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Roberson Touel Lopes De Assis x Banco Itaucard S.A.

ID: 308541238

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011558-30.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON TOUEL LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011558-30.2024.8.16.0026 Processo: 0011558-30.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.705,08 Autor(s): ROBERSON TOUEL LOPES DE ASSIS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intime-se o requerido para que se manifeste nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação do requerido para que se manifeste nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Acquasul Poços Artesianos Ltda x Condomínio Residencial Califórnia

ID: 292673857

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004157-48.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACQUASUL POçOS ARTESIANOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFóRNIA

Conclusão

Advogados:

DIEGO MIALSKI FONTANA

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LUIZ GUSTAVO SALOMÃO BALLAN

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KELVIN ADRISON DE MEDEIROS MATHEUS

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JULIANO ARLINDO CLIVATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS WENGERKIEWICZ

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ALBERTO CLARO BECHER PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004157-48.2022.8.16.0026 Processo: 0004157-48.2022.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.721.289,40 Autor(s): Acquasul Poços Artesianos Ltda Réu(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA representado(a) por MAYKON GONÇALVES 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Ouriplastic Industria E Comercio De Plasticos Ltda - Me

ID: 283527398

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001535-21.2007.8.16.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

OURIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001535-21.2007.8.16.0026 Processo: 0001535-21.2007.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$244.044,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): OURIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Cléciano Oliveira Santos x Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 1

ID: 282357761

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006493-88.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLéCIANO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006493-88.2023.8.16.0026 Processo: 0006493-88.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.200,00 Autor(s): CLÉCIANO OLIVEIRA SANTOS Réu(s): NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Benedito Cezar Tavares x Ouriplastic Industria E Comercio De Plasticos Ltda - Me

ID: 282235089

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001740-84.2006.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CEZAR TAVARES

Polo Passivo:

OURIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ALVARO DIRCEU DE CAMARGO VIANNA NETO

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001740-84.2006.8.16.0026 Processo: 0001740-84.2006.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.547,00 Exequente(s): BENEDITO CEZAR TAVARES Executado(s): OURIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Tiago Jorge De Andrade Moreira x Banco Pan S.A.

ID: 282276651

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-41.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO JORGE DE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007643-41.2022.8.16.0026 Processo: 0007643-41.2022.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.716,61 Exequente(s): TIAGO JORGE DE ANDRADE MOREIRA Executado(s): BANCO PAN S.A. 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 0004606-92.2025.8.16.0028

ID: 324288648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Colombo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004606-92.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR JOSé GONçALVES PEREIRA ADRIANA ALVES CORDEIRO ADRIELE DE SOUZA DOS SANTOS AMARILDO AGUIAR CARDOSO ANA PAULA GONçALVES BORN ANDRESSA ROBERTO MEDEIRO DE SOUZA ANDREZA FORTES DE SOUZA ANGELA CRISTINA WEISS BENEDITA ROBERTO SANTOS FREITAS BRUNA AGATAN DE OLIVEIRA CARMEN ALVES DE MIRANDA CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA CELI TEREZINHA MARTINS CELSO ANDRADE CINTIA CAROLINA MIRANDA DOS SANTOS CLAUDINEI DIAS VIEIRA CLAUDIO DA SILVA BARRETO CLEIA DO ROCIO PIRES DA SILVA PEREIRA DANIEL DE LUCAS DANIEL FORTES DE SOUZA DAYANE DA SILVA BARRETO DEJANIRA NOVAIS OLIVEIRA DULCILETE GOMES ALMEIDA DA CRUZ EDERSON SILVEIRA BORGES EDILSON JOSé DA GUIA PENICHE EDSON LUIZ CARVALHO ELIGIANE DO ROCIO DE LIMA CARVALHO ELIVELTON DOS SANTOS ESMERALDO DA SILVA GUIMARãES ESTER KAUANY VIEIRA DA SILVA EZIEL DA SILVA RIBEIRO FERNANDA FERREIRA DA CRUZ FRANCIELE MENDES PEREIRA FRANCISCO SANTOS FREITAS GABRIEL VANTROBA GENY CORREIA DE OLIVEIRA GéSSICA ALINE CARVALHO GISELE DA ROSA FORTES GUSTAVO FREITAS DE PAULA IVAN PAULISTA DOS SANTOS JACINTO BARBOSA DA SILVA JAIRA APARECIDA PEDROSO VEGA JANDIR PEDROSO DA LUZ JEAN CARLO BORN JEAN VICTOR DA SILVA VEGA JOSé GOMES DE OLIVEIRA JOSE MARIA CANDIDO JOSé MOSANIL DA CRUZ JULIANA CORDEIRO JUSCELINO VICENTE DA SILVA LAURA DE NOVAIS OLIVEIRA LEONICE SEPANSKI LEONI FERREIRA LIMA LUCAS BATISTA DOS SANTOS LUCAS EDUARDO KAWAGUCHI LUCAS FORTES DE SOUZA LUCIANO G. DE FREITAS MARGARETE DA SILVA MARIA APARECIDA BERNARDO MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR MARIA DE FRANçA RODRIGUES SILVA VIEIRA MARIA JANDIRA GOMES MARIA MADALENA MATOSO MARIELE CRUZ CARVALHO MARLI TEREZINHA DE LIMA MATHEUS BATISTA DOS SANTOS MICHELI CORREIA DE OLIVEIRA NATHANY FREIRE SANTOS NEUZA SOARES DA CRUZ PALOMA ZANINI DE AGUIAR PAULO CéSAR VIEIRA PRISCILA DE JESUS DA FONSECA PRISCILA TEIXEIRA ALVES REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA ROBERTO DOUGLAS AGUIAR ROBERTSON DUQUE DOS SANTOS GUIBOR ROMILDO ALVES MARTINS SEBASTIãO SILVERIO DA COSTA SéRGIO ELOI DE SOUZA SIDEONEIDE FATIMA CHAGAS DA SILVA SILVANIA PLACIDO DOS SANTOS SILVESTRE DE CARVALHO SIRLEI DE SOUZA MORITO TEREZINHA MIRANDA VAGNER FERNANDO FERREIRA VALQUIRIA VIEIRA NEVES VALTER AQUESSEL DOS SANTOS VERA APARECIDA PEREIRA VICTOR APARECIDO DE ANDRADE WILLYAN DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAIM AKEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Fórum Criminal - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5350 - Celular: (41) 3263-5353 - E-mail: COL-5VJ-E@TJPR.JUS.BR Processo: 0004606-92.2025.8.16.0028 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): ADENIR JOSÉ GONÇALVES PEREIRA ADRIANA ALVES CORDEIRO ADRIELE DE SOUZA DOS SANTOS AMARILDO AGUIAR CARDOSO ANA PAULA GONÇALVES BORN ANDRESSA ROBERTO MEDEIRO DE SOUZA ANDREZA FORTES DE SOUZA ANGELA CRISTINA WEISS BENEDITA ROBERTO SANTOS FREITAS BRUNA AGATAN DE OLIVEIRA CARMEN ALVES DE MIRANDA CELI TEREZINHA MARTINS CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA CELSO ANDRADE CINTIA CAROLINA MIRANDA DOS SANTOS CLAUDINEI DIAS VIEIRA CLAUDIO DA SILVA BARRETO CLEIA DO ROCIO PIRES DA SILVA PEREIRA DANIEL DE LUCAS DANIEL FORTES DE SOUZA DAYANE DA SILVA BARRETO DEJANIRA NOVAIS OLIVEIRA DULCILETE GOMES ALMEIDA DA CRUZ EDERSON SILVEIRA BORGES EDILSON JOSÉ DA GUIA PENICHE ELIGIANE DO ROCIO DE LIMA CARVALHO ELIVELTON DOS SANTOS ESMERALDO DA SILVA GUIMARÃES EZIEL DA SILVA RIBEIRO Edson luiz Carvalho Ester Kauany Vieira da Silva FERNANDA FERREIRA DA CRUZ FRANCIELE MENDES PEREIRA FRANCISCO SANTOS FREITAS GABRIEL VANTROBA GENY CORREIA DE OLIVEIRA GISELE DA ROSA FORTES GUSTAVO FREITAS DE PAULA GÉSSICA ALINE CARVALHO Ivan Paulista dos Santos JACINTO BARBOSA DA SILVA JAIRA APARECIDA PEDROSO VEGA JANDIR PEDROSO DA LUZ JEAN CARLO BORN JEAN VICTOR DA SILVA VEGA JOSE MARIA CANDIDO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA JOSÉ MOSANIL DA CRUZ JULIANA CORDEIRO JUSCELINO VICENTE DA SILVA LAURA DE NOVAIS OLIVEIRA LEONI FERREIRA LIMA LEONICE SEPANSKI LUCAS BATISTA DOS SANTOS LUCAS EDUARDO KAWAGUCHI LUCAS FORTES DE SOUZA LUCIANO G. DE FREITAS MARGARETE DA SILVA MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR MARIA DE FRANÇA RODRIGUES SILVA VIEIRA MARIA JANDIRA GOMES MARIA MADALENA MATOSO MARIELE CRUZ CARVALHO MARLI TEREZINHA DE LIMA MATHEUS BATISTA DOS SANTOS MICHELI CORREIA DE OLIVEIRA Maria Aparecida Bernardo NATHANY FREIRE SANTOS Neuza Soares da Cruz PALOMA ZANINI DE AGUIAR PAULO CÉSAR VIEIRA PRISCILA DE JESUS DA FONSECA Priscila Teixeira Alves REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA ROBERTO DOUGLAS AGUIAR ROMILDO ALVES MARTINS Robertson Duque dos santos Guibor SEBASTIÃO SILVERIO DA COSTA SIDEONEIDE FATIMA CHAGAS DA SILVA SILVANIA PLACIDO DOS SANTOS SILVESTRE DE CARVALHO SIRLEI DE SOUZA MORITO SÉRGIO ELOI DE SOUZA TEREZINHA MIRANDA VAGNER FERNANDO FERREIRA VALQUIRIA VIEIRA NEVES VALTER AQUESSEL DOS SANTOS VERA APARECIDA PEREIRA Victor Aparecido de Andrade WILLYAN DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS Requerente(s): 1. DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público ao ev. 9.1. 2. INTIME-SE a parte autora para que: 2.1. Junte aos autos os documentos previstos no art. 5º, inc. I, II e II, do Provimento Conjunto GP/CGJ nº 02/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Junte a certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente de ônus reais referente ao imóvel de matrícula nº 22.856, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o município de Colombo/PR, o estado do Paraná e o Instituto Água e Terra, para que se manifestem sobre o pedido feito pela parte autora, devendo ser informado se: 3.1. Os imóveis pertencem ao município ou ao estado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Os imóveis estão, no todo ou em parte, em área de preservação permanente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Os imóveis identificados como 033D, 033E, 033F, 0034, 0035, 0036, 0037, 0038, 0039, 0004, 0003 e 0002 não se encontram sob recurso hídrico, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. CITEM-SE pessoalmente os confinantes ANTONIO PADILHA, NERY KLEIN, MARCELO DURANTE BITTENCOURT, IRANI BENTO COUTINHO, MOISES ANTUNES COSTA, EDNEIA DA SILVA, JUAREZ NUNES PADILHA, JAIME SCHLUGA, MARISA DIAS MULLER, FLORA DE JESUS FERREIRA BUENO e GABRIEL CORADIN, na forma do art. 246, §3º, do CPC, e do art. 6º do Provimento Conjunto GP/CGJ nº 02/2020. 3. Após a juntada dos documentos e das informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. 4. Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Roberto Luiz Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305959761

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0030418-70.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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TALES CUNHA CARRETERO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0030418-70.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Roberto Luiz dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004606-43.2022.8.26.0053/0002 Unidade de Processam… Processo 0030418-70.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Roberto Luiz dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004606-43.2022.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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De Sutter Do Brasil Ltda e outros x Transknapki Transportes Ltda Me

ID: 291659879

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002029-46.2008.8.16.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DE SUTTER DO BRASIL LTDA LUCIANA MARA DE LáRA E SOUZA GERBAUDO MáRIO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSKNAPKI TRANSPORTES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO LUSTOSA

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LUCIANA MARA DE LARA E SOUZA GERBAUDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002029-46.2008.8.16.0026 Processo: 0002029-46.2008.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$58.839,28 Exequente(s): De Sutter do Brasil Ltda LUCIANA MARA DE LÁRA E SOUZA GERBAUDO ESPÓLIO DE MÁRIO ROBERTO DE SOUZA representado(a) por ELUANYR DE LARA E SOUZA Executado(s): TRANSKNAPKI TRANSPORTES LTDA ME 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 0004606-29.2025.4.05.8404

ID: 325477043

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-29.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Despacho

Advogados:

TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA

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Processo nº 0004606-29.2025.4.05.8404 Autor(a): CLAUDIA SOARES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA - RN7279 Réu: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA… Processo nº 0004606-29.2025.4.05.8404 Autor(a): CLAUDIA SOARES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA - RN7279 Réu: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) a citação/intimação do INSS para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o que entender de direito em relação ao caso concreto dos presentes autos; c) em caso de concordância pela parte autora, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; d) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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