Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0003670-52.2023.8.13.0309" - Resultados da Busca – Página 42 de 45

Solane Valeria Mingroni x Rebecca Ohanna Dos Santos Cruz

ID: 317729286

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009413-88.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLANE VALERIA MINGRONI

Polo Passivo:

REBECCA OHANNA DOS SANTOS CRUZ

Conclusão

Advogados:

IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS RADAELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0009413-88.2025.8.16.0018 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma De Fatima Cordeiro x Galvão Locações e outros

ID: 317729336

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0041379-96.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE FATIMA CORDEIRO

Polo Passivo:

GALVãO LOCAçõES LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO PEREIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0041379-96.2024.8.16.0182 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kathelyn Lohaine Reis De Souza e outros x Reginaldo Moacir Barbiot

ID: 317729483

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011542-30.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATHELYN LOHAINE REIS DE SOUZA VALDENICE DE ASSIS REIS MATOS

Polo Passivo:

REGINALDO MOACIR BARBIOT

Conclusão

Advogados:

ANTONIO GERALDO SCUPINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0011542-30.2023.8.16.0182 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Simão Broza x Aurus Indústria E Comércio De Semi Jóias Ltda

ID: 317729559

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012943-48.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SIMãO BROZA

Polo Passivo:

AURUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE SEMI JóIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VIANA COUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL BUDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODINEI OKAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0012943-48.2023.8.16.0058 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Panuchi - Construção Me x Milton José Antônio

ID: 317728748

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002413-34.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PANUCHI - CONSTRUçãO ME

Polo Passivo:

MILTON JOSé ANTôNIO

Conclusão

Advogados:

PAULO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RÔMULO MARCELO PINZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002413-34.2023.8.16.0074 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-14.2010.4.03.6002

ID: 277760740

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-14.2010.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTACILIO BRASIL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA ESTEVAO MARCHETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003670-14.2010.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: TEREZINHA MENDES BRASIL, MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS REGIST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003670-14.2010.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: TEREZINHA MENDES BRASIL, MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS, OTACILIO BRASIL DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127, LIVIA ESTEVAO MARCHETTI - MS15745 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS - MS6608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OTACILIO BRASIL DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelos herdeiros de Terezinha Mendes Brasil em face do INSS objetivando o pagamento de verbas decorrentes da concessão de aposentadoria por idade. O RPV foi disponibilizado a Terezinha em julho de 2015 (ID 319856901, fl. 30), entretanto, em razão de seu falecimento e da dificuldade encontrada pela advogada em localizar seus herdeiros (ID 319856901, fl. 68), o RPV foi estornado por ausência de saque no prazo legal de dois anos (ID 319856901, fl. 48). Em abril de 2024, Otacílio Brasil de Souza, herdeiro da exequente, solicitou a reexpedição do RPV (ID 323013080), medida acolhida no despacho de ID 332273617. O INSS contestou a expedição de novo RPV, sob a alegação de que a habilitação dos herdeiros prescreve em cinco anos do óbito da parte autora (ID 349379190). É o necessário. Decido. A prescrição em face da não habilitação de herdeiros no prazo de cinco anos contados do óbito do autor é objeto de discussão no STJ, especificamente no Tema Repetitivo 1254, em que houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Em que pesem os argumentos trazidos pela agravante, a jurisprudência dominante entende a questão de forma contrária. A suspensão do processo, disciplinada pelo art. 313 do CPC, prevê hipótese referente à morte de qualquer das partes sem, entretanto, fixar o prazo em que o feito ficará paralisado para os autores da demanda. Mesmo quando nos remetemos ao art. 689 do mesmo diploma legal, não há prazo estabelecido para a habilitação dos herdeiros/sucessores. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Assim, caso se trate de processo individual, os autos ficarão em arquivo sobrestado até que sobrevenha habilitação dos herdeiros, desde que, é claro, se trate de direito transmissível. No caso de ação coletiva ou mandado de segurança coletivo, o processo não será paralisado, sob pena de prejudicar demais substituídos ou representados. A jurisprudência do C. STJ, inclusive, é pacífica quanto à ausência de prazo legal para habilitação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a morte de uma das partes tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.576/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Com relação ao Tema 1.254/STJ (Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação), a afetação dos repetitivos se deu em 10/05/2024, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Assim, prevalece, por ora, o entendimento majoritário aqui exposto. Nesse sentido, o seguinte julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MORTE DE UMA DAS PARTES AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRAZO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. AGRAVO IMPROVIDO. - A suspensão do processo, disciplinada pelo art. 313 do CPC, prevê hipótese referente à morte de qualquer das partes sem, entretanto, fixar o prazo em que o feito ficará paralisado para os autores da demanda. Mesmo quando nos remetemos ao art. 689 do mesmo diploma legal, não há prazo estabelecido para a habilitação dos herdeiros/sucessores. - Caso se trate de processo individual, os autos ficarão em arquivo sobrestado até que sobrevenha habilitação dos herdeiros, desde que, é claro, se trate de direito transmissível. No caso de ação coletiva ou mandado de segurança coletivo, o processo não será paralisado, sob pena de prejudicar demais substituídos ou representados. A jurisprudência do C. STJ, inclusive, é pacífica quanto à ausência de prazo legal para habilitação. [...] - Com relação ao Tema 1.254/STJ (Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.), a afetação dos repetitivos se deu em 10/05/2024, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Assim, prevalece, por ora, o entendimento majoritário aqui exposto. [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018002-68.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) Logo, REJEITO o pedido do INSS de reconhecimento da prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros e execução do julgado, ACOLHO e ADMITO a habilitação processual requerida. Afastada a alegação da autarquia, cumpra-se o despacho de ID 332273617, a fim de efetuar o pagamento do valor devido aos exequentes, vez que se trata de demanda judicial iniciada em 2010. Intimem-se as partes e, na ausência de novos requerimentos no prazo de cinco dias e comprovado o levantamento do RPV, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcionilia Tomaz De Souza x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 317019651

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800468-30.2024.8.14.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONILIA TOMAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800468-30.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIONILIA TOMAZ DE SOUZA ADVOGA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800468-30.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIONILIA TOMAZ DE SOUZA ADVOGADA DO REQUERENTE: Dra. KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT – OAB/PA 34.650 REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL – AP BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC. Ainda, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º[1], da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, convém esclarecer que a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido, razão pela qual é dispensável a intimação prévia da parte autora. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa requerida e o INSS. Segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. O art. 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. No mês de abril de 2025 foi amplamente noticiada a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[2]. A operação indicou a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[3], o que pode atrair a responsabilidade civil desta. É importante esclarecer que as entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[4], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários. Ademais, o INSS determinou a suspensão[5] de todos os descontos referentes a entidades associativas, bem como adotou providências para viabilizar a restituição[6] dos valores descontados de forma indevida, disponibilizando aos lesados canais de atendimento[7] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[8]), a partir de maio/2025[9]. Vale ressaltar, ainda, que a participação do INSS permite um melhor controle dos valores que serão eventualmente serão ressarcidos, evitando-se o pagamento em duplicidade e garantindo a coordenação entre as medidas administrativas já adotadas e as determinações judiciais nos processos. Cumpre destacar que, no âmbito das investigações, foi apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[10], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[11]. A entidade associativa requerida (AP BRASIL), inclusive, é uma das entidades investigadas[12]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Reinaldo da Silva contra decisão da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A ação foi ajuizada exclusivamente contra o CINAAP – Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, e tem por objeto a declaração de inexistência de vínculo contratual e a cessação de descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O agravante sustenta que não há relação jurídica com o INSS, tampouco interesse jurídico da autarquia na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário com o INSS, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, à luz da natureza da controvérsia envolvendo empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) estabelece que, quando a instituição financeira responsável pelos descontos não é a mesma que efetua o pagamento do benefício, o INSS assume papel ativo, com possível responsabilidade subsidiária, devendo cessar os descontos mediante determinação judicial. Nessas hipóteses, o INSS possui interesse jurídico direto na demanda, o que justifica sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário, especialmente quando pode ser compelido a cumprir obrigação de fazer ou sofrer os efeitos diretos da sentença. A inclusão do INSS atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, dado o envolvimento direto da autarquia federal na controvérsia. O entendimento dominante nos tribunais confirma que, havendo alegação de fraude em empréstimos consignados com reflexos em benefícios previdenciários administrados pelo INSS, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário e a fixação da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O INSS possui interesse jurídico direto nas ações que discutem descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, ainda que a relação contratual seja com instituição privada diversa daquela responsável pelo pagamento. Em tais hipóteses, é obrigatório o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a instituição financeira beneficiária dos descontos. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 932, III, 114 e 115; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183; TNU, Pedido de Uniformização nº 0502356-74.2017.4.05.8200, Rel. Juiz Odilon Romano Neto, j. 10.02.2022; TRF-3, RecInoCiv nº 0000262-57.2021.403.6316, Rel. Juíza Taís Gurgel, j. 12.11.2021; TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Juíza Márcia Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700086-56.2024.8.02.0001, Rel. Des. Klever Loureiro, j. 18.12.2024. (TJPA, AI n. 0811757-20.2025.8.14.0000, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 23/6/2025, Decisão monocrática) Na mesma linha, é a orientação jurisprudencial dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão do INSS no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF. Ademais, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MENOR DE IDADE . COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece, de maneira clara e inequívoca, que as ações civis envolvendo crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, excluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais demandas (Tema 1.058 e IAC 10, ambos do STJ). Diante da constatação da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceituado no artigo 51, II, da Lei 9 .099/1995. O instituto da translatio iudicii, previsto no artigo 64, § 4º, do CPC, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais. A remessa dos autos ao juízo competente é incompatível com o rito sumário dos Juizados, de modo que, ao ser reconhecida a incompetência, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação perante o juízo competente. A incompetência absoluta, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede recursal . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10006960920238110009, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA RÉ – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, RESPEITANDO-SE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003670-46.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.03.2023) (TJ-PR - CC: 00036704620228160069 Cianorte 0003670-46.2022.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Destarte, demonstrada a incompetência absoluta, é inviável o processamento e o julgamento do feito no âmbito deste Juízo sob o rito do Juizado Especial, sendo imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV e, §1º, da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará [1] Art. 51, § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [3] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [4] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [5] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [6] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [7] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [10] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [11] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm [12] https://veja.abril.com.br/coluna/radar/cgu-mira-descontos-fraudulentos-no-inss-em-25-entidades-veja-lista/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria Silva Damasceno x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 317019956

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800136-29.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800136-29.2025.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARIA SILVA DAMASCENO ADVOGA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800136-29.2025.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARIA SILVA DAMASCENO ADVOGADA DO REQUERENTE: Dra. KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT – OAB/PA 34.650 REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC. Ainda, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º[1], da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, convém esclarecer que a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido, razão pela qual é dispensável a intimação prévia da parte autora. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa requerida e o INSS. Segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. O art. 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. No mês de abril de 2025 foi amplamente noticiada a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[2]. A operação indicou a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[3], o que pode atrair a responsabilidade civil desta. É importante esclarecer que as entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[4], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários. Ademais, o INSS determinou a suspensão[5] de todos os descontos referentes a entidades associativas, bem como adotou providências para viabilizar a restituição[6] dos valores descontados de forma indevida, disponibilizando aos lesados canais de atendimento[7] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[8]), a partir de maio/2025[9]. Vale ressaltar, ainda, que a participação do INSS permite um melhor controle dos valores que serão eventualmente serão ressarcidos, evitando-se o pagamento em duplicidade e garantindo a coordenação entre as medidas administrativas já adotadas e as determinações judiciais nos processos. Cumpre destacar que, no âmbito das investigações, foi apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[10], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[11]. A entidade associativa requerida (CONAFER), inclusive, é uma das entidades investigadas[12]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Reinaldo da Silva contra decisão da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A ação foi ajuizada exclusivamente contra o CINAAP – Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, e tem por objeto a declaração de inexistência de vínculo contratual e a cessação de descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O agravante sustenta que não há relação jurídica com o INSS, tampouco interesse jurídico da autarquia na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário com o INSS, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, à luz da natureza da controvérsia envolvendo empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) estabelece que, quando a instituição financeira responsável pelos descontos não é a mesma que efetua o pagamento do benefício, o INSS assume papel ativo, com possível responsabilidade subsidiária, devendo cessar os descontos mediante determinação judicial. Nessas hipóteses, o INSS possui interesse jurídico direto na demanda, o que justifica sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário, especialmente quando pode ser compelido a cumprir obrigação de fazer ou sofrer os efeitos diretos da sentença. A inclusão do INSS atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, dado o envolvimento direto da autarquia federal na controvérsia. O entendimento dominante nos tribunais confirma que, havendo alegação de fraude em empréstimos consignados com reflexos em benefícios previdenciários administrados pelo INSS, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário e a fixação da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O INSS possui interesse jurídico direto nas ações que discutem descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, ainda que a relação contratual seja com instituição privada diversa daquela responsável pelo pagamento. Em tais hipóteses, é obrigatório o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a instituição financeira beneficiária dos descontos. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 932, III, 114 e 115; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183; TNU, Pedido de Uniformização nº 0502356-74.2017.4.05.8200, Rel. Juiz Odilon Romano Neto, j. 10.02.2022; TRF-3, RecInoCiv nº 0000262-57.2021.403.6316, Rel. Juíza Taís Gurgel, j. 12.11.2021; TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Juíza Márcia Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700086-56.2024.8.02.0001, Rel. Des. Klever Loureiro, j. 18.12.2024. (TJPA, AI n. 0811757-20.2025.8.14.0000, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 23/6/2025, Decisão monocrática) Na mesma linha, é a orientação jurisprudencial dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão do INSS no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF. Ademais, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MENOR DE IDADE . COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece, de maneira clara e inequívoca, que as ações civis envolvendo crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, excluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais demandas (Tema 1.058 e IAC 10, ambos do STJ). Diante da constatação da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceituado no artigo 51, II, da Lei 9 .099/1995. O instituto da translatio iudicii, previsto no artigo 64, § 4º, do CPC, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais. A remessa dos autos ao juízo competente é incompatível com o rito sumário dos Juizados, de modo que, ao ser reconhecida a incompetência, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação perante o juízo competente. A incompetência absoluta, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede recursal . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10006960920238110009, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA RÉ – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, RESPEITANDO-SE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003670-46.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.03.2023) (TJ-PR - CC: 00036704620228160069 Cianorte 0003670-46.2022.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Destarte, demonstrada a incompetência absoluta, é inviável o processamento e o julgamento do feito no âmbito deste Juízo sob o rito do Juizado Especial, sendo imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV e, §1º, da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará [1] Art. 51, § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [3] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [4] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [5] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [6] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [7] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [10] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [11] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm [12] https://veja.abril.com.br/coluna/radar/cgu-mira-descontos-fraudulentos-no-inss-em-25-entidades-veja-lista/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Dos Santos De Souza e outros x Jcv Empreendimentos, Particiapção E Adm. De Bens Ltda

ID: 322375964

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006093-47.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA

Polo Passivo:

JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPçãO E ADM. DE BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON BENTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO LISSI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GONZALES SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006093-47.2024.8.16.0056 Processo: 0006093-47.2024.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.506,36 Embargante(s): MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA (RG: 51248325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.338.969-34) Rua das Araucárias, 468 - Recanto dos Pinheiros - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-190 PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA (RG: 3383150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 614.569.187-53) Rua das Araucárias, 468 - Recanto dos Pinheiros - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-190 Embargado(s): JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPÇÃO E ADM. DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 12.226.893/0001-77) Rua Goiás, 877 APTO. 1811 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-465 Vistos. 1. RELATÓRIO: Tratam-se de ‘embargos à execução’ ajuizados por MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA E PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA em face de JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPÇÃO E ADM. DE BENS LTDA, relacionados aos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001319-47.2019.8.16.0056, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital do executado, além de excesso a execução. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (seq. 7.1). Intimada, a parte embargada apresentou resposta, sob a forma de impugnação, aduzindo que foram tomadas as cautelas necessárias para a citação por edital, concluindo que o executado se encontra em local incerto e não sabido. Ademais, concordou com o valor apresentado pelos embargantes. Com base nisso, requer a improcedência do pedido de nulidade de citação (seq 11.1). As partes não especificaram provas. O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 18.1). Intimadas as partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares e/ou processuais pendentes, resta pendente apenas o julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da citação por edital do executado deferida nos autos principais, além do excesso de execução. Dispõe o artigo 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. In casu, foi realizada a tentativa de citação dos embargantes perante os seguintes endereços, com resultado negativo: Rua Bento Munhoz Da Rocha Neto, 469 Bloco 14 A, Apartamento 33 – Residencial Monte Castelo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-122 – Negativo (Movs. 19/20) Rua Altino Gorni, 87 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-160 – Negativo (Movs. 27/28) Rua Henrique Dias, 248 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-320 – Negativo (Movs. 34/35) Rua Bento Munhoz Da Rocha Neto, 469 Bloco 14-A, Apartamento 33 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-000 – Negativo (Movs. 41/42) Avenida Gabriel Freceiro De Miranda, 104 Esquina Com Rua Henrique Dias - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 – Negativo (Movs. 50/51) Rodovia Celso Garcia Cid 2620 Parque Residenc08618552cambe Pr (Movs. 69 / 70/73/74) R Altino Gorni 87 Jardim Santa Ad Cambe Pr / R Urutau 424 Ap 11 Bl B 08660000 Arapongas Pr (Movs. 205 / 206) R Das Araucarias, 468 - Cambe - Parana Pr - 86189190 (Movs. 253/254) Foram ainda empreendidas consultas por intermédio dos sistemas à disposição do juízo, atendendo ao disposto no art. 256, §3°, do CPC. Assim, não obstante as diligências nos endereços retromencionados, constam outros quatro endereços apurados por intermédio do Sistema SISBAJUD (RESIDENCIAL MORADA DO SOL BL 03 APTO 24 BAIRRO: CEP: 86180000 / AV JOSE AFONSO SANTO 125 JARDIM SANTO AM08618500CAMBE PR / ROD PR-317, 5846 - MARINGA - PARANA PR - 87065005 / ROD CELSO GARCIA CID, 1127 - CAMBE – PARANA / RIO ARAGUAIA, 468 - CAMBE - PARANA PR - 86185030), nos quais não houve a prévia tentativa de citação dos executados, antes da modalidade ficta. Nessa digressão, portanto, se encontra presente a nulidade da citação por edital, vez que os executados somente serão considerados em local incerto e não sabido após esgotadas as tentativas de localização pessoal, observando os sistemas judiciais (art. 256, §3°, do CPC). Com efeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM NOME DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, CPC. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEU SÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. ENDEREÇO ENCONTRADO EM PESQUISA SISBAJUD E NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027140-58.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.06.2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TODAS AS OPERADORAS DE TELEFONIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 248 DO CPC. MERA ALTERNATIVA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ. ENDEREÇO INFORMADO PELO SISBAJUD NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E DOS ATOS POSTERIORES. DECISÃO REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003670-27.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 26.02.2024). (g.n.) Por fim, quanto à alegação de excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), verifico que a parte embargada concordou com o pleito, devendo o referido valor ser declarado como excessivo em relação ao cálculo de mov. 170.2. Destarte, a procedência dos presentes embargos é medida que impõe, a fim de reconhecer a nulidade de citação por edital dos executados e dos atos posteriores, bem como o excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital da parte executada no bojo de Autos n° 0001319-47.2019.8.16.0056, nulidade esta que recai sobre os atos a partir do sequencial 266, bem como o excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19 referente ao cálculo de mov. 170.2. Diante da sucumbência da parte embargada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do curador especial nomeado à parte executada, os quais arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), proporcionalmente à Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. Nessa linha, a sucumbência da parte embargada arrasta para si a responsabilidade pelos honorários, prejudicando imputar o ônus ao Estado do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, translade-se, mediante cópia, esta decisão aos autos de execução acima indicado. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-25.2025.4.05.8106

ID: 327917581

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-25.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IRIS FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONISA ALVES FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-25.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-25.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ANTONIA IRIS FERREIRA DE MEDEIROS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 13/08/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 16 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0003670-52.2023.8.13.0309" – Página 42 de 45