destarte, defiro o pedido formulado no mov. 116.1, a fim de que o bem penhorado seja depositado em mãos da própria parte exequente, nos termos do art. 840, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se mandado de remoção e entrega do bem, para cumprimento no endereço da parte executada, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 3.1. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a atual localização do veículo penhorado, considerando o retorno negativo do mandado do mov. 112.1. 4. Sem prejuízo, considerando que a última tentativa de penhora online por meio do sistema SISBAJUD foi realizada sem repetição programada (mov. 91.1), defiro o pedido a fim de determinar à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio de referido sistema, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4.1. Decorrido o referido prazo, junte-se aos autos o extrato de bloqueio. 4.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 4.3. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 4.3.1. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem, assim como para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º. da Lei 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Leandro Dos Santos Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 259812152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002603-06.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

KARLA FERNANDA DE ABREU SELINGARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)…

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Jose Marcos Rosato e outros x Esquadrias Mandaguari Ltda

ID: 260604865

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-06.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS ROSATO MADEIREIRA SAN RAFAEL LTDA

Polo Passivo:

ESQUADRIAS MANDAGUARI LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBSON AUGUSTO PASCOALINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX FREZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANATÓLIO FERNANDES DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572…

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Banco Bradesco S/A e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 260201104

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003282-06.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A ERMINIO FRANCELINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ERMINIO FRANCELINO DE ALMEIDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0003282-06.2022.8.16.0050 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Processo nº 0004252-06.2022.8.16.0050

ID: 255979649

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Bandeirantes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004252-06.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone:…

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Juliana Rodrigues Do Nascimento Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291526328

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003670-53.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MICHAEL RODRIGUES PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal3@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-53.2022.8.16.0…

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Processo nº 0002061-04.2024.8.26.0223

ID: 331231492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002061-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MéRCIO DA SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VILSON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO CARVALHO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DA SILVA MICHELETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002061-04.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 0003670-88.2005.8.26.0093) (processo principal 0003670-88.2005.8.26.0093) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Es…

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Processo nº 0218504-54.2025.8.26.0500

ID: 333175527

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0218504-54.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOUZA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0218504-54.2025.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Souza de Aquino - Processo de Origem: 0003670-34.2021.8.26.0156/0001 2ª Vara Cível Foro de Cruzeiro Vistos. A …

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Apae - Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionias De Ibaiti-Pr x Município De Ibaiti/Pr

ID: 314939180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-25.2018.8.16.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APAE - ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONIAS DE IBAITI-PR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBAITI/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRE JOSE MINGHINI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER BATISTA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FATIMA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA MOSTACHIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi…

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Camila Scheifer Schenberger x Eliane Martinez e outros

ID: 277558848

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-65.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SCHEIFER SCHENBERGER

Polo Passivo:

ELIANE MARTINEZ RAFAELLA MARTINEZ PEREIRA SIDNEY PEREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

SILVANE ERDMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BARBOSA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90…

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